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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Interdito Proibitório - de Posto de Serviços Monte Santo contra Ipiranga Produtos de Petróleo

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Consulta de Processos do 2ºGrau

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Número do Processo: 2183622-53.2020 8.26 0000 Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.

Dados do Processo

Processo: 2183622-53.2020.8.26.0000

Classe: Agravo de Instrumento

Área : Cível

Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

Origem: Comarca de São Paulo / Foro Central Cível / 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Distribuição: 29a Câmara de Direito Privado

Relator: FABIO TABOSA

Volume / Apenso: 1 / 0

Outros números: 920/2019

Valor da ação: 2.536.385,00

Apensos / Vinculados Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1a Instância Nº de 1a instância Foro Vara Juiz Obs. 00000-00ntral Cível 2a VARA EMPRESARIAL E Nome- 76.2019.8.26.0100 CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Partes do Processo Exibindo Somente as principais partes. >> Exibir todas as partes.

Agravante: Posto de Serviços Monte Santo LTDA.

Advogado: Nome

Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.

Advogada: Nome

Advogado: Nome

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Movimentações

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Exibindo todas as movimentações. >> Listar somente as 5 últimas.

Data Movimento 24/08/2020 Publicado em

Disponibilizado em 21/08/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3111 20/08/2020 Publicado em

Disponibilizado em 19/08/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3109 19/08/2020 Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

DECISÃO MONOCRÁTICA (VOTO Nº 21.844) Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos cominatórios (obrigação de fazer e de não fazer), ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra Posto de Serviços Monte Santo Ltda. e outros, determinou a expedição de mandado de constatação de descumprimento de tutela de urgência

anteriormente deferida, bem como de reintegração na posse de equipamentos, verbis: "Vistos. 1- Fls. 223/224: A tutela de urgência deferida às fls. 108/111 consignou multa diária pelo descumprimento das determinações judiciais. A parte autora noticia o descumprimento das ordens às fls. 137/145, 216/217 e 223/224. A requerida, por sua vez, nega os fatos, relatando que no local funcionam serviços de lavagem e loja de conveniência, não havendo atividade de comércio de combustível desde a cassação de sua licença em 2018. Entretanto, o documento de fl. 145 indica que há comércio de combustível no local e, com isso, há indícios de que a autora permanece exercendo suas atividades no local, com venda de combustível. Posto isso, defiro o pedido da autora, para

constatação do descumprimento da tutela de urgência e reintegração na posse dos 'equipamentos de propriedade da autora, cedidos em comodato, relacionados no contrato', bem como concluída a descaracterização, nos exatos termos da decisão das fls. 108/111, a qual não foi cumprida pela requerida. A diligência deve ser acompanhada por representante ou patrono do autor, na medida em que se trata de equipamento de difícil transporte. Expeçam- se mandados de constatação e de reintegração na posse. Consigne se no mandado que o oficial de justiça deve descrever o noticiado descumprimento da decisão das fls. 108/111, para fins de aplicação da multa prevista naquela decisão. 2- Cumprido o item 1, venham conclusos para saneador ou prolação de sentença. 3- Cumpra-se.

4- Intimem-se". (fls. 66/67). Alegam os agravantes, em síntese, que (a) já retiraram os elementos visuais da agravada de todos os seus equipamentos e produtos; (b) não estão comercializando combustível, posto que estão

com sua inscrição estatual suspensa desde 5/12/2018; (c) atuam apenas com serviços de lavagem de veículos, bem como de loja de conveniências; (d) todos os equipamentos cedidos em comodato pela agravada estão à disposição para retirada; (e) possuem interesse na aquisição dos tanques de combustível; (f) não há comprovação de estejam comercializando combustível; (g) incabível a incidência, dessa forma, da multa cominatória. Pleiteiam efeito suspensivo para afastar a incidência da multa cominatória e, a final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Não conheço do recurso. A decisão recorrida foi proferida nos autos de ação declaratória de rescisão de contrato de distribuição de combustível, não se enquadrando, assim, na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça). O recurso deve ser conhecido e julgado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25a a 36a), cuja competência decorre do art. 5º, III.14 da mesma Resolução. Vejam-se, nesse sentido, precedentes recentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA A 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial suscita conflito negativo de competência atribuindo à 35a Câmara de Direito Privado a competência para julgar o agravo de instrumento nº 2276003-17.2019.8.26.0000 Admissibilidade Ação que versa sobre relação contratual

consistente em contrato de distribuição de combustíveis (bens móveis), em que objetiva o autor a rescisão do negócio celebrado entre as partes - Inexistência de discussão de matéria atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Competência recursal afeta à 35a Câmara de Direito Privado Exegese do art. 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Conflito negativo de competência procedente". (Conflito de Competência 0016095-13.2020.8.26.0000, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA; grifei). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que

indeferiu liminar que visava impor aos réus a descaracterização dos elementos de imagem de seu estabelecimento comercial e reintegrar a autora na posse dos equipamentos fornecidos à ré - Distribuição do recurso á Exma. Desembargadora Relatora da 27a Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que não diz respeito à violação da propriedade industrial em qualquer de suas acepções

(concessão de patente, registro de desenho industrial ou marca, repressão às falsas indicações geográficas ou à concorrência desleal - art. 2º da Lei nº 9.279/1996) tampouco ao descumprimento dos termos de contrato de franquia (Lei nº 8.955/94) mas, sim, ao pretendido cumprimento forçado do contrato de fornecimento e

comercialização de combustíveis pactuado entre as partes - Competência de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, com fulcro no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 ('ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes') - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 27a Câmara de Direito Privado (Suscitada)". (Conflito de Competência 0009858- 60.2020.8.26.0000, CORREIA LIMA; grifei). "Conflito de Competência Contrato de Distribuição de Combustível - Litígio que se funda na pretendido cumprimento de obrigações oriundas do contrato de distribuição e de outros a ele conexos - Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir Incidência da regra inserta no artigo 5º, III.14 da Resolução 623/2013 Competência da e. Terceira Subseção de Direito Privado Precedentes deste Colendo Grupo Especial Conflito procedente, para reconhecer a competência da e. 28a Câmara de Direito Privado". (Conflito de Competência 0014738-95.2020.8.26.0000, A. C. MATHIAS COLTRO; grifei). Enfatizo,

finalizando, que, como lembrou o Desembargador GILBERTO PINTO DOS SANTOS ao relatar, neste Tribunal, a Ap. 0030875-50.2009.8.26.0482, a divisão de matérias dentro de sua estrutura, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento, responde a determinação de ordem constitucional, "com o fim de corroborar na 'razoável duração do processo' e propiciar 'os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' ( CF, art. , LXXVIII, incluído pela E.C. n.º 45/2004)". Há, efetivamente, que se prestigiar a divisão de competências, inspirada nos princípios constitucionais lembrados, em busca da consolidação de jurisprudência e da maior coerência dos

julgamentos, aspiração primordial do legislador processual civil de 2015: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Comentando o dispositivo, ALESSANDRA RAMALHO anota: "A teoria dos precedentes vem a ser a grande inspiração para a aplicação da uniformização da

jurisprudência, que fará que os precedentes não sejam apenas uma forma de persuadir os juízes, mas sim, de demonstrar seu direito. A segurança jurídica é um dos principais benefícios trazidos pela nova lei processual, proporcionando a estabilidade das decisões e decisões mais justas e igualitárias." (A uniformização da

jurisprudência no novo Código de Processo Civil; https://jus.com.br/artigos/61037/a-uniformizacao-da-

jurisprudencia-no-novo-código-de-processo-civil). Trata-se, diz FRANCIS TED FERNANDES ao estudar os

dispositivos do novo CPC a propósito da uniformização da jurisprudência dos Tribunais, também, da coerência das decisões judiciais, que prestigia o Poder Judiciário aos olhos dos jurisdicionados. Coerência que diz com a

integridade das decisões, que não devem destoar "de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e

envolvendo as mesmas circunstâncias." Assim, anota, nessa linha da maior segurança jurídica e da maior

estabilidade jurídica das relações sociais, foram editados não só o citado art. 926, mas também os arts. 489 e 927 do CPC (O sistema de precedentes do novo CPC, o dever de integridade e coerência e o livre convencimento do juiz, artigo doutrinário in https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI248774,81042-

+sistema+de+precedentes+do+novo+CPC+o+dever+de+integridade+e). Enfim, prestigiando a especialização determinada pelas regras de competência editadas por esta Corte, não conheço do recurso. Todavia, cumpre, em casos de urgência, antes de determinar o encaminhamento devido em termos de redistribuição, prover acerca da liminar pedida pela parte recorrente. Assim agindo, o juiz incompetente busca evitar perecimento de direito, cabendo, é certo, a reapreciação de eventual medida antecipatória pelo juiz competente (STJ, AgRg no REsp 1.022.375, CASTRO MEIRA; TJSP, AI 0056142-73.2013.8.26.0000, GOMES VARJÃO; TJSP, AI 0073097-

82.2013.8.26.0000, ÊNIO ZULIANI; e TJSP, ED 00000-00/01, WINDOR DOS SANTOS). A conferir, a respeito, o comando do § 4o do art. 64 do CPC. Pois bem. Mostra-se desnecessária a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que a exigibilidade da multa cominatória depende da comprovação do descumprimento

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CESAR CIAMPOLINI 05/08/2020 Distribuição por Sorteio

Órgão Julgador: 1149 - 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 14403 - Cesar Ciampolini 05/08/2020 Processo encaminhado para a Distribuição de Originários 05/08/2020 Processo Cadastrado

SJ 1.2.2.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 1

Subprocessos e Recursos

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Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

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Julgamentos

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Não há julgamentos para este processo.

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https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcess... 3/3

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

POSTO DE SERVIÇOS MONTE SANTO LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº.: 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº.: 00000-00, inscrito no CPF sob o nº.: 000.000.000-00e Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº.: 00000-00, inscrito no CPF sob o nº.: 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, todos com endereço eletrônico email@email.com, relativo aos autos da AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL que lhes move IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº.: 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, conforme razões em anexo.

Requer-se para tanto, a juntada das inclusas custas processuais recursais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTES: Posto de Serviços Monte Santo LTDA. e Outros

AGRAVADA: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

PROCESSO/ORIGEM: 1083862-76.2019.8.26.0100 - 2a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Rescisão contratual promovida pela ora Agravada em face dos ora Agravantes, alegando que, por força do Contrato de Operação de Posto Ipiranga, comumente conhecido como CVM, comprometeram-se os Agravantes a adquirir com exclusividade, durante o período de vigência contratual de 72 (setenta e dois) meses, uma quantidade mínima de produtos para revenda em seu estabelecimento (Auto Posto). Em contrapartida, a Agravada concedeu crédito no montante de R$ 00.000,00, mediante um Contrato de Bonificação Antecipada.

Em que pese, supostamente, restarem devidamente cumpridos os termos contratuais pela Agravante, esta alega que os Agravados vêm deixando de honrar com o mesmo, pleiteando-se assim, a rescisão dos Contratos celebrados, com as cominações neles previstas.

Às fls. 108 a 111 dos autos da origem, restou deferida a tutela antecipada requerida pela Agravante, nos seguintes termos:

"Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que a parte requerida, no prazo de dez dias: (i) devolva os equipamentos de propriedade da parte autora, cedidos em comodato e relacionados no contrato, conforme relação anexa do doc. 03; (ii) altere as características visuais eventualmente exibidas em seu estabelecimento, com a remoção de todo e qualquer elemento de identificação visual da marca autora, além da substituição das cores indicativas da marca, em ambos os casos, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da necessidade de majoração em caso de reiterado descumprimento."

Contudo, restou devidamente comprovado na defesa dos Agravantes que as alterações visuais da Agravada já foram devidamente (e antecipadamente) retiradas, que todos os equipamentos cedidos em comodato encontram-se à disposição para retirada e que, no caso dos tanques, há interesse em sua aquisição pelos Agravantes, tramitando inclusive, Ação Consignatória nesse sentido.

Tais fatos ocorrem diante do não exercício das atividades do Auto Posto, que infelizmente, teve sua Inscrição Estadual (IE) suspensa, estando desde 05/12/2018, impedido de exercer atividades relacionadas ao comércio de combustíveis, atuando apenas com serviços de lavagem e loja de conveniências. A respeito, busca via Mandado de Segurança o restabelecimento da sua IE.

Após o curso regular do processo, sobrevieram petições da Agravante que originaram a r. decisão agravada, alegando que a liminar outrora deferida não foi cumprida, sobre o que, se explora mais abaixo.

DO MÉRITO

Assim diz a r. decisão agravada:

"A parte autora noticia o descumprimento das ordens às fls. 137/145, 216/217 e 223/224. A requerida, por sua vez, nega os fatos, relatando que no local funcionam serviços de lavagem e loja de conveniência, não havendo atividade de comércio de combustível desde a cassação de sua licença em 2018.Entretanto, o documento de fl. 145 indica que há comércio de combustível no local e, com isso, há indícios de que a autora permanece exercendo suas atividades no local, com venda de combustível. Posto isso, defiro o pedido da autora, para constatação do descumprimento da tutela de urgência e reintegração na posse dos"equipamentos de propriedade da autora, cedidos em comodato, relacionados no contrato", bem como concluída a descaracterização, nos exatos termos da decisão das fls. 108/111, a qual não foi cumprida pela requerida. A diligência deve ser acompanhada por representante ou patrono do autor, na medida em que se trata de equipamento de difícil transporte."

Contudo, a r. decisão de fls. 227 a 228 da origem não merece prosperar, senão vejamos:

DA INEXISTENTE ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS

Alega a Agravada que foram diversos os descumprimentos contratuais por parte dos Agravantes, dentre eles, ressalta que foi impedida de colher amostras no Auto Posto, nas datas de 29/08/2018 e 06/02/2019, o que gera infração à Cláusula 4.6.

Informa que, diante da suspeita de que o Auto Posto estaria adquirindo combustíveis de outros fornecedores que não os seus, esta promoveu as Notificações de fls. 91 a 94 da origem.

Contudo, como acima já exposto, o Auto Posto se encontra, infelizmente, com sua IE cassada desde 05/12/2018, não podendo por tais motivos, sequer adquirir combustíveis (fls. 177 da origem), perseguindo atualmente seu restabelecimento mediante Mandado de Segurança (fls. 185 a 187 da origem).

É importante ressaltar que a cassação em comento ocorreu em decorrência única e exclusiva do não atendimento em tempo, do quanto previsto pela Portaria CAT 02, de 12 de Janeiro de 2011, que estabelece que o contribuinte deverá apresentar ao Estado, diversos documentos comprobatórios, listados em seu artigo 2º, documentos estes que visam demonstrar a sua capacidade financeira para com o Estado tão somente.

Já no que diz respeito à falta de aquisição de produtos, de cunho obrigatório mediante Contrato, junta a Agravada às fls. 95 a 96 da origem, fotos do Auto Posto em suposto funcionamento em maio/2019. Ora, certamente as fotos colacionadas não são datadas de 21/05/2019 em hipótese alguma! Observa-se que curiosamente, o dedo de quem as tirou "esconde" a data daquele cupom fiscal, o que também se verifica das fotos de fls. 139 a 145 da origem.

Inclusive, repete a Agravada a conduta de colacionar fotos parcialmente identificadas às fls. 203 da origem, tratando-se desta vez de recibos simples, parcialmente ilegíveis tanto quanto à sua emissão, quanto ao jornal utilizado para fins de prova de data, que não se referem a quaisquer combustíveis, pois como já exposto, não está o Auto Posto promovendo tal atividade desde sua cassação em 2018. O que bem ocorre, e como já exposto, é que continua o Auto Posto exercendo atividades correlatas como lavagem, e loja de conveniências, e por isso há ainda a emissão de recibos.

Nesse sentido e. Julgadores, não há qualquer comprovação de que o Auto Posto esteja comercializando combustíveis o que contribuiria para o r. entendimento da

r. decisão agravada, merecendo esta ser prontamente afastada.

DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO

Por primeiro, insta ressaltar que em momento algum os Agravantes impuseram qualquer óbice à retirada dos equipamentos cedidos pela Agravada em comodato, bem como, à descaracterização do Auto Posto.

Como sabido, são as Distribuidoras corresponsáveis pelos passivos ambientais, quer seja na qualidade de proprietária dos tanques, ou inclusive, pelo fornecimento de produtos através dos anos, assim, não poderiam mesmo os Agravantes retirarem todos os equipamentos, sabendo das licenças/meios/transportes adequados para tanto.

Contudo, por força da liminar então deferida, exigia-se ao menos que a Agravante indicasse os meios necessários para devolução dos equipamentos, o que até o presente momento não o fez.

Tal situação persiste justamente diante da ausência de como devem os Agravantes proceder com a devolução, não podendo estes simplesmente serem retirados e deixados ao relento, é preciso que a Agravada indique meios e o endereço para sua devolução.

Como asseverado, não se opuseram os Agravantes a tanto, bastando que aos mesmos seja orientado o correto manejo, descarte e entrega dos equipamentos, ou seja, o cumprimento integral da liminar então deferida, neste aspecto, depende única e exclusivamente da própria Agravada.

DOS TANQUES OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA

Com exceção dos demais bens cedidos em comodato, almejam os Agravantes a aquisição dos tanques de combustíveis cedidos, promovendo em face da Agravada Ação Consignatória (Doc.) para tanto.

Ciente os Agravantes de promover a devolução (também) destes equipamentos (Cláusula 10), valem-se da comentada demanda, pois quando restabelecida sua IE, promoverão à continuidade de suas atividades de revenda, independentemente da manutenção ou não do Contrato guerreado com a Agravante.

Insta ressaltar que tentaram os Agravantes amigavelmente, efetuar o pagamento dos tanques à Agravada, contudo, houve recusa no recebimento de outros tanques de igual espécie ou o equivalente em dinheiro, ainda que se tratem de bens fungíveis (nos termos do artigo 85 do Código Civil) numa nítida retaliação comercial contra os mesmos.

Com a devida vênia, com a devolução dos tanques à Agravada, para ela apenas serviriam de sucata a serem descartadas, já que para mais nada servem, a não ser contaminar o meio ambiente, face a proibição legal de reaproveitamento, nos termos do que prevê o artigo 5º, § 2º, da Resolução nº.: 273/2000 do Conama. Ademais, a devolução física dos tanques implicaria em quebra de toda a pista do Auto Posto, paralisação do estabelecimento por longo período, com prejuízos incalculáveis, sem falar nos absurdos custos da remoção.

Nesse sentido, tem-se mais uma vez que os Agravantes não descumprem a liminar concedida, e sim almejam a aquisição dos tanques, infelizmente, pairando sobre tal intenção demanda judicial, diante da recusa injustificada da Agravada, de amigavelmente negociar.

DO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA

Diante do todo o retro exposto, e das petições juntadas às fls. 158 a 174, e 225 a 226 da origem, comprovaram os Agravantes ser a multa diária então fixada, inexigível, pois a parte que lhes cabia cumprir a liminar então deferida, o foi prontamente, não se confundindo a inércia da Agravada quanto à indicação sobre a devolução dos equipamentos, bem como, quanto ao pleito de aquisição dos tanques, com descumprimento da liminar.

A respeito, os nossos Tribunais entendem:

"RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BENS MÓVEIS - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM

COBRANÇA. Autora, distribuidora de combustíveis, que pretende obrigar os requeridos (posto de combustível e avalistas) a deixarem de usar a sua marca, restituírem entregues em comodato e pagarem alugueis pelo uso dos bens enquanto não restituídos... Bens móveis que foram incorporados à estrutura física do imóvel (tanques de combustível subterrâneos, poste de publicidade e letreiro). Retirada a encargo da distribuidora ao término do contrato. Reforma da sentença apenas para afastar a indenização dos bens pelo valor de mercado equivalente, cabendo à distribuidora retirar os bens mediante custeio próprio , ou, quando não, entabular ajuste indenizatório com os requeridos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para permitir à autora a retirada dos bens que lhe pertencem, melhor dispostas as verbas sucumbenciais... (TJSP; Apelação Cível 1001096- 12.2017.8.26.0172; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de

Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020)" (grifos nossos)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADAS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. POSTO DE GASOLINA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO... 6. Com relação ao apelo do Posto Gnomo, se insurge o recorrente contra a determinação para restituição dos equipamentos dados em comodato pela Ré, quando da assinatura do contrato rescindido, tendo tais equipamento estado à disposição do proprietário desde que fora notificado, tendo deixado passar in albis o prazo estipulado... (TJ-RJ - APL: 00061718420048190209, Relator: Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-13)" (grifos nossos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA DE ALEGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES. RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO ÀS EXPENSAS DA COMODATÁRIA. TEMERÁRIO. ALTERAÇÃO DA" TRADE DRESS ". MEDIDA DESNECESSÁRIA. - Tratando-se de contrato de comodato com prazo determinado e não sendo possível verificar, nesta fase de cognição sumária, a necessidade imprevista e urgente da comodante , (art. 581, CPC)é temerária a resolução do referido contrato prematuramente... - Se o posto de combustíveis já procedeu à alteração da sua fachada, notadamente pelas cores da sua" testeira ", desnecessário o pedido de modificação da" trade dress "para que não seja a distribuidora dos combustíveis prejudicada perante seus consumidores, com a comercialização de outros produtos por aquele (ausência de exclusividade). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/0019, publicação da sumula em 05/ 07/ 2019)"(grifos nossos)

DO EFEITO SUSPENSIVO

D. Julgadores, não podem crer os Agravantes que uma medida desta natureza tenha sido acatada pelo MM. Juiz a quo , pois notável que o cumprimento da liminar concedida, já fora parcialmente cumprida, pois:

- já promoveram os Agravantes a completa descaracterização do estabelecimento, no que diz respeito aos elementos identificadores/visuais da Agravada;

- aguardam até o presente momento, forma e local de entrega dos equipamentos cedidos em comodato, sobre o que continua a Agrava silente;

- promovem mediante Ação Consignatória, a aquisição dos tanques também cedidos em comodato.

As razões expostas são relevantes a justificar a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, pois todo o exposto, demonstra verdadeira afronta aos direitos dos Agravantes, motivo pelo qual a decisão ora atacada deve ser suspensa de imediato, sendo a posteriori , reformada.

Por primeiro, no caso de os Agravantes sofrerem com a aplicação (indevida) da multa diária então arbitrada, enquanto aguardam a boa vontade da Agravada em indicar os meios e endereço para devolução dos equipamentos, e por segundo, eventualmente quebrado todo seu estabelecimento para retirada dos tanques os quais almejam para si, se depararem com posterior sentença de procedência da Ação Consignatória.

Cumpre ressaltar que, no atual sistema, em que o processamento do Agravo de Instrumento é direto no tribunal, o d. Relator dispõe tanto do poder de suspender a eficácia da decisão, no caso de provimento de conteúdo positivo, quanto de conceder liminar, nos próprios autos do Agravo, no caso de provimento de conteúdo negativo.

Por esses motivos, com fundamento no artigo 1.019, I do CPC, os Agravantes requerem a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, sustando-se a r. decisão agravada de fls. 227 a 228, até o julgamento final deste Recurso, quando a mesma deverá ser totalmente cassada, vez que já cumprida a liminar então concedida, nada havendo de ser cogitado a título de multa diária, inclusive.

DOS PEDIDOS

Assim, por todo o exposto requerem os Agravantes:

- Seja concedido o efeito suspensivo ao presente Agravo, pelo que se expôs, sustando-se liminarmente os efeitos da r. decisão de fls. 227 a 228, até o julgamento final deste Recurso;

- A intimação da Agravada, para que, querendo, responda aos termos do presente Recurso.

- O provimento integral ao presente recurso para reformar a r. decisão a quo , acatando-se às alegações dos Agravantes e cassando-se integralmente a r. decisão em comento, afastando-se não só a multa diária aplicada, como também a determinação de cumprimento da liminar nos precisos termos lá exarados, tendo em vista, o que cabiam aos Agravantes cumprir, já o foi, restando pendente única e exclusiva manifestação da Agravada quanto aos demais tópicos, que por si só, impedem o cumprimento integral da r. decisão, condenando-se, por fim, os Agravados às cominações de praxe, como medida da mais salutar JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

Obrigatórias:

a) Cópia da Petição Inicial

b) Cópia da Contestação

c) Cópia da recente Petição que ensejou a Decisão Agravada, a Decisão Agravada em si e a sua respectiva intimação

Facultativas:

d) Cópia das Procurações outorgadas aos advogados das partes

a) Para um melhor deslinde dos fatos, anexa este patrono cópia integral do processo originário.

DADOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES

a) Advogado dos Agravantes:

Nome, brasileiro, casado, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado à EndereçoCEP: 00000-000.

b) Advogada da Agravada

Nome, brasileira, casada, advogada inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional à

Endereço,

CEP: 00000-000.