jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória c/c Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/ SP.

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileira, divorciada, profissional liberal, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com, por meio de sua advogada constituída, documento anexo, com endereço profissional na Endereço, email email@email.com, onde receberá as devidas intimações e/ou outras comunicações processuais, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 43 e 42, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 359 DO STJ, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Requerente no ano de 2019 ajustou contrato com a empresa ANHANGUERA, porém, após ter o contrato em mãos e lendo o teor do instrumento, solicitou o cancelamento deste.

Ressalta-se que mesmo solicitando o cancelamento teve o seu nome inscrito no Nomee as parcelas da empresa EPD-Escola Paulista de Direito, empresa que de difícil acesso para negociação, como restará provado.

A INSTITUIÇÃO Nomeinscreveu o nome da Requerente em seu cadastro, sem a devida notificação, tal procedimento configura-se em uma franca desgraça social para a mesma, diante do momento que toda sociedade vem enfrentando, especialmente os mais atingidos, que estão às margens da sobrevivência.

Vale colocar que a Requerente reside em um pequeno apartamento e com a pandemia deparou-se com a necessidade de realizar atividade complementar em residência para manter sua família.

Com isso, saiu garimpando, histórico de quase 60 dias por link 1 , um imóvel que comportasse a instalação de

1 https://1drv.ms/b/s!AmFNbzqUddd-mxg1BWkBYrENb0D1

equipamentos para o trabalho, tendo iniciado sua busca em junho, como se verifica no resumo do histórico acostado, durante a busca deparou-se com uma nova realidade, uma grande demanda por casas, aumento dos preços para a locação deste tipo de imóvel e ainda, com a oferta de imóveis pequenos, ou seja, que não atendem a necessidade de espaço para os equipamentos laborais, artesanato com madeira.

Neste cenário as chances ficaram reduzidas, contando no máximo com 04 imóveis possíveis para o trabalho.

Diante da necessidade fez a devida notificação da entrega de sua atual moradia, o apartamento, para a imobiliária responsável, vez que tal procedimento é necessário como prevê o contrato nos termos da Lei do Inquilinato.

Após árdua e intensa busca e inúmeras vistas a imóveis1, identificou-se o imóvel que atendia tais necessidades, fez a apresentação dos documentos na IMOBILIÁRIA COLINA, a qual teve sua documentação recusada em razão da inscrição no Nome.

Desesperada, a Requerente ofereceu nova proposta de locação na mesma imobiliária, desta vez, por via de caução e com outros locatários, prestando favores, no entanto, foi informada que devida a negativação sua documentação não seria reavaliada, doc. anexos.

Desta forma, houve a continuidade de busca em outras imobiliárias, encontrando imóvel disponível na imobiliária CARBOL, tendo a mesma devolutiva da negação 2 , da locação em razão da restrição.

2 https://1drv.ms/u/s!AmFNbzqUddd-mxzeZZ3zqr-UaCb8

Porém, diante da necessidade, buscou-se ajuda de amigos e parentes, enfrentando humilhação e dissabores. Até que, finalmente, encontrou alguém para que locasse o imóvel, sendo uma situação que gerou vergonha para a Requerente, inclusive, não foi deferido até o presente momento, aguardando análises morosas.

Note-se que a restrição indevida se tornou uma barreira instransponível para a Requerente, tendo esta o direito de morar e trabalhar, não sendo razoável, um procedimento administrativo, ilegal, esvaziar um direito fundamental.

Os pedidos de cancelamento, documentos anexos, realizados na empresa ANHANGUERA, bem como todas as tentativas da Requerente em regularizar o débito na empresa EPD- Escola Paulista de Direito, que até o presente momento, não foram respondidos, documentos anexos.

A inscrição indevida fez com que a Requerente perdesse a chance da locação do imóvel que atendia as necessidades de trabalho, e ainda, decepou qualquer chance de locação de qualquer imóvel.

Diante do exposto, busca do poder judiciário a tutela, pelo fato de ter esvaziado os meios de resolução ao alcance da Requerente, que vem sendo penalizada dia a dia com as negativas das imobiliárias e com prazo excedido de entrega do imóvel em que reside, documento anexo.

Desta feita, busca a tutela de urgência para a exclusão imediata da inscrição, bem como a indenização de danos morais no valor de R$ 00.000,00em razão da humilhação configurada e da perda de chance em alugar o imóvel condizente com o que procurava.

As reiteradas praticadas abusivas como de costume, acaba penalizando a sociedade, refém destes procedimentos abusivos e que caso queira ter um mínimo de respeito, deverão abarrotar o judiciário de ações, pelo fato de somente, assim, estes, no futuro, agirem com seriedade.

TUTELA DE URGÊNCIA

A Requerente está com o nome negativado indevidamente e como resta amplamente provado nos autos, está sendo extremamente prejudicada no seu direito à moradia e ao trabalho, em um dos momentos mais crítico que o mundo vem enfrentando, isto posto, suplica a tutela de urgência satisfeitos as exigências para a concessão deste benefício processual, nos termos do art. 300 do NCPC, opela impossibilidade da locação- para trabalhar e morar, diante do nove cenário experimentado por todos nós.

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

DO DIREITO

A inscrição do nome de um consumidor deve ser feita somente após a devida notificação para oportunizar ao consumidor a regularização do débito, a fim de evitar inviabilizar o crédito, ou uma moradia, como é o caso em tela.

Neste sentido farta jurisprudência pacificada na Súmula nº 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição."

Ainda o art. 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Nas razões do especial (fls. 192/200, e-STJ), o recorrente aponta dissídio interpretativo com o REsp nº 1.061.134/RS, julgado nos moldes do art. 543, § 7º, do Código de Processo Civil, defendendo, em síntese, que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação será sempre ilegal, independentemente de ser fundada em dívida legítima, o que faz com que o pedido exclusivo de cancelamento deva ser deferido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.164 - PR (2014/00000-00) 3 .

Nessa linha de raciocínio, a ausência dessa comunicação do órgão responsável pela inscrição e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito, e, como tal, enseja o dever de indenizar, a ser analisado a cada caso concreto.

A concessão da tutela diante dos prejuízos sofridos até o presente momento, bem o que ainda sofrerá em caso de omissão nos termos do art. 300, § 2º e , CPC.

A condenação da Requerida pelos danos causados por ato praticado de forma ilegal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer de Vossa Excelência:

a) que seja concedido os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei nº 1.060/50, em razão de tratar- se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

b) que seja a requerida compelida a retirar o nome da Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária;

c) que seja deferido o pedido de tutela de tutela de urgência, presente os danos provados e o perigo na demora, nos termos do art. 300 do NCPC § 2º e 3º, que exige a justificativa, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;

3 https://www.conjur.com.br/dl/inscricao-cadastro-inadimplente-depende.pdf

com vistas a diminuir os danos irreparáveis que estão se consolidando dia a dia, visto que as oportunidades cessarão em breve-diante do momento pandêmico pela intensa busca por imóveis térreos;

d) que seja condenada a Requerida a indenizar nos termos das jurisprudências e súmula 359, que orienta a obrigatoriedade da notificação, aquela tem o condão de fazer a empresa agir legalmente e amenizar as perdas, o constrangimento e humilhação sofrida até o presente momento no valor R$ 00.000,00.

e) que seja concedido, nos termos do art. , inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da Requerente.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente as de caráter documental, testemunhal, pericial, pessoal e que se fizerem necessárias ao esclarecimento do douto juízo.

VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Jundiaí 13 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF