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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PRIORIDADE DO IDOSO

Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) n.º 00000-00SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, por seu advogado que esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no art. , XXVIII, a da Constituição Federal e art. e seguintes da Lei n.º 9.610/98 ( Lei de Direitos Autorais), propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, Conj. 502, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP: 00000-000.

I - DA GRATUITADE DA JUSTIÇA.

Cumpre asseverar que o Autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o seu próprio sustento, isto porque conforme já evidenciado, em virtude de estar socorrendo-se do Poder Judiciário para resguardar seus direitos, as empresas de dublagem, as distribuidoras de filmes e as empresas exploradoras de mídias com filmes dublados excluíram o nome do autor dos quadros de elenco de artistas dubladores .

Sendo assim, o Autor, que se dedicou por aproximadamente 03 (três) décadas a esta profissão, atualmente encontra-se aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, sem lastro, sem assistência médica, sem assistência pecuniária de qualquer natureza e desempregado.

Importante ressaltar que o Colenda 3a Câmara de Direito Privado, através do Agravo de Instrumento n.º 2030649-55.2016.8.26.0000 já decidiu o fato de que a pluralidade de ações do Autor não justifica inibir a concessão da gratuidade , senão, vejamos:

"Anote-se, em conclusão, que o agravante juntou aos autos a essencial declaração nesse sentido (folha 36), assim como a prova de seus rendimentos anuais (fls. 38/43 e 46/52), dados esses que quantum satis, se fazer bastante à concessão do benefício nesta demanda. Apenas à guisa de esclarecimento, vale realçar que a variação do fundo de previdências (VGBL) não representa rendimento regular.

Sequer anteponha-se ao cabo, a pluralidade aforadas como fator a inibir a concessão da gratuidade judiciária, seja porque a legislação que cuida do assunto não elegeu tal circunstância como veto, seja porque tal circunstância revela a escassez de recursos do agravante, impondo-lhe o encargo de solicitar ao Judiciário o que entende lhe pertencer." (grifei)

Posto isto, passamos para a demonstração de fato e de direito.

II - DOS FATOS.

Importa ressaltar a profissão do Autor de dublador, cujo exercício iniciou a mais de 20 (vinte) anos, sendo, por longo período, um dos profissionais mais requisitados pelos estúdios de São Paulo, em razão não somente da qualidade de sua voz, mas também de sua versatilidade. É o que se depreende da extensa lista de obras por ele dubladas.

A atuação do Autor em favor da Ré foi a de dublador e adaptador do personagem protagonista "Graig Center" no decorrer do documentário "DNA - O Preço da Evolução - Avanço Genético" , que foi exibida nos dias 16/09/2017 (às 07:36), 17/09/2017 (às 12:24) e 18/09/2017 (às 17:00) no canal da Ré.

Ressalte-se, por oportuno, que a dublagem de "DNA - O Preço da Evolução - Avanço Genético" se estendeu por muito tempo, tendo o Autor ficado a disposição da empresa dubladora até a conclusão da referida obra.

Ademais, além de não contar com a autorização a Ré não dá ao Autor os devidos créditos da dublagem quando procede a exibição do referido documentário.

Insta esclarecer que a empresa de dublagem tinha o "cast" de dubladores, no qual constava o Autor, mas tão logo concluído o trabalho, a voz e interpretação dos dubladores passavam a incorporar a obra, cuja titularidade era da Ré.

Ocorre que, durante o período em que desenvolveu tal atividade, o Autor não realizou qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre o trabalho realizado.

A utilização de sua voz pela Ré não foi, em hipótese alguma, convencionada pelo Autor, sendo que este não tem conhecimento de qualquer autorização nesse sentido.

Assim, foi com extrema surpresa que o Autor tomou conhecimento das constantes reexibições da obra, todas contendo a dublagem levada a efeito pelo Autor, e o que é pior, sem qualquer menção, nos mencionados créditos, em nome do Autor.

Esta é a problemática que embasa a presente ação, pois no processo de transmissão e exibição dos episódios os direitos autorais não foram respeitados; a Ré nunca postulou qualquer autorização do Autor, direta ou indiretamente, para a utilização de seu trabalho, o mesmo sequer foi comunicado acerca da retransmissão da obra, tendo tomado ciência por meio da mídia e, portanto, sem receber qualquer quantia pela utilização de sua voz pela Ré .

Ademais disto, nas reprises o Autor teve ciência de diversas edições não autorizadas do trabalho de dublagem por ele realizado .

Por fim, cumpre sedimentar que seja qual for a opção adotada pela indigitada exibidora da obra, é certo que os direitos conexos de artistas intérpretes, no caso o Autor, não foram observados.

Demonstrados os fatos, passemos, então, a discorrer acerca do direito que embasa o pleito do Autor.

III - DO DIREITO.

III.I - DA OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO NOME DO DUBLADOR NOS CRÉDITOS DA OBRA. DIREITO PERSONALISSIMO. INALIENAVEL. INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DA "PATERNIDADE" SOBRE A OBRA.

A titularidade da obra é direito personalíssimo, portanto, indelegável, imprescritível e inalienável. É através da identificação do nome do dublador nos créditos da obra, que o público tem conhecimento da "paternidade" da dublagem.

A antiga lei de direitos autorais já previa em seu artigo 126 como também dispõe o artigo 108 da atual vigente, Lei nº 9.610, que "quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar lhe a identidade".

É nítido que a violação dos direitos de personalidade do Autor (não inserção do nome nos créditos da obra) lhe causa evidente constrangimento moral, já que vê sua obra sendo divulgada e explorada em todo o território nacional, sem que lhe seja garantido, ao menos, o respeito à titularidade da obra.

Insta salientar que, ainda que houvesse autorização, o que ressalta-se não existe, a cessão dos direitos autorais, conforme expressa estipulação do inciso I do

Artigo 49 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não abrange os direitos de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

De acordo com o disposto nos incisos I e II do Artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, são direitos morais do Autor, dentre outros , o DE REIVINDICAR, A QUALQUER TEMPO, A AUTORIA DA SUA OBRA; E O DE TER O SEU NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL INDICADO OU ANUNCIADO, COMO SENDO O DO AUTOR, NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA.

Neste sentido, ainda que houvesse a autorização para a exploração da obra , o Autor ainda detém o direito à proteção de seus direitos de natureza moral.

Não restam dúvidas de que a Ré violou direitos de natureza moral do Autor, na medida em que, a despeito da determinação contida no inciso VI do Artigo 81 da Lei de Direitos Autorais , NUNCA INSERIU O NOME DO AUTOR NOS CRÉDITOS DA OBRA DUBLADA.

O RESPEITO À TITULARIDADE DA OBRA É DIREITO DE PERSONALIDADE, PORTANTO, IMPRESCRITÍVEL, INDELEGÁVEL E INALIENÁVEL.

Neste sentido, o artigo 186 do Código civil dispõe que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso, a Ré cometeu ato ilícito, na medida em que violou direitos do Autor, qual seja, a violação de seu direito à titularidade da obra, que é exercido por meio da inserção do seu nome nos créditos da obra dublada, bem como o seu direito de opor-se à utilização desautorizada da sua obra.

Não restam dúvidas quanto a obrigatoriedade da Ré de realizar a inserção do nome do Autor nos créditos na obra, identificando dessa forma a autoria da dublagem por meio da divulgação em jornal de grande circulação do seu domicílio (Capital do Estado do Estado de São Paulo), por 3 (três) vezes consecutivas e com destaque, na forma dos incisos II e III do artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, in verbis :

Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor ou do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

...

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. (Grifos nossos).

Pelo exposto, não restam dúvidas do dever de indenizar da Ré já que, por ato ilícito, violou direitos do requerente e causou-lhe danos de natureza moral e material.

III.II - DO DANO MORAL PELA NÃO INSERÇÃO DOS CRÉDITOS DA OBRA.

O Autor faz jus a indenização por danos morais decorrentes da violação ao direito personalíssimo de ser identificado como o autor da dublagem.

Portanto, sem que necessário se faça a comprovação do constrangimento, da humilhação ou da condição vexatória à qual foi relegado o Autor, para deferimento da reparação por dano moral.

Isto porque, trata-se de presunção iuris et de iuris a de que há dano moral quando não identificada a autoria da produção intelectual prevista em Lei. Dessa forma, é imperativo se admitir que a ausência ou mesmo a diminuição da nomenclatura, na identificação do Autor na dublagem, importa em procedimento que, inevitavelmente, induz ao dano moral.

Assim, muito embora a prova que pertine seja, apenas, do fato causador do dano, os fatos falam por si só e evidenciam a conduta reprovável da Ré e o dever de reparar o dano por meio da indenização que, levando em conta critérios doutrinários e a razoabilidade e proporcionalidade se estima em R$ 00.000,00.

Por todo o exposto, seja a Ré, ainda, condenada a proceder a inserção dos créditos da obra sobre as futuras exibições, sob pena de multa de R$ 00.000,00por distribuição que tenha sido feita sem a inserção dos créditos na obra, assim como, seja a Ré condenada a proceder a divulgação do nome do Autor, nos mesmos moldes e horário da exibição/ veiculação da película que tenha sido veiculada sem exibição dos créditos por conta da negligencia da Ré em inserir os créditos, sob pena de R$ 00.000,00por dia de descumprimento.

IV - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXIBIÇÃO

Dispõe o art. 434, parágrafo único do CPC incumbe ao Autor que possua documento de reprodução cinematográfica ou fonográfica a apresentação do mesmo em audiência, vejamos:

Art. 434 - Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo Único - Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Pois bem, o parágrafo único do artigo mencionado foi recentemente adicionado ao código, visando resguardar o direito do contraditório, isto é, nas palavras de Nome"O parágrafo único é novidade respeitante ao momento de exposição da reprodução cinematográfica ou fonográfica indicada na inicial ou contestação, que será feita em audiência para a qual serão intimadas as partes.".

Ademais, a inicial deve, obrigatoriamente, ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, que na hipótese dos autos, por se tratar de produção cinematográfica, se dá pela gravação da série exibida pela Ré, portanto, para que este D. Juízo tenha condições de analisar o mérito da ação, é necessária a consulta a este documento.

Vale ressaltar que arquivos de mídia como áudios, vídeos ou outros documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, deve ser entregue um cópia para cada Réu no prazo de 10 (dez) dias.

Portanto, requer, desde já, a juntada da mídia contendo a obra dublada, tendo em vista que a plataforma do sistema de peticionamento eletrônico não admite a juntada deste tipo de documento, bem como, a designação de audiência para exibição de seu conteúdo conforme determina o artigo 434, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.

V - DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar:

A) - a citação da empresa Ré, pelo correio, para apresentar sua defesa, caso queira, sob pena dos efeitos da revelia e confissão ;

B) - a PROCEDÊNCIA total do pedido para CONDENAR A RÉ em DANOS MORAIS pela não inserção dos créditos na obra, no valor de R$ 80.000,00 (cinquenta mil reais) , corrigidos monetariamente e com juros legais a partir do evento danoso;

C) - Seja a Ré condenada a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão, a publicar no jornal FOLHA DE SÃO PAULO ou, subsidiariamente, em algum outro jornal de grande circulação da Capital do Estado de São Paulo determinado por esse Ilustre Juízo, com destaque (página inteira) e por 3 vezes consecutivas, a informação de dublou o personagem no documentário "DNA - O Preço da evolução - Avanço Genético" são do Autor, fazendo referência expressa ao seu nome, sob pena de eventual inércia ensejar multa diária de R$ 00.000,00;

D) - Sem prejuízo requer a condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

E) - Requer, ainda, seja deferida ao Autor a prioridade processual na tramitação por ser beneficiário do Estatuto do Idoso;

F) - Requer, desde já, a juntada da mídia contendo a obra dublada, tendo em vista que a plataforma do sistema de peticionamento eletrônico não admite a juntada deste tipo de documento bem como, a designação de audiência para exibição de seu conteúdo conforme determina o artigo 434, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil;

G) - Requer, por fim, seja deferido ao Autor os benefícios da gratuidade processual, posto que não tenha condições no momento de arcar com as custas e despesas processuais 1 ;

H) - Desde já requer a produção de prova pericial para a constatação de que a obra dublada decorre da voz do autor, bem como, constatar que não há créditos em seu nome;

Informa, ainda, que não tem objeção à designação de audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de alçada de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

NomeMAURICIO BERNARDINI

00.000 OAB/UF