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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, face à contestação apresentada por VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA, apresentar RÉPLICA , com fundamento no artigo 350/ 351 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - SÍNTESE DA DEMANDA.

Trata-se ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Nomeem face de Nome, em sede de contestação a Requerida denunciou a lide à Vox Mundi Audiovisual Ltda.

Em sede de contestação, a Denunciada (i) do perfil do autor; (ii) impugna a concessão aos benefícios da assistência judiciária gratuita; alega, em preliminar: (iii) litispendência;

(iv) prevenção; (v) conexão de ações; (vi) ilegitimidade passiva; e, no mérito, alega: (vii) prescrição; (viii) litigância de má-fé (ix) cessão de direitos e remuneração da dublagem; (x) autorização da utilização da dublagem; (xi) inserção do nome do Requerente nos créditos da obra; (xii) inexistência de dano moral e material.

Contudo, as argumentações trazidas pela Denunciante são descabidas e sem qualquer fundamentação, haja vista que esta ignora o próprio mérito da ação ao se referir a ausência de provas, conforme se demonstrará a seguir.

II - PRELIMINARES.

II.I - DO PERFIL DO AUTOR.

Antes de contestar as alegações da ação, a Denunciada tenta ludibriar o magistrado tecendo comentários depreciativos sobre o Autor, alegando que este tenta "enriquecer às custas de empresas".

Cumpre mencionar que o direito de ação é uma garantia constitucional prevista no artigo , inciso XXXV, em que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e, argumentar no sentido de que se trata de litigância de má-fé por parte do Autor, ajuizar demandas em que busca reparação pelos danos materiais e morais, é ignorar as lesões e os prejuízos causados por distribuidoras e exibidoras dos filmes que vão contra as leis de direitos autorais, que protegem os direitos conexos dos dubladores, como o caso do Requerente.

Ao contrário das afirmações da Denunciada de que a ação é apenas uma de seu "portfólio", não condiz com a real intenção do Autor, eis que tem visto exaustivamente o abuso de inúmeras empresas que ignora os direitos autorais dos dubladores das obras e, por violação a seus direitos de personalidade, não encontra alternativa se não buscar a tutela do Poder Judiciário para que resguarde seus direitos conexos, conforme legislação específica.

Quem vem enriquecendo às custas de terceiro é a própria Denunciada, que não insere os créditos devidos ao autor e ganha elevadas quantias ao economizar com o tempo e contratos de cessão de direito autoral.

O Autor, a bem da verdade, é artista aposentado que não aguenta mais ter suas obras divulgadas sem o mínimo de reconhecimento .

Excelência, não há litigância de má-fé, e sim exercício regular do direito de ação , motivo pelo qual impende a este D. Juízo aplicar as devidas sanções pela violação dos direitos autorais e conexos do Requerente, devendo afastar as alegações de inconsistência dos pedidos.

II.II - DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Antes de adentrar ao mérito, a Denunciada alega, nos termos do artigo 337, XIII, do Código Processo Civil (Lei 13.105/2015), a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Requerente, o que passa a se manifestar nos termos em que segue.

O Autor, em sua peça exordial, faz juntar aos autos declaração, onde consta sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo.

Ocorre, porém, que a denunciada faz impugnação ao deferimento, sob os auspícios de que teria ele condições de custear as despesas do processo. As afirmações da Denunciada são desprovidas de qualquer respaldo fático e jurídico a lhe dar sustentabilidade.

Além disso, cumpre mencionar que o artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) regulamenta a gratuidade da justiça e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

O artigo 99, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, prescreve que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Ora, a própria legislação processual esclarece que a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que rechaça a tese da Denunciada, que afronta a letra da lei.

Aliás, o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) prevê expressamente que a insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, ou seja, através de todos os documentos juntados aos autos e a presunção de veracidade que a lei confere à declaração, por pessoa natural, de insuficiência e impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais, ratifica o pedido do Requerente e o deferimento da justiça gratuita.

Dessa forma, deve ser considerado que o benefício é devido a todos aqueles que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, até porque a finalidade do mesmo é a facilitação do acesso à Justiça.

Cumpre esclarecer que, em virtude do Requerente estar socorrendo-se do Poder Judiciário para resguardar seus direitos, as empresas de dublagem, as distribuidoras de filmes e as empresas exploradoras de mídias com filmes dublados excluíram o nome do Autor dos quadros de elenco de artistas dubladores . Sendo assim, o Autor, que se dedicou por aproximadamente 03 (três) décadas a esta profissão, atualmente encontra-se aos 69 (sessenta e nove) anos de idade, sem lastro, sem assistência médica, sem assistência previdenciária ou pecuniária de qualquer natureza, e desempregado.

Não há dúvidas de que negar ao Autor os benefícios da justiça gratuita é aviltar o Estado Democrático de Direito, é ceifar um cidadão do seu direito de acesso à justiça, e mais, é promover a impunidade entre aqueles que enriqueceram à custa da violação dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais dos artistas.

Do mesmo modo, a alegação de que o Requerente contratou advogado, como já esclarecido, é descabida e desprovida de qualquer lastro, além do que demonstra total afronta aos ditames da legislação processual civil que afasta qualquer objeção quanto aos questionamentos aventados pela Requerida.

Em escólios ao art. 5º, LXXIV, da Lei Fundamental, o Constitucionalista PINTO FERREIRA , com sua invulgar autoridade na matéria, preleciona que "é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovarem insuficiência de recurso. Tal assistência toma-se ademais obrigatória em matéria criminal, por causa do princípio do contraditório. O direito à assistência jurídica ou judiciária é um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si próprio"(Cfr. Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. SP, Saraiva, 1989, pág. 214).

Neste sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

"Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o)".( RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ).

As alegações trazidas pela Denunciada são tendenciosas e visam dar interpretação falaciosa à garantia de assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. , LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei n.º 1.060/50, em vigor, e os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) resguarda a assistência judiciária gratuita aos necessitados.

O direito à assistência jurídica ou judiciária é um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si próprio "(Cfr. Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. SP, Saraiva, 1989, pág. 214).

Neste sentido decidiu o E. Supremo Tribunal Federal:

"A garantia do art. , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( CF, art. , XXXV)."( RE 205.746 , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-1996, Segunda Turma, DJ de 28-2-1997.)

Portanto, é latente o direito à gratuidade da justiça àquele que declarar estar em situação econômica que não lhe permita pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O Autor, verdadeiramente, não tem condições de, sozinho, arcar com seu próprio sustento e de sua família, e as alegações da Requerida tem manifesto interesse protelatório, porquanto não tem o condão de descaracterizar a situação de hipossuficiência daquele.

Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em NÃO ACOLHER as alegações da Denunciada para que seja mantido a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos em que concedida na r. decisão de fls. 297-298.

II.III - DAS ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Preliminarmente, a Denunciada argui a litispendência de uma ação proposta, totalmente distinta da presente. Ocorre, entretanto, que não há a coincidência do elemento subjetivo ou do objeto da demanda mencionada, afastando a possibilidade de litispendência .

Além disso, os pedidos e causa de pedir são distintos, isto porque, no processo mencionado pela Requerida trata das violações feitas pela Denunciada Vox Mundi, quando distribuiu o seriado"CSI - Investigação Criminal" sem que houvesse cessão de direitos autorais e menção de seu nome nos créditos da série dublada; já a presente ação versa sobre a distribuição, feita pela Denunciada, na película " Como é Possível - Barbeadores Elétricos " :

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Nas ações que a Denunciada intenta demonstrar a existência de litispendência e cousa julgada trata de obras totalmente diversas da presente, como exemplo acima. Desta forma não há a possibilidade do mesmo juízo julgar simultaneamente os dois processos, devendo, portanto, ser afastada a alegação de litispendência da Requerida, razão pela qual a preliminar suscitada não prospera.

II.IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

Nesse ponto, a Denunciada informa que há a necessidade de reunião de demandas por entender que há a conexão entre elas. Ocorre, entretanto, que não há outras ações propostas contra a Requerida, por conta do mesmo filme ou exibição. Desta forma, não há direcionamento de distribuição ou mesmo conexão entre as ações.

Assim, não há o que se falar em ações conexas, já que as violações e danos patrimoniais e extrapatrimoniais correspondem a momentos distintos e por empresas que exercem atividades diferentes, já que, ao adquirir a obra, cada uma se torna responsável pelos direitos autorais inerentes ao filme de maneira diversa.

Assim, cumpre esclarecer que, em nenhuma das ações distribuídas, há ou houve a determinação de reunião de processos pela conexão, já que a empresa distribuidora viola os direitos autorais de maneira distinta, bem como se trata de exibições e dublagens de obras diferentes, razão pela qual a preliminar de conexão não deve ser rejeitada.

II.V - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DENUNCIADA. DESCABIMENTO.

A Denunciada argui sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que por ser mera dubladora não pode ser responsabilizada pela suposta violação dos direitos autorais.

Não pode prevalecer tal fundamentação, vez que é patente a ofensa a direito autoral do Requerente, pois a Denunciada procedeu com a dublagem da obra, angariando lucros com essa atividade, em detrimento do Autor.

Frise-se que, em momento algum, o Autor concordou expressamente, autorizou a veiculação do seu trabalho.

Com efeito, a Denunciada é a detentora dos direitos de veiculação da obra, e foi a responsável pela contratação da empresa distribuidora, ou seja, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, já que desde o momento da contratação da empresa distribuidora não se ateve aos direitos pelos créditos da dublagem e nem aos direitos conexos dos dubladores.

Ademais, já restaria caracterizada a legitimidade da Denunciada, pois, na condição de detentora dos direitos de dublagem do filme, tem a obrigação de zelar pela inserção do nome dos dubladores nos créditos da obra dublada.

Beira a má-fé a alegação da Denunciada de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, conforme demonstrado, ela utiliza com fins econômicos a obra contendo a dublagem do Autor. Logo, não restam dúvidas de que ela é responsável pelos danos matérias e morais causados ao Autor, derivados da utilização de sua obra sem autorização e da não inserção do seu nome nos créditos da obra.

Sendo assim, por ter explorado comercialmente e sem autorização a obra do Autor e com isso dado causa aos danos materiais e morais alegados na exordial, uma vez que a perda indenizável é aquela que razoavelmente o Autor deixou de auferir e que é certo que o autor suportou lesão a sua personalidade e sua honra, em decorrência do ato ilícito praticado pela ré - ilegal veiculação da obra dublada -, sendo inconteste a necessidade de reparação, nos termos do artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

Logo, de rigor a rejeição da preliminar suscitada.

III - DO MÉRITO.

III.I - DA PRESCRIÇÃO.

Alega a Denunciada que o direito do Autor se encontra prescrito, pois o Código Civil em seu artigo 206, § 3º, inciso V, estabelece o prazo de 03 (três) anos para se pleitear reparação civil, e considera como termo inicial a data da dublagem, em 2008.

É desprovida tal alegação, uma vez que não houve prescrição, pois a violação havida foi de direito autoral, que se protrai no tempo, e segundo a jurisprudência, tem seu termo inicial definido pelo último ato praticado.

Cada vez que o filme passa na TV, é vendido, comercializado pelo estúdio de dublagem, ocorre à violação ao seu direito de personalidade e a partir daí o prazo prescricional para exigir a contraprestação garantida constitucionalmente para tanto. E isso ocorre até os dias de hoje, ou seja, não há que se falar em prescrição.

A prescrição trata-se da perda do direito de ação para defesa de um direito, em razão do não uso dela num determinado lapso temporal, ou seja, uma punição pela inércia daquele que teve um direito ofendido.

Tem como características/requisitos a existência de uma possível ação, a inércia do titular daquela, a manutenção dessa posição inerte por certo tempo, e, a ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional.

Diante disso, muito importante torna-se o termo inicial deste prazo prescricional, e é exatamente essa discussão que deve ser enfrentada na presente demanda, pois se sabe que apenas após a violação do direito, por óbvio, que nasce para o titular ofendido esse direito (artigo 189 do Código Civil) 1 .

Pois bem, se for como afirma a Denunciada, fulmina e impossibilita que o Autor, como tantos outros profissionais da área tenham seus prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais reparados.

Ou seja, sendo totalmente desconhecida esta violação, não há que se falar em inércia do titular, a fim de que seja considerada a prescrição.

Como determinar que alguém que tenha um direito ofendido possa exercer seu direito a postular efetiva indenização, se de fato, o titular daquele direito sequer tem conhecimento das datas da ofensa?

Logicamente que o mais plausível e aceitável, até por estarmos diante de um Estado Democrático de Direito, é que esse prazo comece a fluir no instante em que o titular tenha ciência da ofensa ao seu direito, até porque conforme narrado na petição inicial o autor sequer teve seu nome incluso nos créditos da obra.

Nesse sentido, é o entendimento do Excelentíssimo Ministro NomeBeneti proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF:

(...)

1 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

5 - E considere-se, por fim, a profunda injustiça que repousa na interpretação de automática contagem do prazo a partir da data do fato da publicação - PRESCINDINDO-SE DO CONHECIMENTO POR PARTE DO AUTOR - PORQUE, A RIGOR, TODOS OS AUTORES DE LIVROS E OUTROS PRODUTOS INTELECTUAIS TERIAM DE PERMANECER VIGILANTES, EM TODAS AS EDITORAS, GRÁFICAS E EMPRESAS DE REPRODUÇÃO INTELECTUAL DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA SABEREM SE OCORRE ALGUMA REPRODUÇÃO INDEVIDA DAS OBRAS DO LAVOR INTELECTUAL PRÓPRIO, A QUE SE DEDICAM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DE VIDA, PRESTANDO RELEVANTE SERVIÇO, DE VERDADEIRA RESISTÊNCIA, EM PROL DA CULTURA NACIONAL . (...).

Logo, não pode ser considerado o prazo prescricional trazido pela Denunciada, pois o Requerente não tinha e não teria como ter ciência da violação.

Portanto, deve ser afastada a ocorrência de prescrição.

III.II - DO ABUSO DE PODER DE LITIGAR E MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA.

Cumpre mencionar que o direito de ação é uma garantia constitucional prevista no artigo , inciso XXXV, em que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"e, argumentar no sentido de que se trata de litigância de má-fé por parte do autor, ajuizar demandas em que busca reparação pelos danos materiais e morais, é ignorar as lesões e os prejuízos causados por distribuidoras e exibidoras dos filmes que vão contra as leis de direitos autorais, que protegem os direitos conexos dos dubladores, como o caso do Requerente.

Ao contrário das afirmações da Denunciada de que as ações se tratam de"loteria jurídica", não condiz com a realidade do Autor, eis que tem visto exaustivamente o abuso de inúmeras empresas que ignora os direitos autorais dos dubladores das obras e, por violação a seus direitos de personalidade, não encontra alternativa se não buscar a tutela do Poder Judiciário para que resguarde seus direitos conexos, conforme legislação específica.

Aliás, nesse sentido, muito bem observou a MM. Juíza de Direito Dr (a). Nome, que nos autos do feito n.º 4022575- 29.2013.8.26.0405, sentenciou:

Aliás, É DE SE OBSERVAR QUE O FATO DE HAVER MAIS DE UMA CENTENA DE AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR, BUSCANDO OS MESMOS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO, POR DIVERSAS EXIBIÇÕES DE DIFERENTES FILMES, DEMONSTRA QUE ELE É PROFISSIONAL RECONHECIDO E EXPLORADO POR GRANDES EMPRESAS, DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VEICULAÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Sua voz foi reproduzida em diferentes obras que foram veiculadas sem sua autorização prévia e sem seu crédito anotado. De um lado há um profissional, pessoa física, e de outro lado, grandes empresas, poderosas, num sistema capitalista explorador que, se pagasse corretamente, deveria se prevenir, elaborando contratos expressos com os profissionais como o autor, incluindo cláusulas escritas de renúncia aos direitos e aos créditos, pagando por isso inicialmente. E não o contrário. Pretendem essas grandes empresas que no contrato fique expresso o direito do dublador de dar autorização e ter seu nome anotado nos créditos, pois caso contrário, estaria implícito. A lei já confere esse direito ao profissional. O contrato que quiser excluir seu direito terá que ter cláusula expressa. Não há nada implícito. Sistema perverso esse do réu e denunciada, conforme suas alegações, que só pensam em seus lucros, explorando o trabalho árduo dos profissionais individuais. Por isso, o número exagerado de ações pelo autor propostas. A VELHA MÁXIMA MARXISTA CONTINUA EM PLENO VIGOR: EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PELO CAPITAL. LUCROS SÓ PARA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DO CAPITAL, NÃO PARA O TRABALHADOR ARTISTA E SEUS PARES. (grifo e negrito pelo subscritor)

Essas considerações se faziam necessárias.

Excelência, não há litigância de má-fé, e sim, exercício regular do direito de ação , motivo pelo qual impende a este D. Juízo aplicar as devidas sanções pela violação dos direitos autorais e conexos do Autor, devendo afastar as alegações de inconsistência dos pedidos, e de litigância de má-fé.

III.II - DAS ALEGAÇÕES DE REMUNERAÇÃO DO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE A DUBLAGEM DE" PILOTOS ". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A Denunciada intenta afastar sua responsabilidade pela violação de direitos autorais alegando que o Autor foi remunerado pelos serviços prestados, motivo pelo qual merece esclarecimentos para este D. Juízo não se ludibriar com suas vãs alegações.

Pois bem.

Cumpre mencionar que a Denunciada CONFESSA a participação do Autor na dublagem da obra, porém, alega que foi remunerada sua participação na dublagem. Entretanto, os valores anexados em que a Denunciada intenta se escorar para ludibriar este D. Juízo, corresponde à remuneração dos chamados " pilotos de dublagem " , que são versões da obra dublada para que haja a aprovação ou não da dublagem realizada.

Ademais, quanto a argumentação e os documentos apresentados, por mais transigente que se possa ser, não se prestam nada para a pretensa defesa da Denunciada.

A bem da verdade, que se pode constatar facilmente, é que a Denunciada intenta descentralizar o mérito da ação, que corresponde, limitadamente, as violações ocasionadas por meio da distribuição e comercialização da obra dublada, sem que houvesse qualquer contrato de cessão de direitos celebrado com o Autor, já que tais valores correspondem, única e exclusivamente, a dublagem dos já mencionados" pilotos de dublagem ".

Posterior à dublagem dos"pilotos", empresas de distribuição, de fonogramas e de radiodifusão possam analisar e, posteriormente, contratar a dublagem através de um contrato de cessão de direitos, sem prejuízo de mencionar os créditos ao dublador, ou seja, o Requerente esperava que, em caso de aprovação dos"pilotos", a Denunciada, distribuidora da obra, e a empresa dubladora, negociassem com ele os termos do contrato de cessão de direitos autorais, bem como que, então, recebesse a justa indenização pelo trabalho prestado, o que de fato nunca ocorreu.

A Denunciada intenta, de todas as formas possíveis, desvirtuar a verdade dos fatos e da dublagem realizada, já que omite informações importantes sobre as violações dos direitos conexos do Requerente.

Desta forma, diante da patente violação dos direitos autorais do Autor, confessadas pela Denunciada e comprovadas, também, por meio dos documentos juntados, que demonstram a efetiva prestação de serviços apenas com a remuneração de seus pilotos de dublagem, ajuda de custo (transporte e alimentação), se faz notória a violação de seus direitos da personalidade e a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta da Requerida.

III.III - DAS ALEGAÇÕES DE EXPLORAÇÃO REGULAR DA PELÍCULA" COMO É POSSÍVEL - BARBEADORES ELÉTRICOS ".

A Denunciada, de maneira temerária, alega que o Autor sempre foi remunerado pelas dublagens realizadas, e que também sempre consentiu com a exploração econômica da série.

O Autor DESCONHECE a existência de qualquer documento por ele firmado. A natureza de tal documento, se existente, é comum , na exata acepção que lhe foi dada pelo artigo 358, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, já que é certo e evidente, pelos fatos, documentos, dispositivos legais e demais razões anteriormente apontadas, que o malsinado instrumento contratual refere-se à situação jurídica que envolve aqueles que efetivamente o teriam firmado (supostamente, o ora Autor e a empresa Ré), posto dispor acerca de direitos autorais.

Neste momento a Denunciada alega que sempre explorou a obra de forma absolutamente regular, o que não corresponde com a verdade dos fatos, como já esclarecidas, menos ainda com a formalidade que a própria lei exige para a cessão de direitos autorais, o que já exaustivamente demonstrado na petição inicial, nunca ocorreu.

Aliás, a Denunciada alega ter explorado a obra de forma regular, mas sequer comprova a regularidade pela qual demonstra ter exibido a obra dublada, razão pela qual suas alegações não merecem prosperar, pois tal contrato é nulo, e a assinatura ali contida, como já dito, não é a do Requerente.

Além disso, de forma temerária, a Denunciada alega que é automaticamente consentida a utilização econômica da obra audiovisual, desvirtuando os fundamentos da lei de direitos autorais, que exige, de forma expressa, que a cessão de direitos deve ser realizada por meio de contrato , o que de fato nunca foi celebrado, e a Denunciada, até então, tem explorado a obra em detrimento aos direitos autorais do Requerente, o que comprova que a exploração econômica por meio da exibição da referida obra dublada pelo Requerente ocorreu de forma irregular, razão pela qual o ilícito perpetrado pela Requerida deve ser indenizado.

III.IV - DOS CRÉDITOS DA OBRA DUBLADA. ENVOLVIDOS.

Excelência, a Denunciada menciona que quem faz a inserção dos créditos é o exibidor ou distribuidor da obra, e, por este motivo, alega que não teria responsabilidade de mencionar o seu nome nos créditos.

Ocorre que tais informações não prosperam, pois a Denunciada afronta a Lei de Direitos Autorais, (Lei nº 9610/98), que, em seu artigo 81, § 2º, dispõe que em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: (...) VII - o nome dos dubladores, sendo clara a violação do dispositivo.

Desta forma, verifica-se que a Denunciada é responsável pela menção do nome do dublador nos créditos da obra dublada, pois foi à empresa responsável pela dublagem do filme no país.

Com o deferimento da juntada da mídia dublada será possível constatar a ausência do nome do Autor nos créditos dos referidos personagens, e, consequentemente, a violação aos direitos autorais e conexos e sua responsabilidade civil decorrentes da transgressão de seus direitos da personalidade.

Tais informações apenas comprovam a irregularidade pela qual a obra foi explorada pela Denunciada, que obteve vultoso proveito econômico com a dublagem, distribuição e exibições da obra que o Autor participou, todos em detrimento de seus direitos autorais, inegavelmente violados.

Desta forma, resta demonstrado que não houve regular exploração da película"Como é Possível - Barbeadores Elétricos"documentário", em que o Autor participou como dublador do personagem"TOM DALTON", razão pela qual verifica-se que as informações apresentadas apenas confirmam os fatos narrados e as violações a seu direito de personalidade, que devem ser reparados.

III.V - DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Por não observar a Lei ou no intuito de economizar tempo e dinheiro, a Denunciada não deu os créditos devidos ao Autor quando a obra foi exibida e, ainda alega que houve expressa autorização para exploração econômica da dublagem na obra audiovisual.

Aduz que não inseriu o nome nos créditos da obra dublada sob o fundamento de que o Autor consentiu com a utilização econômica da obra. Entretanto, tal fundamento não merece prosperar, tendo em vista que o ordenamento jurídico é claro que a paternidade da obra deve ser observada no momento da exibição, bem como a indisponibilidade do direito moral. Observe o artigo da Lei 9.610:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

(...)

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra ; (...)".

A exibição da obra dublada sem que houvesse cessão de direitos para a Denunciada que, inequivocamente, exibiu a obra sem mencionar o nome do Autor nos créditos da dublagem influi na responsabilidade civil da Denunciada, que viola o disposto no artigo 81, § 2º, inciso VII, da Lei n.º 9.610/98.

O E. TJ-SP, já se manifestou em caso análogo sobre a ausência de identificação do dublador nos créditos da obra confere o inequívoco direito à indenização:

[...]

Porém, apesar de ter o autor direito à identificação da paternidade da obra, nada obsta que venha a dispor dos direitos autorais que recaem sobre ela, sendo lícita a cessão provisória ou permanente. Não teve, porém, sequer direito a identificação nas exibições do filme pela apelada, o que lhe confere direito à indenização almejada.

É necessária prévia e expressa autorização do autor ou titular do direito para que a obra seja levada ao público. Por autorização prévia entende-se que ela antecede a exibição ou representação; e expressa, requer a manifestação inequívoca.

Sem tal providência não pode alguém utilizar a voz ou desempenho profissional de dublador na divulgação do filme por outras mídias, respondendo todos os que participaram da contratação, encomenda e que usufruíram do resultado, pois afinal, fazem-no com intuito de lucro direto ou indireto. [...]

(TJ-SP, Apelação nº 1083236-67.2013.8.26.0100, 7a Câmara de Direito Privado, Relator Mendes Pereira, Julgamento: 16 de setembro de 2015) (Grifos do subscritor)

O Autor foi surpreendido ao ver a exibição veiculada pela Denunciada com a sua dublagem e, frise-se, sem qualquer menção de seu nome nos créditos da obra, e, nos termos do artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, quem deixar de indicar o nome dos intérpretes deve ser responsabilizado pelos danos morais, sem prejuízo da divulgação da identidade do dublador.

Não restam dúvidas quanto os direitos do autor, inclusive, sendo jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Dublagem - Alegação de exibição de obra audiovisual sem autorização ou cessão de direitos conexos - Improcedência dos pedidos - Inconformismo - Acolhimento em parte - Cessão de direitos conexos que é válida - Ausência de pagamento por parte do estúdio de dublagem que deve ser discutida em ação autônoma - Omissão do nome do autor nos créditos que implica indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 92 e 108, caput, da Lei n. 9.610/1998 - Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 - Precedentes desta Egrégia Corte - Honorários contratuais que devem ser reparados - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

[...]

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 19/2/2015). [...]

A Denunciada alega que não foi demonstrada a ausência de menção do nome do autor nos créditos de exibição do filme e que não teria sido provada a sua participação na dublagem, o que já foi exaustivamente repelido pelo Autor, pois já pleiteada o depósito da mídia em cartório para que sejam ratificados os fatos.

Conforme demonstrado, a Denunciada apega-se a trechos da lei e a provas ardilosas, de maneira tão fervorosa que, tal ato, demonstra claramente que a pretensão do Autor está acobertada pela lei, o que causou pavor ao Autor. Assim, abraçado pelo desespero, utilizou de maneiras indignas, agindo com deslealdade ao processo.

Desta forma, como a Denunciada descumpriu a lei vigente ao não veicular os créditos de dublagem pertencente ao Autor e ao utilizar-se da obra dublada pelo Autor para a exploração comercial, conforme anteriormente exposto, e assim, deu causa aos danos morais pleiteados.

Portanto, conforme exposto, o Autor faz jus ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados.

IV - DOS PEDIDOS.

Posto isso, requer a rejeição das preliminares arguidas , a fim de que haja o julgamento do mérito.

Assim, reiteram-se todos os argumentos e pedidos levados a efeito na exordial para que haja a total procedência da ação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de dezembro de 2021

NomeMAURICIO BERNARDINI

00.000 OAB/UF