jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.05.0002

Recurso - TRT05 - Ação Duração do Trabalho - Atord - de Sindicato dos Trab.Do Ramo Quimico, Petroquimico, Plasticos, Fertilizantes e Terminais Quimicos do Estado da Bahia-Sindiquimica contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros e Petroleo Brasileiro Petrobras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

PROCESSO RTOrd N° 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, com sede na Endereço.942/0001-50, nos autos da Ação Trabalhista que lhe foi ajuizada por SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA , vem, por seus advogados abaixo assinados, em atenção às Decisões - ID a8607f8 , vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO , com fulcro no artigo 897, "a" da CLT, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.

Requer, desde já, seja o presente Agravo de Petição recebido

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

por este MM. Juízo com o efeito suspensivo , para que se evite dano irreparável à Agravante, sendo determinada à suspensão imediata da execução.

D O E NDEREÇO P ARA N OTIFICAÇÕES E G ARANTIA D O J UÍZO

Outrossim, requer sejam as publicações na imprensa oficial efetuadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado Nome - 00.000 OAB/UF - CPF: 000.000.000-00 , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C.TST, bem como as notificações postais endereçadas para:

P RAÇA P IO X- N° 15, 3° ANDAR - C ENTRO

EndereçoCEP: 00000-000

O juízo encontra-se integralmente garantido.

Em tempo, ressalta a Embargante que o instrumento de mandado que confere poderes aos subscritores do presente apelo, se encontra adunado aos autos.

Por fim, em atenção ao art. 830, da CLT, declara o subscritor deste apelo serem autênticos os documentos ora colacionados.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

N ATHÁLIA P EREIRA G ONÇALVES D UTRA

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

PROC. ORIG.: 0000000-00.0000.0.00.0000

M INUTA D E A GRAVO D E P ETIÇÃO

Colenda Turma Eméritos Julgadores,

De plano, no intuito de comprovar a tempestividade, reporta-se a ré às razões constantes na petição de encaminhamento, requerendo, para tanto, que as mesmas passem a fazer parte da presente.

Ressalte-se que o juízo já se encontrava integralmente garantido quando da oposição dos embargos à execução. Ainda, note-se a regular representação processual, conforme Atos Constitutivos, Procuração e substabelecimentos, nesta oportunidade, ora anexados .

Insurge-se esta Reclamada contra as Decisões - ID a8607f8 .

D A T EMPESTIVIDADE D A P RESENTE M EDIDA

Destaca a Agravante, que foi intimada a tomar ciência da decisão, através da publicação no D.O do dia 17/09/2020 (quinta-feira), pelo que o início do prazo se deu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 18/09/2020 (sexta-feira). Assim, em observância ao octídio legal e ao art. 775 da CLT, que estabeleceu a contagem dos prazos no âmbito da Justiça do Trabalho em dias úteis, tem-se que o prazo para interposição do presente recurso findar-se-á em 29/09/2020 (terça- feira). Assim, se conclui que a presente medida é tempestiva.

P RELIMINARMENTE

D A D ELIMITAÇÃO DA M ATÉRIA E DO V ALOR I NCONTROVERSO

Com relação à delimitação da matéria e do valor incontroverso, a ora agravante, como pré-requisito de admissibilidade do presente apelo, passará a delimitar a matéria e o valor incontroverso, com fundamento no artigo 897, alínea "a", parágrafo 1° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse sentido, esclarece a ora agravante que o presente apelo visa discutir a seguinte matéria: Das Custas.

Quanto ao valor incontroverso, esclarece a Agravante que está discriminado em planilha que acompanha o presente recurso.

Nos termos do artigo 897, § 1°, da CLT, para a interposição do presente apelo é necessário que a Agravante aponte as parcelas incontroversas cujo montante é de R$ 00.000,00 .

Assim, plenamente atendida a inteligência do artigo 897, § 1°, da CLT, ensejando, portanto, o conhecimento do presente apelo.

Desta forma, estão adequados os requisitos previstos para conhecimento do presente apelo.

D O M ÉRITO

D A V ERBA N ÃO D EFERIDA -V IOLAÇÃO À C OISA J ULGADA

Trata-se de ação onde a parte autora obteve o direito de receber diferenças pela inclusão da parcela PL/00.000 OAB/UF/82 no cálculo do benefício inicial.

DATA VENIA, a decisão que homologou os artigos de liquidação apresentados pelo perito deve ser modificada, tendo em vista que o referido cálculo não condiz com a coisa julgada, acarretando o tão repugnante enriquecimento sem causa, o que deve ser rechaçado por este MM.

Desta forma, evidenciada a violação a coisa julgada, devem ser retificados os cálculos nesse particular, para que sejam observados apenas os objetos determinados pelo título executivo.

D AS R AZÕES D A A GRAVANTE

A Decisum constante nos autos sob ID a8607f8 , julgou improcedentes os Embargos à Execução, merecendo reforma a referida decisão nos seguintes aspectos, conforme será exposto, a saber:

"(...)

1.DAS CUSTAS

Alega a reclamada que as custas já foram pagas, não sendo devidas neste momento.

Sem razão. As custas são devidas sobre o valor da condenação, na base de 2%, sendo deduzidas as custas pagas, estas apuradas sobre o valor provisoriamente arbitrado em sentença, tão somente para efeitos fiscais e recursais.

Cumpre salientar que o recolhimento das custas processuais quando da interposição de recurso à sentença de conhecimento não esgota a obrigação legal imposta pelo art. 789 consolidado. Duas circunstâncias ensejam sua complementação, afastando a natureza satisfativa alegada. Primeiramente, acrescida a condenação pelo juízo ad quem cabe a fixação de custas suplementares. Outrossim, o caráter de provisoriedade no arbitramento das custas na sentença ilíquida impõe sua complementação diante da real expressão do valor condenatório, apenas auferida quando da execução do julgado.

Assim, devem ser cobradas as custas nesta fase, abatendo-se do valor cobrado a título de custas aquelas já recolhidas pelo executado, quando da interposição do recurso, a fim de que não haja pagamento em duplicidade.

Entretanto, vale salientar a incidência das custas sobre atos executórios, conforme art. 2° da Lei10.537/2002, que acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. (...) " G.n.

Não merecem prosperar as alegações trazidas pelo juízo da Decisum , pelo que merece reforma, sendo devida as seguintes considerações, vejamos.

D A I NDEVIDA A PURAÇÃO D AS C USTAS PROCESSUAIS

N A F ASE DE E XECUÇÃO

A apuração das custas da forma como foi realizada não deve prevalecer, porque dissonante com a previsão legal.

Observa-se que foi considerado o percentual de 2% (dois por cento) relativo as custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo.

De acordo com o Art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento, e deverão ser calculadas nos seguintes termos:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002)

Assim, nos exatos termos previstos no referido artigo, a Petros, quando da interposição do Recurso de Revista pagou as custas calculadas à base de 2% do valor fixado em sentença.

Importante ressaltar que a jurisprudência do Egrégio TRT da 5a Região inclina-se no sentido de considerar indevida as custas na fase de execução:

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixadas na decisão transitada em julgado. Processo 0000078-90.2013.5.05.0222, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 11/12/2019

Ementa: COBRANÇA DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas alusivas à fase de cognição incidentes à base de 2% do quantum debeatur não se confundem com aquelas devidas na execução, e pagas ao final, conforme disciplina o art. 789-A da CLT.

Processo 0000524-36.2017.5.05.0131, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 15/08/2019

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixada na decisão transitada em julgado.

Processo 0109600-77.2006.5.05.0002 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, DJ 17/10/2019

Outrossim, ainda nessa esteira, a matéria em questão foi apreciada pelo C. Tribunal - 1a Turma, tendo prevalecido o entendimento de que é indevida a apuração de custas complementares àquelas fixadas na fase de conhecimento, razão pela qual, requer sejam excluídas os valores (posteriormente) apurados à título de custas, conforme já exposto.

Reproduz a ora Agravante, trecho do Julgado de número 0001111-41.2012.5.05.0161, proferido pela 1a Turma, onde a matéria foi apreciada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, haja vista a inexistência de previsão legal para o cômputo de custas no percentual de 2% na fase de execução, merece reparo os cálculos ora homologados, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no Art. 789-A da CLT, por ser assim de Direito.

T ETO V ALOR D AS C USTAS PROCESSUAIS - A RT 789 C ELETISTA

Por extremo amor ao debate e ainda que se admita a incidência do percentual de 2% referente as custas processuais na fase de execução, sobreleva notar que a nova sistemática processual, instituída pela Lei n.° 13.467/17, fixou limite máximo em relação ao arbitramento do valor das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecendo como teto o valor de "quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". A saber:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...).

A nova redação do art. 789 da CLT se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida salutar com relevante impacto que visa resguardar, na linha da Súmula 667 do STF, o acesso à justiça, assim como a correlação da atividade jurisdicional ofertada com os custos operacionais do serviço público ofertado, que assim dispõe:

Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5°, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2°; 154, INCISO I, E 236, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um

teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. STF - ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, P, j. 12-5-2010, DJE 154 de 20-

8-2010.

Dessa forma, o legislador estabeleceu, através do art. 789 da CLT, um limite do valor das custas processuais, sendo quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente (2020), corresponde ao importe de R$ 00.000,00., nos termos da Portaria n° 914/2020, do Ministério da Economia, publicada no DOU de 14/01/2020.

Sendo assim, independentemente do valor da causa, o valor máximo a ser estabelecido pelo Juízo no que se refere às custas processuais da fase de conhecimento é de R$ 00.000,00.

A referida norma processual tem aplicação imediata, a partir da data de sua vigência, a todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Registra-se que a lei em comento entrou em vigor no dia 11/11/2017.

A não observância de tal limite configura manifesto desrespeito ao disposto no artigo 789 da CLT, atenta contra a boa ordem processual e contra as fórmulas legais do processo, bem como causará lesão grave e de difícil reparação à PETROS, razão pela qual requer o conhecimento, e consequente provimento, do presente.

D A C ONCLUSÃO

Portanto, diante do anteriormente exposto merecem retificações os cálculos homologados neste aspecto, no intuito de evitar o locupletamento ilícito.

Face aos argumentos ora expendidos, espera e confia a Executada sejam conhecidos e providos seu Agravo de Petição para, reformando a r. sentença proferida em execução, acolher como bons e corretos os valores apresentados, anexos, eis que elaborados em total consonância com os elementos dos autos e a res judicata , tudo como forma de Justiça!!!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.

C ARLOS R OBERTO S IQUEIRA C ASTRO

00.000 OAB/UF-A

N ATHÁLIA P EREIRA G ONÇALVES D UTRA

00.000 OAB/UF