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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Efeitos contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ.

REF.: PROCESSO Nº. 0007507-69.2017.8.19.0209 - DISTRIBUÍDO EM 15/03/2017 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Requer-se de V.EXA, Justiça Gratuita, por razões que o Embargante não têm como pagar as custas judiciais e manter a si e sua família, conforme comprovantes e declaração de hipossuficiência financeira, juntados.

NomeDAS Nome, brasileiro, casado, GERENTE DE SEDE DE CLUBE, residente e domiciliado no CONDOMÍNIO MORADAS DO ITANHANGÁ, EndereçoCEP: 00000-000., RIO DE JANEIRO – RJ, RG no. (00)00000-0000SSP, inscrito no CPF no. 000.000.000-00, com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador constituído, com substabelecimento, sem reserva, nos autos em epigrafe, ajuizar o presente o competente: Nome, na forma do art. 525, § 1o., inc., § 4o., do CPC; 5o., inc. XXXV da CF/88, art. 6o., da CF/88 e art. 37, da CF/88, art. 833, inc. I, CPC cc. Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, art. 1o, Parágrafo único, por conta da Execução de Título Extrajudicial- Cédula de Crédito Bancário, Cédula de crédito no. 5999.129, fls. 44 e 39, do processo em referência, em benefício único de Nomedas Nome, requer-se a distribuição por dependência ao DA 1a VARA CÍVEL DA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ, que ordenou a Penhora e que ainda seja autuado em apartado, tudo na

forma do art. 676 do CPC e pelo fatos e fundamentos que passa a expor em desfavor de: BANCO BRADESCO S/A, devidamente caracterizado nos autos, em face a respeitável decisão proferida por V.EXA. Pág. 198, do processo em epígrafe, que DETERMINOU A PENHORA DO ÚNICO BEM da FAMÍLIA e RESIDÊNCIA da UNIDADE FAMILIAR, no processo de Execução de Título Extrajudicial-Cédula de Crédito Bancário, Cédula de crédito no. 5999.129, Nº. 0007507-69.2017.8.19.0209 - DISTRIBUÍDO EM 15/03/2017 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fls. 44 e 39, em prejuízo único de Nomedas Nome, cujo, EXECUÇAO, FOI EXTINTA, POR SENTENÇA DE V.EXA, fls.85, fundamentada no Art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Requer-se a distribuição por dependência a 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ, que ordenou a Penhora, e que ainda, seja autuado em apartado, tudo na forma do art. 676 do CPC e pelo fatos e fundamentos que passa a expor:

“CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA É O IDEÁRIO DA NOSSA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SE TODOS NÓS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI, SOMOS IGUAIS PERANTE A JUSTIÇA”.

I. BREVE RELATO DOS FATOS:

1 - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, distribuído pelo BANCO BRADESCO S/A, em 09/03/2017, fls. 03 a 05, em face de SR. Nome, que afirmam e provam, que firmou com este executado, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal No. 315.999.129, onde a Instituição Financeira disponibilizou, a quantia de R$ 00.000,00.

2 - Ocorre que o executado não tendo satisfeito o débito que contraiu para com o exequente, propôs o Exequente a ação em referência, contra unicamente o SR. Nome, no valor de R$ 00.000,00, referente ao crédito

atualizado na data de 09/03/2017 para execução, valor este que serviu de valor da causa.

3 - Considerando que a lide de Execução é de 09/03/2017 e termo de acordo extrajudicial (fls. 54 a 57) foi firmado em 31/03/2017, o Juízo suspendeu a execução e determinou prazo para cumprir o que se previa no acordo extrajudicial que se requereu homologação judicial.

4 - Já em 09/11/2017, M. Juízo, julgou extinto o processo por “SENTENÇA NA FORMA

DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC”, CONHECEU A TRANSAÇÃO NOS AUTOS sem que, no entanto, homologar a transação, tratou tão somente de cumprir, o processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, e extinguiu a Execução em referência, reservando “... ressalvada, por evidente, a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos e/ou o prosseguimento da lide no caso de descumprimento...”

Sentença

Considerando o acordo firmado entre as partes às fls. 54/56, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, ressalvada, por evidente, a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos e/ou o prosseguimento da lide no caso de descumprimento. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 09/11/2017.

5 - Sendo que a referida sentença que julgou extinta a execução fls. 85, transitou em julgado em 17/01/2018.

6 – O Embargado requereu nas fls. 157, juntada da matrícula do imóvel, objeto da

Penhora, que lhe foi requerido em irregular garantia.

7 - O Embargante reiterou o pedido nas fls. 157, nas fls. 188.

8 - Nas fls. 198, Juiz deferiu a penhora:

“Decisão penhore-se e avalie-se o imóvel. Lavre-se o respectivo termo. Fica o executado intimado da penhora na pessoa de seu advogado (CPC/2015, artigo 841, § 1o) para eventual manifestação no prazo de dez dias (CPC/2015, artigo 847). Decorrido o prazo, ao exequente para requerer o oportuno, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se (CPC/2015, artigo 921, inciso III). Rio de Janeiro, 04/10/2019”

Nome

Juiz

9 – Ocorre que in caso, o imóvel o qual foi deferido a penhora, é o único imóvel de residência da entidade familiar, sendo vedado por lei a sua penhora,

11 - Cabe salientar por oportuno, o que se prevê, no art. 848 do Código Civil, em relação

a transação homologada em juízo:

”Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. ” e ainda o art. 844: “ Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. ” “§ 1 Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador”.

12 - Mais adiante apresentaremos as irregularidades ocorridas neste processo, que levam a nulidade da penhora, determinada pelo M. Juízo.

III – DO MÉRITO E DIREITO

!3 – O Bem de Família pressupõe um elemento norteador de prerrogativas que estabelecem proteção à entidade familiar, referentes ao domicílio da família e seus aspectos correspondentes, como forma de resguardar o mínimo de dignidade e respeito, dever de ofício do Estado Democrático de Direito. Desse modo, instituiu-se a impenhorabilidade do Bem de Família.

14 – Sendo o Bem de Família um instituto jurídico, que prevê a proteção do domicílio onde reside a família, com o intuito de impedir a desarticulação da estrutura familiar, no caso de expropriação patrimonial; assim, a regra é proposta de forma a assegurar a execução do princípio da dignidade humana, nesse sentido, com a máxima vênia, pretende o Embargante destacar alguns aspectos referentes à impenhorabilidade do Bem

de Família, conforme a prescrição da Lei no 8009/90, e ainda busca apresentar alguns esclarecimentos feitos pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que envolvem questões relativas a tal dispositivo legal, assim como, algumas particularidades desse instituto correspondentes a exceções legais à regra de impenhorabilidade do Bem de Família convencional.

15 - No momento em que o legislador decidiu colocar, dentro do arcabouço normativo, a proteção ao bem de família, como sendo um bem mínimo necessário para que o ser humano possa se desenvolver plenamente, significa dizer que ele assegurou o através da garantia da moradia, o cumprimento do princípio da dignidade humana, designando

como marco regulatório público, a impenhorabilidade do bem que sustenta e protege a família brasileira, erguendo-o ao STATO QUO de bem impenhorável social, ao nível Constitucional, pode-se dizer que estamos declarando que a proteção do direito social à moradia está acima da proteção ao crédito, pois, nessa questão, o importante é assegurar a dignidade humana, a qual não pode ser mantida ao se desabrigar uma família, ou seja,

desta forma, estamos declarando que à família, como base da sociedade, deve ser garantida uma proteção especial.

16 - O bem de família, aparece em nossa legislação de duas formas possíveis. Quando a Lei 8.009/90 assegura, em seu texto, a proteção ao bem de família, ela o faz de maneira impositiva, como uma ordem pública e, por isso, classificamo-la como legal; já o dispositivo legal encontrado nos arts. 1.711 a 1.722 do C.C./02, diferentemente do primeiro, possui um caráter mais facultativo, já que depende da vontade dos sujeitos envolvidos, de procurarem registrar esse que é um direito seu, por isso pode-se dizer que este tipo de bem de família é voluntário ou convencional.

17 - Observamos o quanto foi importante a criação da Lei 8.009/90, no sentido de proteger o bem de família legal, pois dessa forma a impenhorabilidade deste bem, que antes só era prevista na forma voluntária, agora passa a figurar automaticamente, ou seja, agora só é necessário que este bem de família preencha os requisitos dispostos em lei, fazendo que não haja mais a necessidade de que esta família se dirija ao cartório para assegurar a sua dignidade.

18 - Quando uma família deseja que seu patrimônio mínimo, na forma voluntária, seja alienado, extinto ou passe a ter um destino diverso do previsto, é necessário que o Ministério Público se manifeste sobre esse assunto, visto que uma das atribuições deste órgão é assegurar a proteção dos interesses sociais. Então, dessa forma, podemos observar o quanto é evidente a concretização da proteção ao direito social à moradia.

19 - ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O BEM DE FAMÍLIA NO STJ:

O artigo 1o da Lei 8.009/90 diz que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele resida salvo hipóteses previstas neta lei.

O parágrafo único deste artigo prevê que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as benfeitorias de qualquer natureza, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

20 – Indo direto ao ponto, seria renunciável o direito à impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que o bem é indicado à penhora? Atualmente, vislumbram-se

inúmeras discussões em torno da possibilidade de renúncia à regra da impenhorabilidade do bem de família, principalmente ante o fato de que alguns devedores oferecem o bem de família em garantia de dívidas no processo executório, seja no ato da penhora, seja em transação homologada em juízo.

21 - Alguns tribunais pátrios defendem a tese de que, uma vez renunciado o direito outorgado pela Lei 8009/90, perde o devedor a possibilidade de arguir este diploma legal em sua defesa, sendo plenamente eficaz a expropriação do bem de família.

22 - Em que pesem as mais respeitáveis opiniões nesse sentido, entendemos não ser possível a renúncia ao direito de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de norma de ordem pública e, portanto, por afigurar-se, na hipótese, a indisponibilidade do

direito.

23 - Nessa seara, defendemos a nulidade do ato pelo qual o devedor oferece o bem imóvel destinado à residência permanente da família em garantia de uma dívida, no momento da penhora ou em qualquer ato que implique transação.

24 - Por isso, entende o STJ que “a indicação do bem de família à penhora, não implica em renúncia ao benefício conferido pela lei 8009 de 1990, por tratar de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Destarte, a indicação do bem a penhora não produz efeitos capazes de elidir o beneficio

assegurado pela Lei 8.009/90”.

25 - O parágrafo introdutório se justifica quando se entende que as exceções legais à regra da impenhorabilidade do bem de família ficam circunscritas ao conflito de direitos sociais, legitimados constitucionalmente (art. 6o da CF/88), e ao princípio geral (ou implícito, existem as duas opções de nomenclatura) da administração pública que versa sobre a supremacia do interesse público sobre o privado. Vejamos: as exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família encontram-se no art. 3o da Lei 8.009/90, a saber:

“Art. 3o A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido como produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. ”

26 - Os incisos I e III do art. 3o da Lei 8.009/90 legitimam a perda da oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família com base na inclinação do legislador a favor, respectivamente, do direito do trabalhador (inciso I) e do crédito alimentar (inciso III)

em detrimento do direito à moradia. Ou seja, as consequências dos direitos sociais do trabalho (a remuneração) e da proteção à infância (pensão alimentícia) se sobrepõem ao direito social da moradia.

27 - Já os incisos II, IV, V e VI se justificam no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, da administração pública. No inciso II, nas palavras de Fábio de Oliveira Azevedo, caso a impenhorabilidade se mantivesse, “não haveria estímulo à concessão de crédito para a aquisição de imóveis”; já o inciso IV assegura que a massa economicamente-contribuinte não fique responsável por custear as despesas dos devedores inadimplentes; no inciso V, semelhante ao inciso II, e ainda segundo as

palavras de Fábio de Azevedo, há o impedimento “de que se inviabilize a concessão de crédito de financiamento, sem acabar com a eficácia da garantia”, sendo a garantia, no caso, obviamente, o imóvel hipotecado, ou seja, se este fosse impenhorável, como poderia servir de garantia real? O inciso VI, por sua vez, é a explícita legitimação da vontade geral de querer punir uma conduta criminosa.

28 - O inciso VII, uma hipótese acrescentada pela lei 8.245/91, conduz a um interessante debate, até pelo fato do STJ já ter decidido, repetidamente, que tal inciso é inconstitucional; tal linha de raciocínio é vista na seguinte ementa (dada pela Emenda Constitucional no 26/2000): ”Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pretório

Excelso, é impenhorável bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, porquanto o art. 3o, VII, da Lei no 8.009/90 não foi recepcionado pelo art. 6o da Constituição Federal.” O STF, por sua vez, provocado a manifestar opinião, defendeu a constitucionalidade do dispositivo.

29 - O Bem de Família é um instituto que busca assegurar a proteção do direito à moradia.

E tem como princípio norteador a dignidade da pessoa humana, na medida em que estabelece medidas preventivas quanto a desestruturação da instituição familiar, que consiste fundamentalmente na impenhorabilidade do bem de família, que caracteriza e dá sustentabilidade a esta entidade. Nesse contexto, a Lei no Lei 8.009/90 institui que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida [...] salvo hipóteses previstas neta lei”. Assim, vale ressaltar a importância que permeia a proteção da estrutura familiar, no sentido de asseverar a dignidade humana.

30 – Jurisprudências:

30.1 - CIVIL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do imóvel protegido pela Lei n.o 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução. Recurso especial conhecido e provido. (STJ-REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ari Pagendler, 3.a Turma, DJ 15/12/2003.); 30.2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.o, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.o, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.o, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Nome. Infere-se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos d Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o art. 5.o, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-450-77.2011.5.09.0002; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 26/4/2013). 30.3 – Jurisprudências em tese – STJ

Edição n. 44 Brasília, 28 de outubro de 2015

As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

(...)

2) os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família.

Precedentes: EDcl no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 23/04/2013; AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 07/12/2010; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010; REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 16/05/2008; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJe 12/09/2005; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 30/05/2005; REsp (00)00000-0000/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/02/2015, DJe 08/04/2015; AgRg no REsp (00)00000-0000/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/03/2015, DJe 27/03/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 449)

(...)

17) A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular.

Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014; REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; REsp (00)00000-0000/RJ, Rel.

21/08/2012; REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro ALD

18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 501)

31 - PRELIMINAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, expressão criada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado ULYSSES GUIMARÃES, por ser um documento moderno que contou com a participação do povo e outorgou uma série de garantias visando assegurar o pleno exercício da cidadania.

31 1 - Entretanto, insuficiente que a Lei Maior previsse essas garantias, sem que primeiramente fosse ela mesma garantida. Note-se que essa garantia jurídica se impõe por intermédio dos princípios da constitucionalidade, o qual revela a força normativa e vinculativa da Carta Magna.

31. 2 - Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria (Nascimento; 2005; p.79-

80) lecionam que: “Com efeito, há um princípio geral que não pode ser ignorado de que todos os poderes e órgãos do Estado (em sentido amplo) estão submetidos às normas e princípios hierarquicamente superiores da Constituição”.

31.3 - O princípio da constitucionalidade, exige para validade do ato, sua conformidade com a Constituição. Nas precisas lições de JORGE MIRANDA, “como a RATIO LEGIS da garantia jurisdicional da Constituição”. É, pois, o princípio da constitucionalidade que resume a garantia de observância da Constituição, pois a ele se encontra agregada a sanção para o seu desrespeito: a inconstitucionalidade do ato, o que importa em sua invalidade. (Grifei) 31.4 - Portanto, em decorrência do princípio da supremacia da constituição, tem-se que qualquer ato do poder público que venha violentar a carga valorativa da Lei Maior, será nulo. É a partir do diploma fundamental que os atos estatais retiram sua validade. De sorte que, a decisão judicial contaminada pela inconstitucionalidade, restará inválida, tal qual acontece com a lei declarada inconstitucional. 31.5 - Sendo a inconstitucionalidade uma ilicitude, a qual infringe a ordem constitucional, a nulidade do ato contaminado impõe-se como uma sanção SUI GENERIS, posto que atinge os efeitos do referido ato. 31.6 - MARCOS BERNARDES DE MELO (2000; p.46 e 50) explica que: “A invalidade, por isso, tem o caráter de uma sanção que o ordenamento jurídico adota para punir certa espécie de ato contrário ao direito (= ilicitude). “(...) em qualquer das espécies há punição ao infrator da norma, só que a invalidade, se não o alcança em sua pessoa, diretamente, ou em seus bens, o atinge, recusando-lhe possa obter o objetivo colimado com a prática do ato jurídico invalidado. (...) se constitui um revide do ordenamento à violação de suas normas, é evidente que se trata de uma sanção. (...) os negócios jurídicos são inválidos sempre que infringem uma norma jurídica cogente, quando a própria norma não prevê sanção de outra natureza para a espécie. A nulidade por ilicitude (...) decorre de infração contra o próprio ordenamento jurídico, que tem na ilicitude sua negação. ” 31.7 - Nesse diapasão, sob um enfoque estritamente técnico, o vício da inconstitucionalidade, não permite que o decisum produza qualquer efeito, logo, tem-se mera aparência de coisa julgada, consequentemente a decisão não será albergada pelo caráter imutável do instituto processual e finalmente, não há que se falar em segurança jurídica. 31.8 - Pelo acima exposto, não prospera a coisa julgada inconstitucional, sob o argumento da segurança jurídica, haja vista que, eivada pelo vício da inconstitucionalidade, a decisão judicial não se reveste do caráter da imutabilidade. Todavia, por amor ao debate,

demonstrar-se-á, que mesmo o princípio da segurança jurídica é insuficiente para garantir a eternização do decisum contrário a Carta Magna. 31.9 - Aduziu-se que o fundamento da RES IUDICATA é a segurança jurídica, estabelecida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Partindo-se dessa premissa, aqueles que defendem seu caráter absoluto, alegam que o instituto assume status constitucional. 31.10 - Nery Jr. (2006; p. 598) vai além e, na tentativa de elevar o instituto a categoria de valor constitucional, aponta que “a supremacia da Constituição é a própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito”. Pretendendo que a coisa julgada seja o “elemento de existência” do Estado Moderno. ” 31.11 - É Notório que a segurança jurídica é um elemento fundamental em qualquer Estado Democrático, haja vista conferir estabilidade as relações jurídicas internas, entretanto, MÁXIMA VÊNIA, seria absurdo aceitar-se que o efeito de um ato do judiciário possa ser constituído no mesmo patamar hierárquico do documento que institui o Estado de Direito, resultante do poder constituinte originário. Não se afigura razoável desejar que um aspecto, entre tantos, do Estado Democrático, esteja em posição de afrontar a expressão máxima do ente estatal, que é a carta constitucional. 12.14- Art. 104, Código Civil – A validade do negócio jurídico requer: (...); III – forma prescrita ou não defesa em lei. 12.15 - O legislador ordinário atribuiu aos elementos constitutivos dos negócios jurídicos, o status de normas de ordem pública, mais conhecidas como normas cogentes cujas aplicabilidades não podem ser rechaçadas pela autonomia da vontade. A inobservância das normas supracitadas eiva o negócio jurídico de vício, o que poderá culminar na declaração de nulidade ou da anulabilidade, fato este que dependerá da desconformidade com o ordenamento, mais notadamente, da predominância do interesse: público ou privado. 31.12 - A codificação civil brasileira criou um rol de circunstâncias que dão azo à declaração de invalidade, mais precisamente, da nulidade, o que se verifica pela redação do artigo 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...); IV - Não revestir a forma prescrita em lei; V - For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - Tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...). 31.13 - Cumpre esclarecer que a invalidade é gênero, na qual se distinguem duas espécies: a nulidade e a anulabilidade. Aquela revela a ocorrência de um vício mais grave,

por motivo de ordem pública definida como o agrupamento dos princípios fundamentais, com repercussão em normas de direito privado. Por outro lado, a nulidade relativa resguarda os interesses particulares. 31.14 - Outrossim, vale mencionar que o rol de legitimados para suscitar a declaração de nulidade é mais amplo, isso porque a legitimidade ad causam transcende às partes contratantes, porquanto o Ministério Público pode figurar como autor da ação e, por fim, permite a lei o pronunciamento da nulidade pelo magistrado, quando for provocado por qualquer ação cuja cizânia envolva o negócio jurídico. 12.19 - A doutrina pátria, a partir de uma interpretação literal do artigo 169 do Código Civil, posiciona-se no sentido de que o negócio jurídico inválido é insuscetível de produzir efeitos jurídicos ante a ocorrência de ofensas graves às normas cogentes de ordem pública, o que culmina na possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo.

31. 15 - Por fim, sustentou-se a adoção dos entendimentos acerca do tema dos PROFESSORES CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e PABLO STOLZE GAGLIANO que defendem a imprescritibilidade apenas do ajuizamento da ação declaratória, porém com as pretensões de caráter pessoal oriundas do negócio jurídico estão submetidas ao prazo prescricional máximo previsto no artigo 205 do Código Civil (“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. ”), não alcançado o caso sob judice, isso porque o direito pátrio não reconhece direitos patrimoniais imprescritíveis 12.21 – Razões que somados as causas negligenciadas na aplicação necessária do art. 1o., da Lei 8.009/90, o que se pede preliminarmente a nulidade da sentença de penhora, pela sua impossibilidade Legal, segue detalhamento do direito a seguir.

32 – DOS PRESSUPOSTOS DE NULIDADE PROCESSUAL

32.1 – Na sentença vergastada fls. 85 “...considerando o acordo firmado entre as partes às fls. 54/56, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, ressalvada, por evidente, a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos e/ou o prosseguimento da lide no caso de descumprimento...”, deferida por V.EXA,

com a devida vênia, transitou em julgado, 32.2 - O interesse processual é o interesse de agir do titular de direitos. Se houver propositura inadequada então haverá inutilidade da ação e o resultado final não será alcançado. O interesse processual é composto do binômio necessidade e utilidade e sem eles não haverá tutela jurisdicional do Estado de direito.

32.3 - São jurisdicionais o interesse de agir,, pois o mesmo irá ser apreciado quanto ao mérito. Segundo Wambier o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual (WAMBIER, L. R., ALMEIDA, F. R. C. e TALAMINI,

E. Curso avançado de processo civil. 3a ed. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000.

v. 1.).

32.4 - No CPC/2015, “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, “salvo as restrições estabelecidas em lei””.

(Grifamos). Sendo o caso em tela, pois trata-se de bem de família, impenhorável por determinação de Lei. 32.5 – Determina o “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:”

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a III - homologar:

(...) 32.6 – Como se pode comprovar na Sentença fls. 85:

Sentença

Considerando o acordo firmado entre as partes às fls. 54/56, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, ressalvada, por evidente, a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos e/ou o prosseguimento da lide no caso de descumprimento. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 09/11/2017.

Nome

Juiz Titular

32.7 – Conforme acompanhamento processual, a sentença que extinguiu a execução, retro citada no item 32.6, já transitou em julgado, o processo seguiu a sua marcha, adiante, vindo ato seguinte, V.EXA a determinar a Penhora do Imóvel do Embargante e de sua família, onde residem. Com a devida vênia, a Penhora deferida após decorrido o prazo legal imposto por V.EXA, de forma ilegal, sem ouvir o MINISTÉRIO O PÚBLICO,

vez que haveria de ser pressupor, que o acordante do contrato homologado por V.EXA, abril mão de seu, equiparado e aceito pelo ordenamento jurídico como direito público, em prejuízo da dignidade própria so Embargante e de sua família, considerando conforme demonstrado que o empréstimo firmado com o Embargado, sugerindo nulidade, nana forma prevista pelo Art. 104, só beneficiou o SR. NomeDAS Nome, único correntista do Banco e único tomador do empréstimo, sendo que sua esposa é somente fiadora de última hora, que assinou a cédula por pressão do Gerente da agência e jurídico do Banco, para cumprir exigência de V.EXA, pois, a esposa se quer fazia parte do contrato firmado por seu marido, sendo por tanto Meira e não beneficiada pelo empréstimo em questão, prevalecendo o ‘Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens

inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ’, do CPC,

também o “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “ I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;” do CPC.

32.8 – Reafirmando entendimento anterior, veja entendimento do STJ:

Edição n. 44 Brasília, 28 de outubro de 2015. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. O STJ, através do item 17) A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014; REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012; REsp (00)00000-0000/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro ALDIR GALOTE: 32.9 – Conforme já dito no item 31.11: É Notório que a segurança jurídica é um elemento fundamental em qualquer Estado Democrático, haja vista conferir estabilidade as relações jurídicas internas, entretanto, MÁXIMA VÊNIA, seria absurdo aceitar-se que o efeito de um ato do judiciário possa ser constituído no mesmo patamar hierárquico do documento que institui o Estado de Direito, resultante do poder constituinte originário. Não se afigura razoável desejar que um aspecto, entre tantos, do Estado Democrático, esteja em posição de afrontar a expressão máxima do ente estatal, que é a carta constitucional. 12.14- Art. 104, Código Civil – A validade do negócio jurídico requer: (...); III – forma prescrita ou não defesa em lei. 12.15 - O legislador ordinário atribuiu aos elementos constitutivos dos negócios jurídicos, o status de normas de ordem pública, mais conhecidas como normas cogentes cujas aplicabilidades não podem ser rechaçadas pela autonomia da vontade. A inobservância das normas supracitadas eiva o negócio jurídico de vício, o que poderá culminar na declaração de nulidade ou da anulabilidade, fato este que dependerá da desconformidade com o ordenamento, mais notadamente, da predominância do interesse: público ou privado.

33 - O Embargante percebe mensalmente quantia suficiente apenas para sustentar a

família, cuja renda média familiar per capita é de R$ 00.000,00. A família reside no imóvel, que V.EXA requereu a penhora, verdadeiro lar,

34 - Conforme comprovado por meio de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, juntada nos Autos, o referido imóvel é o único de propriedade do Embargante. Inclusive, a citação ao processo de execução em apenso, foi realizada no endereço do imóvel que V.EXA requer seja penhorado, onde efetivamente reside. Ainda assim, caso reste qualquer dúvida deste juízo, pode-se constatar o fato aqui alegado por meio de diligência a ser realizada por Oficial de Justiça, por meio de mandando constatação, o que se requer de plano.

35 - Ressalte-que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, de natureza constitucional, de modo que não sofre os efeitos da preclusão. Pode, assim, ser feita a qualquer tempo, até a extinção da execução.

36 - Como pode-se observar, a manutenção da penhora e a consequente expropriação implicará na perda do único imóvel do Embargante, que serve de residência a si e à sua família.

37 - A jurisprudência vem se manifestando reiteradamente neste sentido, conforme pode-se depreender dos acórdãos colacionados:

37.1 - APELAÇÃO CÍVEL - Nome- DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Nos termos dos arts. 1o e 5o, da Lei no 8.009/1990, o imóvel será considerado bem de família e, via de consequência, impenhorável, caso preenchidos os requisitos de destinação à moradia permanente da família e de ser ele o único bem utilizado com tal propósito.

(TJMG - AC: 10362140029095001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento:

16/07/2015, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2015)

37.2 - RECURSO INOMINADO. Nome. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

BEM IMPENHORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Sendo o bem penhorado o imóvel de

residência do requerido, a presunção é de que seja o bem de família, como alegado na

inicial dos embargos. Ônus de comprovar que o imóvel não é bem de família que recai

sobre o exequente, que dele não se desincumbiu. Existência de outros bens que não é

impedimento para o imóvel em que reside o requerido ser considerado bem de família.

Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível No

(00)00000-0000, Nome, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz

Pozza, Julgado em 24/03/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 24/03/2015, Nome,

Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2015) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL

CIVIL. Nome. REJEIÇÃO.

37.3 - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. A

impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública em prol do princípio

da dignidade humana e, mesmo com a rejeição liminar dos embargos do devedor, não

há óbice ao enfrentamento desta questão a qualquer tempo. 2. A desconstituição da

penhora de ofício pelo juiz é a medida cabível quando comprovado ser o bem de família.

3. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20120110447927, Relator: SEBASTIÃO COELHO,

Data de Julgamento: 05/02/2015, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE

12/02/2015 . Pág.: 144)

38 - Deste modo, resta claro que o imóvel que se requer penhorado, por se tratar de bem de família, é, na verdade, é impenhorável, devendo ser levantada qualquer constrição à propriedade.

III. PEDIDOS

39 - Diante do exposto, requer-se: 39.1 - A distribuição destes Embargos por dependência aos autos de execução

PROCESSO Nº. 0007507-69.2017.8.19.0209, 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ.; 39.2 - A citação do Embargado para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia; 39.3 - A expedição de mandado de vistoria, que deve ser realizado por Oficial de Justiça, para constatação que o imóvel trata-se de moradia da família do Embargante; 39 4 - Ao fim, o cancelamento definitivo da penhora a ser realizada por determinação de V.EXA fls. 198realizada; 39.5 - O Embargante junta declaração de hipossuficiência financeira, contrato de trabalho e holerite atualizado; 39.6 - Caso venha V.EXA decidir simultaneamente a ação ordinária e a oposição, decidir na forma do art. 686 do CPC; 39.7 - Diante da circunstância de hipossuficiência financeira do Embargante, pede-se aplicar o art. 914 do CPC; 39.8 - Requer o Embargante provar seu intento por todos os meios de provas permitidos, além das juntadas nos autos, mormente testemunhal.

Dá-se à causa o valor de - Dar-se valor a causa de R$ 00.000,00. Conforme disposto no art. 292 do CPC.

Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019

Dr. Nome

00.000 OAB/UF