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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0007

Petição - Ação Aviso Prévio contra Jc da Mota

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA 7a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIÂNIA-GO.

RTORD: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: JC DA MOTA-ME E OUTROS

Nome , já devidamente qualificado nos autos supramencionados, neste ato, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência para os fins de apresentar os respectivos QUESITOS PERICIAIS os quais deverão ser respondidos pelos peritos especialistas em Ortopedia (Médico Ortopedista) e Segurança do Trabalho (Engenheiro), nos seguintes termos:

ORTOPEDIA

01) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, através da análise dos documentos que foram apresentados pelo reclamante juntamente com a petição inicial, assim como os documentos que acompanham a contestação, se a empresa reclamada realizou o exame admissional, quando da contratação do autor?

02) Sendo positiva ou negativa a resposta do item 01, queira o (a) Ilustre (a) Perito (a) esclarecer detalhadamente e de forma científica, se no ato da realização do exame admissional, constatou-se que o reclamante já era acometido de alguma lesão e/ou doença pré-existente?

I - QUESITOS PERICIAIS DESTINADOS AO MÉDICO ESPECIALISTA EM

03) Sendo positiva a resposta ao item 02, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, qual lesão e/ou doença pré-existente, e se o exame admissional foi meramente clínico (entrevista), ou se foram exigidos exames mais detalhados e/ou outros similares?

04) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se os exames meramente clínicos são absolutamente soberanos, de modo a dispensar a realização de exames laboratorias e/ou outros afins, voltados para confirmar lesões e/ou doenças?

05) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se através do exame clínico e/ou dos documentos que foram juntados à petição inicial, se o reclamante sofreu um acidente de trabalho e/ou desenvolveu uma doença ocupacional durante sua jornada de trabalho para a reclamada?

06) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer se o quadro apontado no item 05 o qual acarretou os problemas nos joelhos reclamante são considerados acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, detalhando qual é o diagnostico resultante do acidente?

07) Sendo positiva ou negativa a resposta ao item 06, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se existe nexo causal direto e/ou indireto entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante durante a sua jornada de trabalho para as reclamadas, com o alegado acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descrito na petição inicial, o qual gerou os problemas nos joelhos, na deambulação, na capacidade física e outras afins do reclamante?

08) Caso não exista nexo causal direto entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante durante a sua jornada de trabalho para as reclamadas, com o alegado acidente de trabalho e/ou desenvolvimento de doença ocupacional, queira o (a) Ilustre Perito (a) informar se o exercício do trabalho da reclamante atuou como causa direta e/ou indireta ou concausa nas seqüelas e/ou agravamento do acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descrito na petição inicial?

09) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, qual o atual diagnóstico dos joelhos, pernas e da coluna vertebral do reclamante, mobilidade funcional e capacidade residual, após o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial?

10) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, qual o diagnóstico e as consequências dos problemas e neurológicos e ortopédicos e quais as suas consequências não só para a saúde do reclamante, como para o seu cotidiano?

11) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada, jurídica e científica, em que situações os artigos 1°, 2°, § 1°, incisos II, III, alínea "f", inciso V alíneas "a", "d", § 2° da Lei Federal 6.367, de 19 de outubro de 1.976, são aplicados nas situações inerentes a acidentes de trabalho?

12) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada, jurídica e científica, em que situações os artigos 19, 21, incisos, I, II, IV, alíneas "a", "d", § 1° da Lei Federal 8.213/91 são aplicados nas situações inerentes a acidentes de trabalho?

13) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada, científica e jurídica, se o acidente automobilístico descrito na petição inicial enquadra-se nas situações dos questionamentos efetuados nos itens 05 e 06?

14) Sendo negativa a resposta ao quesito número 13, queira o (a) Ilustre Perito

(a) esclarecer juridicamente o porquê do acidente sofrido pelo reclamante não se enquadrar nas situações descritas nos itens 05 e 06, se a redação das legislações em comento asseverarem que equiparam-se ao acidente de trabalho para os fins de tais leis, V - o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho (...)§ 2° Nos períodos destinados a refeição ou descanso?

15) Sendo positiva a resposta ao quesito número 13, queira o (a) Ilustre Perito

(a) esclarecer qual é o atual quadro clínico da saúde física do reclamante, em decorrência das lesões sofridas por ele em razão do acidente de trabalho descrito na petição inicial, e se o mesmo é considerado acidente de trabalho?

16) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se existe nexo causal direto ou indireto entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante durante a sua jornada de trabalho para as reclamadas, inclusive com relação ao intervalo intrajornada, com o alegado acidente de trabalho descrito na petição inicial, o qual gerou as lesões nos ombros e coluna vertebral do reclamante?

17) Caso não exista nexo causal direto entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante durante a sua jornada de trabalho para as reclamadas, com o alegado acidente de trabalho e/ou desenvolvimento de doença ocupacional, queira o (a) Ilustre Perito (a) informar se o exercício do trabalho do reclamante atuou como causa indireta ou concausa nas sequelas e/ou agravamento do acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descrito na petição inicial?

18) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, qual o atual diagnóstico dos exames que instrumentalizam a petição inicial, após o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial?

19) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, qual o diagnóstico do reclamante, e quais as suas consequências não só para a saúde da o como para o seu cotidiano?

20) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar de forma detalhada e científica, através de exemplos, quais as alterações ou comprometimentos que o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial acarretou na saúde do reclamante?

21) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar se é possível mensurar a eventual capacidade residual do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no

mercado de trabalho, dentro da sua área de atuação profissional ou na função que exercia ou em funções compatíveis?

22) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar qual é o grau em uma porcentagem de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento), da evolução das sequelas das lesões sofridas pela reclamante, oriundas do acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial?

23) Queira o Ilustre Perito informar o grau de incapacidade da reclamante em uma escala de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento), quer seja para as atividade de trabalho, quer seja para as atividades de esporte e lazer?

24) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se as seqüelas do acidente de trabalho e/ou doença ocupacional que acarretou as lesões no reclamante e/ou qualquer outra parte do corpo, tais como joelhos, coluna vertebral, membros inferiores e superiores, cotovelos, ombros, dentre outros, se são leves, médias ou graves?

25) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se tais leões são reversíveis ou não?

26) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se a reclamante terá que se submeter a algum procedimento cirúrgico em ralação às lesões sofridas por ele e/ou qualquer outra parte do corpo do mesmo, tais como, joelhos, coluna vertebral, membros inferiores e superiores, cotovelos, ombros, dentre outros?

27) Sendo positiva a resposta ao item 26, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer qual o custo de total do procedimento cirúrgico, estando englobado os gastos com internação, anestesista, cirurgia dentre outros?

28) Sendo positiva ou negativa a resposta ao item 26, o reclamante terá que se submeter a um ou vários procedimentos de fisioterapia, e qual o seu custo total e quantidade de seções de fisioterapia?

29) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se o reclamante terá que fazer uso de alguma prótese e/ou órteses, e/ou parafusos/pinos para os tratamentos cirúrgico, e em sendo positiva a resposta deste quesito, qual o valor dos mesmos?

30) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar quais as alterações ou comprometimentos que o acidente de trabalho que lesionou ao reclamante e/ou qualquer outra parte de seu corpo, tais como, joelhos, coluna vertebral, membros inferiores e superiores, cotovelos, ombros, dentre outros, veio a afetar a saúde, a locomoção, a coordenação dos membros inferiores e superiores, a capacidade de resistência física e a própria saúde da reclamante?

31) Queira o (a) Ilustre Perito (a), quando de sua visita in loco ao estabelecimento requerido, se Vossa Senhoria constatou efetivamente se a empresa reclamada cumpria ou se cumpre categoricamente as seguintes Normas Regulamentadoras:

NR1 - Disposições Gerais : Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

NR2 - Inspeção Prévia : Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT .

NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho : Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho . A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.

NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA : Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT .

NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI : Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT .

NR7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional : Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR são os artigos 168 e 169 da CLT .

NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 175 a 178 da CLT .

NR17 - Ergonomia : Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT .

NR26 - Sinalização de Segurança : Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação

legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VIII da CLT .

NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho : Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as funções de técnico de segurança do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Ministério do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem seu embasamento jurídico assegurado través do artigo 3° da lei n° 7.410 de 27 de novembro de 1985, regulamentado pelo artigo 7° do Decreto n° 92.530 de 9 de abril de 1986 .

32) Sendo positiva ou negativa a resposta do item 31, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer quais foram os fatores que contribuíram para o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial?

33) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada, citando exemplos, bem como através da tomada de depoimentos de funcionários das empresas reclamadas, se as mesmas cumprem efetivamente o PPRA, nos termos na NR 9, bem como se cumpriu as disposições constantes nos itens 9.1 a 9.6.3 da referida norma durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante?

34) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, se da análise dos documentos apresentados na contestação, bem como através da tomada de depoimentos de funcionários da empresa requerida, se a mesma cumpre efetivamente o PPRA?

35) No que se refere à Norma Regulamentadora número 01, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, se durante a vigência do contrato de emprego da reclamante, se a empresa reclamada cumpriu o disposto nos itens 1.1, 1.1.1, 1.2, 1.7, alíneas "a" a "e", da referida norma?

36) No que se refere à Norma Regulamentadora número 02, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, se durante a vigência do contrato de emprego da reclamante, se a empresa reclamada cumpriu o disposto nos itens 2.1, 2.4, 2.5 e 2.6, da referida norma?

37) No que se refere à Norma Regulamentadora número 04, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, se durante a vigência do contrato de emprego da reclamante, se a empresa reclamada cumpriu o disposto da referida norma?

38) No que se refere à Norma Regulamentadora número 06, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer, se durante a vigência do contrato de emprego da reclamante, se a empresa reclamada cumpriu o disposto nos itens 6.1, 6.1.1, 6.3?

39) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer se a empresa requerida possui CIPA?

40) Sendo positiva a resposta ao item 19, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer detalhadamente a quanto tempo a CIPA está implantada e quais são os seus integrantes?

41) Sendo positiva a respostas dos itens 19 e 20, queira o (a) Ilustre Perito

(a) esclarecer de forma detalhada e citando exemplos, quais foram os programas, palestras, curso de medicina e segurança do trabalho desenvolvidos não só pela empresa reclamada, como da própria CIPA, durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante?

42) Sendo positivas as respostas dos itens 39 a 48, queira o (a) Ilustre(a) Perito (a) esclarecer de forma detalhada, se tais programas, cursos, palestras curso de medicina e segurança do trabalho, dentre outros, foram registrados nos moldes do que reza o artigo 157, inciso II da CLT?

43) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e citando exemplos concretos, se a empresa reclamada instruiu a reclamante, através de ordens de serviços escritas mediante contra-recibo do autor, nos moldes do que reza o artigo 157, inciso II da CLT, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, assim como trabalhar corretamente em ambientes insalubres?

44) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e citando exemplos concretos, se a empresa reclamada possui Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores, consoante a NR 7.

45) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e citando exemplos concretos, se a empresa reclamada possui Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), com o objetivo de promoção e preservação visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais dos seus trabalhadores, consoante a NR 9.

46) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e citando exemplos concretos, se a empresa reclamada observa as regras de prevenção de manuseio de Máquinas e Equipamentos , visando à prevenção de acidentes do trabalho, consoante a NR 12

47) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se a empresa reclamada cumpre efetivamente a NR 17, no que diz respeito parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente aos seus funcionários?

48) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se a empresa reclamada cumpre efetivamente a NR 27, no que diz respeito a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores?

49) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar de maneira detalhada e científica, se algum fator de caráter organizacional na empresa requerida pode ter contribuído para o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional relacionados ao acidente de trabalho e/ou doença ocupacional da reclamante?

50) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, queira o (a) Ilustre Perito

(a) esclarecer quais foram os fatores que contribuíram para o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional da reclamante?

51) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar de forma detalhada e científica, através de exemplos, quais as alterações ou comprometimentos que o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial acarretou na saúde da reclamante?

52) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar se é possível mensurar a eventual capacidade residual da reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro da sua área de atuação profissional ou na função que exercia ou em funções compatíveis?

53) Queira o (a) Ilustre Perito (a) informar qual é o grau em uma porcentagem de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento), da evolução das sequelas do acidente de trabalho e/ou doença ocupacional descritos na petição inicial?

54) Queira o Ilustre Perito informar o grau de incapacidade da reclamante em uma escala de 0% (zero por cento) a 100% (cem por cento), quer seja para as atividade de trabalho, quer seja para as atividades de esporte e lazer?

55) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se as sequelas do acidente de trabalho e/ou doença ocupacional da reclamante são leves, médias ou graves?

56) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se tais leões são reversíveis ou não?

57) Queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer de forma detalhada e científica, se a reclamante terá que se submeter a algum procedimento cirúrgico e/ou de fisioterapia?

58) Sendo positiva a resposta ao item 55, queira o (a) Ilustre Perito (a) esclarecer qual o custo total de tais procedimentos?

Por ora, esses são os quesitos.

Sem mais para o momento, externamos votos de consideração e estima.

Goiânia, 7 de dezembro de 2015

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