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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6141

Contrarrazões - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

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02/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Última distribuição : 19/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/01/2020 16:22 Apelação 13247 Apelação

6783

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE DE SÃO PAULO

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado, na presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Requer, outrossim, em atenção às razões apresentadas, seja reformada a referida decisão, em juízo de retratação, na forma dos arts. 331 e 485, § 7o do Código de Processo Civil, ou, assim não entendendo, sejam os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3.a Região para apreciação.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

APELANTE: Nome

APELADO: NomeNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE DE SÃO PAULO

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública 0011237-82.2003.4.03.6183 , cujo objetivo com a finalidade de restar reconhecido judicialmente o percentual de 39,67% como direito a todos os titulares de benefícios previdenciários cujos salários-de-contribuições utilizados para cálculos de RMI referente à Fevereiro de 1994 , como correção integral a partir do índice do IRSM, bem como implantar as diferenças positivas vincendas, e pagar as diferenças positivas desde o início do benefício, corrigidas com correção monetária e juros de mora desde a citação, respeitando a prescrição quinquenal (5 anos) anteriores ao ajuizamento da ACP.

Na r. sentença, o d. magistrado a quo julgou EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

S E N T E N Ç A

Vistos.

A parte autora, intimada a regularizar sua petição inicial, quedou-se inerte.

Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, com a conseqüente extinção do presente feito sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil.

Isto posto, indefiro a petição inicial , e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução do mérito, a teor do artigo

485, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege .

Não obstante a relevância jurídica da r. sentença, esta não deve prosperar pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

DO MÉRITO

Diante da r. sentença, a qual não deve prosperar, visto que não há inércia do apelante no processo de origem. Haja visto que todas as determinações alcançáveis e determináveis pela justiça, fora atendidas pela parte autora no momento oportuno e dentro do prazo estipulado.

Ocorre que o d. Magistrado solicitou que o apelante apresentasse procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência, sendo que o mesmo já encontrava-se juntado no ID. (00)00000-0000, e o mesmo fora reforçado no ID. (00)00000-0000.

Na mesma solicitação, o d. Magistrado solicitou para que Justificasse sua pretensão de execução de sentença que abrange apenas o estado do Espírito Santo, no qual não reside.

Diante do r. despacho proferido no ID. (00)00000-0000, o apelante informou que a pretensão de execução de sentença abrange o Estado do Espírito Santo, por ter sido o local do benefício concedido, no referido Estado, sendo assim, o autor por residir no Estado de São Paulo, Município de São Vicente, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, conforme o Art. 51 do CPC, no domicílio do autor.

Não sendo as informações prestadas o suficiente, no entendimento do Juiz “a quo”, no ID. (00)00000-0000, que proferiu o seguinte despacho:

“A concessão do benefício no Estado do Espírito Santos não faz com que o exequente seja abrangido pela sentença.A abrangência é territorial em razão de seu domicílio. Assim, em 15 dias, sob pena de extinção, comprove o exequente a residência no Estado do Espírito Santo, na época da prolação da sentença exequenda”

Novamente , diante do r. despacho, o apelante informou que a pretensão de execução de sentença abrange o Estado do Espírito Santo, por ter sido o benefício concedido no referido Estado, conforme o processo colacionado no ID. (00)00000-0000, págs. 27 e 32 da CARTA DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA , sendo assim, o autor por residir no Estado de São Paulo, Município de São Vicente, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, conforme o Art. 51 do CPC, no domicílio do autor.

Não bastasse todas as informações prestadas de acordo com os r. despachos proferidos pelo d. Magistrado, e demonstradas no presente Recurso de Apelação, o Juiz “a quo”, despachou o que segue no ID. (00)00000-0000:

D E C I S Ã O Vistos etc. Petição de 09/12/2019: cumpra a parte requerente integralmente os despachos retro, no prazo de 5 dias, atentando-se para o contido no id (00)00000-0000, páginas 30, 44 e 50, e que os documentos atualizados devem ter sido emitidos há, no máximo, três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No que pese o valor jurídico, não prospera a decisão, tampouco a sentença improcedente sem resolução de mérito, uma vez que fere o art 105, § 4º do CPC, bem como o art. 11 do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se o CONHECIMENTO do presente recurso e, quando de seu julgamento, INTEGRAL PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, ACOLHENDO-SE O PEDIDO INICIAL , bem como a condenação do Apelado ao pagamento aos ônus da sucumbência.

Fazendo isto, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada Justiça.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF