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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0433

Reconvenção - TRT02 - Ação Unicidade Contratual - Rot - contra G.A.M.Coutinho e C.M.Da S. Coutinho

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2017

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 06/06/2017 ÀS 17:22 NÚMERO DO PROCESSO:

DATA DO PROTOCOLO: 46200.000.000/0000-00 12/06/2017

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS DE SÃO PAULO E REGIAO, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

E

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) CABELEIREIROS, MANICURAS, ESTETICISTAS, MAQUILADORES, DEPILADORES, AJUDANTES, COPEIROS, FAXINEIROS, CAIXAS, GERENTES E RECEPCIONISTAS, , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP,

Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu Das Artes/SP, Guarulhos/SP, Itapecerica Da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana De Parnaíba/SP, São Paulo/SP, São Roque/SP e Taboão Da Serra/SP .

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Para os empregados admitidos a partir de 01/03/2017 , ficam estabelecidas as seguintes classificações e pisos salariais para a categoria profissional .

BACHAREL EM ESTÉTICA R$ 00.000,00 TECNÓLOGA (O) EM ESTÉTICA R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 ESTETICISTA

AUXILIAR EM ESTÉTICA R$ 00.000,00 MASSOTERAPEUTAS R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 DEPILADORES

GERENTES R$ 00.000,00

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MICROPIGMENTADOR (A) / TATUADOR (A) R$ 00.000,00

PODÓLOGA (O) R$ 00.000,00 DEMAIS EMPREGADOS R$ 00.000,00

Parágrafo Segundo: Os valores dos pisos salariais constantes da tabela acima permanecerão inalterados até 28/02/2018 , respeitados, se existentes, os reajustes do salário mínimo

(Estadual/Federal), caso este venha superar o valor do piso profissional, eis que sempre será adotado o valor que melhor atenda a categoria dos trabalhadores, além de que

ninguém pode ganhar menos que o salário mínimo.

Parágrafo Segundo: Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Terceiro: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial

vigente.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional abrangidos pela presente Convenção

Coletiva de Trabalho, com data-base em 01/03/2017, terão um reajuste de 6,50% (Seis e meio por Cento) , calculado sobre os salários de 01/09/2016.

Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.

Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/03/2016 serão reajustados

proporcionalmente ao número de meses trabalhados.

Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.

Pagamento de Salário - Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO

O empregador fica obrigado a efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido e até o dia 20 (vinte) de cada mês, o pagamento de adiantamento salarial, sendo que quando os dias determinados coincidirem com sábado, domingo e feriado o pagamento

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será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil antecedente.

Parágrafo Primeiro: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará multa diária de 10% (dez por cento) do valor do salário a ser pago ao empregado, limitada ao Artigo 412 do Código Civil.

Parágrafo Segundo: É vedado aos empregadores efetuar o pagamento de seus empregados com cheques de terceiros.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS EM CHEQUES

Os empregadores que não efetuarem os pagamentos dos salários e vales em moeda corrente proporcionarão aos seus empregados, dentro da jornada de trabalho, tempo hábil para recebimento na Agência Bancária, excluindo-se os horários de refeição.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - PROIBIÇÃO DE DESCONTOS

Fica proibido ao empregador descontar do salário e comissões do empregado os valores de cheques não compensados ou sem fundos dos clientes.

Parágrafo Primeiro: É vedado aos empregadores descontar os encargos sociais previdenciários, de sua responsabilidade, nas comissões e gratificações a que o empregado fizer jus.

Parágrafo Segundo: Não poderão ser descontados os materiais usados pelos profissionais para execução de seus serviços.

CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE MATERIAL

É vedado desconto salarial por motivo de quebra de material, excetuadas as hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados.

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Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, será computada para o pagamento do 13º salário, férias e depósitos fundiários.

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de pagamento contendo a identificação do empregador, discriminação detalhada dos valores pagos e dos descontos efetuados, bem como dos recolhimentos fundiários.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - 13º SALÁRIO

A 1a (primeira) parcela da gratificação natalina (13º salário) deverá ser paga até o dia 30 de novembro observando-se o pagamento juntamente com as férias, a qualquer época,

mediante solicitação do empregado. A 2a (segunda) parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos previstos na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, independentemente das demais cominações previstas em Lei.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único: Quanto a jornada semanal serão válidos somente os Acordos de Compensação firmados através do Sindicato, sem ônus de ambas as partes, observadas na cláusula 39.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO)

Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o piso salarial da categoria do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários.

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMISSÕES

A comissão será pactuada livremente entre empregado e empregador e, independentemente do percentual acordado, seja ele qual for, deverá constar, obrigatoriamente, no contrato de

trabalho, na carteira de trabalho e nos holleriths de pagamentos, ficando garantido ao

empregado o mínimo do Piso Salarial da Categoria.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRÊMIOS

Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na carteira de trabalho ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BÁSICA

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Os empregadores concederão uma cesta básica de alimentos para Auxiliares Administrativos, Caixas, Recepcionistas, Recepcionista Externo, Micropigmentador (a) /Tatuador (a) e demais empregados (Copeiros, Faxineiros e Office Boy, etc); nos termos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6312/76, regulamentado pelo Decreto nº 05 de 14/01/91, entregues na 1a quinzena de cada mês, contendo no mínimo 17 (dezessete) itens de produtos conforme segue:

10 Kg. Arroz Agulhinha - Tipo 02 03 Kg. Feijão

05 Kg. Açúcar Refinado 04 Lt. Óleo de Soja (900 ml) 01 Kg. Sal Refinado 01 Pct. Café Torrado e Moído (500 grs.) 02 Pcts. Macarrão (500 grs.) 01 Pct. Farinha de Mandioca (500 grs.) 01 Kg. Farinha de Trigo 01 Pct. Fubá (500 grs.) 02 Lts. Extrato de Tomate (140 grs.) 01 Pct. Biscoito Doce (200 grs.) 01 Und. Creme Dental (50 grs.) 01 Pct. Esponja de Aço (08 und) 01 Und. Sabonete (90 grs.) 05 Und. Sabão em Pedra 01 Und. Recipiente para embalar devidamente os 27 Kgs. de produtos

Parágrafo Primeiro: O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas já praticadas pelo empregador em concessão de igual benefício.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE

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Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO INVALIDEZ

Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 01 (um) salário nominal, pago uma única vez, no momento em que o INSS declarar definitiva essa aposentadoria.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CRECHES

Os Empregadores que não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio- creche equivalente a 20% (vinte por cento) do piso da categoria, por mês e por filho de até 06 (seis) anos de idade, desde que lhes sejam apresentados recibos de pagamento emitidos por instituiçoes devidamente constituídas.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FILHOS EXCEPCIONAIS

Os empregadores pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxílio, mensal, equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do empregado.

Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O empregado que for readmitido pelo mesmo empregador e na mesma função que exercia anteriormente estará desobrigado de firmar contrato de experiência dentro do prazo de 01 (um) ano.

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CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SALÁRIO NA READMISSÃO

Aos empregados readmitidos na mesma função fica assegurado o mesmo salário antes

percebido, incluindo-se no mesmo eventuais vantagens concedidas, devidamente corrigidos na forma da Lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO

O empregador que demitir qualquer empregado, em caso de contratação de substituto, deverá observar o salário do empregado demitido para o novo contratado.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Caso o empregador dispense o empregado sob a alegação de que o mesmo praticou falta grave, deverá lhe entregar carta aviso com os motivos da dispensa, sob pena de restar provada a dispensa imotivada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da Rescisão do Contrato de Trabalho deverá obedecer às regras contidas na legislação vigente.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e mais de 02 (dois) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensados sem justa causa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo Único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta)

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dias, recebendo em pecúnia a indenização de 15 (quinze) dias restantes que serão computados para efeito de tempo de serviço, 13º salário, férias e outras incidências.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO

A redução de duas horas diária estabelecida no Artigo 488 da Consolidação das Leis do

Trabalho será utilizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única daquele por um dos períodos, exercidos no ato do

recebimento do aviso prévio. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 01 (um) dia livre por semana ou 07 (sete) dias corridos durante o período do aviso.

Parágrafo Primeiro: No caso de aviso prévio trabalhado, o empregador fica obrigado a manter o empregado trabalhando no exercício das mesmas funções ficando vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio. Parágrafo Segundo: O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imóvel que lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho.

Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE

Estabilidade de 30 (trinta) dias para todos os empregados da categoria, compreendido o período de 01 de março de 2017 à 30 de março de 2017.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GESTANTE - ESTABILIDADE

Fica assegurada estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez, até 30 (trinta) dias após o efetivo retorno ao trabalho, não sendo computado para tanto eventual

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Fls.: 11 gozo de férias.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR - ESTABILIDADE

Ficam garantidos empregos e salários ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a sua incorporação e, nos 30 (trinta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisão por justa causa e pedido de demissão.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO ACIDENTADO - GARANTIA DE EMPREGO

Aos empregados acidentados serão assegurados os benefícios da Lei 8213/91, Artigo 118.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO

Os empregados que estiverem no máximo a 36 (trinta e seis) meses de aquisição do direito à aposentadoria terão garantia de emprego e salário durante os 36 (trinta e seis) meses referidos, desde que comuniquem à empresa essa situação.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - REFEITÓRIOS

Nos locais onde trabalhem mais de 10 (dez) empregados os empregadores se obrigam a manter local apropriado para refeições.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL

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Os empregadores ficam obrigados a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

Os empregadores manterão quadros de avisos e permitirão a divulgação pela Entidade Sindical profissional, de avisos e matérias enviadas pela mesma, em local de fácil acesso aos empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

Os empregadores deverão atentar para a abertura de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), nas ocorrências de acidente de trabalho, bem como observar o prazo de manutenção do contrato de trabalho, após a alta do segurado, nos termos do que dispõe o Artigo 118 da Lei 8213, ou seja: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário independentemente da percepção de auxílio acidente" .

Nos termos do decreto do Artigo 142 do Decreto 357/91, que regulamentou os benefícios da Previdência, o empregador deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, desta comunicação, deverá receber cópia o acidentado bem como ser remetida uma cópia ao Sindicato profissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Todo empregador que possua mais de 10 (dez) funcionários, manterá em seu quadro de empregados ao menos uma pessoa portadora de deficiência, independente do que prevê o art. 93 da Lei 8.213/91.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores terão o prazo de 90 dias à contar do registro da presente, para se adequar a presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Em caso de descumprimento da presente, será devida a multa mensal, equivalente ao maior piso da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do Sindicato dos Empregados.

Parágrafo Terceiro: A multa acima será aplicada pelo Sindicato dos Empregados na capacitação de

portadores de deficiência no seu centro de formação.

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Outras estabilidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUXÍLIO DOENÇA - GARANTIA DE EMPREGO

Ao empregado afastado do serviço em beneficio previdenciario, após a alta médica será garantido emprego e salário por 60 dias.

Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos empregados, a partir do 16º dia de afastamento, a complementação de eventual diferença entre o auxilio pago pelo INSS e o seu salário efetivamente recebido nos 6 primeiros meses de afastamento e a complementação de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o auxilio pago pelo INSS e o seu salário por mais 3 meses, quando então cessará a obrigação do empregador em relação ao complemento aqui estipulado.

Parágrafo 2º ́- O benefício acima somente será concedido uma única vez pelo período de cada 12 meses.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PÓS FÉRIAS

Fica garantido a todo empregado após o retorno de férias, a estabilidade de 30 dias.

Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecida jornada diária de 8 horas e semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato profissional e homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 15 (quinze) minutos diários limitados a 02 (duas) vezes no mês, sendo que os atrasos justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no dsr, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.

Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado,ficando limitado ao máximo de dois dias por período de paralização.

Faltas

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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - VESTIBULAR

O empregador abonará a falta do empregado estudante para prestar exame vestibular, condicionado à prévia comunicação ao empregador e comprovação posterior.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FALECIMENTO

Mediante apresentação da certidão de óbito, será concedido, a todos os empregados, abono de falta por falecimento de cônjuge, dependentes e ascendentes, por 03 (três) dias e, por

falecimento de sogro (a) serão abonadas as faltas nos dias do falecimento e do sepultamento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS JUSTIFICADAS

Além das hipóteses previstas em Lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem

prejuízo do salário, por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - TRABALHOS EM DOMINGOS E FERIADOS

Fica facultado aos empregadores, nos dias de feriados federais, estaduais e municipais (exceto nos dias 1º de maio; 25 de dezembro; 1º de janeiro e dias de eleições) o funcionamento normal dos estabelecimentos,

devendo, para tanto, cumprir as seguintes condições com relação aos seus empregados que trabalhem nos

feriados:

a) A remuneração dos empregados com salário fixo será paga em dobro; para os comissionistas puros o

cálculo dessa remuneração corresponderá ao pagamento do valor de mais 01 (um) descanso semanal

remunerado. É vedada a transformação dos pagamentos em concessão de folgas, tanto para os empregados com salário fixo como para os comissionados.

b) Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados que trabalhem nos feriados.

c) As horas excedentes à jornada normal do empregado realizadas nos feriados serão remuneradas com o

adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário/hora desse dia, ficando vedado, nesses dias, a

utilização do banco de horas.

d) O trabalho nos feriados não será obrigatório para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade de

opção.

Parágrafo Único : Os empregadores estabelecidos no Municipio de São Paulo, além do quanto previsto na

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presente cláusula deverão observar os dispositivos contidos no Decreto 45.750/2005 e alterações constantes no Decreto 49.984/2008.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS

1.1 As partes, acreditando na modernidade das relações entre capital e trabalho, e buscando possibilitar às empresas a manutenção da sua prestação de serviços com qualidade de vida a seus empregados, além de buscar manter do nível médio de postos de trabalho de seus colaboradores, resolvem, através do presente acordo, flexibilizar a jornada de trabalho dos empregados, que será administrada através de débitos e

créditos, formando-se um "BANCO DE HORAS".

1.2 Na forma do artigo 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da entrada em vigor do

presente ajuste, será permitida a implantação do Banco de Horas, o qual será regulamentado pelas cláusulas seguintes, constantes de contrato escrito que deverá conter a intervenção do Sindicato Laboral.

1.3 A jornada de trabalho dos empregados, poderá ser prorrogada, eventualmente, até o limite de 02 (duas) horas extras diárias, respeitando-se o limite total de 10 (dez) horas de trabalho por dia.

Parágrafo único - Seja qual for o número de empregados, a jornada será controlada por meio de controles manuais, mecânicos e/ou eletrônicos, nos quais serão registrados, pelo próprio empregado, os efetivos

horários de entrada e saída, inclusive no tocante ao intervalo para refeição.

1.4 O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedente aos limites contratuais, ocorridas em época de alta atividade com a desnecessidade do labor em períodos de baixa atividade.

1.5 As horas laboradas além da jornada contratual serão levadas a crédito no Banco de Horas, as quais deverão ser compensadas pela correspondente diminuição da jornada em outro dia no período máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 59, § 2º da CLT.

1.6 A empresa informará com antecedência de 05 (cinco) dias aos seus funcionários em quais datas e como ocorrerá a redução compensatória da jornada de trabalho. A extensão da jornada deverá ser solicitada com a maior antecedência possível.

Parágrafo único: Em caso de necessidade imperiosa, ou seja, por motivo de força maior ou para atender ou concluir serviços inadiáveis que possam acarretar prejuízo ao empregador (artigo 61 da CLT), necessitando a empresa da utilização do funcionário sem o pré-aviso, a jornada será computada como hora extra no banco de horas.

1.7 A empresa deverá fornecer aos empregados, mensalmente, o saldo do banco de horas de cada um, mediante a comunicação individual escrita ou eletrônica (e-mail e intranet). Em caso de comunicação

eletrônica concederão meios p/ impressão do documento.

1.8 Os Acordos de Compensação de Horas de Trabalho semanais que por ventura existam ou venham a existir continuarão a ter pleno vigor, desde que firmados com a assistência da entidade sindical obreira.

1.9 A compensação será estabelecida na proporção de 01 (uma) hora não trabalhada para cada hora

adicional prestada e igual fração de minutos, quando referir-se aos dias úteis da jornada contratual e de 02 (duas) horas não trabalhadas para cada hora adicional prestada quando o labor se der em domingos e

feriados, ou em dias que não tenham sido contratados na admissão do funcionário.

Parágrafo único: Na hipótese de a empresa vir a instituir filiais em Shopping Centers, o trabalho aos

domingos - salvo um domingo por mês, será computado como dia útil normal de trabalho, desde que seja

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concedido outro dia de folga durante a semana, em escala devidamente organizada.

1.10 A empresa deverá promover calendário para otimização do trabalho em dias de feriados e dias entre feriados (pontes), com prazo de 30 dias de antecedência, para que seus empregados possam aproveitar integralmente o repouso, de modo que haja a compensação em dias úteis normais da jornada não laborada.

1.11 Em caso de rescisão contratual, as horas não compensadas serão pagas juntamente com as verbas rescisórias calculadas sobre o valor da remuneração extraordinária na data da rescisão, nos termos do art. 59, § 3º da CLT, com os reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR's e FGTS com multa de 40%.

1.12 As horas a compensar serão computadas desconsiderando-se os dias de descanso remunerado e os dias de folga já fixados em contrato individual de trabalho.

1.13 Os termos do presente acordo somente serão aplicáveis aos empregados desde que haja adesão expressa dos mesmos. Os empregados que vierem a ser admitidos na vigência deste acordo poderão aderir ao mesmo mediante simples declaração ou previsão contratual, devendo a empregadora comunicá-los expressamente sobre a existência do acordo.

1.14 A empregadora se compromete a manter um Controle de Horas de Trabalho - CTH para cada

empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de

ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa.

Parágrafo primeiro - É assegurado a todo empregado livre acesso ao documento mencionado na cláusula anterior (Controle de Horas de Trabalho - CHT) bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado.

Parágrafo segundo - Para fins de contagem e controle das horas de trabalho, todas as horas que excedam os limites da jornada contratual diária, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento denominado Controle de Horas de trabalho - CHT.

Paragráfo terceiro - As faltas, assim como os atrasos injustificados, serão descontados normalmente da remuneração do empregado conforme legislação aplicável ou, dependendo de aprovação do superior

hierárquico do funcionário, poderão ser compensados em outros dias.

Parágrafo quarto - A empresa enviará bimestralmente relatório do Banco de Horas ao Sindicato dos

Trabalhadores, até o dia 10 mês subsequente ao trabalhado, mediante o devido protocolo.

1.15 O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será efetuado e liquidado no prazo máximo de 01 (um ano).

Parágrafo primeiro - Após o fechamento, na hipótese do empregado contar com crédito em horas de

trabalho, a empresa liquidará o saldo no mês subsequente, em folha de pagamento calculadas sobre o valor da remuneração na data do pagamento, observando-se a remuneração da hora extraordinária.

Parágrafo segundo - Caso o empregado conte com débitos em horas, a empresa ficará impossibilitada de descontá-la no fechamento, ficando o débito zerado para início de novo período.

Parágrafo terceiro : As horas negativas do Banco de Horas não poderão ser compensadas com férias do empregado.

1.16 Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deve ser resolvida em reunião convocada para esse fim pela parte suscitante da divergência, designando dia, hora e local para reunião mencionada, devendo contar com a prévia anuência da outra parte e assistência do Sindicato Laboral.

Parágrafo único - Persistindo a divergência, a parte suscitante poderá recorrer ao sindicato profissional e,

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Fls.: 17

em caso de não acordo entre as partes, posteriormente à Justiça do Trabalho. A presente cláusula é firmada pelo prazo de 1 (um) ano, devendo ser submetida à Assembléia para aprovação da renovação.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início em dias de sábados, domingos e feriados ou em dias já compensados.

Férias Coletivas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS COLETIVAS

Na hipótese de férias coletivas, no mês de dezembro, recaindo o Natal e Ano Novo em dia útil, os empregados farão jus ao acréscimo de 02 (dois) dias em suas férias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - COMUNICADO

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores só concederão férias coletivas mediante comunicado prévio à Superintendência e a Gerência Regional do Trabalho e Emprego, encaminhando cópia ao Sindicato profissional e providenciando a afixação de aviso nos locais de trabalho.

Remuneração de Férias

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Fls.: 18

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PAGAMENTO DE FÉRIAS

O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador

incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção

Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ANTECIPAÇÃO 13º SALÁRIO

Desde que solicitado, por escrito, pelo empregado no mês de janeiro, o empregador pagará

antecipadamente 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias.

Licença Adoção

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA ADOTANTE

Nos termos da Lei 10421 de 15/04/2002, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, nas faixas etárias de 0 (zero) mês a 8 (oito) anos, fará jus a licença maternidade nos termos do Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se o que segue:

a) Adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano - licença de 120 (cento e vinte) dias. b) Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos - licença de 60 (sessenta) dias.

c) Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos - licença de 30 (trinta) dias.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE

De acordo com o inciso XIX, do art. . da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 1º., do art. 10º., Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a licença paternidade será 05

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Fls.: 19

(cinco) dias corridos, até que não seja disciplinado por Lei, de forma diferente, contados da data do parto, neles incluindo o dia previsto no inciso III, do artigo4733 da C.L.T...

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - AVISO DE FÉRIAS

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO CARTEIRA DE TRABALHO

O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na

carteira de trabalho do empregado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Os empregados que contarem com menos de 01 ano e tiverem, no mínimo 15 dias de serviços prestados ao mesmo empregador terão direito, em caso de rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, à percepção de férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS

Os empregadores fornecerão gratuitamente uniformes e equipamentos aos seus empregados desde que exigida sua utilização na prestação de serviços, em número suficiente para troca.

Exames Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES PERIÓDICOS - PCMSO / PPRA

Os empregadores estão obrigados ao cumprimento do PCMSO (Programa de Controle

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Fls.: 20

Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) conforme as NRs nºs 7 e 9.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - EXAMES MÉDICOS

Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os empregadores se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço emitido pelo Órgão Previdenciário e/ou seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos autorizados pelo Sindicato profissional, desde que referidos atestados apresentem a indicação do Código Internacional de Doenças (CID).

Parágrafo Único: Quando se tratar de "obturações" , os atestados odontológicos serão aceitos pelo período em que o empregado ficou afastado para tal fim, devendo o empregado retornar ao trabalho.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO

O Sindicato profissional terá livre acesso às dependências dos empregadores, 01 (uma) vez por mês, com data previamente estipulada, exclusivamente para efetuar a sindicalização dos trabalhadores representados.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS

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Fls.: 21

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembléia geral extraordinária do Sindicato Profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Todos os trabalhadores, assim entendidos os associados e não associados, beneficiados e

abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho levada a efeito na concretização das

negociações coletivas referentes à data base de 01/03/2017 contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) aplicado sobre o salário já reajustado de Março/2017, sendo que os

descontos deverão ser procedidos pelos empregadores, mensalmente, em folha de pagamento e recolhidos a favor do Sindicato Profissional através de boletos bancários que estarão

disponíveis no site do Sindicato com datas de vencimentos próprias pagáveis em agência

bancária.

Parágrafo Único: A inadimplência do empregador quanto aos recolhimentos acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES

CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES:

Os Profissionais Liberais e Autônomos Empregadores efetuarão o recolhimento de Contribuição Confederativa 2017 para o Sindicato Patronal, em taxa única , de conformidade com as seguintes tabelas:

AUTÔNOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS DE ESTÉTICA

Profissionais Liberais e Autônomos sem empregados: R$ 00.000,00

Profissionais Liberais e Autônomos com 01 a 05 empregados: R$ 00.000,00

Profissionais Liberais e Autônomos com 06 ou mais empregados: R$ 00.000,00

EMPRESAS, INSTITUTOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EMPREGADORES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ESTÉTICA:

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Fls.: 22

CAPITAL SOCIAL CONTRIBUIÇÃO R$ 00.000,00 à R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00à R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00à R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00à R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00em diante R$ 00.000,00

A Contribuição Confederativa, tem como fundamento legal o art. , IV, da Constituição.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores sindicalizados ou não, deverão efetuar o recolhimento até o dia 30/06/2017. As guias deverão ser emitidas diretamente no site da entidade:

www.sindestetica.org.br no menu Tabela de Contribuições.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida acarretará para o empregador correção de R$ 00.000,00quando se tratar de profissionais liberais ou autônomos sem empregados, e de 1% (hum por cento) ao dia sobre o valor da Contribuição Confederativa devida, nos demais casos. Parágrafo Terceiro : Os associados da Entidade Sindical Patronal terão desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores mencionados até a data vencimento (30/06/2017).

Parágrafo Quarto: Para as empresas que iniciarem suas atividades durante o período de vigência desta Convenção Coletiva, o cálculo da Contribuição será proporcional ao número de meses restantes ao término do correspondente Exercício.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR

Fica assegurado ao trabalhador o direito de apresentar oposição, através de carta escrita de próprio punho, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

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Fls.: 23

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MUDANÇA DE ENDEREÇO

Os empregadores ficam obrigados a comunicar qualquer mudança de endereço ao

Sindicato profissional e patronal, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação da

mudança.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CUMPRIMENTO

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os seus termos e condições, bem como as dúvidas oriundas da mesma, será intentado perante a Justiça do Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MULTA

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - PROCESSOS

Os processos de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica subordinado às condições estabelecidas no Artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Outras Disposições

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Fls.: 24

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis aos empregados, em cada empregador, quer decorrentes de normas internas ou acordo coletivo, bem como as decorrentes de medidas governamentais compulsórias que venham a ser instituídas na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, que a ela se incorporarão automaticamente.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Comissão de Conciliação Prévia é mantida por prazo indeterminado, conforme as normas de

funcionamento em documento anexo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2.010.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO

As cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser afixadas em local visível nas sedes dos Sindicatos patronal e profissional e , dos empregadores, dentro de 05 (cinco) dias da data do ajuste, dando-se assim, cumprimento ao disposto no art. 614 da C.L.T. e Decreto 229/67, podendo ser acessada pelo endereço eletrônico www.mte.gov.br.

Nome

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DE

SENHORAS DE SÃO PAULO E REGIAO

Nome

Presidente

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

ANEXOS

ANEXO I - ANEXO 1

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ID. b90bfbf - Pág. 24