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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2990

Recurso - TJPE - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Pernambuco e Funape

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE.

Apelação cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Estado de Pernambuco e outro

Apelado: Nome

O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradora ex lege signatária, com endereço para intimações constante no rodapé, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V. Exa, interpor AGRAVO INTERNO, em face da decisão que entendeu pelo recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, pelos motivos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Trata-se de ação por meio da qual o autor, ex- policial civil, requer o pagamento de seus proventos de aposentadoria, afirmando que houve cassação no ano de 2016, em razão de decisão em processo administrativo que determinou a sua exclusão da Polícia Civil, em razão de condutas incompatíveis com a função policial (Ato n o 4364, publicado no DOE de 28/12/16).

Alega que não há previsão legal quanto à possibilidade de supressão/ cancelamento dos proventos de policial em decorrência de sua exclusão da Polícia Civil, sob pena de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, insculpidas no art. 5o., XXXVI, da CF/88, bem como à segurança jurídica das relações jurídicas e à estabilidade dos direitos subjetivos.

O magistrado de primeira instância, na sentença proferida, JULGOU PROCEDENTE o pedido autoral, "declarando nulo o ato de cassação da aposentadoria do autor, Ato nº 4364, publicado no DOE de 28/12/16, e todos os seus efeitos, assim como, CONDENO o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na obrigação de fazer, consistente em reestabelecer a aposentadoria do autor Nome, com efeitos ex tunc, sendo a atualização monetária e juros de mora calculados na forma adiante descrita, até a data do efetivo pagamento, RESOLVENDO O MÉRITO, com fulcro nos Art. 487, Inciso I, do CPC."

Além disso, deferiu "a tutela provisória de urgência , com fundamento legal no art. 300 do CPC, e, por conseguinte, suspendo o ato de cassação da aposentadoria do autor Nome, determinando que os proventos previdenciários do mesmo sejam reestabelecidos pelos demandados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 00.000,00".

Interposta apelação, esta foi recebida apenas no efeito devolutivo..

Contra essa decisão interpõe o presente agravo interno.

Estes os fatos, em resumo.

DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA

A sentença recorrida, ao conceder a tutela, importou em compelir o ente público a, antes do trânsito em julgado da sentença, restabelecer, em favor do autor da ação, benefício de aposentadoria, a despeito da existência do ato de cassação.

Dispõe o art. 1.012, e seus §§, do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que :

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Vê-se, assim, que a regra é a atribuição de efeito suspensivo à apelação, mas em relação aos casos em que a sentença confirma ou concede tutela provisória , a mesma deve ser imediatamente executada, podendo o Tribunal de Justiça, a quem será dirigido o recurso, conferir efeito suspensivo à apelação .

Aqui, conforme se demonstrará, o efeito suspensivo que se requer encontra fundamento no § 4º, do art. 1.012, do CPC. Há, na espécie, concomitantemente: a) risco de dano grave ou de difícil reparação - isso porque em razão da sentença ter concedido a tutela o ente público terá que restabelecer o pagamentos da aposentadoria do autor sem fundamento legal, pagamentos que possuem natureza alimentar, de difícil repetição, tudo antes do trânsito em julgado da sentença contra a qual se interpõe a apelação cuja suspensão ora se postula e b) probabilidade de provimento do recurso, diante das razões do recurso que demonstram o equívoco perpetrado pelo Julgador, ao julgar procedente a demanda.

Necessário, assim, que se atribua efeito suspensivo à apelação, suspendendo-se, em consequência, a execução provisória da sentença, e impedindo-se a determinação expressa na sentença que deferiu a tutela de urgência, " no sentido de garantir ao autor o restabelecimento da sua aposentadoria.

DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL

Entende o Estado de Pernambuco que há probabilidade no provimento da apelação que interpôs.

No caso dos autos, insista-se: não existia verossimilhança nas alegações do autor e a tutela deferida na sentença não encontrava amparo legal, havendo óbice porquanto importa em"pagamento de vencimentos", o que é vedado pelo art. , da Lei nº 9.494/97.

Conforme se demonstrará, se o ente público for compelido a cumprir a tutela deferida, terá que efetuar pagamentos à autora que entende indevidos, incluindo em folha de pagamento os valores referentes à gratificação que o Juiz, na sentença apelada, entendeu devessem ser pagos à demandante.

No recurso de apelação, demonstrou o ente público, inclusive, que o rito processual foi atropelado porquanto a autora já havia interposto embargos de declaração, não alegando qualquer omissão em relação à apreciação do pedido de tutela de urgência, descaracterizando, assim, a própria urgência.

Aqui cumpre reiterar os termos da apelação apresentada pelo ente público:

"Como é cediço, conforme determina o art. 926 do CPC, o Poder Judiciário deve uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Acerca da matéria objeto do presente feito, o Tribunal de Justiça tem o seguinte posicionamento consolidado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEMITIDO EM RAZÃO ILÍCITOS PRATICADOS NA ATIVA. PEDIDO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA FUNAPE. SERVIDOR DESVINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade ou não do ato da FUNAPE que negou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do apelante, sob o fundamento de que o mesmo já não mais integrava o quadro de servidores ativos do Estado, vez que foi penalizado em PAD com a pena de demissão. 2. O apelante era Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco e requereu administrativamente a sua aposentadoria por tempo de contribuição à FUNAPE em 29/10/2015, através do Processo nº 2015.111755 e, em 14/06/2016, teve o seu pedido indeferido. 3. A referida negativa se deu em razão da existência de PAD que concluiu pela penalidade de demissão, com a publicação da demissão em 10/05/2016, através do Ato nº 1565 da SDS/PE, do dia 09/05/2016. 4. No presente caso, encontra-se em curso na Corte Especial, o mandado de segurança nº 452423-4, onde estão sendo decididas questões sobre a legalidade ou não do PAD que resultou na demissão do ora apelante. 5. Entretanto, é sabido que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, decorrente do princípio constitucional da legalidade, sendo considerados válidos enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 6. Considerando que a decisão do mandado de segurança em curso na Corte Especial ainda não transitou em julgado, e na época da negativa da FUNAPE o apelante não era mais servidor do Estado, não há a possibilidade de reconhecer como presentes os requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria. 7. No tocante à legalidade ou até mesmo a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, pena disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que pode ser imposta se provado que o servidor ativo ou inativo praticou, quando em atividade, falta grave punida com a pena de demissão (Lei Estadual nº 6.123/68, arts. 199 e 207), as Cortes Superiores já firmaram entendimento da possibilidade e constitucionalidade da cassação da aposentadoria. 8. A Suprema Corte tem entendido que os artigos nº 199, VI e 207, I da Lei nº 6.123/68 foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, ainda que estabelecido o caráter contributivo de sistema previdenciário, repartindo entre servidores, pensionistas e entes públicos as contribuições para o custeio e benefícios previdenciários. 9. Importante destacar que, a circunstância do servidor possuir tempo de serviço para aposentadoria voluntária não obsta a Administração a que vinculado instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar falta que haja eventualmente praticado no exercício do cargo. 10. Portanto, mesmo se aposentado, ainda assim poderia a Administração instaurar procedimento disciplinar de que poderia decorrer a cassação da aposentadoria, não se podendo falar em direito adquirido, tampouco em ofensa ao ato jurídico perfeito. 11. Agiu acertadamente a Previdência Estadual , naquele momento, e naquela situação fática, ao negar o pedido de aposentadoria requerido pelo apelante, visto que fora demitido a bem do serviço público, em virtude de cometimento de falta grave no cumprimento da função, ainda que já tivesse completado o tempo para a aposentadoria voluntária, a consequência teria sido a perda do direito à percepção dos vencimentos a que faria jus caso continuasse na atividade. 12. Apelação cível improvida. 13. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0036085- 89.2016.8.17.2001, Segunda Câmara de Direito Público , Rel. Nome, Gabinete do Des. Nome, julgado em 06/11/2018, DJe )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA F U N C I O N A L . P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DO PAD NÃO DEMONSTRADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerou-se suficiente o arcabouço de informações e documentos apresentados nos autos do instrumental para a compreensão da controvérsia ora posta, razão pela qual rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Mérito. Registrou-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, decorrente do princípio constitucional da legalidade, sendo considerados válidos enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 3. Inexistência de comprovação das alegações feitas pelo agravante ou de quaisquer irregularidades ou ilegalidades que possam ter maculado o procedimento administrativo disciplinar que resultou na cassação de aposentadoria do agravante. 4. O procedimento administrativo disciplinar goza de presunção de validade e de legitimidade, não sendo possível afastar tal presunção com base em meras ilações. 5. Ausência de verossimilhança das alegações. 6. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. (Agravo de Instrumento 410201-8, Segunda Câmara de Direito Público , Rel. Des. Nome, DJ 02/06/2016, DP 20/06/2016)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILÍCITOS PRATICADOS NA ATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO NA ESFERA PENAL. APOSENTADORIA CASSADA ADMINISTRATIVAMENTE. CARÁTER CONTRIBUTIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A questão posta já foi debatida por esta Corte em várias oportunidades. Servidores públicos que se aposentaram por tempo de contribuição e, posteriormente, vem a ter a aposentadoria cassada em virtude de atos ilícitos praticados enquanto estavam na ativa.2. No tocante à legalidade ou até mesmo a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, pena disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que pode ser imposta se provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave punida com a pena de demissão (Lei Estadual 6.123/68, arts. 199 e 207), as Cortes Superiores já firmaram entendimento da possibilidade e constitucionalidade da cassação da aposentadoria.3. A cassação de aposentadoria é penalidade por falta gravíssima praticada pelo servidor quando ainda em atividade. Se aplicada a pena de demissão o servidor não faria jus à aposentadoria, de modo que, tendo cometido a falta e em seguida se aposentado, deve esta ser cassada.4. No MS 00.000 OAB/UF, relatado pela ministra Eliana Calmon, foi decidido que "desde que o ilícito administrativo tenha cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido".5. A Suprema Corte tem entendido que os artigos 199, VI e 207, I da Lei 6.123/68 foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ainda que estabelecido o caráter contributivo de sistema previdenciário, repartindo entre servidores, pensionistas e entes públicos as contribuições para o custeio e benefícios previdenciários.6. Irrazoável o servidor receber a sua aposentadoria de forma integral na medida em que toda a sociedade irá pagar por uma aposentadoria de um servidor considerado corrupto pela administração e pelo Judiciário estadual.7. Grande parte da contribuição para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos advém dos cofres públicos, o que se coaduna com o entendimento original do STF e que volta a preponderar de que desse numerário, a nenhum título, podem os apelantes fazer jus.8. Amparo legal nos artigos 199 e 207 da Lei nº 6123/68 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.9. Apelo Improvido.10. Unanimidade de votos. (Apelação Cível nº. 434990-2, Terceira Câmara de Direito Público , Rel. Des. Luiz NomeFigueirêdo, DJ 06/09/2016, DP 27/09/2016)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DA SUA SUPOSTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011171- 76.2017.8.17.9000, Quarta Câmara de Direito Público , Rel. Nome, Gabinete do Des. Nome, julgado em 09/05/2018, DJe )

De igual modo, O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria. Confira-se:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II - O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 729 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)

Com efeito, a decisão judicial deixa de seguir o entendimento desta Corte Estadual e do Supremo Tribunal Federal, o que faz surgir a necessidade de reforma da decisão.

Em seguida, o Estado de Pernambuco ingressa no mérito recursal de forma exauriente.

MÉRITO RECURSAL

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO LEGAL

De início, cumpre observar que a pretensão formulada nesta ação consiste na anulação da

cassação de sua aposentadoria em decorrência da exclusão do mesmo da Polícia em face de PAD que pugnou pela demissão do autor.

Afirma o Autor que teria direito subjetivo ao recebimento dos seus proventos de aposentadoria, porquanto já estando inativo, não poderia cessar o pagamento de seus proventos.

Não prospera, porém, a tese do demandante. Como visto, a causa do não pagamento dos proventos de aposentadoria do Autor é a sua expulsão da Polícia Civil do Estado de Pernambuco POR DECISÃO EM PAD e, dessa forma, não tem ele, como acredita, qualquer direito à remuneração .

Com efeito, a causa da cessação do pagamento de proventos de inatividade deu-se à perda da sua FUNÇÃO, em razão de sua expulsão da Polícia Civil de Pernambuco, sendo perfeita a exclusão/expulsão do Policial ainda que inativo.

Sobre a possibilidade de o servidor perder a graduação, veja-se a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR.PUNIÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime.

2. Por expressa previsão na legislação local, o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Maranhão é competente para aplicar sanções disciplinares aos militares da reserva.

3. Recurso ordinário improvido.

(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 327)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MILITAR REFORMADO. CUMPRIMENTO DE PENA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. NULIDADES DO PROCESSO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Eventuais nulidades de decisão em sede de processo penal militar devem ser equacionadas pela Justiça Militar. Mesmo que nula - mera alegação - a decisão que aplicou ao agravante a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ainda assim não faz ele jus ao benefício previsto na Lei nº 6.880/80, porquanto condenado à pena superior a dois anos. Exegese do art. 595, a, do CPPM. Inocorre nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista foram observadas as formalidades processuais. Agravo desprovido. (Agravo Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 26/09/2001)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já teve a oportunidade de se pronunciar sobre caso em tudo semelhante ao presente e concluiu que o servidor aposentado não tem qualquer direito adquirido à situação, verbis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. EXCLUSAO POSTERIOR. LEGALIDADE. 1. A EXCLUSAO DO POLICIAL MILITAR, EM VIRTUDE DE SUA CONDENACAO A PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, DECRETADA PELA JUSTIÇA MILITAR, ATRAVES DE ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO, NAO E SUSCETIVEL DE ANULACAO PELA JUSTIÇA COMUM, NEM INCOMPATIVEL COM A SITUACAO DE REFORMADO DO POLICIAL MILITAR, QUE NAO OSTENTA DIREITO ADQUIRIDO A ESTA ULTIMA CONDICAO . 2. AÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 06/10/1999)

A perda do direito ao recebimento dos proventos de aposentadoria advém de uma conseqüência lógica do ato de demissão, não havendo, ainda, qualquer ofensa à proteção conferida ao ato jurídico perfeito, porquanto a suspensão do pagamento constituiu sanção, penalidade, e, como é sabido, não há direito adquirido a não sofrer sanção, penalidade.

Mas tem mais: a legislação estadual é explícita quanto à cassação da aposentadoria em caso de demissão.

De fato, no que tange a penalidades aplicadas a servidores públicos inativos, a Lei 6123/68 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco -, notadamente em seu art. 209, inciso II, expressamente prevê a cassação de aposentadoria para aqueles que praticaram ilícitos durante o exercício da função. Eis:

Art. 207. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos;

I - falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função ;

In casu, houve processo administrativo aplicando a penalidade de demissão. O autor foi demitido em 2012. A própria legislação autoriza a cassação da aposentadoria no caso de demissão.

Conforme a redação do art. 207 da Lei n. 6.123, de 20 de julho de 1968, a aposentadoria será cassada por falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função.

Portanto, urge destacar que não há ilegalidade no ato de demissão do servidor policial convertida em cassação de aposentadoria.

Certo que a aplicação de penalidade prevista em lei não viola direito adquirido, não menos certo também é que não viola ato jurídico perfeito.

Eis a jurisprudência pátria:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da

2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

3. Precedentes : MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015;

MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 00.000 OAB/UF, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015.

4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

5. Segurança denegada.

(MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 03/03/2016)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.

1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros designados preencham os requisitos legais para o exercício dessa função.

2. A documentação apresentada pela impetrante não se mostra suficiente para infirmar a imparcialidade de qualquer dos membros da comissão processante, não constituindo o mandado de segurança via adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a necessidade de dilação probatória.

3. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor.

4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar.

5. Hipótese em que, por deficiência na instrução da ação mandamental, não é possível sequer

apurar quais provas foram indeferidas pela comissão processante e por quais fundamentos foi vetada a sua realização.

6. A preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente.

7. Ausência, no caso, de elementos probatórios da incapacidade mental da impetrante de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento à época dos fatos atribuídos a sua conduta.

8. Existência de condenação penal em cuja esfera não houve o reconhecimento de eventual inimputabilidade em favor da impetrante.

9. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.

10. Segurança denegada.

(MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado do Goiás que cassou a aposentadoria por invalidez da impetrante, em razão do cometimento de infrações administrativas, conforme legislação estadual.

2. Discute-se se a pena administrativa de cassação de aposentadoria pode alcançar a aposentadoria por invalidez.

3. A Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, dispõe, em seu art. 318, inciso I, que "será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se o funcionário, na atividade, houver praticado transgressão punível com demissão".

4. Se a legislação estadual prevê a possibilidade de cassação de aposentadoria, não fazendo diferenciação entre suas espécies, não há direito líquido e certo a ser amparado, mormente porque, à época da aposentação, a impetrante já respondia ao processo

26/04/2011, DJe 02/05/2011)

Nunca demais destacar que existe legislação específica para a cassação de aposentadoria de Policial Civil, prevista no Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 6.425/1972):

"Art. 34. São penas disciplinares:

I. repreensão;

II. multa;

III. suspensão;

IV. detenção disciplinar;

V. destituição de função;

VI. demissão;

VIl. cassação de aposentadoria ou disponibilidade ."

Mais importante ainda: O PRETÓRIO EXCELSO TEM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA DEMISSÃO EM CASOS COMO O PRESENTE:

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25).

( RE 848019 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário . 5. Agravo regimental não provido.

( ARE 892262 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado. II - O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. III - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(STA 729 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Servidor público: legitimidade da pena de cassação de aposentadoria, por ilícito administrativo cometido pelo servidor ainda na atividade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RMS 24.557, 2a T., 2.9.2003, NomeVelloso, DJ 7.12.95; MS 21.948, Pleno, 29.9.1994, Nome, DJ 26.9.2003). 3. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à imposição da pena de cassação de aposentadoria à agravante, que demanda o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide: incidência da Súmula 279.

( AI 504188 ED, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 11-11-2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02213-05 00.000 OAB/UFLEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 142-146)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [ MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5. A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

( MS 23219 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2005, DJ 19-08- 2005 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02201-1 00.000 OAB/UFLEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 169-173 RTJ VOL-00195-01 00.000 OAB/UFRNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 55-57)

Aresto deveras explicativo dessa Egrégia Corte de Justiça Estadual:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILÍCITOS PRATICADOS NA ATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO NA ESFERA PENAL. APOSENTADORIA CASSADA ADMINISTRATIVAMENTE. CARÁTER CONTRIBUTIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A questão posta já foi debatida por esta Corte em várias oportunidades. Servidores públicos que se aposentaram por tempo de contribuição e, posteriormente, vem a ter a aposentadoria cassada em virtude de atos ilícitos praticados enquanto estavam na ativa.

2. No tocante à legalidade ou até mesmo a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, pena disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que pode ser imposta se provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave punida com a pena de demissão (Lei Estadual 6.123/68, arts. 199 e 207), as Cortes Superiores já firmaram entendimento da possibilidade e constitucionalidade da cassação da aposentadoria.

3. A cassação de aposentadoria é penalidade por falta gravíssima praticada pelo servidor quando ainda em atividade. Se aplicada a pena de demissão o servidor não faria jus à aposentadoria, de modo que, tendo cometido a falta e em seguida se aposentado, deve esta ser cassada.

4. No MS 00.000 OAB/UF, relatado pela ministra Eliana Calmon, foi decidido que "desde que o ilícito administrativo tenha cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido".

5. A Suprema Corte tem entendido que os artigos 199, VI e 207, I da Lei 6.123/68 foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ainda que estabelecido o caráter contributivo de sistema previdenciário, repartindo entre servidores, pensionistas e entes públicos as contribuições para o custeio e benefícios previdenciários.

6. Irrazoável o servidor receber a sua aposentadoria de forma integral na medida em que toda a sociedade irá pagar por uma aposentadoria de um servidor considerado corrupto pela administração e pelo Judiciário estadual.

7. Grande parte da contribuição para o fundo de aposentadoria dos servidores públicos advém dos cofres públicos, o que se coaduna com o entendimento original do STF e que volta a

preponderar de que desse numerário, a nenhum título, podem os apelantes fazer jus.

8. Amparo legal nos artigos 199 e 207 da Lei nº 6123/68 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.

9. Apelo Improvido.

10. Unanimidade de votos.

(TJPE, 3a Câmara de Direito Público, Apelação cível nº 434990-2, Rel. Des. Luiz NomeBarros Figueirêdo, julg. 06/09/2016, v.u., DJe 27/09/2016)

Resta comprovado que a demissão do autor decorreu dentro da mais estrita legalidade e constitucionalidade, não existindo uma só mácula em todo o processo administrativo disciplinar que apurou e constatou o cometimento de várias infrações gravíssimas por parte do ex-policial.

Por outro lado, e o que importa para o aqui discutido, o fato de o servidor ter obtido tempo suficiente para se aposentar não afasta o direito punitivo do Estado, mormente quando, como já provado, os atos apurados foram ainda na ativa.

Tanto que a legislação específica para a Polícia Civil prevê de forma expressa a cassação da aposentadoria, ou seja, ainda que o servidor já estivesse formalmente aposentado, ainda assim, a punição poderia lhe ser imposta.

As alegações da petição inicial não se coadunam com o entendimento pacífico do STF e do STJ.

Com efeito, essa questão específica também já restou apreciada à saciedade pelo Colendo STJ, no acórdão proferido no RMS 00.000 OAB/UF, em 07.12.2009, acima colacionado. Eis algumas passagens extraídas do brilhante voto proferido pelo Eminente Ministro Jorge Mussi:

[...] Quanto ao mais, decidiu com acerto a Corte de origem ao consignar que A PERDA DA APOSENTADORIA OPEROU-SE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO DO MILITAR.

A Lei Complementar n. 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, na redação em vigor na data do ato impugnado, estabelecia que a praça excluída, a bem da disciplina, não possuía direito a qualquer remuneração ou indenização, in verbis:

Art. 115 - O Policial Militar com estabilidade assegurada para ter perdida a sua graduação, será, obrigatoriamente, submetido a Conselho de Disciplina e, em instância judiciária, será submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado nos termos § 1º do artigo 119 da Constituição Estadual.

Parágrafo único - A praça excluída, a bem da disciplina, não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Servico Militar, ressalvando o disposto no art. 117 e seus parágrafos (grifou-se).

A mesma regra prevalece, com a peculiaridade de que, a partir da nova redação dada pela Lei Complementar n. 123, de 20/12/2007, o citado parágrafo único passou a ressalvar, expressamente, a preservação do tempo de contribuição à previdência, como se lê da seguinte redação:

Parágrafo único. Praça excluída, a bem da disciplina, não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela lei do servico militar (LSM), preservando-se o tempo de contribuição à previdência (grifou-se).

Com efeito, o tempo de contribuição do servidor, de fato, não pode ser desprezado em virtude de sua punição administrativa. Nos moldes do artigo 201, § 9º, da Carta Política, a Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na iniciativa privada.

Nada impede que o recorrente disponha do tempo de contribuição incorporado a seu patrimônio jurídico para utilização em regime diverso, por meio do instituto da contagem recíproca. Todavia, uma vez fora da corporação a qual esteve vinculado, por expulsão a bem da disciplina, não há como garantir-lhe a manutenção dos proventos.

Na espécie, inexiste qualquer ilegalidade ou abuso de poder na cassação dos proventos de sua inativação [...] (grifos aditados).

Assim é o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a interpretação ao art. , §§ 1º e do Decreto-Lei nº 4.657/42 e ao art. 5, XXXVI da Constituição Federal de 1988.

É de se reconhecer que o que se incorporou ao patrimônio jurídico do Autor foi o tempo de contribuição e não o regime previdenciário ao qual se encontra vinculado, de modo que, no caso dos autos, o Autor poderá levar o seu direito a inatividade ao Regime Geral de Previdência, em razão da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição disposta no art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988.

Ora, o tempo de contribuição previdenciária, este, sim, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, não será desprezado em virtude de sua punição administrativa, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na iniciativa privada. Veja-se:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(grifamos)

Assim, nos termos do aludido dispositivo constitucional, o Autor poderá (e deverá) levar o seu direito à aposentadoria ao Regime Geral da Previdência, já que, uma vez expulso da Corporação Militar, não pode mais continuar a perceber proventos pelo Regime Próprio de Previdência.

Patente, pois, a desconsideração dos artigos , XXXVI e 201, § 9º, da Constituição Federal pelo acórdão invocado pelo Autor, tendo em vista que o direito à aposentadoria, em si mesmo considerado, não é ofendido com a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência, em decorrência da exclusão do policial, posto que não há direito adquirido à percepção de proventos à conta do Regime Próprio de Previdência, sendo conferido ao autor o direito de levar o respectivo tempo de contribuição para o regime geral, em casos de perda da vinculação estatutária, em face da regra de contagem recíproca.

Ademais, cumpre esclarecer que essa questão específica já restou apreciada à saciedade pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.DESCABIMENTO.

1. A devolutividade ampla do recurso ordinário em mandado de segurança, tal como na apelação, não autoriza ao recorrente inovar, alterando o pedido e a causa de pedir formulados na inicial.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ASSEGURADO. ARTIGO 201, § 9º, 00.000 OAB/UF. LEGALIDADE DO ATO. LEI N. 53/1990 E MP N. 2.215-10/2001. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. Nos moldes do artigo 201, § 9º, a Carta Política assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na iniciativa privada.

2. Nada impede que o recorrente disponha do tempo de contribuição incorporado a seu patrimônio jurídic o para utilização em regime diverso, por meio do instituto da contagem recíproca. Todavia, uma vez fora da corporação a qual esteve vinculado, por expulsão a bem da disciplina, não há como garantir-lhe a manutenção dos proventos.3. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder quando a cessação da percepção dos proventos do militar inativo se der por exclusão a bem da disciplina . Inteligência do art. 115, parágrafo único, da Lei

ordinário improvido.(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 07/12/2009)

Assim, tem-se que os anos de contribuição previdenciária não serão perdidos, mas sim contados para o Regime Geral da Previdência, afastando a alegação de que o não recebimento de proventos à conta da previdência estadual ofenderia o direito adquirido do Autor à aposentadoria. Tal não se discute, sendo uníssona a jurisprudência do Colendo STJ a respeito.

Por todas essas razões, nenhum amparo há na tese do Autor, sendo perfeitamente possível ao policial aposentado sofrer a cassação da aposentadoria.

Verifica-se, portanto, que a cessação do pagamento dos proventos de aposentadoria do autor ocorreu em virtude do estrito cumprimento de deveres legais e constitucionais, daí não resultando qualquer dano ao suposto direito adquirido do Autor.

(...)"

Há, assim, plausibilidade do provimento do recurso de apelação e o que se sustenta veementemente no presente caso é que seja afastada qualquer possibilidade de execução da sentença, antes do seu trânsito em julgado e que, diante da probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto, atribua-se à apelação o seu efeito suspensivo . Está evidenciado que o deferimento da tutela de urgência afrontou dispositivo expresso de lei, não podendo ser cumprido antes do trânsito em julgado da sentença.

Ante o exposto, faz se necessário que seja reformada a decisão agravada com o fito de que o recurso de Apelação interposto seja recebido em seu duplo efeito, ou seja, devolutivo e, principalmente, suspensivo.

3. DOS REQUERIMENTOS:

À vista do exposto, requer o agravante:

a) Com base no ART. 1019, § 1º, DO CPC , e diante da gravidade da situação criada pela decisão ora agravada, liminarmente e inaudita altera par s, ante a clareza do seu direito, seja dado efeito

suspensivo ao presente Agravo, para a suspensão do cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo deste E. Tribunal;

b) a intimação do agravado, por seu advogado, para, querendo, contraminutar o presente recurso;

c) ao final, o conhecimento e PROVIMENTO do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, concedendo o duplo efeito à Apelação interposta pelo ora agravante.

Pede deferimento.

Recife,14 de julho de 2020.

Nome

Procurador do Estado Nome

Procurador do Estado

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