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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.24.0010

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Apelação Cível n. 0000000-00.0000.0.00.0000, de Braço do Norte

Relator: Nome

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA MÉDICA E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM A FIXADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS (FENAM). INACOLHIMENTO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO MANTIDO ENTRE AS PARTES. ESTIPULAÇÃO DO VENCIMENTO POR LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELA PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA" (PSF) DURANTE O GOZO DE LICENÇA- PRÊMIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ABORDOU MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VANTAGEM SATISFEITA PELO MUNICÍPIO E O PREVISTO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO PELO AUTOR.

GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE ADICIONAL AO SERVIDOR QUE CONCLUIR CURSO SUPERIOR, DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. AUTOR QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE CONTAS PÚBLICAS DO SUS. RÉU QUE APONTA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM AS ATIVIDADES DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS CURSADAS PODEM TER APLICAÇÃO, AINDA QUE INDIRETAMENTE E A LONGO PRAZO, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXIGÊNCIA DE QUE O CURSO TENHA RELAÇÃO ESPECÍFICA COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REMETE À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS QUANTO À DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DA BASE DE CÁLCULO. ART. 192 DA CLT. VALOR QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDO O ADICIONAL. PLEITO REJEITADO.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INDENIZAÇÃO PELO DESLOCAMENTO, COM VEÍCULO PRÓPRIO E PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEMANDANTE QUE APENAS RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO AFASTADA.

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 87 DA LEI N. 8.112/1990. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL PERTINENTE. PEDIDO REJEITADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ). JUROS DE MORA: OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE REPRESENTA A REAL VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA (IPCA-E). MODIFICAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 20, § 3º E DO CPC/1973. VALOR MANTIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

0000000-00.0000.0.00.0000, da comarca de Braço do Norte 1a Vara Cível em que são Apelantes/Apelados Nomee Município de Santa Rosa de Lima.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento; e conhecer da remessa oficial, com ajuste na sentença quanto aos consectários legais. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 2 de agosto de 2018, foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Ricardo Bruschi. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Doutor Onofre José Carvalho Agostini, tendo lavrado parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor Basílio Elias de Caro.

Florianópolis, 21 de agosto de 2018.

Nome

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Braço do Norte, Nomeajuizou "Ação Ordinária" em face do Município de Santa Rosa de Lima.

Alega que é integrante do quadro de servidores públicos do município demandado, ocupante do cargo de médico desde 2-1-2002, nomeado pela Portaria n. 120/01.

Afirma que o réu vem lhe remunerando com proventos inferiores aos realmente devidos e estabelecidos pelo piso da categoria; que não paga o valor integral da gratificação pela participação no Programa Saúde da Família; que tem direito ao recebimento de gratificação de habilitação, a qual não é implementada pelo município; que o valor do adicional de insalubridade deveria ser calculado com base em sua remuneração, e não sobre o salário mínimo; que lhe é devida indenização de transporte; e que faz jus ao recebimento de licença para capacitação.

Requer, assim, a condenação do demandando ao pagamento das diferenças salariais apuradas (fls. 1-6).

Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu a: "a) pagar ao autor a diferença da 'gratificação financeira ao médico do Programa Saúde da Família' (Lei Municipal n. 854/2002), no que tange aos meses em que efetuado o pagamento a menor, nos termos da fundamentação; b) conceder ao autor a 'Gratificação de Habilitação' no percentual de 15% (quinze por cento), a teor do dispositivo do art. 12 da Lei Municipal n. 816/2001, desde a data em que realizado o requerimento administrativo. Os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (Lei n. 11.960/09)" (fls. 161-168).

Insatisfeitas, as partes apelaram. Em suas razões, o autor pretende

a reforma da sentença: i) quanto à reposição salarial de acordo com o piso da categoria; ii) em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade; iii) no que diz respeito ao pagamento de indenização de transporte pelo município; iv) no que toca ao direito de receber licença para capacitação; e v) quanto aos honorários sucumbenciais (fls. 173-178). O réu, por outro lado, almeja a reforma do julgado no pertinente ao pedido de concessão de gratificação de habilitação, sob o argumento de que o curso de especialização realizado pelo demandante não se relaciona com a área de atuação de seu cargo, motivo pelo qual o acréscimo não seria devido (fls. 181-183).

Com contrarrazões (fls. 187-195), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse na causa (fls. 206-207).

É o relatório.

VOTO

Cumpre pontuar, inicialmente, que, tendo a sentença combatida sido publicada em 8-6-2011 (fl. 169), isto é, quando ainda em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o caso será analisado sob o regramento do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata.

Diante disso, o recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Destaca-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário por expressa dicção do art. 475, I, do CPC/1973 e da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Para melhor compreensão do voto, a remessa será analisada em conjunto com os apelos.

I - Do piso nacional da categoria médica e da respectiva diferença

salarial

Em primeiro lugar, o acionante afirma que a remuneração adimplida pelo município demandado não leva em consideração o piso fixado pela categoria médica, motivo pelo qual faria jus ao recebimento da diferença entre a remuneração recebida e o piso estipulado pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM), de R$ 00.000,00.

Alega, ainda, que cumpre jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas por semana, e que a categoria profissional estabeleceu o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais para o exercício das atividades.

Entretanto, a relação jurídica firmada entre as partes se caracteriza como jurídico-administrativa, e os vencimentos dos servidores públicos, por expressa previsão do art. 37, X, da Constituição Federal, "somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso".

Ademais, o inciso XIII do mesmo artigo dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público".

Assim, o réu, em decorrência do princípio da legalidade, não está obrigado a pagar aos seus servidores o piso fixado pelas diversas categorias profissionais, tampouco adequar a jornada de trabalho, in casu , à carga horária estabelecida pela FENAM.

Mutatis mutandis , colhe-se dos julgados desta Corte:

Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Médico veterinário. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita afastadas. Mérito. Pleito de aplicação do piso salarial da categoria previsto na Lei Federal n. 4.950-A/1966. Descabimento. [...]. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. (Apelação Cível n. 0001406-39.2010.8.24.0074, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-4-2017).

Mais:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO

TEMPORÁRIO DE TRABALHO - RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PISO SALARIAL DA CATEGORIA (ENGENHEIROS) - HORAS EXTRAS - SENTENÇA REFORMADA

1. "'Em se tratando de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas garantidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais' (AC n. 2001.001558-2, Des. Newton Janke; AC n. 1999.004652-4, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.055515-2, Des. Newton Trisotto) 2. "A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo profissional como piso salarial para certas categorias de servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessário processo legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da remuneração devida a certas categorias funcionais também parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a subordinação da política salarial referente ao funcionalismo público local a variação de índices fixados pela União" (ADI-MC Newton Trisotto)

n. 1999.004652-4, Des. Luiz Cézar Medeiros)"(AC n. 2008.055515-2, Des. Newton Trisotto) 2."A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo profissional como piso salarial para certas categorias de servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessário processo legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da remuneração devida a certas categorias funcionais também parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a subordinação da política salarial referente ao funcionalismo público local a variação de índices fixados pela União"(ADI-MC

2."A fixação, pela Constituição do Estado, do salário mínimo profissional como piso salarial para certas categorias de servidores públicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservância da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessário processo legislativo. Mais do que isso, essa vinculação condicionante da remuneração devida a certas categorias funcionais também parece vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a subordinação da política salarial referente ao funcionalismo público local a variação de índices fixados pela União"(ADI-MC n. 6.681-6, Celso de Mello). (Apelação Cível n. 2009.033891-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-8-2010). rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-8-2010).

n. 6.681-6, Celso de Mello). (Apelação Cível n. 2009.033891-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-8-2010).

Assim, deve ser mantida a improcedência do pedido neste ponto.

II - Da gratificação do Programa Saúde da Família (PSF) durante o

período de licença-prêmio

O demandante pretende o pagamento da gratificação pelo exercício de atividades no Programa Saúde da Família enquanto afastado para o gozo de licença-prêmio, sob o argumento de que a instituição do benefício é prevista em lei, e que a suspensão se deu através de portaria.

Além disso, afirma que a interrupção do pagamento da gratificação fere o princípio da irredutibilidade salarial, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal.

Entretanto, observo que a matéria já foi objeto de deliberação por este Tribunal no julgamento do Mandado de Segurança n. 2010.019487-2, com o mesmo pedido e causa de pedir, de modo que se verifica a ocorrência da coisa julgada material. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AUFERIDA POR MÉDICO DO 'PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA' EM VIRTUDE DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - LEGALIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA" PROPTER LABOREM ".

"Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v. g. por tempo de serviço) [...]; outras apenas são pagas com o vencimento, mas deles se desprendem quando cessa a atividade do servidor [...] as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito ( pro labore facto ), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito ( pro labore faciendo ), ou, por outras palavras, são adicionais de função ( ex facto officci ), ou são gratificações de serviço ( propter laborem ), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam ). Daí por que quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor."(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 516-517)

INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO QUE DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

"[...] a lei é que deve definir as hipóteses de cabimento e incorporação da vantagem. Silenciando, há de se considerar devida a gratificação de serviço somente no período em que perdurarem as condições especiais que levaram a sua concessão, não havendo se falar em afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimento."(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 11.ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 471). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.019487-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2011).

O pedido, portanto, deve ser extinto com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

III - Da diferença da gratificação do Programa Saúde da Família

Quanto a este particular não houve recurso das partes, mas por estar a sentença sujeita ao reexame necessário, faz-se necessária a sua análise.

O juiz a quo condenou o réu ao pagamento"da diferença da 'gratificação financeira ao médico do Programa Saúde da Família' (Lei Municipal

n. 854/2002), no que tange aos meses em que efetuado o pagamento a menor"

(fl. 167).

O art. da Lei Municipal n. 854/2002 prevê que"fica o Poder Executivo Municipal de Santa Rosa de Lima, autorizado a conceder uma gratificação financeira ao médico do Programa Saúde da Família no valor de R$

1.930,00 (hum mil novecentos e trinta reais), para intensificação do atendimento domiciliar da população vinculada ao SUS".

E de acordo com os demonstrativos de salários anexados às fls. 10-12v, infere-se que o município pagava ao autor, sob a rubrica"Gratificação Lei nº 854/02", o valor de R$ 00.000,00.

Assim, deve ser reafirmada a sentença que condenou o réu à satisfação da diferença entre o valor satisfeito, a título de gratificação pela participação no Programa Saúde da Família (PSF), e aquele efetivamente devido, nos termos da Lei Municipal n. 854/2002.

IV - Da gratificação de habilitação O demandante busca a condenação do réu ao pagamento da gratificação de habilitação prevista no art. 12 da Lei Municipal n. 816/2001, sob o argumento de que concluiu curso de pós-graduação, com especialização de Auditoria de Gestão e Contas Públicas do SUS, realizado pela Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE) - e a sentença acolheu a postulação. O réu, todavia, almeja a reforma do julgado asseverando que as funções do autor" têm relação direta com a aplicação dos conhecimento científicos da área da medicina relacionados ao tratamento ambulatorial dos pacientes, encaminhamentos para internação hospitalar, receituário de medicamentos e assim por diante ", e que" não é função do Apelado exercer atividades de controle de contas ou gerir as contas dos recursos do Sistema Municipal de Saúde do Município "(fl. 182). O art. 12 da Lei Municipal n. 816/2001, que instituiu o Plano de

Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Rosa de Lima, dispõe o seguinte:

Art. 12 - Ao servidor que concluir curso de Nível Superior, após a investidura no cargo na área de atuação ou afim será concedido Gratificação de Habilitação, sobre o seu vencimento, nos seguintes percentuais:

1. Curso de Graduação - 10% (dez por cento);

2. Curso de especialização - 15% (quinze por cento);

3. Curso de Mestrado - 25% (vinte e cinco por cento);

4. Curso de Doutorado - 35% (trinta e cinco por cento). De acordo com o Anexo III da Lei Municipal n. 816/2001, o cargo de

médico, ocupado pelo demandante, possui as seguintes atribuições:" Atividade de natureza especializada, envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução de atividades pertinentes à defesa e proteção da saúde individual e coletiva, e outras atividades correlatas "(fl. 40).

O curso de especialização em" auditoria e gestão de contas públicas no Sistema Único de Saúde ", concluído pelo acionante em 25-4-2003 (fl. 164; fl. 32 dos autos n. 010.00000-00), guardava o seguinte conteúdo programático:

UNIDADE INTRODUTÓRIA: O processo saúde/doença (modelos explicativos e suas repercussões nas políticas de saúde); Fundamentos de Políticas em Administração e Gestão Pública; Modelos de Sistemas e Organizações de Saúde. A regulação Estatal: Conceitos, Mecanismos e Problemática; Seminário de Planejamento em Saúde; Organização em Aprendizagem no processo de auditoria. UNIDADE INTERMEDIÁRIA: Bases Legais e Financiamento do Sistema Único de Saúde; Sistemas de Informações; Planejamento Estratégico em Auditoria; Necessidades e Programação em Saúde e auditoria; Noções básicas de tabulação de dados pelo Tab Win e Tab NET; Modelos de Avaliação em Saúde. UNIDADE OPERACIONAL: Noções Básicas de Contabilidade Pública; Estrutura organizacional e legal do controle, avaliação e auditoria; Parâmetros e Indicadores utilizados em auditoria no Sistema Único de Saúde; Aspectos funcionais dos sistemas de informação ambulatorial, hospitalar e Procedimentos de Alto Custo - APACS; Formação do processo de auditoria e suas competências; Auditoria Ambulatorial; Auditoria e Acreditação Hospitalar; Auditoria de Gestão; Aspectos legais dos contratos e convênios no sistema único de saúde; Seminário - Ética na Auditoria; Auditoria Médica; Auditoria em Enfermagem; Auditoria em Odontologia; Auditoria Em Patologia Clínica.

Apesar de aludido curso de pós-graduação não ser específico para atuação técnica no cargo do demandante, vê-se que diversas matérias relacionam-se com a área da saúde e da medicina, sobretudo no condizente à prestação dos serviços por órgãos públicos; assim, mesmo que de forma indireta e a longo prazo, os conhecimentos adquiridos pelo autor poderão beneficiar em muito o município acionado.

Ademais, a Lei Municipal n. 816/2001 não exige expressamente que o curso de pós-graduação seja realizado apenas com foco na atuação direta e imediata do servidor.

Por conseguinte, deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento da gratificação de habilitação.

V - Da base de cálculo do adicional de insalubridade O autor, em seu recurso, pretende a reforma da sentença quanto à

improcedência do pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade; segundo ele, o acionado calcula o valor da vantagem sobre o salário mínimo, mas, com fulcro na Súmula n. 228 do TST, afirma que a verba deve ter como norte os vencimentos do servidor.

Não lhe assiste razão!

Como anteriormente assentado, o vínculo mantido entre as partes é o jurídico-administrativo e, por isso, a relação deve ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Com efeito, o art. 47 da Lei Municipal n. 815/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Rosa de Lima) estabelece:

Art. 47 - O servidor que realizar atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, faz jus a um adicional mensal, regulamentado em Lei Federal.

§ 1º - Os adicionais não são cumuláveis, devendo o servidor optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional cessa quando deixar o servidor de realizar atividade ou com a eliminação das condições ou risco a que deram motivo a sua concessão.

Apesar de, no caso concreto, não serem aplicáveis as regras inerentes aos trabalhadores subordinados à Consolidação das Leis Trabalhistas, a legislação municipal, ao tratar sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores, remete a definição da base de cálculo à CLT.

E o art. 192 da CLT define que"o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo

Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário- mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo"(grifo nosso).

De mais a mais, no julgamento da Reclamação n. 6.275, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal cassou a Súmula 228 do TST, na parte que estipulava o salário básico como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade.

Assim, o art. 192 da CLT encontra-se plenamente vigente, de forma que o adicional de insalubridade devido ao autor deve ser calculado com base no salário mínimo.

Rejeita-se, portanto, o pedido.

VI - Da indenização de transporte O demandante afirma que"reside em Rio Fortuna, mas diariamente

exerce suas funções no município [...] de Santa Rosa de Lima"e que"com esse deslocamento [...] vem suportando despesas que deveriam ser indenizadas pelo Município".

Fundamenta o pedido no art. 57 da Lei Municipal n. 815/2001, que dispõe:

Art. 57. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, à razão de 30% (trinta por cento) do valor do litro de gasolina por quilômetro rodado, sem prejuízo da diária a que tiver direito.

Pela leitura do respectivo dispositivo legal, conclui-se que a indenização de transporte é devida ao servidor em razão da utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços relacionados às atribuições do cargo em outra localidade; a verba, por outro lado, não é devida pelo mero deslocamento do servidor desde sua residência até o trabalho e vice-versa.

O pedido, inclusive, beira à má-fé! Se o autor optou por residir em

município vizinho, cabe a ele arcar com as despesas advindas dessa escolha, não podendo os ônus serem transferidos ao Poder Público.

VII - Da concessão de licença para capacitação Por fim, o acionante afirma que"solicitou inúmeras vezes à

municipalidade licenças para participar de programas e cursos de capacitação e aprimoramento, que foram negadas"e que"está empossado há mais 7 anos no cargo de médico do município, [sendo que] a capacitação reverterá em benefício da comunidade de Santa Rosa de Lima"(fls. 177-178).

Ampara o pedido no art. 87 da Lei n. 8.112/1990, que estipula:

Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Ocorre que a Lei n. 8.112/1990 somente é aplicável aos servidores públicos da União; o autor submete-se à regência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa de Lima (Lei Municipal n. 815/2001), e nele não há nenhum dispositivo que garanta o direito de se afastar do trabalho para frequentar cursos de capacitação.

Ademais, ainda que fosse aplicável o dispositivo legal invocado pelo autor, a liberação do servidor deve observar os critérios de oportunidade e conveniência do Poder Público.

Diante disso, deve ser mantida a improcedência do pedido.

VIII - Dos consectários legais

No condizente aos consectários legais, a sentença clama por ajustes - pois o julgado determinou que"os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (Lei n. 11.960/09)"(fl. 167).

Sabe-se que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 905) modificaram esse aspecto após extenso debate.

De acordo com a nova perspectiva traçada pelo STF, aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com texto conferido pela Lei n. 11.960/2009, desde sua entrada em vigor, no concernente aos juros de mora para as condenações impostas à Fazenda Pública provenientes de relação jurídica não- tributária; no tocante à correção monetária, por outro lado, o índice deve refletir a inflação, finalidade que a taxa de remuneração da caderneta de poupança não cumpre.

A esse respeito, em 22-2-2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou os REsp n. 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, na sistemática dos recursos repetitivos, e fixou os índices e marcos temporais a serem observados no cálculo de juros de mora e de atualização monetária de condenações judiciais da Fazenda, assentando, relativamente a ações que envolvem servidores e empregados públicos, a seguinte posição:

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA- E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Nesse passo, vital o aprimoramento da sentença, segundo as teses firmadas pelas Cortes Superiores, razão pela qual determino, de ofício, que os valores devidos pelo ente acionado sejam atualizados, desde o vencimento (posterior a janeiro de 2001), pelo IPCA-E; mantendo-se os juros de mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% (zero e meio por cento) ao mês até junho de 2009, e a partir de julho de 2009 seguindo a remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

Assinalo, a propósito, que o Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal, e o Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça, já vêm sendo observados por esta Corte (cf. RN 0062361-58.2011.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 26-3-2018) e, principalmente, que" a orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral "(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12-6-2018).

IX - Dos honorários advocatícios Com relação a este ponto, tem-se que o estipêndio advocatício deve ser reafirmado, pois arbitrados de forma razoável, remunerando condignamente os profissionais que bem atuaram em defesa de seus constituintes, espelhando zelo e dedicação, e atendendo o disposto no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época da prolação da sentença; e as custas e despesas do processo, com a isenção em relação ao Estado, prevista no art. 35, i, da Lei Complementar n. 156/1997.

X - Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento; e

em sede de reexame necessário, determino a adequação do julgado quanto aos consectários legais, nos termos da fundamentação.

É o voto.