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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO BERJ S/A (atual sucessora da empresa Alvorada Cartões Crédito Financiamento e Investimento S/A e do Banco Mercantil de São Paulo S/A), inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede administrativa na Endereço, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (outorgante n.º 17), nos autos do incidente de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em epígrafe, proposta por Nome, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de V.Exa., data venia , não concordar com o cálculo apresentado pelo autor às fls. 12/17, por isso requer a IMPUGNAÇÃO , pelos motivos a seguir expostos.

Primeiramente cumpre esclarecer que o juízo está devidamente garantido, haja vista o depósito efetuado no valor atualizado de R$ 00.000,00, conforme comprovante anexo.

A presente Impugnação se torna necessária na medida em que o Exequente indevidamente adotou critérios para atualizar o saldo devido que não estão previstos no julgado dos autos da Ação Civil Pública , ocasionando um patente EXCESSO DE EXECUÇÃO, motivo este pelo qual a estimativa de valores apresentada pelo mesmo, deve ser desconsiderada por esse MM juízo, conforme segue.

ALIÁS, CONFORME SE DEPREENDE DOS CÁLCULOS DA APRESENTADOS PELAS AUTORAS, HÁ UM EXCESSO DE EXECUÇÃO INCLUSIVE NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS , HAJA VISTA QUE, SUPREENDENTEMENTE, O VALOR NÃO CORRESPONDE AO PERCENTUAL INDICADO, FATO QUE A FRENTE SERÁ PORMENORIZADO.

1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Não se dúvida, que o autor, ora exequente, Sr. Nome, seja herdeiro de seu respectivo "de cujus", porém, não há nos autos qualquer documento exigível por Lei, que legitima sua representatividade processualmente dizendo, nos moldes do que dispõe o artigo 12, do Código de Processo Civil vigente:

"Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(... omissis)

V - o espólio, pelo inventariante;"

Isto posto, o mesmo não integra a lide, não fazendo cristalino a legitimidade ativa das autoras em pleitear a conta em questão, não se junta inventário de partilha, comprovando o direito adquirido sobre a referida conta.

Oportuno ressaltar, não há acostados aos autos, documentação que ateste o falecimento do Sr. NomePIRES, como o atestado de Óbito.

Dessa forma, ante a ausência de documentos que comprove a legitimidade processual da exequente, será necessário a juntada de documentação que comprove o direito do Autor sobre a conta mencionada.

2) DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

O Impugnado apresentou seus cálculos computando 0,5% ao mês à título de juros remuneratórios.

Entretanto, Meritíssimo, o título judicial não previu que os juros remuneratórios devem ser computados no cálculo da dívida atualizada .

Para melhor ilustrar tal afirmação, permissa venia , passa o Embargante a pormenorizar as decisões prolatadas nos autos da Ação Civil Pública, conforme segue:

A) Note-se que a r. sentença de fls. 345/349, em nenhum momento fixa o índice a ser aplicado, nem mesmo condena em pagamento de juros remuneratórios, generalizando a condenação nos seguintes termos:

"...Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação, para os fins a que se refere a inicial, observada a restrição constante da parte fundamental desta decisão.

Computar-se-á correção monetária plena e os juros moratórios incidirão a partir da citação.

Arcará o vencido com honorária advocatícia, que fixo, à luz dos parâmetros traçados pela Lei dos Ritos, em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigindo desde o aforamento da ação. P.R.I."

Salienta-se que a restrição constante da fundamentação se refere à ilegitimidade genérica do IDEC, restringindo a tutela jurisdicional aos seus associados, até a data de ingresso da ação (tópico reformado para que fossem abrangidos todos os poupadores do antigo Banco Mercantil, no âmbito de atuação do Tribunal Paulista).

B) Tem-se que, em primeira instância, a ação foi julgada procedente para pagamento da diferença pretendida, referente a janeiro de 1989, no percentual pleiteado, qual seja, 48,16% , conforme fls. 30 da inicial.

C) Contudo, a r. sentença fora recorrida por ambas as partes, e o extinto 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, determinou o pagamento ao equivalente 71,13% do valor existente em conta, abatendo-se o que foi devidamente creditado (22,97%) nas contas poupança com aniversário na 1a quinzena (1 a 15), ou seja, nada foi alterado da r. sentença com relação ao índice a ser aplicado, pois, por meio de conta aritmética, o V. Acordão determinou o pagamento de 48,16% (71,13% - 22,97%).

D) Ocorre que contra o V. Acordão, foi interposto Recurso Especial, para o qual foi negado seguimento, ainda que num primeiro momento, mas REFORMOU o índice a ser aplicado, com base na jurisprudência colacionada, para fixá-lo em 42,72% .

E) Essa alteração quanto ao índice a ser aplicado, foi confirmada através dos Embargos de Declaração opostos, que ensejou a modificação no julgado, dando provimento ao Recurso Especial.

F) Note-se que os Embargos de Declaração foram recebidos como agravo regimental e, reconsiderando a decisão anteriormente proferida, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco, corroborando então que o índice a ser aplicado é de 42,72% .

Assim, data venia, não poderia o Embargante deixar de apontar a contradição verificada na r. sentença, uma vez que, de fato, a ação foi julgada parcialmente procedente , justamente fixando o índice de 42,72%, e tal fato é de suma importância à deslinda da presente demanda, uma vez que daí se extrai que os juros remuneratórios não podem ser considerados como implícitos, mesmo porque ao fixar em 42,72% os mesmos foram excluídos.

Ademais, inadequado seria deixar de frisar que na inicial não há pedido expresso quanto a condenação do Réu aos juros remuneratórios , na medida em que sequer indica o período de sua incidência, ou seja, o termo inicial e final , o que efetivamente não ocorreu in casu .

Tanto é verdade que o pedido na Ação Civil Pública e a decisão exequenda tratam apenas das diferenças de correção monetária aplicáveis em caderneta de poupança em janeiro de 1989 .

Ou seja, o pedido inicial e o julgado se restringem ao índice de 48,16% (reformado em sede de RE para 42,72%) , não sendo abordada a questão de reflexos, recomposição de aplicação, aplicação dos juros mês a mês e de forma capitalizada, ou termo de incidência inicial ou final de aplicação dos juros.

Infere-se assim, que os juros remuneratórios não compõem a decisão ora executada, pois do contrário estar-se-ia estendendo a interpretação em patente violação a coisa julgada .

Caso houvesse pedido de juros remuneratórios na inicial (o que de fato não houve), e caso estes fossem concedidos no julgado (o que não ocorreu), mas admitindo-os POR MERA ARGUMENTAÇÃO, somente poderia se estender interpretação da aplicação dos juros remuneratórios para o mês de janeiro de 1989, APENAS , e não para todo o período , até o efetivo pagamento, como pretendem os exequentes.

Note-se que os juros remuneratórios não foram estabelecidos na r. sentença, nem no V. Acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem nos V. Acordãos proferidos pelos Tribunais Superiores. SIMPLESMENTE NÃO HÁ PEDIDO, NEM CONDENAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO HÁ PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO EM POUPANÇA.

Ademais, o mesmo ocorreu na sentença e nas demais decisões prolatadas nos autos da Ação Civil Pública, pois NÃO HÁ FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E/OU FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, e em nenhum momento se falou em recomposição da aplicação em poupança , como se os valores lá permanecessem até então, concluindo-se assim, que não foram pleiteados, nem concedidos no julgado os juros ora refutados.

Oportuno trazer a baila, o recente entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça , que em outros recursos originados de outras execução individuais desta mesma Ação Civil Pública, já se pronunciou que os juros remuneratórios devem ser excluídos , pois não estão previstos no julgado do 1º grau tampouco foram previstos pelo dispositivo do julgado proferido em grau recursal, além de tal modalidade de encargo ser devida somente se convencionada pelas partes ou prevista na lei , conforme ementas abaixo e acórdão anexos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Decisão que julgou parcialmente procedente impugnação. Por maioria de votos, os juros remuneratórios devem ser excluídos, pois não estão previstos no julgado do 1o grau - Tal modalidade de encargo só é devida se convencionada pelas partes ou prevista na lei. Ressalva do relator que mantinha a r. decisão recorrida, porque este julgador entende que estão implícitos na condenação, já que necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. E mais, há previsão legal de inclusão dos juros remuneratórios, como se deduz do artigo 591 do CC.

POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO , VENCIDO EM PARTE O RELATOR SORTEADO, QUE TRAZ RESSALVA NESTE ACÓRDÃO"

( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0108868-58.2012.8.26.0000, 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/09/2012 )

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Procedência parcial da impugnação decretada em primeiro grau. Por maioria de votos, os juros remuneratórios devem ser excluídos, pois não estão previstos no julgado do 1o grau -Tal modalidade de encargo só é devida se convencionada pelas partes ou prevista na lei . Ressalva do relator que mantinha a r. decisão recorrida, porque este julgador entende que estão implícitos na condenação, já que necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. E mais, há previsão legal de inclusão dos juros remuneratórios, como se deduz do artigo 591 do CC. GRATUIDADE. A insurgência quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo agravado, não pode ser conhecida, porque não foi objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO, V.U. E NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO , VENCIDO EM PARTE O RELATOR SORTEADO QUE QUE TRAZ.RESSALVA NESTE ACÓRDÃO."

( AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0139400-15.2012.8.26.0000, 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/09/2012 )

Assim, os juros remuneratórios não devem ser computados no quantum debeatur , uma vez que não há qualquer condenação do executado ao pagamento de juros remuneratórios sobre as diferenças em debate, bem como, caso assim não entenda esse d. Juízo, o que se diz somente para argumentar, tais juros devem incidir somente sobre o mês de Janeiro/1989, uma vez que não houve pedido nem condenação de recomposição do saldo de poupança, como se lá o valor tivesse permanecido aplicado deste então, nem mesmo houve pedido ou condenação de aplicação de juros remuneratórios nos meses subsequentes ao referido mês.

2 - A) DA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA

Caso o entendimento acima exposto não seja compartilhado por Vossa Excelência, o que se admite apenas em atenção à eventualidade, certamente o entendimento violará a COISA JULGADA formada na Ação Civil Pública, em total afronta à dispositivos expressos de Lei Federal, especificamente aos artigos 467, 468 e 471 da Lei Federal 5.869/1973 ( Código de Processo Civil), bem como ao total arrepio do artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal.

Com efeito, os artigos 467 e 468 do CPC , dispõem que:

Art. 467 - "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário."

Art. 468 - "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas."

Já o artigo 471 do mesmo diploma legal, determina que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide", salvo as hipóteses previstas nos incisos I e II, o que efetivamente não se aplica no caso vertente.

Além dos dispositivos acima mencionados, é cediço que COISA JULGADA goza de proteção Constitucional, prevista no artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna, que assim estabelece: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Da simples leitura dos dispositivos elencados, conclui-se que não se pode estender a decisão já transitada em julgado para abranger algo que nela não fora estipulado, sob pena de ofensa à COISA JULGADA.

Nesse sentido, o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA EXEQUENDA QUE FIXOU ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IMPOSSIBILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO VIOLAÇÃO DO ART. 293 DO CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da proibição de inclusão de juros contratuais no cálculo do quantum debeatur, quando não expressamente previstos na sentença exequenda". (AgR no Resp nº 1.062.742/PR. 2a Turma. Min. Rel. Humberto Martins. j. 16.04.2009.) (grifo nosso).

Compartilha do mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:

"Inexistente condenação em juros remuneratórios no título exequendo, eles não poderiam ser computados, como fez o agravado em seu cálculo. Não é possível, em sede executiva, que se estenda o sentido do título executivo. Impõe-se a interpretação do título de forma estrita, observados os seus exatos termos". (AI nº 0566259-71.2010.8.26.0000, TJ-SP, 12a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Castro Figliolia, j. 16.03.2011.) (grifo nosso)

Reforçando ainda mais a tese da ausência de condenação aos juros remuneratórios, sobre outro aspecto, pede venia para esclarecer que o banco, desde a defesa na ACP contestou o índice pleiteado (48,16%), haja vista que fora apurado com base num lapso temporal superior a trinta dias, não refletindo a inflação do período.

Esse ponto é de extrema relevância, pois tal alegação ensejou a reforma do índice como um todo pelo E. STJ, conforme acima já narrado, de modo que se estavam ou não implícitos os juros remuneratórios, acabaram por ser DEFINITIVAMENTE afastados ao fixar o índice de 42,72%.

Portanto, resta cristalino que NÃO há condenação de juros remuneratórios pelas seguintes razões:

1) Ao contrário do que constou na r. decisão ora

embargada, a procedência da Ação Civil Pública foi parcial e não total;

2) Não há pedido expresso de condenação em juros

remuneratórios na inicial da ACP;

3) Não há condenação expressa no julgado da ACP; 4) Não há período de incidência de tais juros, seja na

inicial seja no julgado;

5) O índice pleiteado, no qual supostamente estavam

inclusos os juros remuneratórios, foi reformado pelo STJ, que os afastou ao fixá-lo em 42,72%.

3) DOS JUROS MORATÓRIOS

No que se refere ao cômputo dos juros moratórios, menor sorte ampara a parte impugnada.

E o motivo para tal é bastante óbvio, pois a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública possui natureza condenatória genérica , por força do artigo 95 da Lei 8.078/90, não havendo especificação de valores da condenação, tampouco a identidade dos titulares do direito subjetivo.

Nesse sentido, vejamos parte do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki:

"...A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos ." (EREsp 475.566-PR).

Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que a sentença exequenda passou a preencher integralmente os requisitos processuais necessários para sua execução, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade , somente após a instauração do presente incidente, com a individualização e quantificação da condenação .

Destarte, não há se computar os juros de mora desde a citação da Ação Civil Pública, pois mesmo que o executado tentasse efetuar o cumprimento voluntário da decisão genérica, estaria impossibilitado de fazê-lo, pois não saberia quanto e nem a quem pagar.

Demais disso, somente com a intimação para pagamento no presente incidente é que houve, além da individualização e quantificação da condenação, a constituição em mora do executado quanto ao valor que a parte adversa entende por devido.

Essa é a dicção do artigo 219 do Código de Processo Civil, cuja letra do citado artigo diz que: "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

Daí conclui-se que, somente a partir da citação do executado ao pagamento, a exemplo do que ocorre com os efeitos interruptivos da prescrição, é que ocorre a constituição do devedor em mora, tendo a citação do incidente processual essa dupla finalidade: constituir em mora e interromper a prescrição .

Portanto, os juros moratórios somente são devidos a partir do ingresso de cada execução individualizada, pois, somente neste momento, o executado passa a saber quem é seu credor.

Assim, com a intimação individualizada de cada execução da sentença genérica proferida em ação civil pública, fechará a relação processual entra as partes.

Além do mais, se fossemos computar os juros moratórios desde a citação na ação principal, a demora na execução, como no caso sub examine , ocasiona o enriquecimento impróprio do exequente.

Inadequado seria esquecer de dizer que, quanto à constituição da mora, a doutrina distingue o seu termo inicial conforme seja necessário ou não a provocação da parte interessada para caracterizá-la: na falta de termo certo para a obrigação, dá- se a mora "ex persona", que começa a fluir após a provocação do credor; nos casos em que não se exige ato do credor para constituir o devedor em mora, dá-se a mora "ex re".

O Professor Nome, em sua obra "Instituições de Direito Civil" , faz uma distinção perfeita entre a mora "ex re" e "ex persona" , transcrevendo o recorrente, abaixo, a lição do ilustre Professor, a saber:

"...Conforme seja proveniente da própria obrigação, ou ao revés de uma provocação da parte a quem interesse, diz que a mora pode ser ex re ou ex persona .

Dá-se a mora ex persona , na falta de termo certo para a obrigação. O devedor não está sujeito a um prazo assinado no título, o credor não tem um momento predefinido para receber. Não se poderá falar, então, em mora automaticamente constituída. Ela começará da interpelação, notificação ou protesto que o interessado promover, e seus efeitos produzir-se-ão ex nunc , isto é, a contar do dia da intimação ( Código Civil, art. 960, 2a parte).

A mora ex re vem do próprio mandamento da lei, independentemente de provocação da parte a quem interesse, nos casos especialmente previstos, e que passaremos em revista."

(ob. cit. - volume II, pág. 224)

Trata-se, portanto, no caso em tela de MORA NA MODALIDADE " EX PERSONA ", e, por esse motivo, devem os JUROS MORATÓRIOS ser contados a partir da INTIMAÇÃO do réu, ou seja, da data em que tomou conhecimento quem era seu credor.

Para confirmar a assertiva, o recorrente pede vênia para transcrever a ementa do acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 117.013-1/RJ , que trata de questão idêntica à presente, do seguinte teor:

"JUROS DA MORA - Termo inicial - Obrigação cuja certeza só se obtém mediante sentença condenatória - Fluência daqueles a partir da citação inicial para a ação - Aplicação do art. 1.536, parágrafo 2º, do CC e da Súmula 163 do STF.

Sendo incerta, é ilíquida (art. 1.536 do CC). E, então, os juros moratórios respectivos são devidos apenas a partir da citação inicial para os termos da referida ação (parágrafo 2º do art. 1.536) ( Súmula 163 do STF).

Recurso extraordinário conhecido e provido para que os juros moratórios sejam computados a partir da citação."

(RT 649/205)

O VOTO do Relator no recurso acima referido, Exmo. Sr. Ministro SYDNEY SANCHES , ficou assim redigido:

"4. Esta, a Súmula 163, com base no art. 1.536, parágrafo 2º, do CC, estabelece que, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

No caso, a obrigação era a de reembolsar o Autor, ora recorrida, pelo desembolso de quantia paga ao IAPAS, em proveito da ora recorrente, para cumprimento do art. , seus incisos e parágrafos, do Dec.-lei 1.958, de 9.9.82 (v. fls. 3, 34 e 35).

Obrigação ilíquida, como se vê, pois, embora determinada quanto ao seu objeto, incerta quanto a sua existência, certeza só reconhecida com a sentença condenatória no processo de conhecimento (fls. 53 e 54) e ora em liquidação).

5. Ora, pela Súmula 163, os juros moratórios, em tal circunstância, devem ser computados a partir da citação inicial, no caso, ocorrida a 23.9.83 (fls. 42-v), e não da data do desembolso, ocorrido a 2.3.83 (fls. 34 e 35), como determinou o v. acórdão recorrido, ao confirmar a sentença homologatória (fls. 215 e 273- 275)."

(loc. cit, pág. 204)

Em recentes decisões, o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, também se manifestou quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios em execução de sentença coletiva, entendendo que os mesmos somente devem ser aplicados a partir da CITAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA , conforme ementas abaixo:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO INICIAL NA FASE EXECUTIVA. REGULAÇÃO GENÉRICA.

1. A incidência dos juros moratórios emerge de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa quanto ao termo inicial da sua incidência, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que apregoa que fluem a partir da citação havida no processo de conhecimento ( CC, art. 405 e CPC, art. 219).

2. Ostentando a sentença proferida na ação coletiva natureza condenatória delimitando os limites da obrigação imposta à parte demandada ante o acolhimento do pedido, a subsequente liquidação individual do crédito reconhecido tem o condão de adequar o julgado às situações individuais específicas dos alcançados pelo decidido, não intercedendo no momento em que a mora restara aperfeiçoada na forma legalmente estabelecida.

3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (fl. 390)

(REsp 1.348.512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012.)

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . DESPROVIMENTO.

I - Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros a partir da citação da demanda executiva, e não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu ( CPC, art. 219, caput).

II - Agravo de instrumento desprovido.

( AgRg no Ag 879.115/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 05/11/2007 p. 277)

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

I. Em caso de execução de sentença, os juros moratórios fixados no processo de conhecimento contam-se da citação ocorrida neste .

II. Agravo desprovido.

( AgRg no REsp 891.008/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 01/10/2007 p. 284)

Honorários de advogado: compensação e termo inicial dos juros moratórios.

1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do art. 21 do Código de Processo Civil, quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas.

2. O termo inicial dos juros moratórios relativos aos honorários de advogado impostos sobre o valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução.

3. Recursos especiais não conhecidos.

( REsp 720.290/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 08/05/2006 p. 207)

Portanto, requer sejam os cálculos da parte adversa rejeitados, também nesse tópico, posto que os juros moratórios somente devem ser computados a partir da citação/intimação do impugnante ao pagamento, na porcentagem de 1%, sob pena de afronta ao artigo 219 do Código de Processo Civil.

4- DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

O impugnante requer a imediata SUSPENSÃO da presente execução, em razão da decisão proferida pelo Ministro Sidnei Benetti, nos autos do Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF , que determinou a suspensão dos recursos referentes à mesma controvérsia.

Convém ressaltar também a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UFonde determinou a suspensão de todos os recursos que tratam dos Planos Econômicos denominados Bresser, Verão e Collor I, até decisão final a ser proferida pelo C. STF.

Além do processo de relatoria do Ministro Dias Toffoli acima mencionado, salienta-se ainda que a Suprema Corte analisa a ADPF 165 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em que a CONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro pede que seja reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, e Collor I e II.

Nesse contexto, considerando a unicidade da jurisdição e sendo a cúpula desta jurisdição o Supremo Tribunal Federal, em homenagem à Suprema Corte, seria de bom alvitre o sobrestamento do feito até decisão final a ser proferida pelas Instâncias Extraordinárias, a fim de se evitar eventuais decisões conflitantes ou prejuízos de difícil reparação às partes litigantes.

É o que desde já fica requerido!

5- DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO

Conforme se constata dos cálculos juntados com a inicial, o Exequente indevidamente adotou critérios não estão previstos no julgado dos autos da Ação Civil Pública , Conforme narrado nos tópicos precedentes, ocasionando um patente EXCESSO DE EXECUÇÃO, motivo este pelo qual a estimativa de valores apresentado pelo mesmo, deve ser desconsiderado por esse MM juízo.

Importante salientar que, a aplicação de juros remuneratórios, em casos IDENTICOS, o C. STJ já se pronunciou quanto a sua INAPLICABILIDADE.

Resta claro que os cálculos apresentados pelo Impugnado são totalmente distorcidos e desprovidos de qualquer amparo legal, motivo pelo qual, o executado os IMPUGNA TOTALMENTE, pois é evidente o excesso na presente execução e a impropriedade dos cálculos apresentados, sendo certo que o excesso ora demonstrado poderá ser atestado pelo contador judicial, de modo que já fica requerida a remessa dos autos à contadoria judicial para este fim.

Conforme planilhas anexas e demonstrativo abaixo, o valor devido ao autor atualizado até a data de depósito em garantia é de R$ 00.000,00.

APURAÇÃO DA DIFERENÇA PARA FEVEREIRO DE 1989 :

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ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA*

DESCRIÇÃO FEVEREIRO DE 1989 ATUALIZAÇÃO PARA ABR/15 CONTA n. 0.692.264- NCz$ 2.676,43 R$ 00.000,00

JUROS DE MORA** 1% R$ 00.000,00

TOTAL GERAL DEVIDO R$ 00.000,00* PLANILHAS DE ATUALIZAÇÃO PORMENORIZADAS ANEXAS

**APLICADOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO

Ad argumentandum , caso outro seja o entendimento de Vossa Excelência, fica desde já requerida a nomeação de perito contábil de confiança desse DD. Juízo, para que, observando os limites do título executivo judicial, sejam feitos os cálculos e apurados os reais valores envolvidos.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer o executado seja acolhida a presente Impugnação , atribuindo-lhe efeito suspensivo para o fim de ser obstado o levantamento de qualquer quantia depositada a título de garantia do juízo, nos termos dos artigos 475-L e 475-M do Código de Processo Civil, e ao final seja JULGADA PROCEDENTE , para o justo fim de:

a) Requer seja a exordial regularizada, de modo que o exequente, Sr. Nome, traga aos autos, documentação que comprove sua legitimidade processual ;

b) afastar a incidência dos juros remuneratórios inclusos nos cálculos dos exequentes, posto que nenhuma condenação houve neste sentido;

b.1) alternativamente, caso esse d. Juízo não afaste completamente a incidência de juros remuneratórios, o que se diz somente para argumentar, requer que a aplicação dos juros remuneratórios se limite ao mês de Janeiro/1989

c) determinar que os juros moratórios sejam computados desde a intimação para pagamento em razão do execução individualizada, a taxa de 1% ;

d) acolher os cálculos apresentados pelo impugnante , para o fim de fixar a execução no importe de R$ 00.000,00.

d.1) caso outro seja o entendimento de V. Exa., requer a nomeação de perito contábil a fim de apurar os reais valores envolvidos;

e) suspender a execução, em razão da decisão proferida pelo Ministro Sidnei Benetti nos autos do Recurso Especial n.º 3.033,52 DF , bem como daquela proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE 00.000 OAB/UF, e ainda, em razão da ADPF 165 , até decisão final a ser proferida pelo Augusto Supremo Tribunal Federal;

f) seja repelido o pedido de justiça gratuita, intimando o exeqüente ao pagamento das custas iniciais, bem como condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa.

Outrossim, requer a juntada do instrumento de mandato, para que as futuras publicações sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome deste subscritor - Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais, nos termos do artigo 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de abril de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF