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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0749

Petição - Ação Salário por fora - Integração

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PR.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Manifestação sobre contestações e documentos

Nome, já qualificado nos autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, movido em face de HDR SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. , também qualificada, por meio de suas procuradoras signatárias, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pelas Ré , o que faz nos seguintes termos e fundamentos:

1. Do Salário "Por fora". Premiações. Integrações:

A reclamada nega a existência de pagamento por fora de salário/comissões. Aduz que a obtenção de tais prêmios trata-se de concessão esporádica, o que não configura integração no salário, sendo que tal pagamento é realizado em folha de pagamento.

Tais alegações não merecem prosperar, pois totalmente descabida de razão a alegação da reclamada.

Ora, não se desconhece a usualidade da ilegal e delituosa prática de pagamentos salariais "por fora" do salário formal, com notórios prejuízos ao

Documento assinado digitalmente por Nomeem 26/06/2015, protocolo nº 4731 de 26/06/2015

trabalhador e ao erário público. Sendo cediço a dificuldade de produção de prova quanto a tais irregularidades, pois de regra, não há contabilização regular e nem documentação escrita.

Entretanto, mesmo assim a autora vem ate esta Justiça Especializada buscando ver seus direitos garantidos, pois não pode coadunar com tal pratica.

Diferente do que a alegada a reclamada, não se tratava de concessão esporádica, mas sim de vantagem paga mês a mês, pois durante todo o contrato recebeu salário misto, ou seja, parte fixa mensal e outra parte variável, em média R$ 00.000,00, a qual era paga na forma de premiações sobre as cobranças que executava. A reclamada, contudo, adimplia as premiações "por fora", ou seja, sem a devida anotação na CTPS, nas folhas de pagamento e, portanto, na contabilidade.

As premiações possuem nítida natureza salarial, já que se trata de espécie de salário por produção (salário variável), nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.

Assim, advoga a procedência do pedido em todos os termos da peça inaugural.

2. Da Retenção da CTPS:

A reclamada alega que não retém carteira profissional de nenhum funcionário, para tanto utiliza de etiqueta, que uma vez marcada a rescisão junto ao sindicato é solicitado que o funcionário leve sua carteira, momento em que é realizada a baixa da CTPS, através de etiqueta colada na presença do funcionário, que recebe no dado momento sua CTPS já com as devidas anotações.

Impugnam-se as alegações da reclamada.

Como informado na exordial, apesar de a rescisão ter sido operada em 01.10.2014, com aviso prévio indenizado, a assinatura do TRCT somente ocorreu em 09.10.14 e a CTPS da reclamante foi devolvida apenas no dia 21.10.14, conforme documento do FGTS que somente foi pago em tal data, o que comprova que somente em tal data a reclamante recebeu sua CTPS de volt).

Tal como estabelece o artigo 29 da CLT o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um

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dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.

Como visto a reclamada ficou em posse da CTPS da reclamante desde o dia 01.10.14 até o dia 21.10.14,tendo extrapolado assim o prazo de 48h.

Pelo exposto, a reclamante requer a procedência do pedido de pagamento de 18 dias de salário da reclamante, devido ao fato de a reclamada ter retido indevidamente a sua CTPS desde o dia 01.10.14 até o dia 21.10.14.

3. Das Funções. Adicional de Insalubridade:

A reclamada alega que a reclamante, durante todo contrato de trabalho, exerceu funções em locais e condições totalmente apropriadas, não havendo o que se falar em insalubridade. Alega que as instalações da reclamada se apresentam em conformidade com os ditames legais.

Impugnam-se as alegações da reclamada.

Não se trata aqui necessariamente de verificação das instalações da reclamada, mas sim da atividade exercida pela autora, que estava em contato permanente com ruídos excessivos, fato este sequer contestado pela reclamada, e, portanto, incontroverso.

A autora laborava como operadora de cobrança. Usava fones de ouvido para realizar as cobranças. No exercício das mencionadas atribuições a reclamante laborava em contato com ruídos excessivos decorrente dos sinais sonoros provenientes das transmissões telefônicas, o que lhe dá o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na ordem de 20% sobre o salário mínimo nacional.

A autora não utilizava os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização dos malefícios à saúde a que estava exposta, o que também contraria a Norma Regulamentadora nº 6 da Portaria MTb nº 3.214/78.

O trabalho desempenhado pela reclamante no recebimento de sinais sonoros, entre os quais se inclui a voz humana, de forma sistemática, por meio de aparelho telefônico, durante toda a jornada de trabalho, enseja o enquadramento no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau médio.

Pelo exposto, a reclamante postula a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, na ordem de 20% sobre o salário mínimo nacional, nos termos da exordial.

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4. Da Jornada de Trabalho

a) Da Jornada Extraordinária. Nulidade dos Cartões-Ponto: A autora impugna as alegações da reclamada no que tange ao

horário de trabalho, uma vez que a jornada efetivamente realizada é aquela noticiada na incoativa.

A reclamante ratifica, ainda, a impugnação já lançada na exordial no que tange aos cartões-ponto juntados pela segunda reclamada às fls. 120/150, já que eles não refletem a realidade fática, pois a reclamante não podia anotar no ponto a jornada efetivamente realizada, mas apenas parte dela.

Ainda, a reclamada alega que a aplicação especial dos telefonistas prevista no art. 227, caput da CLT, não é aplicável ao caso, contudo, note-se que a própria reclamada contratou a reclamante em horário especial de 6h.

Conforme informado na exordial, a jornada cumprida pela reclamante, era, em média, das 13h30min às 20h, de segunda a sexta e cerca de uma vez por semana até as 21horas. Nos últimos seis meses de contrato laborou pela manhã também, das 8h as 12h, reiniciando suas atividades normais à tarde das 13h30min às 20h. Durante todo o contrato de trabalhou aos sábados das 13h às 18h30min. Nos feriados municipais cumpria a mesma jornada cima informada.

Nota-se que tais horários não constam nos cartões-ponto, sendo portanto, com o perdão da tautologia, novamente impugnados.

Com informado na exordial, que algumas vezes as portas eram trancadas para que os funcionários não saíssem até cumprir toda a demanda. A reclamante trabalhava em feriados municipais em jornada de seis horas diárias. A Reclamante tinha apenas 15 minutos de intervalo para descanso e alimentação, mesmo quando sua jornada era elastecida. No entanto, durante o período que laborou no período da manhã e da tarde concomitantemente, tinha 1h30min de intervalo para descanso alimentação, o que ocorria das 12h às 13h30min.

Apesar de a reclamada possuir controle de frequência, a reclamante por determinação da reclamada, procedia ao registro da jornada de trabalho determinada pela ré, sem que tais anotações refletissem, contudo, a efetiva realidade fática. No ponto somente era permitido anotar seis horas de trabalho, com pequenas variações. Eventualmente permitiam o registro de alguma hora extra, mas tal não reflete a realidade fática. Apesar de a reclamada alegar que todas as vezes em que a reclamante bateu o ponto a maquina de cartão ponto biométrico lhe forneceu um ticket com o horário, como já relatado, a reclamante era obrigada a bater o ponto no horário em que a reclamada mandava, ou seja, apesar de chegar antes do horário contratual e

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continuava trabalhando após esse, com raras exceções, somente lhe era permitido bater o ponto no horário determinado pela reclamada.

É evidente que os registros insertos nos controles de ponto são irreais, porquanto atentatórios ao princípio da razoabilidade, que deve orientar a atuação do Estado-Juiz. Fica nítido, que a reclamante, apesar de já estar trabalhando, ou ficar após o horário de trabalho, somente batia o ponto no horário que a reclamada mandava.

Ademais, a verdadeira jornada de trabalho realizada pela reclamante será fielmente abordada em caso de instrução processual, com depoimento testemunhal.

Destarte, a reclamante impugna os controles de ponto juntados pela reclamada, postulando a declaração de nulidade dos mencionados documentos, advogando a procedência do pedido com a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme postulado na exordial.

b) Da Nulidade da Compensação Semanal de Jornada e do Banco de Horas: PEDIDO INCONTESTADO.

Diferentemente do que alega a reclamada, durante todo o período do contrato de trabalho a reclamante realizou inúmeras horas extras. A reclamada, além da compensação semanal, também implementava compensação pelo denominado banco de horas . NO ENTANTO A RECLAMADA NÃO JUNTA AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO, BEM COMO SEQUER CONTESTA TAIS FATOS.

Assim, ante a ausência de contestação e documentos que permitam a compensação de jornada e tendo em vista que as horas extras eram prestadas habitualmente e que tal condição invalida o acordo compensatório, na forma do disciplinado na Súmula 85, verbete IV, do C. TST, requer a reclamante que seja declarado a nulidade das compensações de jornada realizadas pela reclamada, com o devido pagamento da diferença das horas extras prestadas durante toda a relação contratual.

Como relatado acima, a reclamante com habitualidade prestava inúmeras horas extras, as quais não era permitido registrar no cartão ponto, havendo assim uma dilação muito grande da jornada de trabalho legalmente aceita, o que invalida o acordo de compensação .

Ora Excelência, com a jornada de trabalho acima demonstrada, não restam dúvidas do descumprimento dos mais basilares princípios trabalhistas, que estão implícitos na legislação justamente para dar as mínimas condições de trabalho aos

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empregados, não havendo assim condição alguma para que a reclamante suportasse a estafante jornada de trabalho realizada.

Advoga a procedência do pedido.

c) Do Intervalo intrajornada e dos Feriados:

A reclamada afirma que o horário de trabalho da reclamante era de 6h diárias e que, portanto, o intervalo intrajornada era de 15min. Alega ainda, que nas poucas vezes em que a reclamante laborou em horário superior o intervalo de 1h foi respeitado.

Impugnam-se as alegações da reclamada.

Apesar de contratualmente a reclamante estar sujeita à jornada de seis horas, habitualmente cumpria jornada muito superior, conforme amplamente explanado acima, o que torna devido, nos termos do art. 71 da CLT, o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Contudo, autora gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, restando inobservado, assim, o período intervalar mínimo efetivamente devido, que deve ser de uma hora.

O intervalo para alimentação e repouso previsto no já citado art. 71 da CLT constitui norma de proteção à saúde e à segurança do trabalhador e, assim possui natureza de ordem pública, sendo irrenunciável.

Assim,tendo a reclamante usufruído de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que costumeiramente cumpria jornada superior a seis horas diárias, eis que elastecia a jornada de trabalho, postula a procedência do pedido nos termos da exordial.

Ainda, a reclamante trabalhava em praticamente todos os feriados, mas nunca recebeu por estes dias que foram laborados, pelo que requer o pagamento das horas extras laboradas, com adicional de 100%, com reflexos nas verbas de aviso prévio, natalinas, férias com 1/3 e no FGTS com multa de 40%.

Tais fatos serão amplamente provados por ocasião da instrução processual.

d) Do Intervalo Antes do Labor Extraordinário:

A Reclamada alega que, nada é devido no que tange ao intervalo antes do labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT, por entender que a norma do artigo 384 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal e por ferir o princípio da igualdade, não é devido horas extraordinárias.

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A reclamante não concorda com tal alegação. O princípio da igualdade trata os desiguais de forma desigual, como é, por exemplo, o caso da Lei Maria da Penha que beneficia apenas as mulheres e não se trata de lei inconstitucional.

O período intervalar previsto no art. 384 da CLT, de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher é uma norma de proteção à segurança e à saúde da empregada com natureza de ordem pública e de aplicação cogente.

Entende assim a autora, que o desrespeito à concessão do mencionado período intervalar enseja, por analogia, a aplicação do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, sem reprimenda da multa administrativa prevista no art. 401 da CLT.

A fim de evitar tautologia, a reclamante reporta-se a tudo que fora exposto na peça vestibular, invocando inclusive a jurisprudência do Eg. TST, em recente decisão:

RECURSO DE REVISTA . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior tem admitido que a mulher merece tratamento especial , quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Precedente do Plenário do TST. Recurso de

revista conhecido e provido. (TST - RR: 11655120125020044,

Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:

04/06/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

Acerca da alegada não recepção constitucional, o STF em julgamento recente posicionou-se a favor da constitucionalidade do art. 384 da Consolidação, conforme ementa do Recurso Extraordinário 658.312, no voto do Ilustríssimo Ministro Dias Toffoli:

O dispositivo atacado não viola o art. , inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da

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prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário- maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina.

Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. , inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal. (grifou- se)

Tendo em vista que o labor extraordinário ocorreu, requer a aplicação do art. 384 da CLT, o qual assegura à empregada o direito ao intervalo de 15min entre o término da sua jornada normal (contratada) e o início do labor extraordinário e cujo desrespeito também enseja a aplicação, por analogia, do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, o que a reclamante reitera nos termos da exordial.

6. Indenização Dano Moral. Assédio Moral:

A reclamada alega que jamais a reclamante foi submetida a qualquer situação vexatória, que a colocasse em evidencia, ensejando-lhe constrangimentos. Alega que a cobrança realizada para atingir metas sempre existiu na empresa e que tal não configura dano moral. Alega ainda, que a demissão da reclamante não decorreu do testemunho processual do marido, mas apenas porque a empresa estava cortando gastos.

Impugnam-se as alegações da reclamada.

A reclamada tenta fazer crer que apenas cobrava meta de seus funcionários, fato este normal nas mais diversas áreas de trabalho. Contudo, com relação a autora, o tratamento dado pela reclamada não era apenas uma simples exigência de cumprimento de metas

Como relatado na exordial, a reclamante era tratada com rigor excessivo pelo gerente e monitores da reclamada, sendo constantemente cobrada pelo cumprimento de prazos e horários, assim como sofria variados modos de humilhação.

A reclamada alega em sua defesa que, para configurar o assédio moral devem preceder atos de comportamento agressivos que visam a desqualificação e

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desmoralização profissional e a desestabilização emocional e moral do assediado, tornando o ambiente de trabalho desagradável, insuportável e hostil. Este claramente é o que acontecia com a reclamante, pois a reclamada utilizava palavras agressivas para efetuar as cobranças, sendo que por diversas oportunidades os mesmos usavam palavras de baixo calão para coibir e amedrontar a autora. Em diversas situações a Autora recebia xingamentos enquanto atendia clientes no telefone, os funcionários eram vigiados durante toda a jornada de trabalho e eram frequentemente ameaçados que iriam receber advertências, caso não emitissem boletos, mesmo que o cliente não tenha solicitado.

Não bastasse isso, as reuniões realizadas na reclamada eram grupais, sem qualquer privacidade, onde os funcionários eram cobrados excessivamente por metas e também onde os resultados eram expostos perante todos os colegas, inclusive a reclamante em algumas oportunidades recebeu xingamentos diretos e nominais, onde eram utilizadas palavras ofensivas tais como "lesma", "monte", "ta dormindo", "baixa produtividade", etc.

Tais fatos demonstramclaramente o assedio moral que a autora sofria, pois presentes exatamente os requisitos que a própria reclamada alega necessários a configurar tal assedio, como osatos de comportamento agressivos que visam a desqualificação e desmoralização profissional e a desestabilização emocional e moral do assediado, tornando o ambiente de trabalho desagradável, insuportável e hostil

A reclamada alega ainda, que quando da entrevista, os concorrentes a vaga são informados dos procedimentos/metas e se aceitam é porque concordam, e que para isso é necessário que o trabalhador seja profissional, pois, caso contrário, não há porque a empresa continuar a investir em profissionais que esquivam de suas obrigações. Alega ainda que ao preencher a ficha de entrevistas, a reclamante deixou claro que era capaz e que estava acostumada com metas.

Ora Excelência, o fato é que não estamos falando de apenas cobrança de metas, mas sim de tratamento vexatório e com rigor excessivo para que tais fossem cumpridas, sendo que tais atitudes são inadmissíveis em qualquer ambiente de trabalho. Não é possível que alguém seja constantemente humilhado para atingir objetivos da empresa.

Não bastasse o tratamento humilhante que a reclamante sofria, a mesma foi demitida apenas 07 dias após seu esposo ter sido testemunha no processo n. 255-2014-749-09-00-0, (cuja ata foi juntada aos autos).

Documento assinado digitalmente por Nomeem 26/06/2015, protocolo nº 4731 de 26/06/2015

A reclamada alega que demitiu a reclamante não pelo fato de o marido ter sido testemunha em ação trabalhista, mas sim porque as demissões ocorrem conforme a necessidade do empregador.

Contudo, por todo o exposto, fica claro que a reclamada demitiu a reclamante como forma de retaliação, já que seu esposo deu depoimento como testemunha em um processo contra a reclamada e também como forma de intimidar outros funcionários a são prestarem depoimento como testemunhas.

Ademais, a alegação da reclamada de que se o marido da reclamante já conhecia a sistemática da reclamada e não a aceitava, não poderia ter permitido que a reclamante viesse a ser funcionaria da mesma, é risível e desesperada.

Ainda, reclamada alega que não há qualquer restrição ao uso do banheiro, e que em nenhum momento a reclamante foi constrangida por usar o banheiro.

Como informado na exordial, quando a reclamante precisava utilizar o banheiro na reclamada, era obrigada a levantar a mão e aguardar a permissão da reclamada, que inclusive inúmeras vezes expunha a reclamante ao ridículo questionando se estava com problemas na bexiga, dor de barriga etc. Inclusive, tal tratamento não era somente dispensado a reclamante, mas sim a todos os funcionários, de forma a intimidar os mesmos para que sequer utilizassem o banheiro.

Tal fato, inclusive, foi relatado também pela Daiane Pereira, no processo n. 255-2014-749-09-00-0, cuja ata foi juntada em anexo ao processo em razão, cuja qual, apesar de o marido da autora ter sido testemunha, a autora daquele processo relata em audiência que "6. desgostava o fato que quando ia ao banheiro mais que uma ou duas vezes por turno já perguntavam se estava com problema de bexiga, dor de barriga ou coisas do gênero, especialmente quando a depoente estava gravida e quem perguntava isso eram os próprios analistas, que chegavam inclusive acompanhar e esperar na porta do banheiro; 7. dentre os analistas quem acompanhou a depoente foram a Silvane e a Cristiane; 8. que para ir ao banheiro tinha que levantar a mão e esperar autorização. 9. estima que trabalhavam cerca de 30 ou 40 pessoa na mesma função que a sua, concomitantemente; 11. que só haviam dois banheiros no local, sendo que antes de pedir para ir ao banheiro inclusive olhava para ver se ele estava ocupado ou se outros colegas queriam usa-lo para que não fossem varias pessoas ao mesmo tempo [...].

Como visto Excelência, a restrição do uso do banheiro era pratica comum adotada pela reclamada.

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O proceder patronal, no caso, afigura-se atentatório à dignidade da pessoa humana, demonstrando gritante descaso com a moral e os mais básicos direitos dos trabalhadores.

No que tange ao dano mora/assédio moral sofrido, a reclamante cita a seguinte jurisprudência:

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Configura assédio moral a prática de condutas abusivas, humilhações e intimidações que visam desestabilizar a vítima emocionalmente, abalando a sua saúde psíquica e a sua dignidade. Restando demonstrado nos autos que a reclamante foi submetida a violência psicológica por parte do gerente da reclamada, que passou a lhe perseguir, proibindo que os demais colegas lhe dirigissem a palavra, com o intuito de forçar um pedido de demissão, está caracterizado o assédio moral, sendo devida a indenização correspondente.

(TRT-3 - RO: 009272009113030040092700-26.2009.5.03.0113,

Relator: Rogerio Valle Ferreira, Quinta Turma, Data de Publicação:

01/02/2010 29/01/2010. DEJT. Página 224. Boletim: Não.)

Assim, verifica-se que a reclamada agiu dolosamente, visto que pressionava a reclamante, humilhava, fazia falsas imputações. É totalmente gritante o descaso com a autora, bem como, gigantesco os danos a integridade moral sofrida pela autora.

Infelizmente é prática comum a algumas empresas, tal como ocorre com a reclamada, a sujeição dos empregados a situações constrangedoras, mediante emprego de práticas abusivas, as quais atentam, por sua repetição e sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica e física do trabalhador, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, a tranquilidade, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (art. , V e X, CF).

Não é possível que, em razão do poder diretivo e de comando do empregador, o que decorre da relação de subordinação jurídica a que está o empregado a ele vinculado, possa o empregador praticar atos abusivos que atentam contra os princípios de dignidade e honra e não ser punido por tais atitudes.

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A jurisprudência tem reconhecido, em casos como o do reclamante, a ocorrência de abalo moral em razão de assédio moral, conforme esclarecedora ementa que o reclamante pede vênia para transcrever a título meramente exemplificativo:

"ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O que é assédio moral no trabalho? É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e anti-éticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigidas a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a Organização. A organização e condições de trabalho, assim como as relações entre os trabalhadores, condicionam em grande parte a qualidade de vida. O que acontece dentro das empresas é fundamental para a democracia e os direitos humanos. Portanto, lutar contra o assédio moral no trabalho é contribuir com o exercício concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais. Uma forte estratégia do agressor na prática do assédio moral é escolher a vítima e isolá-la do grupo. Neste caso concreto, foi exatamente o que ocorreu com o autor, sendo confinado em uma sala, sem ser-lhe atribuída qualquer tarefa, por longo período, existindo grande repercussão em sua saúde, tendo em vista os danos psíquicos por que passou. Os elementos contidos nos autos conduzem, inexoravelmente, à conclusão de que se encontra caracterizado o fenômeno denominado assédio moral. Apelo desprovido, neste particular. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA A SUA FIXAÇÃO. A fixação analógica, como parâmetro para a quantificação da compensação pelo dano moral, do critério original de indenização pela despedida imotivada, contido no artigo 478 Consolidado, é o mais aconselhável e adotado pelos Pretórios Trabalhistas. Ressalte-se que a analogia está expressamente prevista no texto consolidado como forma de integração do ordenamento jurídico, conforme se infere da redação do seu artigo 8º. Ademais, no silêncio de uma regra específica para a fixação do valor da indenização, nada mais salutar do que utilizar um critério previsto na própria legislação laboral. Assim, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados nestes autos, mantém-se a respeitável sentença, também neste aspecto, fixando-se que a indenização será de um salário - o maior recebido pelo obreiro -, por ano trabalhado, em dobro (RO - TRT 17a Região nº (00)00000-0000.006.17.00-9, Rel Juiz José Carlos Rizk, publicado no D. O. em: 15.10.2002)."

Portanto, a reclamada deverá ser condenada a suportar os danos morais (assédio moral) decorrentes do"terrorismo"psicológico diário sofrido pela reclamante, nos termos do que preveem os incisos V e X do art. Da Constituição Federal, in verbis :

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"Art. 5º ...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional aoagravo, além da indenização por danos material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Assim, é assegurada pela Constituição Federal de 1988 o respeito à dignidade humana, à cidadania, à imagem e ao patrimônio moral do obreiro inclusive com a indenização por danos morais - (art. , V e X, da CF).

Dessa forma, o modo como agiu a reclamada atingiu a autora na sua moral, já que ela foi tratada como mera coisa, teve apequenados os seus mais basilares valores morais, além de ter sido demitida devido ao fato de seu esposo ter sido testemunha em ação trabalhista. Postula, portanto, a procedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do CC, bem como o art. , V e X, da CF, em valor que sugere em R$ 00.000,00.

7. Dos Honorários Assistenciais ou Advocatícios:

Mais uma vez, impugnam-se os argumentos da ré, eis que devidos os honorários advocatícios, pois além de a Reclamante postular verbas de natureza indenizatória, entende que os honorários advocatícios são devidos, mesmo sem a juntada de credencial sindical.

Isto porque, requer-se seja aplicado ao presente feito, em caso de sucumbência da parte Reclamada, o princípio da sucumbência previsto no art. 20 do CPC, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Foi a Reclamada quem deu causa o presente Reclamatória, suprimindo direitos trabalhistas da Reclamante durante todo o contrato laboral. Assim, a ausência do pagamento patronal voluntário de verbas trabalhistas, sejam rescisórias ou não, compele o laborista a acionar a justiça para vindicar a respectiva prestação jurisdicional.

Assim, o trabalhador, quando não utiliza o jus postulandi , contrata causídico privado (art. 133, CF) para que seja assistido com o mesmo afinco e rigor técnico do polo adverso, o que implicará, obviamente, nos gastos em honorários advocatícios contratuais. Daí a inexorável necessidade de compensar os referidos custos com a condenação sucumbencial, nos termos da exordial.

Documento assinado digitalmente por Nomeem 26/06/2015, protocolo nº 4731 de 26/06/2015

8. Dos Documentos Juntados:

O reclamante impugna os recibos de pagamento acostados às fls. 151/191, bem como os contratos de trabalho e rescisões contratuais, porquanto os valores neles expressos não representam o valor correto, mormente ante as inúmeras diferenças aqui postuladas.

Os cartões-ponto de fls. 120/150 já foram impugnados em linhas pretéritas e são novamente impugnados.

Os demais documentos não alteram a realidade dos fatos alegados na exordial, motivo pelo qual são impugnados.

9. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, ratifica a autor os pedidos formulados na exordial, advogando pela procedência.

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Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Dois Vizinhos, RS, 26 de junho de 2015.

AneliseCancianCocco GecieleLorenzi 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documento assinado digitalmente por Nomeem 26/06/2015, protocolo nº 4731 de 26/06/2015