Processo nº 0716630-17.2020.8.07.0003

TJDF · Ceilândia, DF
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17/12/2020há 7 meses

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

1º Juizado Especial Cível do Ceilândia

Intimação

N. 0716630-17.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ. Adv (s).: DF26320 - IVONETE SILVA DE JESUS. R: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do

processo: 0716630-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ REU: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id 76672282, página 1), não compareceu ao ato (id 78453804, página 1). Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9.099/95. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à entrega do automóvel GM/CORSA, placa JEW3247; ou, sucessivamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil. Sobre os fatos, a parte autora afirma que, no dia 24/04/2018, vendeu o veículo GM/CORSA, placa JEW3247, à parte ré, pelo valor de R$ 10.000,00; contudo, o numerário em comento, até a presente data, não foi adimplido. A parte ré não compareceu à audiência designada, tampouco se contrapôs às alegações tecidas, deixando de apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Dessa forma, verifica-se que a parte ré inadimpliu a relação contratual entabulada junto à parte autora, pois recebeu o automóvel GM/CORSA, placa JEW3247, no dia 24/04/2018 (id 69298958, página 1), mas nada pagou por este bem. Consequentemente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré e tendo em vista que o contrato de compra e venda foi descumprido, o acolhimento do pleito de ruptura da avença e retorno das partes ao estado anterior é medida que se impõe. Logo, a parte ré deverá restituir o automóvel GM/CORSA, placa JEW3247 à parte autora, bem como providenciar a transferência administrativa da propriedade do bem junto ao DETRAN, mediante o pagamento de todas as despesas necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a parte ré a restituir o automóvel GM/CORSA, placa JEW3247 à parte autora, bem como a providenciar a transferência administrativa da propriedade do bem junto ao DETRAN, mediante o pagamento de todas as despesas necessárias. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento destas obrigações, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado

que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 17 de dezembro de 2020. Ana Carolina Ferreira Ogata Juíza de Direito

04/11/2020há 9 meses

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Intimação

N. 0716630-17.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ. Adv(s).: DF26320 - IVONETE SILVA DE JESUS. R: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSCCEI CEJUSC-CEI Número do processo: 0716630-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ REU: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 30/11/2020 14:10h, Audiência de Conciliação, a se realizar virtualmente por este CEJUSC-CEI, por meio de videoconferência. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o CEJUSC-Ceilândia disponibilizará nos autos o link da Audiência de Conciliação/Mediacão com as informações sobre o aplicativo que será utilizado e SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou email para passar instruções de acesso ao aplicativo que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para a Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado pelo Whatsapp (3103-9343) ou por email (ccaj4@tjdft.jus.br). Na mensagem, deverá informar: i) data e horário da audiência; ii) nome completo; iii) número de whatsapp e/ou email; e iv) número do processo. Para dúvidas a respeito das audiências,

o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de Whatsapp: 3103-9340 (pela manhã) // 3103-9390 (à tarde). FRANCISCO VIEIRA BARRETO BRASÍLIA-DF, 27 de outubro de 2020 13:36:16.

23/10/2020há 9 meses

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N. 0716630-17.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ. Adv (s).: DF26320 - IVONETE SILVA DE JESUS. R: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do

processo: 0716630-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ REU: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que cancelei a audiência designada para o dia 26/10/2020 pois não haveria tempo hábil para citação. Encaminho os autos para marcação de nova data de audiência. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 17:15:25.

19/10/2020há 9 meses

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N. 0716630-17.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ. Adv(s).: DF26320 - IVONETE SILVA DE JESUS. R: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do

processo: 0716630-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ RÉU: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS CERTIDÃO Certifico que anexamos o AR (e/ou envelope) devolvido, pelos correios, sem cumprimento, informando que: ( x ) no endereço informado o destinatário é desconhecido. Fica AUTOR: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ intimado(a) para indicar novo endereço da parte CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 14:52:44.

23/09/2020há 10 meses

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Audiência de Conciliação/mediacão com as Informações Sobre o Aplicativo que será Utilizado e Somente Entrará em Contato com as Partes

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N. 0716630-17.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ. Adv (s).: DF26320 - IVONETE SILVA DE JESUS. R: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do

processo: 0716630-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN JUNIO DE QUEIROZ RÉU: CLAUDIANA SANTANA DE BASTOS DECISÃO Recebo a emenda apresentada. Cite-se. Em razão da suspensão dos atos presenciais determinada pela Portaria Conjunta 61/2020, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, na data e horário designados. Para isso, as partes devem ser intimadas para, em até 5 dias, informarem nos autos ou diretamente no juízo seus contatos para receberem o link de acesso ao aplicativo. Caso não tenha certificado digital e nem possua advogado constituído nos autos, a parte poderá enviar os dados para o e-mail ccaj4@tjdft.jus.br ou WhatsApp (3103-9343). Na mensagem, deve-se informar: i) data e horário da audiência; i) nome completo; iii) número de WhatsApp e/ou e-mail; iv) número do processo. Em até um dia antes da data da audiência, o CEJUSC desta circunscrição disponibilizará nos autos o link da Audiência de conciliação/mediação e entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo que será utilizado para a realização da videoconferência". Se a parte não possuir acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam a realização da audiência por videoconferência, deve trazer essas informações aos autos antes da audiência. Intimem-se as partes, alertando-as que o não fornecimento dos dados ou não acesso do aplicativo no dia designado ensejará o não comparecimento injustificado na audiência, apta a ensejar as consequências legais. Ceilândia/DF, 20 de setembro de 2020. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Início do Processo
2020