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Documentos diversos - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Documentos diversos - TJPE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7 a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE .

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - SEÇÃO B.

Nome , brasileiro, solteiro, educador físico, com CPF n° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, através de advogados regularmente habilitados ( id. (00)00000-0000 ), vem à presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

ao fato-pedido constante da petição inaugural, em conformidade com o que passa a expor, fundamentar para ao final requerer:

I. DO RESUMO DA EXORDIAL

Pretende a AUTORA a condenação do RÉU a indenizá-la por danos morais e materiais em decorrência do falecimento da sua filha Nome.

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Defende que o RÉU causou grave acidente de trânsito quando dirigia seu veículo em alta velocidade, com os pneus "carecas" e sob a influência de álcool, tendo invadido a calçada da Endereço, Boa Viagem, Recife/PE, atropelando a vítima.

Discorre que a tragédia teria sido causada por negligência e imprudência do RÉU , embasando a referida alegação a partir do Laudo do Instituto de Criminalística.

Ocorre, data venia , conforme será demonstrado no curso desta peça de defesa, que ao RÉU não recai a obrigação de indenizar, sendo os pedidos contra o mesmo formulados totalmente improcedentes.

II. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

MM. Julgador(a), como é sabido, a sentença penal condenatória e/ou absolutória, transitada em julgado, produz inegáveis efeitos na esfera cível.

Na hipótese, ante o sinistro, tramita na esfera penal procedimento em que figura o RÉU ( doc. 1 ), havendo o MM. Juízo da 1 a Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE declinado da sua competência para processar o fato trazido na exordial acusatória justamente por não ter enxergado conduta dolosa por parte do mesmo, contrariando, assim, integralmente, a versão autoral nesta esfera cível.

Inegável, portanto, a presença de relação de prejudicialidade entre esta demanda e a ação penal em curso, eis

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que o julgamento daquela terá o condão de influir substancialmente na solução do litígio objeto do caso presente, circunstância que justifica sua suspensão processual nos termos do art. 313 , V , " a " do CPC .

Acerca da prejudicialidade ou preliminaridade externa, Fredie Didier Jr. (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento, 17. Ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 743/744) pondera que a " suspensão é recomendável, em razão do vínculo de subordinação lógica entre as causas pendentes, convém esperar pelo tempo que for necessário, desde que razoável, a decisão da causa prejudicial ".

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. AFASTAMENTO.

1 . A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra . Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada , circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC.

2. A expressão "sentença de mérito" empregada no art. 265, IV, do CPC, foi utilizada em acepção ampla, como sinônimo de decisão judicial, referindo-se a toda e qualquer decisão de mérito.

3. O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5° do art. 265 do CPC.

4. Se revelando impossível o cumprimento específico da obrigação, esta se converte em perdas e danos, afastando-se a incidência da multa cominatória do art. 461, § 4°, do CPC.

5. Recurso especial provido.

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(REsp 1230174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)

Assim sendo, nos termos do art. 313 , V , " a " do CPC , requer , de logo, a suspensão da tramitação deste feito até final do apontado procedimento criminal em curso, considerando a inegável presença de relação de prejudicialidade entre ambas.

III. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA

Ante o objeto versado na actio cumpre de logo denunciar à lide a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, eis que quando da ocorrência do acidente mantinha relação contratual com o RÉU prevendo a cobertura de danos por responsabilidade civil ( doc. 2 ).

A denunciação da lide se impõe ante a necessidade de se chamar terceiro ( denunciado ) que mantém um vínculo de direito com a parte ( denunciante ), de modo que seja garantido o negócio jurídico ( seguro de responsabilidade civil ), caso este venha a sair vencido no processo.

De acordo com os fatos e fundamentos jurídicos trazidos pela AUTORA, por excesso de zelo e por observância às regras processuais que garantem a legitimidade do procedimento, considerando que há pedido indenizatório formulado em desfavor do ora RÉU , faz-se necessário a inclusão da litisdenunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS no feito.

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Câmara 1 leciona que a Denunciação da Lide é modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, decorrente de sucumbência eventual da causa principal. Vale ressaltar que a denunciação da lide apresenta nova demanda, porém, não novo processo, eis que tal intervenção desenvolve-se na mesma base procedimental.

Nos termos do art . 125 , II do CPC , a Denunciação da Lide será cabível quando, por lei ou contrato, o denunciado estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, os prejuízos do denunciante.

Cumprida a obrigatoriedade da Denunciação da Lide , pugna pelo regular processamento da ação, observadas as formalidades constantes da dicção do art . 126 e seguintes do CPC , requerendo- se, de logo, a CITAÇÃO da litisdenunciada, devendo ser realizada na forma e de acordo com o previsto no art . 131 do CPC .

Quanto à responsabilidade solidária da seguradora , conforme pacificado entendimento jurisprudencial do STJ , uma vez denunciada esta passa à condição de litisconsorte passivo, ensejando sua condenação solidária aos encargos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a

1 CÂMARA, A. F. Lições de Direito Processual Civil. Volume 1. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2009.

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pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

Passemos, então, às alegações da AUTORA, as quais serão rechaçadas nesta resposta, em cumprimento ao princípio da eventualidade.

IV. DO REBATE DE MÉRITO - DA VERDADE DOS FATOS. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Ab initio , ao contrário do que consta da petição inicial, no momento do acidente o RÉU não conduzia o seu veículo em alta velocidade, com os pneus "carecas" e sob a influência de álcool, absolutamente!

Inexiste qualquer prova nesse sentido, até porque, efetivamente, o RÉU não estava alcoolizado , não conduzia o veículo em alta velocidade , além do bem encontrar-se com sua total manutenção em dia.

De igual sorte, o RÉU não invadiu a calçada e atropelou a filha da AUTORA , mas sim, em virtude das inúmeras falhas de engenharia construtivas e de sinalização constantes no local do acidente , teve o seu veículo capotado e deslocado em direção ao passeio, vindo a atingir, em capotamento, a transeunte.

Conforme se verifica do Parecer Técnico em anexo ( doc. 3 ), os seguintes pontos merecem destaque, os quais, inclusive, desconstroem a conclusão do laudo do Instituto de Criminalística

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que instruiu a inicial, o qual, data venia , de logo fica impugnado :

1) O local onde ocorreu o acidente, à época, NÃO estava sinalizado adequadamente.

2) O local onde ocorreu o acidente, à época, NÃO estava de acordo com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro.

3) O local onde ocorreu o acidente, à época, NÃO estava corretamente disciplinado dando condições seguras de ser utilizado pelos motoristas que ali trafegavam.

4) O local onde ocorreu o acidente era potencialmente perigoso, apresentando distorções.

5) O Perito do Instituto de Criminalística NÃO informou a velocidade que o motorista do veículo em tela desenvolvia no momento do acidente.

6) O Perito do Instituto de Criminalística NÃO adotou e/ou indicou qualquer método para o cálculo de velocidade do veículo.

7) O Perito do Instituto de Criminalística NÃO observou técnicas indispensáveis à feitura do exame.

8) O Perito do Instituto de Criminalística NÃO examinou os sistemas de freio e direção do veículo.

9) O Perito do Instituto de Criminalística NÃO indicou quais os tipos de aferições e medições que utilizou para analisar as bandas de rodagem dos pneumáticos do veículo.

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Apesar das inconsistências constantes do laudo do IC , do mesmo ao menos se extrai corretamente que não havia qualquer sinal indicativo da periculosidade da curva imediatamente após o túnel (sentido centro) ou mesmo da velocidade máxima daquela via , posto que " o trecho considerado não apresentava sinalização regulamentar horizontal ou vertical estabelecendo a velocidade máxima permitida" .

MM. Julgador(a), o local onde se deram os fatos é conhecidamente um ambiente propenso à assaltos, principalmente após o surto de criminalidade que tem assoberbado a cidade do Recife/PE nos últimos anos.

No caso, não há nenhuma indicação concreta nos autos, por mínima que seja, que aponte que o RÉU tenha manifestado a vontade de aceitar o risco de produzir a trágica morte da vítima. A não ser, obviamente, que pretendesse o seu suicídio e o homicídio dos outros ocupantes do veículo.

Por isso, no caso em comento, se o RÉU tivesse admitido ter acatado aquela trágica lesão, se envolvendo em acidente de tamanha proporção e complexidade, estaria invariavelmente consentindo com a probabilidade de sua própria morte, como efetivamente quase aconteceu, posto que não só saiu com graves ferimentos, como quase foi linchado e incendiado pelos populares ali presentes.

Com a devida venia , não é válido nem legal que os institutos jurídicos sejam distorcidos tão somente para que se tente satisfazer o sentimento de justiça da população, em franco ativismo populista do judiciário.

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A hipótese em apreço, trata, na verdade, de típica responsabilidade objetiva do Estado ( Município do Recife ), acerca da qual, o direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo.

Dispõe a Carta Magna, em seu art. 37, § 6°:

" As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ."

Ensina o jurista Rui Stoco:

" Não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração . Segundo José Cretella Júnior,"a omissão configura a culpa in omitendo e a culpa in vigilando . São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite- se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae, nem como bonus administrador . Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à idéia de inação, física ou mental"(Tratado de Direito Administrativo, Forense, Rio, 1a ed., 1970, p. 210, n. 161)." (STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 5. ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1994. p. 319)."

Logo, para que subsista o dever ressarcitório do Poder Público basta a demonstração de causalidade entre o fortuito e as lesões suportadas.

Pois bem, pelo que se vê dos autos, tem-se que há elementos suficientes a demonstrar ter exclusivamente o Município do Recife contribuído, de forma significante, para ocorrência dos

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fatos relatados na inicial, atraindo, inclusive, a hipótese do art. 338 do CPC .

Assim sendo, há indicação, na verdade, da responsabilidade do Ente de Direito Público pelo evento, eis que a cobertura in casu é do risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos.

Conclui-se, portanto, que o evento danoso ocorreu por omissão do Poder Público, haja vista que sabia da situação em que se encontrava a referida via pública e não conservou ou sinalizou adequadamente o local a fim de evitar desastres.

Tanto é verdade que somente após o acidente ( após inúmeros anteriores ) promoveu adequada sinalização do local.

De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, é dever da Administração Pública conservar e fiscalizar os logradouros públicos.

No comentário de Nome 2 :

" A conservação e fiscalização das ruas, estradas, rodovias e logradouros públicos inserem-se no âmbito dos deveres jurídicos da Administração razoavelmente exigíveis, cumprindo-lhe proporcionar as necessárias condições de segurança e incolumidade às pessoas e aos veículos que transitam pelas mesmas; a omissão no cumprimento desse dever jurídico, quando razoavelmente exigível, e identificada como causa do evento danoso sofrido pelo particular, induz, em princípio, a responsabilidade indenizatória do Estado .

2 CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 2. Ed. São Paulo:

Malheiros, 1996, p. 300

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A omissão do ente estatal competente na manutenção de uma via pública pode caracterizar-se por diversas razões: inexistência de acostamento, excesso de pedriscos soltos sobre a pista de rolagem, falta de sinalização horizontal para demarcação da pista, precária sinalização vertical de trânsito, precária fiscalização por parte do órgão encarregado, entre outras.

No sentido da responsabilidade objetiva do ente estatal, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nome assim se manifesta (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, p. 847, 2003):

"É tranquila a jurisprudência no sentido de que o DER, como também o DNER e o Dersa, deve arcar com as consequências da existência de defeitos, como buracos e depressões nas estradas de rodagem, decorrentes do seu deficiente estado de conservação e da falta de sinalização obrigatóri a (...) (... RT, 504:79 e 582:117. ...

Tal responsabilidade tem por fundamento a teoria do risco administrativo, acolhida pela nossa Constituição Federal, que sujeita as entidades de direito público aos ônus ínsitos na prestação de serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros."

O renomado civilista ilustra as afirmações destacadas com os seguintes julgados (fls. 840):

Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Sinistro ocasionado pela falta de serviço na conservação de estrada - Ausência de prova de culpa do particular , bem como de evento tipificador de força maior - Comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o ato da Administração - Verba devida - Aplicação da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6° da CF (RT, 777:365)." (Gonçalves, 2003, p. 840).

Acidente de trânsito - Descontrole de automóvel em virtude da falta de aderência ao solo, por deparar com a presença de substância que se misturou à água da chuva - Constatação de

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omissão por parte do DER, a quem cabia assegurar a normalidade das condições da pista ou, ao menos, sinalizar o local, para evitar situações de risco - Culpa do serviço demonstrada, a justificar a condenação da autarquia ao ressarcimento dos danos sofridos - Indenizatória procedente (JTACSP, 176:189) .

Assim, é evidente que deve ser responsabilizado quem, embora sem uma participação direta, concorreu para o dano do usuário da via pública ( Município do Recife ).

Ficando demonstrado que o dano decorreu da má conservação da pista e da falta de sinalização em curva após a saída do túnel, o que levou ao capotamento do veículo do RÉU e o seu involuntário abalroamento com a vítima, é de se evidenciar que o Poder Público, in casu , tem total "culpa" em decorrência de omissão ao sinalizar.

Se ao ente público compete zelar pelo bom estado das vias públicas e proporcionar satisfatórias condições de segurança aos seus usuários, fica caracterizada sua responsabilidade pelo dano.

Sobre a matéria, vale trazer à colação alguns julgados que analisaram casos bastante assemelhados:

ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - BURACO EM VIA PÚBLICA - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - OMISSÃO NO DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAR E FISCALIZAR SEUS LOGRADOUROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A atribuição da responsabilidade ao Município deriva do dever que lhe é inerente de zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. A hipótese in casu é do risco administrativo da ação ou omissão dos servidores públicos." (TJSC, AC n. 00000-00, de Brusque, Rel. Des. Volnei Carlin)

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ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM PISTA DE ROLAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA . SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO. Nos acidentes automobilísticos decorrentes da ação ou omissão dos agentes públicos, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva da Administração, definido no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que apenas é elidida ou atenuada nas hipóteses de culpa total ou parcial da própria vítima ou de terceiro, na produção do evento danoso, ou no caso de força maior." (TJSC, Ap. Cív. n 00000-00, de Braço do Norte, rel. Des. Nome Manoel Abreu).

É fora de dúvida que a falta ou deficiência de manutenção das obras públicas em geral, e em especial das vias de comunicação, pode acarretar a responsabilidade da Administração, sobretudo quando esta deixa de assinalar as imperfeições (buracos, escavações, saliências, pistas derrapantes etc.), resultantes da ausência de conservação (RT 368/270)."(TJSC, AC n. 00000-00, de Urubici. Rel. Des. Nome Manoel Abreu).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai . Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública . Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta.

...

APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 18/07/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE PEDESTRE . ZONA RESERVADA PARA PASSEIO INTERROMPIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO . CULPA CONCORRENTE, PORÉM EM MAIOR PROPORÇÃO EM RELAÇÃO O MUNICÍPIO. DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER A SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO LOCAL . DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Tratando-se de ação de reparação em face de acidente de trânsito decorrente de omissão do ente público, aplicável à espécie a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo inaplicável o disposto no art. 37, § 6° da

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Constituição Federal. 2. Culpabilidade: Ainda que a vítima tenha contribuído para o fato - ao trafegar na pista de rolamento lado a lado com suas amigas -, o contexto decorrente da omissão municipal foi preponderante para a eclosão do lamentável sinistro . Culpabilidade da autora reconhecida em 25%. Inexistência de culpa do co-demandado .

...

APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO RÉU IMPROVIDO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 27/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE PENHASCO AO FINAL DA RUA NÃO SINALIZADO. QUEDA E CAPOTAGEM. LESÕES LEVES. AGRAVO RETIDO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MOTORISTA DIRIGINDO SOB INFLUENCIA DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA . DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. A prova se mostra de todo despicienda à análise da controvérsia, porquanto improvável tal verificação, já que, desde a época do acidente, não mais se encontram vestígios no local. Ademais, é o juiz o destinatário da prova, cabendo a ele analisar a conveniência na produção da prova, mormente quando a hipótese se enquadra naquela prevista no art. 420, Parágrafo único, III, do Código de Processo Civil. CULPA. A omissão do Município em relação à sinalização do local, flagrantemente perigoso, conforme fotografias juntadas aos autos, é evidente e grave. A Rua Pe. Theodoro Portolan simplesmente termina e dá início a um penhasco bastante íngreme. Tal situação cumpriria ser devida e amplamente sinalizada, o que somente se verificou após a ocorrência do fato vivenciado pelo autor, conforme restou demonstrado nos autos por meio da prova testemunhal e documental. Ademais, restou demonstrado que já haviam ocorrido outros acidentes no local, provavelmente devido à precária sinalização no ponto, principalmente à noite. Já o fato de o autor estar dirigindo sob influência de álcool não tem, na hipótese em apreço, o condão de levar à conclusão de que agiu ele com culpa para o acidente, pois não restou demonstrado que tal circunstância tenha sido uma das causas preponderantes para a queda de seu veículo no local precariamente sinalizado .

...

AGRAVO RETIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 19/03/2015). (Grifado).

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA DE TRÁFEGO INTENSO NÃO SINALIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DO FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMONSTRADOS O ATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. O MUNICÍPIO, AO NÃO TOMAR TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CABÍVEIS, COM A COLOCAÇÃO DA ADEQUADA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO DANOSO, SOBRETUDO TRATANDO-SE DE VIA DE INTENSO FLUXO EM QUE REITERAMENTE OCORRIAM ACIDENTES SÍMILES . SINALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE APÓS O ACIDENTE QUE EVIDENCIAM SUA NECESSIDADE. AFASTADO O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO VEZ QUE DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA ADEQUADA SINALIZAÇÃO DA VIA .

...

(Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/02/2016).

A hipótese em apreço trata da responsabilidade da Administração Pública pela omissão do seu dever de manutenção dos logradouros pertencentes ao município, haja vista que este foi o motivo determinante para a morte da vítima .

Há elementos de prova suficientes a apontar que o acidente ocorreu em razão de o Município do Recife não ter observado o necessário procedimento de sinalização em via de intenso tráfego e em que, recorrentemente, ocorriam acidentes .

A necessidade de sinalização e de demais providências que garantissem a segurança da artéria se torna ainda mais evidente se considerado o elevado número de acidentes registrados no local .

Ademais, a efetivação destas medidas após o infortúnio ocorrido com o RÉU - comprovadamente realizadas - ratifica sua imprescindibilidade.

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O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em seus arts. 80 a 90 , estabelece que o Estado é responsável pela manutenção e sinalização adequada das rodovias.

O §1 ° do art. 80 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro estabelece que " a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas específicas do CONTRAN ".

A sinalização vertical ou horizontal de trânsito é imperativo legal.

Leciona Arnaldo Rizzardo 3 que " a finalidade da sinalização é aumentar a segurança e ajudar a manter o fluxo de tráfego em ordem e fornecer informações aos usuários da via ".

Dentre as razões da necessidade de sinalização o autor cita: " regulamentar as obrigações, limitações, proibições ou restrições que exigem o uso da via", "advertir os condutores sobre os perigos existentes na via, alertando também sobre a proximidade de escolas, passagens de pedestres etc ." e " indicar direções, logradouros, pontos de interesse etc .".

Comprovada, na hipótese, a inexistência de sinalização, estabelece o §1° do art. 90 do CTB que " o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ".

3 RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: RT,

2004. p. 260ss.

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Ora, a omissão do responsável pela implantação da sinalização acarreta sua responsabilidade.

Em caso de omissão do ente estatal pela não colocação da sinalização adequada, deve o mesmo responder pelo dano, afinal, a " obrigação recai nos órgãos com circunscrição sobre a via, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação " (Rizzardo, 2004, p. 277), especialmente em decorrência de inobservância ao art. 88 do CTB .

Acrescente-se o entendimento de Nome 4 :

" Se o evento foi propiciado pela atuação defeituosa do serviço público ou dos órgãos estatais, existe responsabilidade civil. Assim, o caso sempre lembrado é o do paciente de trânsito causado por ausência de sinalização apropriada e propícia ou o equívoco técnico da implantação da rodovia, dando oportunidade à ocorrência de acidentes por ter sido mal concebida ou mal executada a obra pública ."

A responsabilidade decorre, portanto, da aplicação da teoria do " dever específico de diligência " ou " dever de diligência especial ", já que toda a ação ou omissão imputável ao Estado, que configure infração ao dever de diligência no exercício das competências próprias, gerará a responsabilização civil se produzir ou der oportunidade a dano moral ou patrimonial a terceiro.

Diante disso, flagrante a omissão do Município do Recife , o que contribuiu total e isoladamente para a ocorrência do acidente relatado na inicial, ensejando no falecimento da vítima.

4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Saraiva, 2005,

p. 795. Endereço-160 17

Destarte, comprovado que os danos reclamados pela AUTORA não decorreram da ação do RÉU , mas da omissão do Poder Público em zelar devidamente pela segurança do trânsito na referida via de circulação , caracterizada pela falta de manutenção e sinalização, revela-se não configurado o nexo causal necessário à imputação da responsabilidade subjetiva do ora RÉU .

Para se determinar a responsabilidade civil é certo que deverão estar presentes os seguintes requisitos: o dano, o nexo causal e a culpa.

Ora, tal situação leva, seguramente, à conclusão de que, na verdade, o evento danoso foi causado por culpa exclusiva do Poder Público Municipal, pois não há qualquer prova - até porque assim não ocorreu - que o aqui RÉU se encontrava em velocidade superior ao permitido no local e/ou embriagado, tratando-se de um infelicitas facti também para o mesmo.

Ad argumentandum tantum , a conduta impingida e não comprovada em relação ao RÉU de estar dirigindo sob a influência de álcool como causa do sinistro não gera a presunção de sua culpa, seja exclusiva, seja concorrente.

A inverídica circunstância de o mesmo apresentar sinais de embriaguez ao receber atendimento médico não é suficiente para eximir o Poder Público no caso concreto de qualquer responsabilidade ou para concluir-se pela concorrência de causas para o evento lesivo, sem que haja a robusta demonstração da própria embriaguez e do nexo de causalidade entre essa suposta embriaguez e o acidente de trânsito em si.

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Nesse sentido, seguem precedentes:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÕES DA LIDE. CULPA. CONCORRÊNCIA. AFASTAMENTO . MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CULPA. Tendo as testemunhas ouvidas, de forma uníssona, declarado que a causa eficiente do acidente foi a manobra de ultrapassagem mal sucedida do caminhão, que surpreendeu a vítima de inopino, não dando ao condutor do Ford-Escort qualquer chance de defesa, nesse contexto, tivesse ele, ou não, sob o efeito de substância alcoólica, a manobra defensiva lhe teria sido impossível. O fato de a vítima ter ingerido bebida alcoólica não faz presumir que tenha agido de forma a contribuir com o evento danoso, não havendo nexo de causalidade entre a circunstância de ter sido encontrado álcool no seu sangue e o fato de aquela ter sido colhida pelo caminhão da ré. Por tal razão, tendo sido comprovado que a causa eficiente do sinistro foi a conduta imprudente e negligente do motorista do caminhão, não existindo nexo causal entre a conduta da vítima e o resultado, é de ser afastada a culpa concorrente entre os envolvidos, tocando o agir culposo integralmente ao condutor do caminhão.. (...).

(Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 24/10/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR MOTOCICLETAS. ESTADO ETÍLICO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. DENUNCIADA À LIDE . LIMITES DA COBERTURA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CULPA.

...

Destarte, o simples fato de se violar uma regra de trânsito, caracterizando uma infração administrativa, não significa que o motorista seja considerado responsável pelos danos causados , .... .

...

Consequentemente, ainda que o réu estivesse sobre a influência de álcool e sem a devida habilitação, isso não significa que deva ser considerado culpado pelo infortúnio , pois o impacto ocorreu sobre a sua pista de rolamento, questão essa admitida pelo próprio condutor do caminhão. (...). (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 15/12/2011)

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No caso em apreço, a embriaguez não restou atestada , inexistindo dos autos qualquer prova a indicar o seu próprio nível ou mesmo a hipotética quantidade de álcool por decilitro de sangue , o que não se mostra suficiente para justificar a conclusão de que o RÉU tenha concorrido para o acidente.

Como é sabido, com a tecnologia atual a circunstância "embriaguez" é de fácil aferição, posto que pode ser verificada tanto através de instrumentos portáteis de medição de alcoolemia, quanto através de exames de sangue a serem realizados na instituição hospitalar - no que jamais se opôs o RÉU quando do seu socorro .

Desta forma, pelo que se tem dos autos, não há conduta negligente ou imprudente imputável ao RÉU que tenha dado causa ao capotamento do seu veículo, vindo a atingir a vítima.

Nesses lindes, considerando a inexistência de dados seguros sobre o grau de suposta alcoolemia do RÉU (que, de fato, não estava embriagado) e a ausência da mínima comprovação de como essa suposta embriaguez contribuiu para a ocorrência do sinistro, ônus do qual a AUTORA não se desincumbiu , não há como reconhecer-se, ad argumentandum tantum , sequer sua culpa concorrente pelo evento, razão pela qual os pedidos da inicial devem ser julgados inteiramente improcedentes.

V. DO PARECER TÉCNICO CIENTÍFICO

Conforme já anteriormente exposto, a presente defesa segue instruída com Parecer Técnico ( doc. 3 ) criteriosamente elaborado no que se refere ao acidente, o qual merece atenção especial.

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O Parecer Técnico é da lavra do Dr. Nome , graduado em Engenharia e Direito, com especialização em Gestão Pública. O parecerista é Perito Criminal Oficial do Estado de Pernambuco; ex-Diretor Geral do Instituto de Criminalística por duas gestões; chefiou as Divisões Admnistrativas - IML e de Polícia Técnica de Pernambuco; Especialista em Ocorrências de Trânsito, Engenharia Legal, Local de morte, Documentoscopia/Grafoscopia e outras áreas técnicas; é Membro da Associação Brasileira de Criminalística e da Associação de Polícia Científica de Pernambuco; representou os Órgãos de Polícia Científica dos nove Estados do Nordeste junto ao Ministério da Justiça; detentor de curso na área de segurança em Santo Antônio, Texas - EUA; além de Perito Oficial de Juízos e Assistente Técnico em Varas do Poder Judiciário de Pernambuco.

O Parecer Técnico indicou que o Laudo Técnico do Instituto de Criminalística foi realizado em apenas 45 min. (quarenta e cinco minutos) , desprezando a técnica e o aprofundamento exigidos ao caso concreto, deixando o profissional de retornar ao local do acidente a fim de verificar se havia, por exemplo, marcas de frenagem no local, o que permitira consequentemente calcular a velocidade do veículo já que outras técnicas não estão indicadas no referido instrumento.

O Parecer Técnico também aponta que o Laudo Técnico do Instituto de Criminalística sequer periciou o veículo, mormente seus sistemas de freios e de direção.

Como se não bastassem os fatores acima apontados, o Parecer Técnico em anexo, o qual certamente será objeto de detida e acurada análise por V. Exa ., indica falha na execução do projeto

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de engenharia de tráfego na medida em que o local, além de à época sequer estar corretamente sinalizado, ainda apresenta falha na construção da própria via em si, na medida em que os veículos imediatamente ao saírem do túnel se deparam com uma curva perigosa à direita, a qual apresenta, contudo, inclinação (declive) para a esquerda, obrigando os condutores a tangenciar para o lado do canal (força centrífuga) e instantânea e institivamente, num ato de defesa, se veem obrigados a "puxar" a direção subitamente para a direita, justamente para não cair o canal.

O referido erro de execução da via pública, somado às demais falhas na sinalização do local à época dos fatos (parcialmente sanadas tão somente após a ocorrência), sem dúvida, foram as causas do acidente, afastando completamente qualquer culpa do RÉU pelo sinistro.

O Parecer Técnico, inclusive, comprova que o local já tinha sido palco de inúmeros acidentes semelhantes, sem qualquer solução por parte do Poder Público Municipal.

Por fim, não obstante a certeza de que esse MM. Juízo avaliará com a atenção exigida o Parecer Técnico em anexo, ainda assim, o RÉU tem a cautela, por excesso, data venia , de reproduzir as respectivas conclusões:

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Improcedente, assim, a pretensão autoral.

VI. PEDIDOS

Posto isso, REQUER a V. Exa o recebimento da presente contestação no processo digital e:

1. nos termos do art. 313 , V , " a " do CPC , a suspensão da

tramitação deste feito até final do apontado procedimento criminal em curso;

2. nos termos do art. 131 do CPC , a citação da PORTO SEGURO

CIA. DE SEGUROS GERAIS , inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, com endereço na Av. Rio Branco, n° 1.489, CEP 01205-905, São Paulo/SP, para integrar a lide;

3. nos termos do art. 338 do CPC , a intimação da AUTORA a

alterar a inicial no sentido de substituir o RÉU pelo Município do Recife ;

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4. ao final, nos termos da fundamentação supra, o

julgamento totalmente improcedente dos pedidos no que se refere ao RÉU .

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a juntada de documentos, depoimento pessoal, ouvida de testemunhas, realização de perícia, etc.

Nestes termos,

p. deferimento.

Recife/PE, em maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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