jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0305

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - BELÉM/PA,

Nome, brasileiro, portador do RG 00000-00e do CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Cidade de MARABÁ/PA, sito a EndereçoCEP 00000-000, vem muito respeitosamente, por intermédio de sua procuradora abaixo assinada, ut mandato em anexo, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT

em face de CAIXA SEGURADORA S/A, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Endereço, Belém/PA, com base no art. , inciso X da Constituição Federal de 1988; Lei n.º 6.194/74 e demais disposições legais previstas no Código Civil Brasileiro, pelos fatos e fundamentos de direito doravante articulados:

I - INTRÓITO

O Autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05 de Abril de 2011 , sofrendo sérias lesões corporais conforme (Boletim de Ocorrência e Laudo Médico) em anexo tendo sofrido, traumatismo no membro inferior direito causando-lhe "DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR DIREITO", conforme Laudo do IML de 22/08/2011 (em anexo).

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

O Laudo de exame de lesões corporais emitido pelo órgão competente (Instituto Médico Legal) atesta no reclamante, traumatismo no membro inferior direito devendo assim, ser pago o valor máximo previsto no inciso II do artigo da Lei 6.194/74, que é de R$-13.500,00 (Treze Mil; Quinhentos reais), até porque terá que conviver com as seqüelas do acidente até o final de sua existência, sendo de pequena monta o valor da indenização diante da magnitude dos danos pessoais sofridos.

Além do direito a indenização por perdas e danos, nestes compreendidos o que efetivamente deixou de receber da seguradora no valor de R$- 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo-se acrescer ainda à condenação a correção monetária, os juros, custas processuais e os honorários pagos pelo Autor e honorários de sucumbência.

II - PRELIMINAR - DO FORO COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO:

Apesar de o Autor residir na cidade de MARABÁ/PA e do acidente de trânsito ter ocorrido na mesma cidade, o Suplicante renuncia à sua prerrogativa de propor a ação no foro de seu domicílio em favor do domicílio da Primeira Ré, conforme interpretação dos arts. 94 e 100, V, a e parágrafo único do CPC.

Destaque-se que este E. TJ/PA já se manifestou favorável a esta matéria, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Não poderia o magistrado declarar sua incompetência e determinar a remessa dos autos, uma vez que a competência territorial não pode ser declarada de ofício. Dessa forma, a competência será da 13º vara cível da capital para processar e julgar o feito. (TJPA. Ag. Inst. nº. 2009.3002665-1. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. J. em 23.11.2009. P. em 25.11.2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECLINAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

TERRITORIAL. VEDAÇÃO, POIS A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, À LUZ DA SÚMULA 33 DO STJ. SEGUROS. DPVAT. AÇAO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. ART. 94, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA DA AGRAVANTE ÀS OPÇÕES ESTATUÍDAS NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

I. Enfrentando a matéria no CC .120, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, o STJ firmou posicionamento de que Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente, ou, ainda, no foro do domicílio do réu. II. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPA. Ag. Inst. nº. 2008.3012184-0. Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. J. em 27.04.2009. P. em 29.04.2009).

III - PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, vem o Autor informar que a presente ação não foi atingida pela prescrição trienal, senão vejamos:

O Autor sofreu acidente automobilístico que lhe causou debilidade permanente em 05/04/2011 sendo que o Laudo de Lesão Corporal foi emitido em 22/08/2011.

De acordo com entendimento dominante em nossos Tribunais e Súmula 278 STJ, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, não há que se falar em prescrição, visto que o reconhecimento da incapacidade definitiva ocorreu quando da emissão do laudo médico pericial em anexo.

Pelo Princípio Actio Nata o prazo prescricional se conta do momento em que se tornou possível a propositura da ação, sendo que no caso em estudo o que dá o direito à indenização securitária não é o próprio acidente, mas o dano decorrente , seja, ele a morte, a despesa com assistência médica e suplementar, a invalidez permanente ou o pagamento parcial administrativo.

Sobre essa última hipótese, a da invalidez permanente, é importante lembrar que não existe cobertura para invalidez "temporária", de modo

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

que enquanto a vítima não tiver a informação de que sua invalidez é irreversível, não se iniciará a contagem do prazo de prescrição, pois, como já dito, a cobertura do seguro não é para o acidente em si, porque não basta ser vítima de um acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre para ter direito à indenização securitária, é necessário que como conseqüência desse sinistro sofra-se um dano coberto Lei 6.194/74.

O próprio inciso II, do artigo 13, do anexo da Resolução CNSP 154/2006, que alterou e consolidou as normas disciplinadoras do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/74 diz isso:

"Art. 13. A sociedade seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

II - em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro ."

IV - DO DIREITO

O Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, disciplina as operações de seguros privados realizadas no País.

Entre os seguros legalmente obrigatórios está o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, habitualmente chamado de seguro DPVAT, instituído pela Lei Federal nº 6194/74, sendo este o seguro que indeniza as vítimas de acidentes causados por veículos automotores nas vias terrestres, caracterizando-se pelo seu caráter eminentemente social.

Em conformidade com o art. da lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua alínea:

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

Art. 2º. Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

"I - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Art. 4º. A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro.

Assim, resta claro que o Requerente na qualidade de vítima de acidente automobilístico deverá ser indenizado pelo seguro e ressarcido com as despesas médicas, como medida de direito.

Os valores das indenizações para os casos de morte ou invalidez permanente e a quantia máxima reembolsável de despesas médicas e suplementares, teve sua redação alterada pela Lei 11.482/2007.

Vejam-se:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

I - R$ 00.000,00- no caso de morte;

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

II - até R$ 00.000,00- no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 00.000,00- como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Ressalto que é pacífico o entendimento de que tais alterações só entraram em vigor a partir da vigência da Medida Provisória nº 340, convertida em lei (Lei nº 11.482/2007), se aplicando, portanto somente aos acidentes ocorridos após 29/12/2006.

A questão da ilegalidade da resolução emitida pelo CNSP também já foi pacificada pelas Turmas Recursais de diversos Estados da Federação, como visto na decisão acima transcrita; assentando também a questão da impossibilidade de gradação percentual do valor da indenização por não fazer distinção entre invalidez total ou parcial (item IV), sendo suficiente a configuração da permanência (item III), constatada pelo laudo do IML, não havendo necessidade de nova perícia (item I):

"RECURSO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃ O DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGÊNCIA DO ART. , DA LEI Nº 6.194/74, AO TEMPO DO SINISTRO. I - HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA, RETRATADA ATRAVÉS DE LAUDO DO IML, CONCLUINDO QUE O ACIDENTE RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, É DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL, COM O QUE FICA AFASTADA A PRELIMINAR D E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. II - O FATO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT TER DADO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DO VALOR RECEBIDO, NÃO O IMPEDE DE POSTULAR EM JUÍZO A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O QUANTUM PREVISTO EM LEI, NÃO MERECENDO PROSPERAR O ARGUMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ACHA-SE EXTINTA E QUE A POSTULAÇÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO. III - ESTANDO EM VIGOR, AO TEMPO DO SINISTRO, O ART. DA LEI Nº 6.194, DE 19/12/74, O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO, EM CASO DE INVALIDEZ

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

PERMANENTE, DEVE CORRESPONDER A ATÉ 40 (QUARE NTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IV - DESCABE COGITAR ACERCA DE GRADUAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE; HAVENDO INVALIDEZ, PARCIAL OU TOTAL, DEVIDA É A INDENIZAÇÃO, POSTO QUE A LEI NÃO FAZ REFERÊNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO EM SEU TETO MÁXIMO. V. NADA IMPEDE QUE SEJA ADOTADO O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POSTO QUE ASSIM DETERMINAVA O SUPRACITADO ARTIGO DE LEI, NA DATA DO ACIDENTE. VI - NÃO OBSTAN TE A ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO - CNSP, AS PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO REFERIDO ÓRGÃO NÃO PODEM SOB REPOR à LEI, CUJA POSIÇÃO É SUPERIOR. VII - ACHANDO-SE CLARO QUE O VALOR DO SEGURO FOI PAGO A MENOR, EM TOTAL OFENSA AO LEGALMENTE ESTABELECIDO, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI FEITO INCOMPLETO, E ACRESCIDA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. VIII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS."ACORDA A 2a TURMA JULGADORA MISTA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS EM QUE CONSTA DA EMENTA." (0000.0000.0000.0000 - RECURSO CIVEL - RELATOR DR (A). MARCELO FLEURY CURADO DIAS - DJ 122 de 02/07/2008

"CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO IML. INVALIDEZ PERMANENTE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O pagamento da indenização a menor, relativo à invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico, não tem como conseqüência lógica a presunção de que o beneficiário deu quitação plena ao débito, de sorte que, efetuado apenas

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

o pagamento parcial da indenização securitária, é devida a complementação da indenização. II - É suficiente à comprovação da invalidez permanente do segurado o laudo produzido pelo Instituto de Medicina Legal, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19/12/1974. III- Esta Corte já assentou o entendimento de que a Lei 6.194/74 não prevê gradação percentual do valor da indenização por não fazer distinção entre invalidez total ou parcial, sendo suficiente a configuração da permanência. IV - A fixação do valor da indenização do seguro DPVAT, por meio de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, não tem o condão de alterar normas cogentes oriundas das Leis nºs 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77. V - Subsiste o critério de fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT em salários-mínimos, nos termos da Lei Federal nº 6.194/74, que não foi revogada pelas leis nº 6.205/75 e 6.423/77. VI- Negou-se provimento ao recurso. Unânime." (00000-00, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6a Turma Cível, julgado em 03/09/2008, DJ 17/09/2008 p. 113)

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais, aplicando a súmula 278 do STJ, seguem o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez (data do laudo do IML); Aplica-se também a possibilidade de condenação dos honorários de sucumbência, que podem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 3º).

CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO SEJA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. Preliminares afastadas. As matérias suscitadas em sede de preliminar tratam na verdade de questões de mérito, que não procedem uma vez que a prova documental apresentada

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

demonstrou claramente o nexo de causalidade existente entre o acidente de trânsito e a invalidez do autor, restando sobejamente comprovada ha debilidade permanente das funções do membro inferior direito.

2. Prejudicial de mérito afastada. A Súmula nº 278 do STJ prevê que o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Logo, se o autor teve ciência da invalidez permanente ao receber o laudo definitivo elaborado pelo IML em 26/07/2007, não há que se falar em prescrição da pretensão.

3. A lei federal nº 6.194/74 dispõe que o valor da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo é de até quarenta salários mínimos, não podendo o referido valor ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.

4. Subsiste o critério de fixação da indenização em salários mínimos previsto em lei, por não se constituir, no caso, em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante da indenização.

5. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a correção monetária seja a partir do ajuizamento da ação, já que não houve pedido na esfera administrativa.

6. No mais a sentença resta mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, eis que sucumbiu na maior parte do pedido.(00000-00, Relator CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 19/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 164)

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

"AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A R$ 00.000,00INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS.

1. Não se pode graduar a invalidez permanente, sendo inviável a limitação da indenização com base em Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 2. Assegurado assim o direito ao recebimento da diferença entre o valor e recebido e o equivalente a quarenta salários mínimos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Relator Dr. RICARDO TORRES HERMANN, Recurso Inominado nº (00)00000-0000, publicado em 14.05.2009)

De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IX do Código Civil a pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos. Senão vejamos:

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Súmula 278 STJ

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

As perdas e danos sofridos pelo Autor devem incluir a correção monetária, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, conforme estabelece o artigo 404 do Código Civil Brasileiro:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Caio Mário da Silva Pereira, lecionando sobre as perdas e danos, ensina que:

"São perdas e danos, portanto, o equivalente do prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação (...)

As perdas e danos compreendem, em conseqüência, a recomposição do prejuízo correspondente ao que o credor efetivamente perdeu, e que as fontes denominam damnum emergens ".

Ainda cabe elucidar a matéria com alguns enunciados dos Juizados Especiais Cíveis:

Enunciado 82 - Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. (Aprovado no XIII Encontro, Campo Grande/MS).

Enunciado 105 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE)

Enunciado 107 - Nas indenizações por morte o valor devido do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE - apreciação no XXI Encontro -Vitória/ES)

V - DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19, 20, E 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009:

Endereço - Umarizal - Belém - Pará

Destaque-se, Excelência , que não cabe no presente caso a aplicação da tabela prevista na Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, o que de plano deve ser negado por este d. Juízo, diante da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 451/2008, que deve ser declarada mediante controle difuso de constitucionalidade por este d. Juízo.

Foi inserido nos artigos 19, 20 e 21 da Medida Provisória n.º 451, de 15 de dezembro de 2008, a qual, coincidentemente trata sobre Tabela de Alíquota de Imposto de Renda, uma Tabela para Cálculo de Indenização do Seguro Obrigatório / INVALIDEZ PERMANENTE,"loteando"o corpo humano, sugerindo percentuais irrisórios sobre o valor já ínfimo.

Tal Medida Provisória de nº 451/08, estabeleceu uma famigerada TABELA de percentual de lesão permanente a fim de determinar os valores devidos a título de indenização a serem pagas pelas seguradoras, ou seja, O PODER JUDICIÁRIO TERÁ QUE APLICAR AQUELA MALFADADA TABELA DE PERCENTUAIS DE LESÃO ,já que para tanto foi providenciada uma Medida Provisória QUE TEM FORÇA DE LEI , a qual vincula o judiciário, pelo menos a princípio.

Ocorre que essa TABELA flagrantemente viola princípios fundamentais da República, como o Principio da Dignidade da Pessoa humana, Principio da Legalidade, da Moralidade e da Publicidade .

Mostra-se a referida MP num completo descaso para com a pessoa humana vítima de acidente de trânsito, para com o cidadão já tão sofrido com as agruras de um sinistro de trânsito, quando lotea o corpo humano, parte a parte, fixando PREÇO por membro lesado.

Mal sabe o legislador o quão cruel é o percurso para se receber a indenização referente ao Seguro DPVAT, ainda mais em se tratando de vítimas/beneficiários que, em um sinistro de trânsito, perdeu a perna, o braço, a Mão, os dedos, a visão, um ente querido, a audição, a memória, são pessoas que estão lutando para sobreviver sem um de seus membros, sem emprego, sem auxílio do INSS e sem qualquer perspectiva de vida.

Deve ser lembrado que todos os cidadãos que possuem veículos PAGAM anualmente para , quando precisarem , ter direito ao Seguro DPVAT, e pagam a quantia que varia entre R$ 00.000,00e 256,00 pelo Bilhete do Seguro DPVAT. Porém no momento seguinte ao acidente de trânsito, ao pleitearem seus direitos em

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

âmbito administrativo, os cidadãos se esbarram em sérias dificuldades impostas pelo CNSP e pela FENASEG para receberem quantia irrisória que, À PARTIR DE 15/12/2008 passou a ser paga de forma equivalente à perda anatômica que sofreram (10,20,30 .... 80% de R$-13.500,00), tudo a depender de qual membro perderam, de quais movimentos não mais poderão fazer como antes.

Enquanto anteriormente o valor já era considerado IRRISÓRIO frente ao lucro das seguradoras, e ínfimo por parte das vítimas, fixados inicialmente em 40 salários mínimos, depois para R$-13.500,00, agora caiu para apenas um percentual deste último valor fixado pela MP 340/06, ou seja, é quase impossível a uma vítima de acidente de trânsito receber o benefício em seu valor máximo, pois a TABELA instituída pala MP 451/08 determina que apenas um percentual do valor máximo (R$-13.500,00) deve ser pago a título de indenização por INVALIDEZ PERMANENTE.

Ora, quem sabe o VALOR de uma mão, de um olho, de uma perna, ou das funções básicas que os membros ou órgão possibilita ao ser humano praticar?

Certo é que somente a pessoa que perdeu ou sofreu a lesão é capaz de quantificar seu valor, visto que é a verdadeira vítima que sofre as limitações decorrentes do acidente automobilístico.

Importante destacar que as modificações introduzidas nas Medidas Provisórias nº 340 e 451, prejudicam as vítimas e/ou seus beneficiários, hospitais e Sistema Único de Saúde - SUS (superlotação), tanto no aspecto econômico (redução dos valores das indenizações) quanto à praticidade para a montagem do processo administrativo, pois a imposição de exigências, muitas delas"extra-legis", afasta os beneficiários do Seguro DPVAT, geralmente vítimas hipossuficientes e, conseqüentemente, beneficiando o Consórcio das Seguradoras, ou seja, o grande vencedor é o mercado segurador, que mesmo não tendo sucesso na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta (ADPF/95-2006), que versava sobre a fixação da indenização em salário-mínimo, com liminar indeferida.

O que está em VOGA é a intenção do Legislador de 1974 em socorrer e amparar as vítimas de acidente de trânsito em um momento tão complicado, dando ao Seguro DPVAT uma indiscutível FUNÇÃO SOCIAL, justamente pelo fato de ter um importante caráter social e alimentar junto aos cidadãos que, em sua maioria, são hipossuficientes, agravado essa situação, pelos custos com tratamento médico-hospitalar, devido à imprevisibilidade do aspecto fortuito do

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

acidente e a necessidade de perenizar aquele valor mínimo para o atendimento de urgência das vítimas e beneficiários.

Nesse sentido, várias jurisprudências dos diversos tribunais pátrios convergem com a importância social do seguro DPVAT.

Sabe-se que a Lei 11.945/2009, alterou a Lei 6.194/74, loteou o corpo humano e com insso reduzindo, ainda mais, o valor de indenização, consolidando a MP 451/08.

Porém, referida alteração apresenta-se inconstitucional formal e materialmente, além de violar o princípio da vedação do retrocesso .

A inconstitucionalidade formal é clara quando verificamos que a Medida Provisória 451/08 não obedece aos requisitos de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62, caput da Constituição Federal, principalmente porque usurpa competência privativa do Congresso Nacional.

A inconstitucionalidade material dos arts. 19, 20 e 21 da MP 451/2008, é patente, visto que cria uma aberração jurídica ao estipular a TABELA DE PROPORCIONALIDADE, avaliando a lesão de acordo com o GRAU de sua incapacidade/debildiade, refutando o entendimento dos Egrégios Tribunais, beneficiando o bilionário setor financeiro-securitário em detrimento das vítimas de acidente automobilístico, que na maioria das vezes são hipossuficientes.

Ora, se o seguro DPVAT possui patente caráter social, na medida que visa expandir o amparo social do Estado às vítimas de trânsito, faz-se necessário que a indenização do referido seguro garanta patamares mínimos de dignidade, respeitando a pessoa humana, e assim, dando condições de que supere as dificuldades da deficiência/debilidade/invalidez física, visto que a integridade psicofísica é requisito basilar do princípio da dignidade da pessoa humana.

Note, Excelência, que pelo anexo da MP em questão, cponvertida em lei, a perda incompleta da mobilidade de um ombro euivale agora a 25% da indenização total; a perda anatômica ou completa de um pé vale 50% e a perda da visão completa dos dois olhos vale 100% da indenização.

Agora, pergunta-se: quanto vale um pé para um carteiro, que precisa do dinheiro do seguro DPVAT para, por exemplo, conseguir colocar uma

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

prótese no local? Quais os critérios do Governo para dizer que um pé vale menos que uma mão?

D. Magistrado, claro é que para as seguradoras, a invalidez

sempre é parcial. Assim, nunca haverá pagamento do seguro em sua totalidade, se formos colocar em prética a dita tabela do loteamento do corpo humano.

Assim, a MP 451/2008, além de criar critérios exdrúxulos, injustificados, ainda aumenta o abismo da desigualdade social no país, a partir do momento em que centenas de milhares de vítimas de acidentes de trânsito jamais conseguirão o benefício completo do seguro DPVAT, aumentando o caixa das grandes fortunas da pequena elite do setor financeiro, desvirtuando, para não dizer extirpando esse relevante benefício da invalidez permanente.

Quanto ao princípio da vedação de retrocesso , pelo qual, em síntese apertada, se o ordenamento jurídico atingir determinado patamar de avanço em direitos fundamentais, não se torna compatível com a Constituição a supressão, por ato legislativo ou decisão judicial, do patamar atingido até então, tampouco a diminuição de concreção já estabelecida.

A vedação do retrocesso desponta como o núcleo essencial dos direitos sociais, constitucionalmente garantido, já realizado e efetivado através de medidas legislativas, devendo-se considerar inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas compensatórios, se traduzam numa anulação, revogação ou aniquilação desse núcleo essencial.

No sistema jurídico brasileiro, a idéia de uma vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais decorre da interpretação sistemática e teleológica dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), da máxima eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais (art. 5º, parágrafo primeiro), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI), e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

Na jurisprudência, o princípio da proibição do retrocesso recebe, por ora, tímidas apreciações. Em voto vencido na Adin. 00.000 OAB/UF, o Min. Sepúlveda Pertence adota o princípio:"(...) Certo, quando, já vigente à Constituição, se editou lei integrativa necessária à plenitude da eficácia, pode subseqüentemente o legislador, no âmbito de sua liberdade de conformação, ditar outra disciplina legal igualmente integrativa de preceito constitucional programático ou de eficácia limitada;

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

mas não pode retroceder - sem violar a Constituição - ao momento anterior de paralisia de sua efetividade pela ausência de complementação legislativa ordinária reclamada para implementação efetiva de uma norma constitucional. Vale enfatizar e esclarecer o ponto. Ao contrário do que supõem as informações governamentais, com o admitir, em tese, a inconstitucionalidade da regra legal que a revogue, não se pretende emprestar hierarquia constitucional à primeira lei integradora do preceito da Constituição, de eficácia limitada. Pode, é óbvio, o legislador ordinário substituí-la por outra, de igual função complementadora da Lei Fundamental; o que não pode é substituir a regulamentação integradora precedente - pré ou pós-constitucional - pelo retorno ao vazio normativo que faria retroceder a regra incompleta da Constituição à sua quase impotência originária."

Também, em voto vencido, na Adi 00.000 OAB/UF, o Min. Ceslo de Mello tangencia o princípio da proibição do retrocesso. Ressalte-se haver dois Acórdãos dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, autos 2003.60.00000-00 e 2003.60.00000-00, Relator de ambos o Juiz Renato Toniasso, julgado em 26.04.04, disponíveis em Rede Social, o tema recebeu tratamento jurisprudencial.

A responsabilidade indenitária pelo DPVAT configura direito fundamental. De um lado, porque corresponde ao princípio do solidarísmo (art. , inc. I, CF/88). De outro lado, porque referida indenização corresponde a direito individual homogêneo, o que o eleva à categoria constitucional (art. 127, CF/88), conforme precedentes.

Veja-se, a título de exemplo, STJ, Resp 00.000 OAB/UF, 3a T., Rel. Mina. Nancy Andrighi, d.j. 07.02.08, DJ 05.03.08, p. 1:

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. - O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT, mas pagas a menor. - A alegada origem comum a violar direitos pertencentes a um número determinado de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato, revela o caráter homogêneo dos interesses individuais em jogo. Inteligência do art. 81, CDC. - Os interesses individuais homogêneos são

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. Precedentes. - Pedido, ademais, cumulado com o de ressarcimento de danos morais coletivos, figura que, em cognição sumária não exauriente, revela a pretensão a tutela de direito difuso em relação à qual o Ministério Público tem notórios interesse e legitimidade processual. Recurso Especial conhecido e provido. A densidade axiológico-normativa da responsabilidade indenitária pelo DPVAT é relevante ao ponto de prescindir de pagamento do prêmio do seguro (Súmula 237, STJ, poder ser cobrada mesmo tendo ocorrido o acidente antes da modificação da Lei 6.194/74 e Lei 8.441/92 e até previamente à formação do consórcio de seguradoras.

Neste sentido, STJ, 00.000 OAB/UF, 4a T., Rel. Min. César Asfor Rocha, d.j. 08.06.04, DJ 04.10.04, p. 325:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE." A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização ". Verbete n. 257 da Súmula do STJ. A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras. Precedentes. O fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Recurso conhecido e provido. Portanto, a redação dada ao art. , Lei 6.194/74, pela Lei 11.482/07 e pela MP 340/06, ofende ao princípio da vedação de retrocesso, por pertencer a responsabilidade indenitária mediante DPVAT um direito fundamental.

As Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão já se manifestaram quanto à inconstitucionalidade da lei nº 11.945/09, prolatando o seguinte Enunciado:

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

Enunciado 26 (novo) - Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil. (Aprovado em reunião do dia 31/08/09).

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, do mesmo modo já declararam a inconstitucionalidade da referida Lei, afastando por completo sua aplicação aos acidentes ocorridos após a sua vigência, mantendo a plena validade do pagamento integral do seguro DPVAT.

A Lei nº 11.945/2009 é inconstitucional desde a sua origem, ou seja, na formação do processo legislativo, visto que a Medida Provisória que a originou (MP 541/08) não preenche os pressupostos de relevância e urgência preconizados pelo art. 62, caput , da Constituição Federal, como visto linhas acima.

Assim, inexistindo os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, conforme determinação expressa do art. 62 da CF/88, qualquer modificação na Lei 6.194/74, que regulamente o Seguro Obrigatório, somente poderia ter sido realizada através de processo legislativo ordinário ou comum.

Destaque-se que a conversão da Medida Provisória em Lei não afasta a possibilidade de análise judicial da presença dos requisitos formais necessários à edição das medidas provisórias, cuja ausência acarretará sua nulidade, sem possibilidade de convalidação, conforme ensina o Alexandre de Moraes, in Direito Consitucional. São Paulo: Ed. Atlas. 2009, p. 679.

Neste sentido o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, senão vejamos:

EMENTA : Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei nº 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade . Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória . 3. Prosseguimento do julgamento quanto à análise das alegações de vícios formais presentes na Medida Provisória nº 144/2003, por violação ao art. 246 da Constituição:"É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive". Em princípio, a medida provisória impugnada não viola o art. 246 da Constituição ... 4. Medida cautelar indeferida, por maioria de votos. (STF. Pleno. ADI nº 00.000 OAB/UF. Rel Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 11.10.06)

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei nº 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. (...). IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei nº 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008. (STF. Pleno. ADI 00.000 OAB/UF. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 15/05/08)

Vale deixar claro que o STF admite o controle jurisdicional das medidas provisórias quando flagrantes o desvio de finalidade ou o abuso do poder de legislar , como no caso presente dos autos onde a tabela que lotea o corpo humano, reduzindo e muito o valor a ser pago a título de indenização pelo seguro

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

DPVAT, indo contra o caráter social e alimentar do seguro obrigatório, beneficiando apenas os interesses das seguradoras conveniadas.

Diante disso deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.045/2009, visto que inconstitucional, mantendo-se o valor limite de R$-13.500,00, previsto na Lei nº 6.194/74.

VI - DOS PEDIDOS:

Isto Posto, requer:

1) Seja designada audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento,

citando a Ré VIA CORREIO, com Aviso de Recebimento (AR), para comparecer ao evento, através de seu representante legal para responder à proposta de conciliação ou apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, aplicando-se a revelia;

2) A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19, 20, e 21 da Medida

Provisória 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, via controle difuso de constitucionalidade, diante do vício formal e material de sua criação, além de violar o princípio da vedação do retrocesso;

3) A inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 3º, caput e parágrafo

segundo do CDC, visto que é inequívoco ao dispor que fornecedor é toda pessoa, pública ou privada, que disponibilize produtos ou forneça serviços, inclusive de natureza securitária. Outrossim, nos termos do diploma consumerista, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, tais como o ora Autor, na qualidade de beneficiária do sistema de seguro obrigatório (DPVAT), vitimada em sinistro causado por veículo automotor;

4) A condenação da Requerida ao pagamento da diferença do valor do seguro obrigatório a que tem direito o Autor no montante de R$- 13.500,00(Treze Mil; Quinhentos reais), já debitados os valores pagos pela Seguradora Requerida ; acrescido de juros e correção monetária;

5) A condenação da Requerida ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais;

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

6) Caso seja condenada a ré, ao pagamento a que tiver direito o autor, que seja determinado que o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% sob o montante da condenação, nos termos do enunciado 105 dos Juizados Especiais Cíveis e do artigo 475- J do CPC;

7) A concessão dos benefícios da justiça gratuita o autor, sob o amparo da Lei n. 1.060/50 (art. 2º, parágrafo único e art. 4º), caso seja necessário eventual recurso, por não dispor de recursos financeiros para patrocinar a causa sem comprometer o necessário para o seu sustento;

8) O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, já que os pontos controvertidos necessários ao deslinde do feito são unicamente de direito;

9) Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$-13.500,00(Treze Mil; Quinhentos reais) , para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belém, 24 de Setembro de 2011

Manuela Oliveira dos Anjos

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

Endereço- Umarizal - Belém - Pará

Tel.: (00)00000-0000- (00)00000-0000- CEP: 00000-000e-mail:email@email.com - email@email.com