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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6141

Contrarrazões - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

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02/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Última distribuição : 19/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/12/2020 17:24 Agravo Interno 14841 Agravo Interno

6646

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE - SP.

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , vem, por seu advogado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada, data venia, com a Decisão Monocrática exarada no ID. (00)00000-0000- Decisão, com fulcro legal no art. 1.021, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, tempestivamente interpor o presente AGRAVO INTERNO , nos termos das razões inclusas, para que seja recebido e processado segundo a legislação vigente.

Termos em que, pede e espera deferimento, como sinal de pura e lídima JUSTIÇA!

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE - SP.

RAZÕES DE AGRAVO INTERNO

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

PRELIMINARMENTE

Requer - se, inicialmente, que seja reconsiderada a decisao e se de provimento a Apelação. Em nao havendo reconsideracao, requer seja este recurso distribuído conforme determina a parte final do art. 10, § 2 o da Resolução no 3/2016 do CJF3R.

DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada em 27/12/2020, portanto, tempestivo o presente recurso.

SINOPSE PROCESSUAL

Trata-se de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública 0011237-82.2003.4.03.6183 , cujo objetivo com a finalidade de restar reconhecido judicialmente o percentual de 39,67% como direito a todos os titulares de benefícios previdenciários cujos salários-de-contribuições utilizados para cálculos de RMI referente à Fevereiro de 1994 , como correção integral a partir do índice do IRSM, bem como implantar as diferenças positivas vincendas, e pagar as diferenças positivas desde o início do benefício, corrigidas com correção monetária e juros de mora desde a citação, respeitando a prescrição quinquenal (5 anos) anteriores ao ajuizamento da ACP.

Na r. sentença, de ID. (00)00000-0000o d. magistrado a quo julgou EXTINTO O PRESENTE FEITO , sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

S E N T E N Ç A

Vistos.

A parte autora, intimada a regularizar sua petição inicial, quedou-se inerte.

Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, com a conseqüente extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil.

Isto posto, indefiro a petição inicial, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, já que não completada a relação processual. Custas ex lege.

Inconformado com a decisão proferida, o agravante apresentou apelação.

Contudo, em juízo de retratação , a Exmo DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, negou provimento à APELAÇÃO, nos seguintes termos:

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, ação de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 010887-78.2003.4.02.5001, a qual tramitou no Estado do Espírito Santo e determinou a aplicação do IRSM nos salário-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo do benefício. Não houve condenação em honorários advocatícios, já que não completada a relação processual. Custas ex lege.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que não há que se falar em inércia de sua parte, visto que todas as determinações alcançáveis e determináveis pela justiça, foram atendidas no momento oportuno e dentro do prazo estipulado. Sustenta que a pretensão de execução de sentença abrange o Estado do Espírito Santo, por ter sido o local de concessão de seu benefício concedido e que por residir no Estado de São Paulo, Município de São Vicente, propôs a presente Ação de Execução Individual de Sentença no lugar de seu domicílio, conforme o disposto no art. 51 do CPC. Aduz, por derradeiro, que a

sentença incorreu em violação ao determinado nos artigos 105, § 4º do CPC e 11, ambos do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o breve relatório. Decido.

Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC.

De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Ademais, estabelece a Súmula no 568 do STJ:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1o ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente.

Não merece prosperar a alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, embora de forma bastante concisa, expôs as razões de seu convencimento, restando atendidos os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, intimado a promover a emenda de sua petição inaugural, o autor não cumpriu integralmente a determinação.

Quanto ao tema, o art. 321 do CPC prevê que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seu parágrafo único, reza que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

In casu, compulsando os autos, verifica-se que, em 21.11.2019, o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora a emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de extinção do feito, apresentando procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência atuais e justificando sua pretensão de execução de sentença que abrange apenas o estado do Espírito Santo, no qual não reside.

No prazo estipulado, o exequente informou que já trouxera aos autos procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência juntamente com a petição inicial e afirmou que a pretensão de execução de sentença abrange o Estado do Espírito Santo, por ter sido o benefício concedido no referido Estado, sendo assim, o autor por residir no Estado de São Paulo, Município de São Vicente, propõe a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, conforme o Art. 51 do CPC, no domicílio do autor.

Ato contínuo, o então juiz da causa, entendendo que a concessão do benefício no Estado do Espírito Santos não faz com que o exequente seja abrangido pela sentença, uma vez que a abrangência é territorial em razão de seu domicílio, ordenou que em 15 dias, sob pena de extinção, comprovasse o exequente a residência no Estado do Espírito Santo, na época da prolação da sentença exequenda, peticionando o demandante apenas reiterando a alegação levantada anteriormente, sem, contudo, apresentar o documento exigido.

Em 10.12.2019, foi ordenado pelo Juízo que o requerente cumprisse integralmente os despachos precedentes, em cinco dias, salientando que os documentos atualizados deveriam ter sido emitidos há, no máximo, três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Esgotado o prazo, diante do não cumprimento da determinação judicial pelo demandante nos termos consignados, restou o feito extinto sem resolução do mérito pelo Juízo a quo, na forma do artigo 485, I, do CPC.

Como se vê, o que ocorreu, na hipótese em tela, e que restou suficientemente consignado na sentença, foi que a parte autora não atendeu a ordem de apresentação de documentos que, no entender do magistrado singular, eram indispensáveis à propositura da ação, acarretando o indeferimento da petição inicial.

Saliento não ser caso em que se faz necessária a intimação pessoal do demandante, já que esta determinação circunscreve-se à hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos casos descritos pelo art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, conforme disposição do § 1o do mesmo artigo, o que não se verificou in casu.

Observe-se, por oportuno, o seguinte precedente do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1o DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA.

1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha

de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama.

3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença."

4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento

válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade

postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5o, XXXIV,

'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1a Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9a Edição, pág. 438)"

5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial.

6. Agravo Regimental desprovido.

(AADRES 723432, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 05.05.2008)

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Não obstante a relevância jurídica da r. decisão, esta não deve prosperar pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA

DA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA.

Nobres Julgadores, não se pode, nem ao menos conjecturar inércia do Agravante, resta claro, que a r. Decisão não deve prosperar.

Haja visto que todas as determinações alcançáveis e determináveis pela justiça, fora atendidas pela parte autora no momento oportuno e dentro do prazo estipulado.

Ocorre que o d. Magistrado solicitou que a agravante apresentasse procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência, sendo que o mesmo já encontrava-se juntado no ID. (00)00000-0000, e o mesmo fora reforçado no ID. (00)00000-0000.

Na mesma solicitação, o d. Magistrado solicitou para que Justificasse sua pretensão de execução de sentença que abrange apenas o estado do Espírito Santo, no qual não reside.

Diante do r. despacho proferido no ID. (00)00000-0000, o apelante informou que a pretensão de execução de sentença abrange o Estado do Espírito Santo, por ter sido o local do benefício concedido, no referido Estado, sendo assim, o autor por residir no Estado de São Paulo, Município de São Vicente, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, conforme o Art. 51 do CPC, no domicílio do autor.

Não sendo as informações prestadas o suficiente, no entendimento do Juiz “a quo”, no ID. (00)00000-0000, que proferiu o seguinte despacho:

“A concessão do benefício no Estado do Espírito Santos não faz com que o exequente seja abrangido pela sentença.A abrangência é territorial em razão de seu domicílio. Assim, em 15 dias, sob pena de extinção, comprove o exequente a residência no Estado do Espírito Santo, na época da prolação da sentença exequenda”

Novamente , diante do r. despacho, o apelante informou que a pretensão de execução de sentença abrange o Estado do Espírito Santo, por ter sido o benefício concedido no referido Estado, conforme o processo colacionado no ID. (00)00000-0000, págs. 27 e 32 da CARTA DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA , sendo assim, o autor por residir no Estado de São Paulo, Município de São Vicente, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, conforme o Art. 51 do CPC, no domicílio do autor.

Não bastasse todas as informações prestadas de acordo com os r. despachos proferidos pelo d. Magistrado, e demonstradas no Recurso de Apelação, o Juiz “a quo”, despachou o que segue no ID. (00)00000-0000:

D E C I S Ã O Vistos etc. Petição de 09/12/2019: cumpra a parte requerente integralmente os despachos retro, no prazo de 5 dias, atentando-se para o contido no id (00)00000-0000, páginas 30, 44 e 50, e que os documentos atualizados devem ter sido emitidos há, no máximo, três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apesar de o agravante ter se manifestado em todas as oportunidades, todos os documentos exigidos pelo Juiz “a quo”, encontram-se colacionada aos autos, não tendo que falar em inércia, tampouco pela lei desconhecida de procuração emitida, há no máximo, 3 meses.

Com isso, a inicial atende todos os pressupostos do art. 319 do NCPC. Frisa-se, não há que se falar em inércia do que não é exigível, tampouco inércia do que fora atendido tempestivamente, esclarecido, demonstrado, acostados aos autos.

PEDIDO DE REFORMA

Ex positis, verificado o cabimento do presente agravo interno, o agravante requer a essa Egrégia Turma, o seu conhecimento e integral provimento, para que seja reformada a decisão monocrática recorrida, eis que diverge das bases principiológicas do ordenamento jurídico pátrio, razões que foram acima explicitados.

Termos em que, pede provimento,

como sinal lídima JUSTIÇA!

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF