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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0568

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOAO DA BOA VISTA/SP

NOME RE PROFISSÃO RG CPF Nome

1 SANTOS 101.750-A Policial Militar 00000-00 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP Endereço 00000-000

E-MAIL : email@email.com

NOME RE PROFISSÃO RG CPF 2 Nome124.344-2 Policial Militar 35.164.927-X 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP Endereço 00000-000

E-MAIL : email@email.com

NOME RE PROFISSÃO RG CPF 3 Nome110.940-5 Policial Militar 34.535.445-X 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP Endereço 13.876-0300

E-MAIL : email@email.com

4 Nome109.102-6 Policial Militar 00000-00 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP Endereço 00000-000

E-MAIL : email@email.com

5 Nome111.034-9 Policial Militar 28.372.018- 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP

RUA MANOEL PONCIANO DAS

CHAGAS 45 SJBV SP 00000-000 E-MAIL : email@email.com

5 ELAINE ALEVES DE CARVALHO 961.930-5 Policial Militar 00000-00 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP

Endereço 00000-000 E-MAIL :email@email.com

6 Nome109.123-9 Policial Militar 00000-00 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP

Endereço 00000-000 E-MAIL : email@email.com

7 Nome123.213-4 Policial Militar 00000-00 000.000.000-00

ENDEREÇO Nº Munícipio Estado CEP

RUA FRANCISCO FLORIANO DA

SILVA 260 SJBV SP 00000-000 E-MAIL: email@email.com

Policial militar estadual, vem, por sua advogada infra firmada conforme instrumento de procuração anexo, que receberá intimações no endereço Endereçopropor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00que poderá ser citada na EndereçoCEP: 00000-000, em face dos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.

DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO

Conforme se afere dos holerites acostados à presente, o militar estadual ora autor está lotado e exerce suas funções na Cidade de SÃO JOAO DA BOA VISTA, especialmente na. Cia do 4a Batalhão do 24BPM / II,

Com base no disposto no art. 76 do Código Civil são eles detentores de domicílio necessário.

Cita-se a respeito o citado artigo que estabeleceu in verbis que:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Insta esclarecer que a rogativa de concessão do benefício da justiça gratuita vem acompanhada da afirmação expressa dos requerentes de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, nos termos da lei nº 1.060/50, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada e juntada aos autos.

Cumpre salientar que o legislador infraconstitucional, ao esmiuçar o comando constitucional estipulado no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, editou um capítulo próprio no Novo Código de Processo Civil versando sobre o tema.

Pois bem, dispõem o art. 98 do Novo Código de Processo Civil que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recurso para pagar custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Frisa-se, ainda, que o pedido de gratuidade, salvo qualquer elemento em contrário, é presumido verdadeiro, a teor do que dispõem no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, alias, e pacifico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme emenda a seguir descrita:

Apelação Cível - Gratuidade Processual - Declaração de Pobreza - Presunção de veracidade - A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. ) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Princípio da isonomia - O fato isolado do litigante possuir determinada renda, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009576- 20.2015.8.26.0510; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). Grifamos.

Desse modo, por inexistir nada que desabone as alegações do autor, e, ainda, sendo ele pessoa pobre na concepção legal do termo.

Conforme se afere pelos comprovantes de vencimentos que apresentamos nesta oportunidade ao feito, imperioso se faz a concessão da assistência judiciária.

Ação de obrigação de fazer pelo rito do Juizado - DOS FATOS E DO DIREITO

Fato mais que público e notório é que a pandemia mundial do COVID- 19 por sua gravidade e excepcionalidade, vem causando graves prejuízos não apenas à saúde pública como a economia mundial.

Neste contexto, consta que no dia 27 de maio de 2020 a União fez publicar a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."

A lei em comento, naquilo que afirma ser atitudes para o enfrentamento ao Coronavírus, estabeleceu medidas várias, dentre as quais destacamos o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à pandemia, com a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, assim a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados.

Mas não é só, dispôs ainda no seu artigo 8º que:

"Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia

da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. da Constituição Federal;

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins . § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:

I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e

II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.

§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

§ 6º (VETADO)."

A hipótese em que se permitiu o legislador instituir as regras especiais explicitadas no já mencionado e retro reproduzido art. remetem ao art. 65 da LRF (LC 101 de 04/05/2000) a qual estipula in verbis:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação.

Ocorre, entretanto, data máxima vênia que a inclusão das matérias a que se refere a Lei Complementar Federal nº 173/2020, transbordam os limites daquilo que é remetido ao poder legislativo da União, ao adentrar em temas cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo local, que sobre todos os temas já exercitou sua competência de forma exaustiva.

No âmbito da União, por óbvio, não há na presente demanda interesse de discutir a própria Lei Complementar n. 173/2020, mas tão somente, a conduta da requerida como entidade empregadora dos servidores públicos estaduais como é o caso dos militares, de ao aplicar a LC mencionada, omitir-se de cumprir as normas inseridas no ordenamento jurídico local.

Ora em São Paulo, aos 9 de julho deste ano de 2020, expediu o Governo do Estado, através de sua Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, instruções segundo as quais fica vedado segundo as quais fica vedado, a partir de 28/05/2020 a 31/12/2021, o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos em geral para fins de: aumento, reajuste ou adequação de remuneração; alteração na estrutura da carreira; criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer natureza; adicionais por tempo de serviço e sexta-parte e Licença-Prêmio em pecúnia.

Tais orientações porém estão em contraste com diversas normas locais, em especial aquelas constantes dos artigos 128 e 129 da Constituição do Estado, artigo 76 e seguintes do

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), artigos 1º e 3º da LC Estadual nº 1.015/07, bem como o próprio Princípio da Legalidade e o insculpido nos artigos 18, 25 e 37, X, todos da Constituição Federal, que resguardam a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Estado de São Paulo, além da iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar projeto de Lei que verse sobre questões atinentes aos servidores públicos estaduais.

Da CF/88:

Art. 18. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ...

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

rt. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

Art. 37 inc. X

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Da Constituição Estadual:

Artigo - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

...

Das Atribuições do Poder Legislativo

Artigo 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:

I - sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;

III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, b

...

Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:

I - eleger a Mesa e constituir as Comissões;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

...

Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta- parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.

...

Dos Servidores Públicos Militares

Artigo 138 - São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.

§ 1 º - Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no art. 42 da Constituição Federal.

§ 2 º - Naquilo que não colidir com a legislação específica, aplica-se aos servidores mencionados neste artigo o disposto na seção anterior.

Do Estatuto dos funcionários públicos civis:

Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

Parágrafo único - O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. - Artigo 76 com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Nota: O artigo da Lei Complementar nº 437, de 23/12/1985, fixou a vigência deste artigo para 21/12/1984.

Para os militares estaduais em especial a LC 255/81:

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar de São Paulo e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, observadas as disposições do § 4º do artigo 13 da Constituição Federal (Emenda nº 1) e do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969, são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.

Artigo 2º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores dos padrões fixados na seguinte conformidade:

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias referidas no artigo 1º, a que fazem jus os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, são as seguintes:

I - gratificação por sujeição ao regime especial de Trabalho Policial, instituídas pelo artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que no âmbito da Polícia Militar, passa a denominar-se Indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial militar, calculada sobre o valor fixado no artigo 2º para o respectivo padrão, na seguinte conformidade:

75% (setenta e cinco por cento) - Coronel PM;

90% (noventa por cento) - Tenente Coronel PM; Major PM, Capitão PM, 1º Tenente Pm e 2º Tenente PM;

100% (cem por cento) - Aspirante Oficial PM, subtenente PM, 1º Sargento PM, 2º Sargento PM, 3º Sargento PM e Aluno Oficial PM;

120% (cento e vinte por cento) - Cabo Pm e Soldado PM;

II - adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da constituição do Estado de São Paulo (Emenda nº 2) e de que tratam o artigo 21 da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, e o artigo da Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962, calculado sobre o respectivo padrão e do valor da Indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar prevista no inciso anterior; III - Sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e de que a Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951, calculada sobre a importância resultante da soma do valor fixado no artigo para o respectivo padrão, do valor da indenização por sujeição ao regime Especial de Trabalho Policial Militar, prevista no inciso I e do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço referido no inciso anterior.

Parágrafo único - adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso II, sempre concedido por qüinqüênios, terá seu valor calculado mediante aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais:

Artigo 4º - Os componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo fazem jus:

I - às diferenças de vencimentos e vantagens pecuniárias previstas nos artigos 2.0 e 3.0, decorrentes de substituições de funções previstas nos quadros de organização para posto igual ou superior ao de Capitão PM, na forma disciplinada pelo Chefe do Poder Executivo;

II - à licença-prêmio, gratificação de Natal e salário-família, de acordo com a legislação vigorante para os funcionários públicos civis do Estado.

Parágrafo único - Relativamente a gratificação de Natal, serão observadas as disposições dos artigos 3.o a 12 da Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978, devendo computar-se, também, no cálculo de trata o artigo 4.0 da mesma lei complementar, o valor correspondente a 1-12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo policial militar nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de :

1. diferença de vencimentos e vantagens pecuniárias, prevista no inciso I, decorrente de substituição em postos superiores;

2. gratificação prevista no artigo 3.o da Lei nº 10.423, de 8 de dezembro de 1971;

3. gratificação de representação . .."

De todo o arcabouço jurídico pré citado, importa salientar que é competência privativa do poder legislativo estadual, por iniciativa do Governo do Estado dar início a projeto de lei que verse sobre as questões atinentes ao sistema remuneratório e benefícios dos servidores públicos estaduais.

Direito outro que igualmente não poderá ser afetado, por conta de previsão legal específica diz respeito a conversão de 30 dias de Licença prêmio em indenização pecuniária já que esse direito também é conferido aos servidores por meio de lei específica, e paulista, a saber, a LC 857/99 que prevê:

LEI COMPLEMENTAR Nº 857, DE 20 DE MAIO DE 1999

Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença -prêmio, nos termos desta lei. (NR)

...

Artigo 4ºA - O Poder Executivo poderá converter, anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença -prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em efetivo exercício, que a ele tiverem direito. (NR) § 1º - Os meses restantes do período considerado, somente poderão ser fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu em dinheiro, até o prazo previsto no artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR) § 2º - O policial que optar pela conversão em pecúnia prevista neste artigo, encaminhará ao órgão gerenciador de pessoal, requerimento devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o benefício e com a indicação de que não fruiu a parcela de licença -prêmio no ano considerado. (NR) - Artigo 4ºA acrescentado pela Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006. Artigo 4ºB - O pagamento de que trata o artigo 4ºA será autorizado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, identificando o período de vigência e tomando por base a necessidade do serviço policial e a disponibilidade do Tesouro. (NR)

- Artigo 4ºB acrescentado pela Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006.

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Exsurge, pois, por consequência que se possa afirmar que a edição da Lei Federal não tem o condão de revogar os dispositivos já existentes no âmbito do Estado que regulam os direitos remuneratórios dos servidores públicos estaduais, direitos estes previstos em legislação específica.

Não se desconhece que no Estado de São Paulo foi decretado o Estado de Calamidade Pública tal qual se lê do DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020 tal qual se lê abaixo:

DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o

Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

NomeDORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, na data de hoje, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando a notória escala nacional do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos,

Decreta:

Artigo 1º - Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID- 19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo. Artigo 2º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias do Estado, excetuados os órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, suspenderão, até 30 de abril de 2020, as atividades de natureza não essencial nos respectivos âmbitos, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas. Parágrafo único - A suspensão de atividades a que alude o"caput"abrangerá, dentre outros:

1. parques estaduais;

2. cursos de qualificação - Programas de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida

e

NOVOTEC;

3. atendimento presencial no POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. Artigo 3º - Como consequência do disposto no artigo 2º deste decreto, os servidores:

I - responsáveis por atividades não essenciais e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, sob solicitação desta última pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário ordinário de sua jornada de trabalho;

II - responsáveis por atividades essenciais as executarão de forma presencial ou mediante teletrabalho, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas. Artigo 4º - Os atos próprios de que tratam os artigos e , inciso II, deste decreto deverão ser encaminhados, após sua edição, ao Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, para conhecimento e eventuais providências. Artigo 5º - A fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia a que alude o artigo 1º:

I - a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa;

II - os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996. Artigo 6º - O artigo do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:"III - funcionamento de locais de culto e suas liturgias."Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2020

Ocorre que o legislador paulista por sua vez não estabeleceu no Decreto quaisquer das medidas fixadas em âmbito federal. Destarte o cômputo do tempo de serviço do servidor público para fins de acréscimos e vantagens é matéria afeta à Lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, e não pode ser objeto de Lei Federal que, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e sob o pretexto de reduzir gastos diante do contexto atual de pandemia do COVID-19, viola direitos há muito consagrados dos servidores públicos, como o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a Sexta-Parte e a Licença Prêmio.

No caso dos policiais militares como sucede com os autores, estes que não vem recebendo reajuste salarial há vários anos, exceção feita a um reajuste de 5% que foi de imediato absorvido por aumento equivalente na contribuição previdenciária mercê da reforma previdenciária aprovada no final do ano de 2019, o sacrifício exigido em prol do equilíbrio financeiro, em prol da contenção de despesas já é uma realidade antiga, tanto assim é que, por Decreto o Governador do Estado

Por meio desta demanda, os autores impugnam todos os pontos mencionados da instrução do governo do estado, que preconizam como fez a ré seja de aplicação indistinta aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista ser necessário que exista lei paulista que apregoe o acima exposto.

Não podemos deixar de mencionar que de fato, a remuneração dos militares estaduais, no compasso em que Lei Estadual a estabelece, para o ano 2020 está representada pela tabela abaixo:

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

L.C. Nº 546/88 - ÁREA - POLÍCIA MILITAR - PRAÇAS

PADRÃO SALÁRIO

SALÁRIO

DENOMINAÇÃO RETP

BASE INICIAL

SUBTENENTE P.M. PM 28 2.233,27 2.233,27 4.466,54

1º SARGENTO P.M. PM 27 2.047,11 2.047,11 4.094,22

2º SARGENTO P.M. PM 26 1.882,38 1.882,38 3.764,76

3º SARGENTO P.M. PM 25 1.736,58 1.736,58 3.473,16

CABO P.M. PM 24 1.607,57 1.607,57 3.215,14

SOLDADO P.M. 1a CLASSE PM 22 1.461,85 1.461,85 2.923,70

SOLDADO P.M. 2a CLASSE PM 21 1.287,33 1.287,33 2.574,66

ALUNO OFICIAL 4a CFO PM 36 1.702,83 1.702,83 3.405,66

ALUNO OFICIAL 3a CFO PM 35 1.552,29 1.552,29 3.104,58

ALUNO OFICIAL 2a CFO PM 34 1.384,37 1.384,37 2.768,74

ALUNO OFICIAL 1a CFO PM 33 1.262,23 1.262,23 2.524,46

Mês de referência - Janeiro/2020 Além da remuneração acima descrita, as referidas classes recebem, conforme a classificação, nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: o máximo R$ 00.000,00, o médio R$ 00.000,00e o mínimo R$ 00.000,00, a título de Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 1.179, de 26/06/2012.

A partir de 01/03/2020, o valor do Adicional de Insalubridade foi reajustado em 4,40%, conforme o comunicado CAF-UCRH nº 01, de 03/03/2020, DOE 05/03/2020.. JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS O conteúdo desta Tabela não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

No ano 2014, a remuneração destes mesmos policiais, está explicitada no quadro abaixo:

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Em 2018:

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Em 2019 conforme quadro a seguir:

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Ou seja desde o ano de 2014 (03/07/2014) e até o ano de 2018 (21/03/2018) militares não receberam reajuste algum. E sobre o salário do ano 2014 reajuste foi de 4%. Neste período de 4 anos consecutivos, lapso em que a inflação registrou (índice IPCA) o percentual acumulado de 25,08%, a reposição salarial foi de 4%.

Aliás, convém mencionar que conforme as alterações realizadas no valor do padrão remuneratório dos servidores públicos estaduais policiais civis e militares, o congelamento de salários é medida recorrente como se poderá inferir das leis a seguir enumeradas:

 Lei Complementar nº 1.317 de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica  Lei Complementar nº 1.249 de 03/07/2014

Artigo 1.º - I e II - Altera o Anexo de que trata artigo 2.º; Artigo 2.º - II - Altera o artigo 9.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 04/07/2014, p.1)  Lei Complementar nº 1.223 de 13/12/2013

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2013, p.1)  Lei Complementar nº 1.216 de 31/10/2013

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 01/11/2013, p.1)  Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013

Artigo 3.º - Altera dispositivos do artigo 2.º; Artigo 4.º - I - Altera: a) o artigo 6.º; b) o artigo 7.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 13/04/2013, p.1)  Lei Complementar nº 1.154 de 25/10/2011

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.4)  Lei Complementar nº 1.152 de 25/10/2011

Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993, alterado pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.063/2008 (DOE-I 26/10/2011, p.3)  Lei Complementar nº 1.065 de 13/11/2008

Artigo 1.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 ( DOE-I 14/11/2008, p.4 )

 Lei Complementar nº 1.064 de 13/11/2008

Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º; Artigo 11 - Altera o artigo 7.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.1)  Lei Complementar nº 1.063 de 13/11/2008

Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 ( DOE-I 14/12/2008, p.1 )

 Lei Complementar nº 1.021 de 23/10/2007

Artigo 2.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º; Artigo 3.º - Altera Anexo de que trata o

artigo 2.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 ( DOE-I 24/10/2007, p.3 )

 Lei Complementar nº 975 de 06/10/2005

Artigo 1.º - VIII - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993

( DOE-I 07/10/2005, p.1 )

 Lei Complementar nº 957 de 13/09/2004

Artigo 7.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 ( DOE-I 14/09/2004, p.1 )

 Lei Complementar nº 903 de 27/11/2001

Artigo 2.º - Revoga o artigo 11 da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 28/11/2001, p.2)  Lei Complementar nº 901 de 12/09/2001

Artigo - Altera a Lei Complementar 731/1993 ( DOE-I 13/09/2001, p. 2/4 )

 Lei Complementar nº 830 de 15/09/1997

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 ( DOE-I 16/09/97, p.1 )

 Lei Complementar nº 823 de 19/12/1996

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 ( DOE-I 20/12/96, p.1 )

 Lei Complementar nº 795 de 18/07/1995

Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º; Artigo 3.º - Prorroga o prazo de opção de que trata o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n.

731/1993 ( DOE-I 19/07/95, p.1 )

Já em 2019 como dissemos, o reajuste foi de 5%, enquanto que na contrapartida, policiais militares sofreram elevação do percentual da contribuição previdenciária que anulou o reajuste. No sentido citamos o art. da LC 1.354/2020.

"Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição."

Destarte, desde o último reajuste ocorrido em 2018 (21/03/2018) até o mês de julho de 2020, o índice acumulado (IPCA) somou 8,05 %.

Somando os percentuais temos que a perda do valor monetário da moeda acumulou 33%, enquanto que o Governo Estadual, antes da COVID - 19, já vinha impondo sacrifício desmesurado aos servidores policiais militares, recusando reajuste anual dos vencimentos.

Não serve de pretexto agora dizer-se que o plano de combate da Pandemia em nível federal possa ser imposto em São Paulo, eis que neste mesmo período de tempo, enquanto em nível federal praticava-se o reajuste anual de vencimentos (garantido na CF/88).

A União não detém competência para, por meio de norma infraconstitucional, suprimir direitos e garantias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, há precedentes correlatos também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"Anotação Vinculada - art. 25 da Constituição Federal -"O poder constituinte outorgado aos Estados- membros sofre as limitações jurídicas impostas pela Constituição da Republica. Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem ( CF, art. 25), submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela CF, pois é nessa que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da Federação. [ ADI 507, rel. min. Celso de Mello, j. 14- 2-1996, P, DJ de 8-8-2003.] = ADI 2.113, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-3-2009, P, DJE de 21-8-2009".

Sabe-se inclusive que no Senado Federal, os trabalhos convergem para derrubar o veto que o Exmo. Sr. Pres. Da República inseriu no Plano de Combate a Pandemia para excepcionar das medidas enumeradas no art. 8º da LCF 173/2020 categorias como são servidores da segurança pública, Forças Armadas, peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. Também ficam de fora da contrapartida trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A condição para o reajuste, porém, é o envolvimento das categorias no combate à pandemia.

No caso vertente dos policiais militares do estado, muito mais do engajados neste combate registram-se numerosos óbitos causados pelo Covid 2019 já que estão na linha de frente do enfrentamento da pandemia no exercício da função, porém até que o veto seja derrubado, recrutamos dentre os autores vários que, poderão inclusive ser lesados nos proventos de aposentadoria, por negar-se a contagem do tempo de serviço, eis que iminente o completamento do lapso necessário por exemplo dos quinquênios e sexta parte, poderão ter os proventos de inatividade deprimidos indevidamente.

Obsta ainda mencionar que no STF tramitam ações em que a constitucionalidade da LCF 173/2020 está sendo questionada, é que se extrai de informes oficiais da página do pretório Excelso, onde consta que nas ADIs 6525, 6526 e 6542, o partido Podemos, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), respectivamente, questionam os artigos 7º e 8º da lei. Os dispositivos proíbem concessão de reajustes para servidores públicos e estabelecem o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo até 31/12/2021. Os autores das ações alegam violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade remuneratória do funcionalismo público, do direito adquirido e da manutenção do valor e poder de compra. Apontam ainda afronta à prerrogativa do Executivo para iniciativa do processo legislativo que trata do regime jurídico dos seus servidores, pois a LC 173/2020 se originou de proposta do senador Antônio Anastasia (PSD-MG).

De arremate cumpre lembrar que após a Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a estabelecer que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Tudo a corroborar ser mesmo de iniciativa privativa em cada caso, a política remuneratória dos servidores públicos reservada à cada entidade da federação.

Sabe-se que o STF, ao analisar o tema da revisão geral anual, fixou entendimento no sentido de que "o não encaminhamento de Projeto de Lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".

Esse entendimento também só faz convergir a interpretação de que não pode Lei Complementar Federal, legislar sobre matéria privativa dos estados, dado que cabe ao Poder Executivo estadual dentro da sua competência privativa dar início a projeto de lei que verse sobre reajuste salarial de seus servidores. A fundamentação da decisão repousou justamente sobre a separação de poderes.

No caso dos contribuintes em geral, a omissão legislativa causa notório prejuízo ao trabalhador desde que a tabela de imposto de renda foi congelada. Ora é fato notório que a tabela de alíquotas do imposto de renda não sofre correção desde 2015, a defasagem acumulada chega a 103,87%, de acordo com estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Caso a tabela fosse corrigida pelo índice de inflação oficial, a faixa de isenção seria de 3.881 reais, muito maior que os atuais 1.903,98 reais. Como exemplo, quem ganha hoje cerca de dois salários mínimos, já paga imposto de renda através da retenção de valores na fonte. Se houvesse a correção adequada à inflação, apenas quem ganhasse mensalmente mais de 3 salários mínimos pagaria imposto de renda retido na fonte.

O argumento acima se presta a demonstrar que o servidor público militar estadual já vem sofrendo com a arrecadação desmesurada de Imposto de Renda na fonte, com o aumento da quota previdenciária e com o congelamento de salários, não sendo lícito que o Governo Estadual, sem que haja uma lei local que ultrapasse como o processo legislativo de rotina, venha aplicar o disposto na LCF 173/2020, para equilibrar as contas.

Ocioso não será mencionar igualmente que há duplicidade da INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MEDIDA. De uma banda a garantia ao cômputo do período trabalhado para fins de concessão de Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios) e Sexta- Parte ambas previstas da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, de forma que, apenas e tão somente por intermédio de EMENDA À CONSTITUIÇÃO poderia restringir-lhe o alcance ou aplicabilidade.

De outra banda, impende ressaltar que as EMENDAS À CONSTITUIÇÃO exigem legitimidade exclusiva para propositura e quórum especial de aprovação, os quais DIFEREM, em muito, DAS PROPOSTAS DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

Há, portanto, patente vício de legitimidade para a propositura da medida, além de consecutivo vício de quórum para aprovação, além de também VÍCIO NO ÓRGÃO CAPAZ DE LEGISLAR sobre o tema, que é reservado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não ao Congresso Nacional.

Não se admite despeito de todo o alegado que uma norma inferior (Lei Complementar) revogue uma a ela superior (Constituição Estadual).

Não se admite tampouco que uma norma emanada de um determinado ente federativo revogue a de outro, já que o poder legislativo de um ente não está constitucionalmente autorizado à legislar acima do Poder Constituinte derivado de outro.

Assim, resta claro que a LC 173/2020 JAMAIS poderia revogar ou suspender a vigência de NORMA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, e mesmo que se pudesse admitir que não se tratasse de norma constitucional pois que alguns direitos originaram-se de Lei Complementar

Estadual ou de Decreto Estadual, fato é que mesmo os direitos garantidos em Lei Estadual NÃO podem ser atingidos por Leis Federais, até porque, a organização administrativa dos entes federativos é diversa.

Por óbvio que a competência legislativa para tratar da organização, funcionamento e remuneração do serviço público estadual é EXCLUSIVA da Assembleia Legislativa do Estado.

Causa enfim estranheza que apenas em prejuízo dos servidores públicos estaduais militares, venha ser acatada Lei Federal , quando na prática em São Paulo, lei benéfica que versa sobre a diária extraordinária para Policiais Rodoviários Federais onde a considera isenta de imposto de renda na fonte por tratar de verba indenizatória vem sendo ignorada.

No âmbito Federal, instituiu-se através da Lei 13.712/18 de que "Art. 1o Fica instituída indenização, de caráter temporário e emergencial, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal que, voluntariamente, deixar de gozar integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala."

A regulamentação em nível federal da realização de DIÁRIAS por policiais rodoviários federais, esta com ênfase ao tratamento fiscal tributário da norma, estabelece que a DIÁRIA se constitui em indenização, tudo conforme a PORTARIA Nº 130, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 , QUE PREVÊ IN VERBIS:

"Art. 1º O pagamento da Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado seguirá as disposições contidas na presente regulamentação.

Parágrafo único. A efetivação do pagamento da indenização esgota toda e qualquer repercussão decorrente dos períodos trabalhados e veda a sua contabilização para quaisquer outros fins.

Art. 2º O regime de flexibilização voluntária do repouso remunerado deverá observar os princípios da voluntariedade, da impessoalidade, da excepcionalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público.

Art. 3º A flexibilização voluntária do repouso remunerado dar-se-á nas situações previstas no parágrafo único do artigo da Medida Provisória nº 837/2018 e dependerá de prévia convocação.

Art. 4º O pagamento da indenização decorrente do regime de flexibilização voluntária do repouso remunerado está limitado a doze horas por serviço."

Note-se que é competência exclusiva da União legislar sobre imposto de renda e foi com base nessa regulamentação da União que esperava-se que para a hipótese mesma em que atuam nos estados os policiais militares o tratamento fosse o mesmo, ou seja a União claramente decidiu não apenas a natureza jurídica de diárias da verba como também seu caráter indenizatório com imunidade de tributação à título de imposto de renda na fonte.

Aliás sobre a competência tributária exclusiva da União em matéria de imposto de renda citamos PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2012

"A competência privativa ou exclusiva é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político. Portanto, ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato, excluindo-se a competência dos demais entes, como no caso do imposto sobre a renda. Essa competência também é excludente, uma vez que constitui uma obrigação negativa para as outras entidades, que não podem invadir aquela área própria e privativa do ente político beneficiado.

9. A competência atribuída à União para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, exclui a dos demais entes políticos. Essa competência legislativa é ainda plena e indelegável, nos termos dos arts. e da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ( CTN)."

Sucede, porém, que em São Paulo, a DEJEM, estabelecida pela LC 1227/2013, não há pudor por parte do Estado de São Paulo, em consumar retenção de imposto de renda sobre o valor pago sob essa rúbrica, embora seja o contexto da Lei Federal o mesmo com interpretação totalmente diferente.

Para comprovar o alegado, basta ler-se da LC 1227/2013 o teor:

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos

integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais

Militares.

§ 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade operacional de polícia

ostensiva, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.

§ 2º - A atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independentemente da área de atuação.

Artigo - O valor unitário da DEJEM será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:

I - para Oficiais: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);

II - para Praças: de 8,0 (oito inteiros).

Parágrafo único - O pagamento da DEJEM será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade operacional de polícia ostensiva realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês. Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica

Redunda assim que possui plena ciência o Governo do Estado de suas competências privativas tanto assim é que ignorou solenemente a Lei Federal n. 13.712/18 assim como a regulamentação consumada através da Portaria 130 de 4 de Setembro de 2018, preferindo usurpar a competência da União e estabelecer hipótese de exação de imposto de renda que não está contemplada na norma maior Código Tributário Nacional e que tampouco está harmônica a Lei Federal que sobre o mesmo tema determinou expressamente ser indenizatória a verba paga ao servidor militar federal que atua em jornada extraordinária no horário de folga. E não foi diferente como está a fazer nesta oportunidade, em benefício próprio quando acolheu LCF 173/2020 embora em contraste esteja com a Legislação Estadual sobre a mesma matéria.

Essa conduta altamente repreensível que viola sistematicamente os dispositivos Constitucionais e infraconstitucionais já mencionados, comporta análise judicial, pois é o Judiciário que possui a competência de interpretar a legislação vigente.

Evidenciado que está a inaplicabilidade do disposto no artigo , inciso IX, da LC 173/2020 ao ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, deve ser a Ré compelida a assegurar aos servidores públicos Autores o direito ao computo do tempo de serviço para a concessão de Quinquênios, Sexta-Parte e Licença-Prêmio e demais vantagens equivalentes adquiridas em decorrência do tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo.

Obrigação de fazer, pura e simples.

DO AUTOR DA DEMANDA

De rigor nesse passo, indicar a lesão que experimentarão individualmente com a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios, sexta parte e Licença prêmio. Disso trataremos a seguir.

O AUTOR foi admitido em 16/03/2010, e deste modo completou 2 quinquênios (dez anos de tempo de serviço) em 16/03/2020, terá ele experimentado caso não se reconheça a inaplicabilidade da LCF 173/2020, lesão nos períodos aquisitivos do direito a QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE, E LICENÇA PRÊMIO que iriam completar nas datas a seguir indicadas, que foram postergadas por mais de um ano (desde 28/05/2020 até Dezembro de 2021).

DATA DATA DATA DATA

SEXTA

NOME ADMISSÃO QUINQUÊNIO PARTE LIC PRÊMIO Nome

SANTOS 02/05/2000 02/05/2020 02/05/2020 02/05/2020 Nome06/11/2006 06/11/2026 06/11/2026 06/11/2026 Nome16/09/2002 16/09/2022 16/09/2021 16/09/2022 Nome

18/03/2002

18/03/2022 18/03/2021 18/03/2022 Nome16/09/2002 16/09/2022 16/09/2021 16/09/2022 ELAINE ALEVES DE CARVALHO 28/05/1996 28/05/2021 28/05/2021 Nome18/03/2002 18/03/2022 18/03/2021 18/03/2022 Nome27/03/2006 27/03/2026 27/03/2026 27/3/2026

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A probabilidade do direito está plenamente comprovada no caso concreto, em razão da primazia do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa de todos os entes da federação o que por óbvio não poderia excluir o Estado de São Paulo, pois como visto há a exigência de Lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para restringir direitos e estabelecer a contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens e acréscimos decorrente do tempo de exercício profissional dos servidores públicos paulistas, conforme artigos 18, 25, 37 e seu inciso X, todos da Constituição Federal, bem como por ofensa direta às regras trazidas nos artigos 128 e 129 da legislação Federal não sejam afastadas, para o fim de resguardar aos servidores públicos a continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, inclusive vantagens como o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e a Sexta Parte, bem como a Licença Prêmio e o direito de conversão em pecúnia nos termos da LC nº 857/99, os servidores suportarão prejuízo irreparável.

Convém salientar que caso a medida pleiteada só seja concedida ao final, por óbvio que ao longo da tramitação processual diversas situações funcionais se consolidarão de modo definitivo a milhares de servidores públicos e que não poderão ser revistas à luz da procedência da ação.

A título exemplificativo, é possível citar a situação de servidores elencados no quadro acima que completariam mais um quinquênio assim como lapso aquisitivo para concessão de LP e via reflexa sua indenização em pecúnia (30 dias) no presente exercício de 2020, e que então apenas viriam ter esse direito restabelecido em meados do ano de 2022. Deste modo o servidor que passaria a usufruir de todo o bloco que possui de Licença Prêmio, por negativa de conversão em pecúnia está prejudicado e assim estará até a solução da lide.

Também é oportuno citar a hipótese daqueles que passarem para a inatividade, pela publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, sem o cômputo de tempo necessário para o acréscimo de mais um Adicional por Tempo de Serviço, passando a não mais fazer jus a ele, indevidamente.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é ainda mais evidente caso a medida aqui pleiteada não seja concedida, os prejuízos proporcionados não poderão ser recuperados.

Dea forma, diante da presença de ambos os requisitos enumerados no art. 300 do NCPC, requer a Vossa Excelência a concessão da tutela de urgência para que seja assegurado aos servidores públicos Autores a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ssss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 857/99 e suas alterações posteriores.

DA JURISPRUDÊNCIA

Em prol da admissibilidade de tutela de urgência, citamos recente decisão proferida pelo MM. Juiz da 6a Vara da Fazenda Pública/Acidentes, na Ação Civil Pública, promovida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo e outros, autos

1034474-20.2020.8.26-0053, DEFERIU liminar para assegurar aos servidores públicos a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos que estabelece a legislação do Estado de São Paulo, qual seja, o artigo 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 76 e seguintes da lei 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fixando-se multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:

1. seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars, para aegurar aos Autores a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ssss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 857/99, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cominando-se multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência para o caso de descumprimento;

2. a citação da Ré para que apresente defesa, querendo, no prazo legal, sob as penas de revelia; 3. o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para que:

3.1. em atendimento ao estabelecido nos artigos 18, 25, 37 e seu inciso X, todos da CF, e às normas contidas nos artigos 128 e 129 da CE/SP, artigos 76 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e ao previsto na LC nº 857/99 e demais dispositivos legais inerentes aos temas tratados na presente, seja assegurado aos autores continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, condenando-se pois a ré em obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito nas respectivas fichas funcionais de cada um;

3.2. que a Ré seja condenada a implementar, após o apostilamento em favor de cada do autor todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas a estes, pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins.

Não havendo valores pretéritos a cobrar, e quiçá futuros vincendos que estejam situados necessariamente no próximo exercício, ressalta-se que a ação é de obrigação de fazer, e que reservam-se os requerentes sendo o caso de não vir o feito ser solucionado em tempo razoável, propor oportunamente ação destinada a cobrança de prestações que se tornarem vencidas no curso da demanda.

Protesta em poder provar todo alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00apenas para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de Setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF