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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0025

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Xanxerê, Santa Catarina.

PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , qualificada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, promovida por Nome, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados para, sobre laudo pericial de fls. 322/337, manifestar-se como segue:

A conclusão pericial, relativamente ao acidente de trabalho típico, foi assim exposta:

"amputação parcial

Com base no comunicado emitido pela Reclamada, podemos afirmar que no dia 05/12/2018 o Autor sofreu acidente de trabalho típico causador de amputação parcial da falange distal do 3º dedo da sua mão esquerda. O exame físico pericial atestou tal condição. A tabela da SUSEP aponta 04% de indenização neste caso, resultado que pode ser utilizado pelo Juízo para a gradação da incapacidade parcial e permanente decorrente do infortúnio em tela." (fls. 330)

Não há como acatar-se tal conclusão.

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Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico, conforme CAT de fls. 68/69, bem como afastamento do autor no período de 06.12.2018 a 15.02.2019.

Incontroverso, também, que após o afastamento previdenciário o autor retornou ao labor na mesma função, trabalhando sem qualquer intercorrência ou novos afastamentos decorrentes do acidente havido, como se comprova pela ficha de registro de empregado às fls. 61/67, e relato do autor ao perito às fls. 325/326.

No ‘exame físico das mãos’ do autor (fls. 326), o perito constatou:

"Exame das Mãos.

Inspeção estática/dinâmica. Ausência de 1⁄2 falange distal do terceiro dedo, bilateralmente. Flexão. Ausência de limitações.

Extensão. Ausência de limitações.

Palpação. Ausência de dor.

Oponência do polegar. Preservada.

Movimento de Pinça. Preservada.

Força da Pinça. Preservada."

Não há como, portanto, concluir-se pela "incapacidade parcial e permanente decorrente do infortúnio em tela" , como procedido pelo perito, vez que o autor não apresenta nenhuma limitação de movimentos em sua mão esquerda.

Observe-se, também, que o autor é destro (fls. 325).

Não há, no laudo apresentado, informação de alguma atividade relacionada à função do autor que o perito informe ser o mesmo incapaz de realizar.

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Destaque-se as respostas do perito aos quesitos da reclamada, às fls. 337, que deixam evidente a ausência de limitações funcionais do autor em decorrência do acidente havido:

"Da valoração do dano (doença e/ou acidente)

3. Encontra-se o autor atualmente totalmente incapacitado para as atividades laborais?

R: Não. O déficit é discreto.

...

5. As sequelas, se existentes, são compatíveis com a atividade profissional ou com trabalhos da mesma complexidade? No caso negativo favor justificar.

R: Sim."

Ainda, a ‘tabela da SUSEP’ mencionada pelo perito, informa unicamente o ‘déficit funcional’ para todas as pessoas, independentemente de sua profissão, restando absolutamente equivocada a manifestação do perito de que "A tabela da SUSEP aponta 04% de indenização neste caso, resultado que pode ser utilizado pelo Juízo para a gradação da incapacidade parcial e permanente decorrente do infortúnio em tela" .

Equivocada, assim, a conclusão pericial, totalmente divergente do resultado dos exames físicos realizados no autor e de sua realidade laboral.

Relativamente à alegação da inicial de que o autor apresenta "dores em ombros, bilateralmente, cotovelos e pulsos" , o perito assim concluiu:

"dores em ombros, bilateralmente, cotovelos e pulsos"

Em 27/08/2019, quatorze anos após a admissão na Reclamada, o Autor se submeteu a ressonância magnética do seu ombro direito. O exame revelou a presença de

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acrômio tipo II, alterações degenerativas hipertróficas na articulação acromioclavicular e leve tendinopatia insercional do supraespinhal, lesão de caráter inflamatório.

Segundo a literatura médica, o mecanismo fisiopatológico das lesões inflamatórias nos ombros está associado à degeneração precoce, traumas repetitivos, envelhecimento e esporões no acrômio, dentre outras anormalidades.

Na análise das atividades exercidas na Reclamada, com base nos documentos por ela confeccionados, identificamos exposição habitual a repetição de movimentos dos membros superiores e ao uso excessivo das suas articulações, riscos ergonômicos nocivos ao sistema osteomuscular que favorecem a instalação de doenças inflamatórias como a tendinite, além de outros problemas de saúde.

Diante do significativo fator de risco ergonômico ocupacional, e da presença de fatores constitucionais e degenerativos, concluímos pela concausa (graduada como moderada).

Não encontramos outros exames complementares dos membros superiores do Reclamante.

Lesões em ombro esquerdo, cotovelos e punhos não foram confirmadas até o momento.

Seu exame físico atestou a manutenção dos movimentos dos seus ombros, cotovelos e punhos. Não existe déficit funcional relativo à doença no ombro direito."

Também neste ponto a reclamada discorda da conclusão pericial, porquanto o laudo não apresenta elementos técnicos suficientes para afirmar que a atividade do autor implica em risco ergonômico para ‘ombro’.

A função do autor, desde 05/2011, é de ‘ajustador de máquina de embalar III’ (fls.63), e não ‘embalador’ como consta no laudo pericial às fls. 325, sendo as atividades de cada função absolutamente diversas.

Mais, não houve vistoria do local de trabalho de autor (fls. 328).

E o perito afirmou: "Seu exame físico atestou a manutenção dos movimentos dos seus ombros, cotovelos e punhos. Não existe déficit funcional relativo à doença no ombro direito" (fls. 331).

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Portanto, não há fundamento para se concluir pela ‘concausa moderada’ como procedido pelo perito, vez que não há incapacidade laboral.

A fim de elucidar as divergências apontadas, requer responda o perito os seguintes quesitos complementares:

1) Demonstrar, sem mera presunção, quais eram os riscos ergonômicos da atividade, respondendo efetivamente os quesitos iniciais 4,5 6, 7, 8 e 9:

4) A resolução CFM 2183(2018) Art. 2º informa que para o estabelecimento do nexo causal deve o médico realizar o estudo do local de trabalho; o estudo da organização do trabalho, a literatura científica; e a identificação do risco?

5) Para identificação do risco, é correto dizer de acordo com a IN 98/2003 (Atualização clínica das LER/DORT) que deve ser analisada a organização temporal da atividade (por exemplo: a duração do ciclo de trabalho, a distribuição das pausas ou a estrutura de horários) e o tempo de exposição aos fatores de risco?

6) É correto dizer que existem normas técnicas de ergonomia para definição de repetitividade, postura, força, etc, evitando que existam conclusões baseadas em subjetividade?

7) Considerando as respostas 4,5 e 6 (que obviamente somente poderão ser sim) o agente causador da doença está identificado claramente nas atividades laborais? (Critério de intensidade e tempo de exposição) No caso de estabelecimento de nexo causal ou concausal, obrigatoriamente especificar qual o risco ergonômico identificado demonstrando de acordo com as ISOS 11226 (postura estática) ou ISO 11228 (repetitividade) ou outras normas pertinentes qual efetivamente é o risco.

8) A intensidade, ou seja, a forma e a magnitude com que ocorre a exposição na atividade laboral é passível de trazer dano à saúde? (Critério de intensidade e tempo de exposição) Especificar:

a) Qual a frequência?

b) Qual a duração?

c) Qual a intensidade?

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9) O tempo de exposição diário ao risco informado é capaz de causar a doença? (Critério de intensidade e tempo de exposição) Especificar fazendo a decomposição analítica de todas as tarefas executadas pela parte autora na sua jornada de trabalho, especificando aproximadamente o tempo de trabalho em cada uma delas. Favor não utilizar termos genéricos como ‘de tempos em tempos’.

02) Responder:

• Quanto tempo da jornada ficava com braços elevados?

• Qual o grau de elevação?

• Qual o tempo da jornada que ficava com os braços para baixo?

• Esse tempo era suficiente para não levar a lesão?

03) Analisando o anexo III, quadro 5, do Decreto 3048/99, citado nessa manifestação, concorda que a perda de falange distal de 3º dedo de mão esquerda, não se enquadra como redução da capacidade laborativa?

04) Caso o senhor entenda que exista redução da capacidade laborativa, justifique, descrevendo em tópicos detalhadamente cada uma das atividades realizadas pelo autor e justifique uma a uma, porque causa essa diminuição.

Requer a juntada aos autos do laudo do assistente técnico da reclamada, e de um artigo científico, anexos, que fazem parte integrante desta manifestação.

Ressalva-se a apresentação de novos quesitos complementares, se necessário, após a complementação do laudo pelo perito, bem como manifestação quanto ao laudo pericial em sua integralidade.

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Pede deferimento. Curitiba, 16 de dezembro de 2.020.

Nome 00.000 OAB/UFA

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