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17 de Junho de 2021

Recurso - Ação Franquia de Jc Comércio de Produtos de Beleza e Máquinas de Depilação

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NomeE MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Fundamentação da decisão:

Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489, § 1o, e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Nesse sentido: "Afasta- se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela

recorrente" (recurso especial (00)00000-0000/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 10.5.2017).

Ofensa aos arts. 11, 926 e 927 do CPC; aos arts. 3o, II e III, e 4o da lei 8.955/94; ao art. 2o, V, da lei 9.279/96; e ao art. 47 da lei 11.101/05:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro NomeAURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 23 de julho de 2018.

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