Processo nº 0304680-22.2016.8.24.0075

Carlos Eduardo de Sousa x Estado de Santa Catarina

TJSC · Tubarão, SC
Cível · Procedimento Comum Cível
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
24/06/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
16/11/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/11/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/10/2018há 3 anos
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado Relação :1004/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2928 Página:
16/10/2018há 3 anos
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 1004/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Segunda Instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ludimar Silverio Ribeiro Junior (OAB 42365/SC)
15/10/2018há 3 anos
Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ato ordinatório praticado Ficam intimadas as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Segunda Instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/09/2018há 3 anos
Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 05/04/2018 13:15:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Carlos Eduardo de Sousa ajuizou ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Santa Catarina objetivando instá-lo a fornecer-lhe os medicamentos "Sofosbuvir 400mg" e "Simeprevir 150mg" em quantidade suficiente para 12 (doze) semanas, para tratamento de Hepatite "C", enfermidade de que padece (págs. 1-9). Deferida a medida (págs. 63-65), citado, o réu ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ser indispensável a comprovação da hipossuficiência da parte autora e de seu grupo familiar e requereu a fixação de contracautela (págs. 71-80). Após a réplica (pág. 97), a prova pericial restou produzida (págs. 144-147). Na sequência, sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pleito (págs. 154-169). Irresignado, o Estado apelou apenas para requerer a minoração da verba honorária para importância entre R$ 500,00 a R$ 2.000,00 (págs. 180-187). Com as contrarrazões (págs. 194-199), os autos ascenderam a esta Corte, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pela acolhimento do apelo (págs. 215-220). Este é o relatório. 2. Primeiramente, cumpre destacar que não se desconhece a deliberação do STJ, no REsp n. 1657156, submetido ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 106/STJ), no sentido de que as demandas que versam sobre terapias não disponibilizadas pelo SUS devem ser sobrestadas. Todavia, ressai incontroverso dos autos que os remédios requeridos constam da Relação de Medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, tratando-se, pois, de terapia protocolarizada. Logo, o caso não é de suspensão da lide. Transposta essa consideração, destaca-se que nos termos do art. 932, VIII, do CPC/15 incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, a partir da edição do Ato Regimental n. 139/2016, o art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, passou a conter o inciso XVII, segundo o qual, compete ao relator, por decisão monocrática: a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal. Sendo assim, tem-se a possibilidade de julgamento do presente recurso e do presente reexame necessário por decisão monocrática, uma vez que o entendimento jurisprudencial sobre as questões aqui discutidas encontram-se consolidados nesta Corte. Pois bem. O autor provocou a tutela jurisdicional objetivando a condenação do réu ao fornecimento dos remédios "Sofosbuvir 400mg" e "Simeprevir 150mg". A terapia almejada está inserida dentre os procedimentos médicos padronizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme reconhecido pelo próprio Estado (pág. 84) e confirmado pelo perito (pág. 144). Segundo decisão proferida por esta por este Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, o direito à obtenção de fármacos padronizados pressupõe apenas a comprovação da respectiva necessidade, bem como do embaraço em consegui-lo administrativamente. Confira-se, a propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 09.11.2016, sem grifo no original). Na hipótese, depreende-se que os 2 (dois) requisitos necessários à aquisição da terapia protocolar restaram preenchidos. Deveras, o relatório e o receiturário médico, bem como a prova pericial confirmam que o autor é acometido de Hepatite "C" (CID-B 18.2) e que necessita do uso dos remédios "Sofosbuvir 400mg" e "Simeprevir 150mg" para o respectivo tratamento (págs. 38, 39, 144). Está aí a demonstração da indispensabilidade da terapia requerida. Já a negativa do fornecimento do tratamento pela Administração resta comprovada por meio do "Histórico de Avaliação Técnica" de pág. 43, que consigna expressamente o indeferimento do pedido administrativo. Nesse prisma, apresentados os elementos indispensáveis à concessão da terapia solicitada, sobeja, a teor do entendimento consolidado pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, configurada a exatidão da decisão que condenou o réu ao fornecimento dos remédios. O mesmo, entretanto, não se aplica em relação aos honorários advocatícios, que, realmente, se mostram excessivos, de tal sorte que o apelo comporta provimento. A sentença fixou a verba em 8% (oito) por cento do valor atualizado da causa. Consoante se vê da inicial, a importância atribuída à demanda é de R$ 296.505,00. Logo, os honorários representariam, em média, a quantia de R$ 23.720,40. Ocorre que esta Corte, em demandas que tratam de medicamento, tem adotado como prática o arbitramento dos honorários sucumbências em quantia fixa. Isso para se evitar discrepâncias remuneratórias entre trabalhos de igual proporção. Afinal, a grande variação dos preços dos remédios postulados pode ensejar, ora, honorários diminutos e, ora, verba honorária excessiva, sem que o trabalho respectivo justifique de forma razoável essa polarização. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.  A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.  Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico". Recurso provido para reduzir a verba estabelecida na origem (R$ 1.200,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses casos. (AC n. 0001471-77.2014.8.24.0079, Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 21.9.2017). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE SJÖGREN. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS NO SUS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE FEDERADO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EM DESCONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(RN. 0004093-17.2015.8.24.0008, Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 7.11.2017, sem destaque no original). Nesse contexto, à luz da jurisprudência desta Corte e, atentando-se para o fato de que a causa em questão teve rápido deslinde e que versa sobre matéria sedimentada por meio de IRDR, não requisitando, pois, trabalho excessivo, a adequação dos honorários ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - média aplicada neste Tribunal em questões similares (ex vi: AC n. 0002697-72.2013.8.24.0073, Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.11.2017; AC n. 0000460-67.2013.8.24.0040, Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.2.2018), é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, conhece-se da apelação para dar-lhe provimento e, no mais, confirma-se a r. sentença em sede de reexame necessário. Intime-se Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS