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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0313

Petição - Ação Aviso Prévio contra Credimóveis Novolar

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA

3a VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADO: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA.

CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Empresa já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista N.º ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000, promovida por Nome, por seu Advogado "in fine" assinado, com instrumento procuratório já incluso no autos (id n º caddf68), inconformado "data vênia", para com a r. sentença de Primeiro Grau, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência , com fulcro no Art. 895, inciso I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO o qual requer seja recebido e processado "ex vi legis" , consoante razões anexas, para posterior remessa dos Autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região.

Por oportuno, requer que o recurso seja recebido com efeito devolutivo conforme artigos 1.013 do NCPC, 899 da CLT e Súmula 393 do TST, após a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, sejam remetidos os autos ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 6a Região.

Em anexo guias referentes às custas judiciais no valor de R$ 00.000,00.

Desnecessário a juntada do depósito recursal, tendo em vista que, nos termos do § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido na CLT pela Reforma Trabalhista que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários

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da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", conforme se depreende das informações constantes dos ID’s fcc6e1e e c7df8db.

Outrossim, requer-se, sejam todas as publicações e intimações efetivadas, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, no endereço na EndereçoCEP 00000-000, Fone: (0 xx 81) (00)00000-0000Fone/Fax: (0 xx 81) (00)00000-0000, E-mail: email@email.com, sob pena de nulidade da notificação, nos termos do § 2º do art. 272 do CPC 2015 e à luz da Súmula 427 do eg. TST.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Caruaru, 09 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

AGOSTINHO, MONTEIRO & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

EndereçoCEP 00000-000

Fone: 9.9282-9030 - (00)00000-0000- (00)00000-0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.º ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000.

ORIGEM: 3a Vara do Trabalho de Caruaru - PE.

RECORRIDO/RECLAMANTE: Nome.

RECORRENTE/RECLAMADO: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A RESPEITÁVEL DECISÃO DA LAVRA DA EGRÉGIA 3a Vara do Trabalho de Caruaru - PE, PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000EM QUE SÃO PARTES NomeE CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA.

ILUSTRES DESEMBARGADORES

1. RAZÕES DA RECORRENTE.

Merece reforma, data venia , a r. sentença constante do id n.º b7f069b, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista movida por Nome/Recorrida contra a CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. , por se encontrar sua conclusão dissociada dos elementos dos autos, terminando por traduzir-se em afronta aos preceitos legais que regem a matéria. Senão vejamos:

2. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

O subscritor do presente apelo encontra-se investido dos poderes por meio de procuração já inclusa aos autos, constante do id n.º caddf68.

3. DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Conforme já evidenciado acima, a empresa reclamada, CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA., - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu em 04/03/2020 , com arrimo na Lei nº 11.101/05, seu PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL , conforme

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cópia da petição inicial (DOC. 01), distribuído perante a 4a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, tombado sob o nº 0007565-40.2020.8.17.2370 .

Neste sentido, diante da recuperação judicial da empresa recorrente, e, nos termos do § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido na CLT pela Reforma Trabalhista que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as empresas em recuperação judicial passaram a estar isentas do depósito recursal.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 10. SÃO ISENTOS DO DEPÓSITO RECURSAL os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifamos, destacamos e Sublinhamos)

E, de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa 41 do TST, essa nova disposição se aplica aos recursos interpostos depois da entrada em vigor da alteração, como no caso, vejamos:

Processo: 00.000 OAB/UF-37.2016.5.03.0055

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Na hipótese, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que a empresa comprovou, oportunamente, encontrar-se em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

No mesmo sentido:

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, a agravante, por se encontrar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, relativo ao agravo de instrumento, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso ao qual se pretende destrancar, previsto no art. 899, § 7º, da CLT. Todavia, não está dispensada do recolhimento do valor das custas judiciais, cujo pagamento comprovou nos autos. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Processo: AIRO - 0000634- 36.2019.5.06.0002, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 16/04/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2020) Decisão

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ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a deserção declarada na origem e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelas agravantes.

Portanto, devidamente demonstrado que a Lei 13.467/2017 isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, tem-se que a empresa nessa situação se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo.

4. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida pela Egrégia 3a Vara do Trabalho de Caruaru- Pernambuco, trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.

Neste contesto, o reexame pelo princípio do duplo grau de jurisdição da citada sentença, só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I da CLT.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de cabimento e admissibilidade requer-se o devido processamento do presente recurso nos termos da Lei.

Quanto ao seu efeito, eis que é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 393 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

6. DA APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO ARTIGO 467 DA CLT - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Merece reforma a sentença recorrida, pois, nos exatos termos do art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

In casu, contudo, a situação é especial e diferenciada, de modo que não se pode interpretar a norma consolidada de modo literal.

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Conforme já fora mencionado, a empresa recorrente, propôs Ação de Recuperação Judicial, tendo o Juízo de Direito da Comarca do Cabo de Santo Agostinho determinado a suspensão das execuções contra a Credimóveis Novolar Ltda, conforme r. Decisão constante do ID n. º 4c135d5 dos presentes autos. Observe- se que o processamento da recuperação judicial foi autorizada na data de 07 de março de 2020; antes, pois, da demissão do recorrido que ocorreu no dia 18 de março de 2020 .

Para efeitos condenatórios, a sentença "a quo" ignorou o fato de que a empresa recorrente, que se encontra em recuperação judicial, está impossibilitada de adimplir com suas obrigações incontroversas quando da realização da primeira audiência, pois, nos exatos termos do artigo 172, da Lei 11.101/2005 o favorecimento de credores, antes ou depois de se conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais é fato típico que prevê a pena de (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, pois, na recuperação judicial, o administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente.

Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005:

Favorecimento de credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

Ademais, a Lei 11.101/05, ao cuidar do processo de recuperação, especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Claro, portanto, o objetivo do legislador ao colocar como escopo da lei a sobrevivência da empresa, até para que esta continue gerando riqueza à sociedade e adimplindo com suas obrigações, inclusive com os créditos trabalhistas.

Ocorre que, por encontrar-se em Recuperação Judicial, não mais detém a coordenação de suas atividades e, apesar de reconhecer a dívida em relação às verbas rescisórias pleiteadas, esta encontra-se impossibilitada de quitá-las sob pena de incidir em fraude contra credores. Vejamos: o artigo 168 da Lei 11.101/2005 (Lei de recuperação e falencias):

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

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A constituição Federal é clara ao dispor em seu art. , II, o princípio da legalidade:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Nesse sentido, resta claro que não há como essa recorrente, embora reconheça que o recorrido detém tal crédito, quitar tal verba, em detrimento de outras que gozam de prioridade.

Esse, por exemplo, é o caso da recentíssima decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que nos autos do processo nº 00115103020185030144 assim destacou em sua ementa:

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1a AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA. INDEVIDA. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, se a 1a audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a mesma quitasse as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial. Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. (TRT-3 - RO: 00115103020185030144 0011510-30.2018.5.03.0144, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma)

Segundo o entendimento acima destacado, para que deixe de existir condição neste particular, a empresa: a) deve estar em processo de recuperação judicial; b) a primeira audiência no processo trabalhista deve ter sido realizada após a decretação do processo de recuperação, o que é efetivamente o caso da recorrida que teve seu crédito habilitado perante a perante a 4a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, tombado sob o nº 0007565-40.2020.8.17.2370 .

Na presente demanda, tendo em vista que, a empresa recorrente, conforme cabalmente demonstrado, encontra-se em processo de recuperação judicial; e a primeira audiência no processo trabalhista foi realizada após a decretação do processo de recuperação, que teve seu crédito habilitado, a multa prevista no artigo 467 da CLT é inaplicável ao caso em disputa, pois a empresa estaria impossibilitada de quitar as verbas rescisórias, por estar em processamento a sua recuperação judicial.

A empresa recorrente não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas, sob pena de se cometer o crime de favorecimento de credores (artigo 172 da Lei 11.101/05).

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No caso em apreço, o não pagamento dos haveres rescisórios da recorrida, não ocorreu porque o prazo para pagamento do acerto rescisório já havia passado quando do deferimento do processo de recuperação, de modo que ao particular era de se julgar improcedente.

Ao entrar em processo de recuperação judicial, a empresa recorrente deixa de ter autonomia total e irrestrita para pagar todas as suas contas, surgindo assim as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.

Normalmente empresas em processo de recuperação apresentam grande passivo trabalhista, de modo que, se tiverem que adimplir com as verbas ditas incontroversas em todos os seus processos, certamente provocariam uma asfixia financeira em empresas que buscam proteção judicial justamente para se recuperar.

Ora, foge à lógica jurídica obrigar o Empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam voluntariamente de adimplir verbas rescisórias incontroversas nos autos. O caráter punitivo da multa do art. 467 da CLT não se compatibiliza com o estado de recuperação judicial.

Por outro lado, não poderia mesmo a recorrente pagar as verbas rescisórias incontroversas, pois os bens da sociedade em recuperação ficam indisponíveis, sendo necessária a habilitação do crédito, no momento processual adequado, perante o Juízo Universal.

Ocorre que nos casos em que empresas em recuperação judicial são pólo passivo na demanda, é entendimento pacificado de que a multa do art. 467 da CLT não se aplica a mesma.

Tal situação já foi objeto de jurisprudência conforme abaixo demonstrado:

MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Foge à lógica jurídica obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam voluntariamente de adimplir verbas rescisórias incontroversas nos autos. O caráter punitivo da multa do art. 467 da CLT não se compatibiliza com o estado de recuperação judicial. Por outro lado, não poderia mesmo a empresa pagar as verbas rescisórias incontroversas, pois os bens da sociedade em recuperação ficam indisponíveis, sendo necessária a habilitação do crédito, no momento processual adequado, perante o Juízo Universal. Indevida.(TRT-5 -RO: 624009320065050222 BA 0062400-93.2006.5.05.0222, Relator: RAYMUNDO PINTO, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/10/2007)

EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O empregador que não efetua o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sujeita-se à condenação atinente à multa prevista no art. 467 da CLT, regra que pode ser aplicada inclusive às empresas que se encontrem em recuperação

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judicial.Todavia, neste caso, já na data da audiência inicial o crédito do trabalhador apresentava-se contemplado no quadro geral de credores apresentados ao juízo que deferiu a recuperação judicial, contexto que exime a ré do pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, haja vista que tal obrigação há de ser promovida segundo fixado naquele plano, aprovado pelo juízo competente. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT-23 -RORs: 0000.0000.0000.0000MT (00)00000-0000.041.23.00-0, Relator: DESEMBARGADORA LEILA

CALVO, Data de Julgamento: 23/03/2011, 2a Turma, Data de Publicação: 12/04/2011) Assim resta claro que a sentença do juízo a quo deve ser mantida nos termos em que se encontra.

MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Foge à lógica jurídica obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam voluntariamente de adimplir verbas rescisórias incontroversas nos autos. O caráter punitivo da multa do art. 467 da CLT não se compatibiliza com o estado de recuperação judicial. Por outro lado, não poderia mesmo a empresa pagar as verbas rescisórias incontroversas, pois os bens da sociedade em recuperação ficam indisponíveis, sendo necessária a habilitação do crédito, no momento processual adequado, perante o Juízo Universal. Indevida. (TRT-5 - RO: 624009320065050222 BA 0062400-93.2006.5.05.0222, Relator: RAYMUNDO PINTO, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/10/2007)

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1a AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA. INDEVIDA. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a "recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, se a 1a audiência foi realizada no processo do trabalho após a decretação da recuperação judicial da reclamada, não se podia exigir que a mesma quitasse as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião, já que não detinha mais total coordenação de sua atividade empresarial e poderia ser inviabilizada a manutenção da fonte geradora de emprego e renda, mesmo porque o art. 54 da Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de inclusão dos créditos relativos às verbas rescisórias decorrentes da legislação do trabalho no plano de recuperação judicial. Recurso provido parcialmente para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. (TRT-3 - RO: 00115103020185030144 0011510-30.2018.5.03.0144, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma)

Diante de todo o exposto acima, tendo em vista que, ao entrar em processo de recuperação judicial, a empresa recorrente deixou de ter autonomia total e irrestrita para pagar todas as suas contas, em decorrência não poderia adimplir com os haveres rescisórios da recorrida, motivo pelo qual, merece reforma a sentença no afão de ser excluída a multa prevista no artigo 467 da CLT.

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7. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT NOS 40%DO FGTS

Da mesma forma, merece reforma a sentença que determinou a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT nos valores correspondentes ao FGTS acrescido de 40%, pois, quando existe a condenação em sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário, pois, caso a pretensão da reclamante seja deferida (aplicação da multa do Art 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS) acarretaria além da dupla penalidade (multa sobre multa) também à elevação dos 40% do FGTS para o percentual de 60%.

Ademais, a multa de 40% do FGTS não é uma verba rescisória paga no TRCT e portanto não deve compor a base de cálculo da multa do Art. 467 da CLT.

É certo que a multa em análise aplica-se às verbas rescisórias ( que também não é o caso, em decorrência da Recuperação Judicial da reclamada ); e, não as verbas indenizatórias.

A multa do art. 467 da CLT, por constituir uma penalidade imposta à parte, deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se unicamente sobre as verbas rescisórias, o que repita-se, também não é o caso, considerando-se que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial , e, por tais, motivos, não pode dispor de valores para o pagamento das verbas rescisórias, sem haver o consentimento do Administrador Judicial e do Juízo Universal, ante a indisponibilidade dos seus ativos financeiros.

Por esta razão, deve ser reformada a sentença "a quo", para excluir aplicação da multa do artigo 467 aos depósitos de FGTS acrescido da multa de 40%, porquanto constituem verbas que são devidas no decorrer da vigência contratual.

8. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA CONSTANTE DO ARTIGO 477 DA CLT - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Da mesma forma, foi deferida na r. sentença de primeiro grau o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Contudo, tal decisão, da mesma sorte, merece reforma.

Isso porque, conforme se comprova pelos inclusos documentos, foi decretada a Recuperação Judicial da empresa Reclamada.

Dessa forma, uma vez que a empresa encontra-se em Recuperação Judicial a multa prevista no artigo 477 da CLT JAMAIS deverá prevalecer, conforme preconiza a jurisprudências dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho:

VARIG S.A. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VARIG LOGÍSTICA S.A. (em recuperação judicial). VOLO DO BRASIL S.A. GRUPO ECONÔMICO. Os estatutos, contratos sociais e atas de assembleias relacionadas às empresas rés comprovam a existência de grupo econômico entre

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VARIG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A.; VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a VARIG S.A. Recurso conhecido e provido. PENALIDADES DOS ARTS. 477 E 467, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÉPOCA DA DISPENSA. Tendo a dispensa do autor ocorrido em data anterior à aprovação do plano de recuperação judicial da 1a reclamada, não poderia ser observado o prazo para quitação das verbas trabalhistas, sendo, portanto, indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo referido plano. Por idênticos fundamentos, não seria justa a condenação à multa de 50% incidente sobre as verbas resilitórias incontroversas não pagas na primeira audiência (art. 467, da CLT).DANO MORAL. SALÁRIOS ATRASADOS. VARIG S.A. A atitude da reclamada repercute, a princípio, apenas na esfera patrimonial da reclamante, cuja competente reparação da lesão já se verifica pela via judicial. O não pagamento ou o seu atraso não acarretam, por si só, dano moral. Sobretudo, por não haver provas de que o autor foi submetido à situação vexatória ou humilhante. (TRT-1 -RO: 00157002320065010076 RJ, Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 20/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/08/2014- grifo e negrito nosso).

Da mesma forma, cumpre salientar que não há que se falar na multa do artigo 477 da CLT, pois conforme jurisprudência, eventual pagamento de valores fora do plano de recuperação judicial, poderão ser considerados fraude, o que não se admite, conforme jurisprudência, in verbis :

1. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05 e do inc. III do art. 52 do mesmo texto legal, a ação trabalhista deve processar-se perante esta Justiça Especializada até aapuração do crédito obreiro, motivo a afastar a pretendida suspensão do processo. 2. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. Consoante disposto na Lei de Recuperação Judicial e nas decisões provenientes do Col. STJ, não pode haver pagamento de débitos, exceto consoante previsto em plano de recuperação, a fim de não se fraudar privilégios creditórios. Nesse sentir, injusta a condenação às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, do Estatuto Consolidado, haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo plano.3. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização de um grupo econômico, deve haver nexo relacional interempresas que implique ingerência administrativa de uma sobre outra. Reconhecido expressamente que a segunda reclamada compõe o grupo econômico aludido na inicial (art. 334, inc. II, CPC), há de ser mantida a responsabilidade solidária da recorrente para responder pelo crédito obreiro. 4. Recurso da primeira reclamada conhecido parcialmente e provido; recurso da segunda reclamada conhecido e não provido.(TRT-10 -RO: 0000.0000.0000.0000DF 00996-2006- 016-10-00-8 , Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2008, 2a Turma, Data de Publicação: 20/06/2008 -grifo e negrito nosso).

Da mesma sorte, na recuperação judicial, o administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente.

Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005:

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Favorecimento de credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido a Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal, citando, analogicamente, o julgado acima colacionado.

A empresa recorrente, em recuperação judicial, ainda que não tenha seus bens e recursos bloqueados, não dispõe de total liberdade na administração dos seus ativos, sendo necessária a observação do plano de pagamento dos débitos, no momento oportuno, conforme estabelecido no Juízo competente.

Assim, considerando que a reclamada, quando da demissão da recorrida/reclamante, não podia saldar os débitos com a apelada, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual é logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT.

Nesse sentido:

MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando o caráter punitivo da multa estipulada no art. 477 para aqueles empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas no prazo legal, fica afastada a incidência do art. 477 da CLT às empresas em estado de recuperação judicial. (TRT-5 - RO: 212007520075050221 BA 0021200-75.2007.5.05.0221, Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4a. TURMA. Data de Publicação: DJ 18/10/2007).

(...) PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. Consoante disposto na Lei de Recuperação Judicial e nas decisões provenientes do Col. STJ, não pode haver pagamento de débitos, exceto consoante previsto em plano de recuperação, a fim de não se fraudar privilégios creditórios. Nesse sentir, injusta a condenação às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, do Estatuto Consolidado, haja vista que todas as quitações de débitos devem, primeiramente, passar pelo plano. (...) (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000DF 00996-2006-016-10-00- 8, Relator: Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 30/04/2008, 2a Turma, Data de Publicação: 20/06/2008).

Assim, nada obstante o entendimento jurisprudencial, contido na Súmula n. 388 do C. TST, referir-se à massa falida, entendemos que deve ser estendido à empresa em Recuperação Judicial, por analogia, conforme abaixo:

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N.º 388 DO TST. FALÊNCIA. ANALOGIA. Fazendo uma leitura analógica da Súmula n.º 388, sobressai o entendimento sobre o não-cabimento da multa do art. 477, § 8º da CLT à empresa submetida à Recuperação Judicial, pois há impossibilidade de o administrador judicial dispor de valores para efetuar a rescisão do empregado, além de existir um juízo

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universal para o adimplemento dos credores. (...) (TRT-16 0000.0000.0000.0000MA 01729-2006-015-16-00-9, Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Data de Julgamento: 20/07/2009. Data de Publicação: 17/08/2009).

Pelo exposto, da mesma sorte, requer a reforma da sentença "a quo" que julgou procedente a aplicação da multa prevista no artigo 477 do Texto Consolidado.

Portanto, não há que se falar em multa prevista no artigo 477 por se tratarem de verbas controvertidas, conforme precedentes sobre o tema:

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Por seu turno, postula o Recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito à multa do art. 467 da CLT surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, havendo inclusive controvérsia entre as partes quanto à modalidade da rescisão contratual. A multa do artigo 477 é indevida ante à inteligência do disposto na OJ nº 351 da SDI-I do TST, a qual foi cancelada, mas permanece a ideia central. A multa é indeferida pelo fato de o litígio estar sob o crivo da apreciação judicial, aplicando-se a Súmula nº 33 desse Regional (Resolução TP nº 04/2015 - DOELETRÔNICO de 13 e 14/07/2015) (...) (TRT-2, 1000993-66.2017.5.02.0384, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14a Turma - DOE 26/11/2018)

Ademais, é que, de acordo com o entendimento do C. TST, quando houver discussão quanto à existência ou não de obrigação das verbas pleiteadas, como é o presente caso, não se pode falar no pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

Neste particular, veja-se trecho de recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUJO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Revista conhecido e provido.(RR - 310/2006-402-04-00.1 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2009, 8a Turma, Data de Publicação: 24/04/2009)

Pelo exposto, requer a empresa recorrente que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região reforme a sentença recorrida para que seja excluída a multa a prevista no artigo 477 da CLT, tendo em vista que, conforme sobejamente demonstrado acima, fazendo-se uma leitura analógica da Súmula n.º 388, sobressai o entendimento sobre o não-cabimento da multa do art. 477, § 8º da CLT à empresa submetida à Recuperação Judicial, pois há impossibilidade de o administrador judicial dispor de valores para efetuar a rescisão do empregado, além de existir um juízo universal para o adimplemento dos credores.

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9. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Ante o exposto, requer ao E. TRT da 6a Região receba o presente recurso ordinário, e conhecendo e provendo-o, para reformar a sentença de primeira instância nos julgando totalmente improcedente os pleitos f e g constantes da peça de ingresso, reformando em especial a v. sentença para afastar a condenação imposta quando ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, julgando improcedentes os referidos pedidos.

10. DOS REQUERIMENTOS

De todo o exposto, espera e crê a Recorrente/Reclamada que seja provido o presente apelo para reformar a sentença ora recorrida na forma das razões supra, com o que se estará praticando ato da mais lídima JUSTIÇA!

Nestes termos

Pede e espera deferimento

Caruaru, 09 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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