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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, ambos já qualificados nestes autos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de advogada que abaixo subscreve, com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, para fins de citações e intimações, com fulcro no Art. 335 e seguintes do CPC/15, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

BREVE RESUMO DOS FATOS

A requerente narra que, em maio de 2015, firmou com as rés Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda tendo como objeto o LOTE 05 da QUADRA 02 com as medidas 10,00 x 18,00 m2, localizado no empreendimento Grand Land Gran Mall Iguaçu, pelo valor total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00a título de Promessa de Compra e Venda da unidade acima e de R$ 00.000,00a título de comissão de corretagem.

Relata ainda que teria caído em um golpe, visto que pagava todas as parcelas em dia, até perceber que as obras de construção do empreendimento se interromperam e a ré descumpriu o combinado ao

requerendo a rescisão contratual, a desconsideração da personalidade jurídica, bem como, indenização por danos morais e materiais em face dos réus.

Acontece que NUNCA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, os réus agiram de forma dolosa, com intuito de aplicar “golpe”, conforme narra a autora. Entende-se o sentimento de indignação autoral, porém conforme será narrado e comprovado adiante, ficará evidenciado que os réus foram tão vítimas quanto a autora; e mesmo agindo de boa-fé para solucionar tal problema, ainda hoje carregam rótulos negativos e um fardo que não foi proporcionado de modo intencional.

Para entender melhor os acontecimentos, é preciso comunicar que o requerido “Nome”, em 22/02/2017, vendeu as suas cotas sociais, conforme consta na última alteração contratual que segue anexo (DOC. 01) ; ficando, portanto, apenas sob a responsabilidade da requerida “Nome” a administração das empresas rés, à saber: FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Ocorre que à época dos fatos, a sociedade (FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA) extinta atuava no ramo imobiliário. E objetivando implantar um novo empreendimento, constituiu a GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE LTDA (DOC. 02) , sociedade de propósito específico com responsabilidade limitada, para a construção de um condomínio de lotes e providenciou os documentos necessários para iniciar o empreendimento.

Com o avanço das obras, várias exigências foram requeridas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Urbana, que, diga-se de passagem, deveriam ser cumpridas pelo Poder Público, mas foram

assola o nosso país.

A requerida atendeu todas as exigências, nos termos da Lei Federal 12.608/2012 e da Lei Municipal 1.540/2017, realizando obras no terreno e entorno, visando o melhoramento da infraestrutura da região e o bem-estar de todos os envolvidos. As obras executadas referiam-se à drenagem no entorno do terreno e à ampliação da rede de água e canalização da rede de esgoto.

Frise-se que os projetos do Empreendimento Imobiliário e as benfeitorias foram demandas da Defesa Civil, devidamente fiscalizadas por esta, que deu aceite em cada etapa da construção.

A ré recebeu licenças ambientais, além de outros documentos atrelados a implicações formais, tais como Certidão Negativa de Débitos do INSS, recolheu os tributos devidos e foi expedido, pelo Município de Belford Roxo, o auto de conclusão (“habite-se”) . Este último documento comprova a regularidade da construção, de acordo com o projeto aprovado.

Certo é que o Empreendimento Imobiliário foi licenciado, possuindo projetos, alvarás, licenças e demais documentos (DOC. 03) que acompanham esta peça processual. Reforça-se, nunca foi um golpe!

Aliás, para toda e qualquer construção dessa monta é exigida a autorização de diversos órgãos públicos para execução de qualquer projeto. A intenção é garantir que a Endereçoesquivando disso, a ora requerida agiu de acordo com a lei.

conformidade com as normas técnicas e o atraso não deve ser atribuído à requerida, uma vez que foi ocasionado pelas exigências da Prefeitura de Belford Roxo.

Entretanto, a requerida constatou irregularidades na documentação apresentada pelo Sr. Osmar da Silva Muzi, promitente “vendedor” (DOC. 04) do terreno onde seria construído o novo Empreendimento Imobiliário, uma vez que ele passou a se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Assim, a ré propôs ao promitente “vendedor” que este adquirisse o domínio do terreno, através da usucapião extrajudicial, para que, posteriormente, fosse possível a transferência da propriedade, o que evitaria esse imbróglio. Mas, ele quedou-se inerte.

O Procedimento Investigatório Criminal n o 01/2018 (“Operação Lázaro”) teve como desdobramento a prisão do Sr. Osmar da Silva Muzi, entre outros investigados, o processo n o 0081079-86.2017.8.19.0038, que tramita na 1a Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (DOC. 07). Além disso, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de promessa de compra e venda do terreno foi denunciado, nesse processo, pela representante do Ministério Público.

Restou apurado (DOCS. 05 E 06) que a escritura de promessa de compra e venda do terreno foi falsificada, pois, diferente do que consta no instrumento público, o promitente vendedor não era proprietário do terreno, apenas possuidor.

Assim, infelizmente, a entrega dos lotes aos adquirentes se tornou inviável, a FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA faliu e a GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE LTDA perdeu o seu objeto (DOC. 08), o que causou enorme frustração e prejuízo aos envolvidos.

meio da sócia administradora, Nome, comunicou aos adquirentes dos lotes que o “Gran Land Gran Iguaçu” se tornou inexecutável e alertou os profissionais de venda no sentido da impossibilidade de comercialização de lotes.

Repise-se que, após ser vítima de estelionato, a requerida não pôde dar continuidade à atividade empresária, não restando outra alternativa senão ingressar com pedido de falência, decretada em 12/11/2018, nos autos do processo no 0192051-06.2018.8.19.0001 (DOC. 09), que tramita nesta mesma vara empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Sabe-se que, durante o trâmite do processo falimentar, a pessoa jurídica deve seguir os trâmites legais como, por exemplo, obedecer a ordem de pagamento dos credores, prevista nos artigos 29, 83 e 84, todos da Lei 11.101/2005.

Indignada com o efeito cascata gerado pelo promitente “vendedor” do terreno onde seria construído o Empreendimento Imobiliário, pois a requerida foi lesada em, aproximadamente, doze milhões de reais , esta propôs a ação anulatória de promessa de compra e venda do imóvel (processo n o 0002707-19.2017.8.19.0008) em face do Sr. Osmar da Silva Muzi, que tramita na 1a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro – Regional da Barra da Tijuca. O valor da indenização, caso os danos sejam reconhecidos, será utilizado para restituir os valores pagos pelos adquirentes dos lotes, levando-se em conta os termos contratuais.

Inclusive torna-se importantíssimo salientar que a autora já consta na relação de credores habilitados, conforme consta na planilha de fls. 286 do processo de falência supracitado (Planilha anexada nestes autos em DOC. 10). O que mais uma vez mostra a boa fé dos réus em resolver todo o contratempo.

Da ilegitimidade passiva

Impende sustentar que o provimento jurisdicional de mérito só pode ser atingido se as partes forem legítimas. Nesse contexto, o ensinamento do professor Arruda Alvim, in verbis :

"[...] a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença

[...]" . ( APUD : THEODORO JR., Humberto; Curso de

Direito Processual Civil, 2a ed., Rio de Janeiro: Forense,

2000, v. 1, p. 47)

O legislador da Lei 11.101/2005 assegurou a equidade no pagamento dos credores que fazem parte da mesma classe, consagrando o par conditio creditorium . A falência nada mais é do que a liquidação concursal do patrimônio do devedor.

O consagrado professor Fábio Ulhôa Coelho esclarece o conceito de juízo universal no processo falimentar, estabelecido no art. 76 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a saber:

“O juízo falimentar é universal, porque atrai todas as ações e interesses da sociedade falida e da massa falida. A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente às ações não reguladas pela Lei de Falencias de que seja autora ou litisconsorte ativa a massa falida, às que demandam quantia ilíquida ou às execuções fiscais. Também não ocorre a atração prevista em Lei se a competência jurisdicional é ditada pela Constituição (Justiça do Trabalho e Justiça Federal).” (Coelho, Fábio Ulhôa. Comentários à nova Lei de falências e de recuperação de empresa: (Lei n. 11.101,

nosso)

Assim, todas as ações propostas em face da falida devem ser comunicadas ao juízo falimentar, como tem sido feito pela requerida. E, salvo as exceções previstas no art. 6o da Lei n. 11.101/2005, as ações em curso devem ser suspensas , tendo em vista que todos os credores devem concorrer ao juízo universal, segundo o princípio do Direito Falimentar par condicio creditorum , segundo o art. 126 da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Portanto, no caso em tela, cabe a alteração do pólo passivo da demanda para constar tão somente a massa falida, uma vez que a FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA teve a falência decretada e a suspensão deste processo, nos termos do art. 99, V, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Sobre a empresa GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE LTDA , cabe ressaltar que era uma sociedade de propósito específico, ou seja, pessoa jurídica destinada a executar um determinado empreendimento. Isto posto, não é um tipo societário autônomo, conforme leciona a advogada especializada em Direito Empresarial, Dra. Nome. Desse modo, requer a extinção do processo sem resolução do mérito como dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil brasileiro.

Observa-se ainda, a partir da leitura da inicial e dos pedidos ali contidos, que a presente demanda foi proposta em face das requeridas FACILITY SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, GRAND LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Nome, representante legal das requeridas, e, Nome, que em 22/02/2017, ex- sócio, que vendeu as suas cotas sociais, conforme consta na última alteração contratual que segue anexo (DOC. 01).

relação de credores habilitados, conforme consta na planilha de fls. 286 do processo de falência supracitado (Planilha anexada nestes autos em DOC. 10).

Isto posto, também com relação aos réus Nomee Nomerequer a extinção do processo sem resolução do mérito como dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil brasileiro.

DO MÉRITO

Da excludente de ilicitude por culpa de terceiro

Terceiro pode ser definido como qualquer pessoa que não seja vítima ou o agente que causou o dano e não possua nenhuma ligação com o agente e a vítima. Este terceiro no caso que é responsável pelo evento danoso que houve entre autor e vítima, afastando assim a relação de causalidade sobre a conduta do agente e vítima.

Como exemplo prático e real, que foi julgado pela 6o câmara do tribunal cível deste mesmo Tribunal a apelação cível 776/91, na qual a esposa de um ciclista ingressou com uma ação de indenização contra uma empresa de transporte público na qual um de seus ônibus atropelou e matou o ciclista, com a alegação de que o motorista invadiu a contra mão vitimando assim o ciclista. Porém, a empresa conseguiu demonstrar que o ciclista sofreu a queda em razão de um buraco que havia na pista, sendo o responsável pela queda do ciclista na frente do ônibus. O buraco em questão foi deixado aberto por uma empresa que presta serviços para a prefeitura, sendo assim, a responsabilidade foi atribuída a essa empresa com fundamento principal de “fato de terceiro”.

Importante salientar mais uma vez que só se exclui a responsabilidade face o rompimento do nexo causal entre agente e vítima,

envolvidas.

No caso em tela, os réus também foram vítimas, uma vez que em decorrência do golpe sofrido tiveram enorme prejuízo, fato que deu ensejo a decretação da falência.

Da inexistência de dano moral

Não há que se falar em condenação por dano moral, pois sabe-se que a indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Entretanto os requisitos essenciais para configuração do dano moral não foram praticados pelos réus, principalmente por Nome, sócio retirante que a época dos fatos, comprovadamente pela juntada em anexo, nem era mais responsável pelo andamento das empresas rés.

De fato, as condutas criminosas do Sr. Osmar da Silva Muzzi geraram frustrações e prejuízos para as pessoas envolvidas, isto é, a requerida e os adquirentes dos lotes condominiais.

Todavia, para a configuração dos danos materiais e morais, é necessário o nexo de causalidade entre a conduta ou risco e os danos causados, de acordo com o preceito do art. 186 do Código Civil. Nesse ponto, cabe colacionar as lições do ilustre doutrinador Paulo Nader:

“Não são suficientes, à caracterização do ato ilícito, a conduta antijurídica, a culpa ou risco e o dano. Fundamental, igualmente, é a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano causado a outrem . É preciso que os prejuízos sofridos por alguém decorram da ação ou omissão do agente contrária ao seu

danos, mas estes não decorreram daquela, não haverá ato ilícito .” (NADER, Paulo. Curso de Direito

Civil: responsabilidade civil [livro eletrônico] – 6a Ed. Rio

de Janeiro: Forense, 12/2015, vol. 07 – grifo nosso)

Portanto, não há que se falar em danos morais no caso em apreço, haja vista que o nexo causal não foi demonstrado pelo requerente. Cabe ratificar que os réus não praticaram qualquer conduta ilícita. Muito pelo contrário, pois agiram em conformidade com a Lei e ainda foram vítimas de um golpe. Inclusive Em anexo, está toda a documentação a respeito dos fatos, podendo ser examinados por serem os mesmos públicos e acessíveis.

Ademais, a representante legal da sociedade extinta agiu com lealdade perante os fatos narrados. A ex-sócia Nomecomunicou a requerente o motivo do atraso das obras, bem como a frustração do Empreendimento Imobiliário, através de e-mails, ligações telefônicas e do aplicativo Whatsapp . Assim, não há que se falar em má- fé ou ausência de transparência.

Destarte, os adquirentes dos lotes foram avisados da necessidade de se habilitarem na massa falida e o nome do requerente consta nos autos do processo falimentar como um dos credores quirografários.

Diante do exposto, não há como cogitar reparação por danos morais, dado que o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a postura das requeridas e a suposta violação dos direitos da personalidade.

Em que pese a argumentação supra, caso este D. Juízo entenda pela existência de dano moral, o que se admite apenas diante da existência da regra da eventualidade, requer que o quantum indenizatório seja arbitrado

moral, bem como o locupletamento ilícito da requerida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer:

1) Liminarmente, a alteração do polo passivo com exclusão dos réus, para constar tão somente a massa falida;

2) Liminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil brasileiro quanto à sociedade GRAN LAND GRAN MALL IGUAÇU INCORPORAÇÃO SPE LTDA, NomeE Nome, pelas razões já expostas;

3) A suspensão do processo ou, caso assim não entenda, até o trânsito em julgado da ação de anulação do negócio jurídico celebrado entre a requerida e o Sr. Osmar da Silva Muzi ou, ainda, que decida em prol da expedição de carta de crédito, em favor do requerente;

4) No caso de ser apreciado o mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos elencados na exordial.

5) Caso Vossa Excelência acolha o pleito de condenação, o que a nosso ver não merece prosperar, deve ser observado o disposto no art. 85, § 2o, do CPC, a respeito dos honorários de sucumbência.

6) Por derradeiro, a anotação do nome da patrona das rés e que as futuras publicações e intimações sejam feitas em seu nome, com o devido cadastramento no sistema, sob pena de nulidade.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pela juntada dos documentos em anexo e de novos documentos, visando o deslinde da controvérsia, em especial , a expedição de ofício ao Ministério Público, para que a Dra. Elisa Ramos Pittaro Neves, que atua no processo n o 0081079-86.2017.8.19.0038, apresente relatório com as informações relevantes sobre a prisão e os crimes perpetrados pelo promitente “vendedor” do terreno em tela e o tabelião Sr. Zarathustra Sunur Sondahl, responsável pela lavratura da promessa de compra e venda do imóvel.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2020.

[assinado eletronicamente] Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

[assinado eletronicamente] Nome

Advogado – 00.000 OAB/UF