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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de MKA Locações e Participações

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL/SP

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução de Título Extrajudicial

Nome E OUTRO , já devidamente qualificados nos autos da presente ação de execução que lhe move MKA LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA , por sua advogada infra-assinada, com procuração ora anexa (doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 854, § 3° do CPC,

IMPUGNAR O ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS

Realizado pelo sistema SISBAJUD, em nome dos executados, de fls. 45/47, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo elencados.

I - PRELIMINARMENTE

1. DA CONEXÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO COM O PROCESSO N° 2014378- 92.2021.8.26.0000, AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

As matérias consideradas de ordem pública no âmbito processual, podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

O art. 485, § 3° do CPC dispõe que:

"O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo de grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado".

Por excesso de zelo e maior clareza, o legislador trouxe no art. 337, VIII a conexão como preliminar de contestação, contudo, sendo a questão de ordem pública, por intepretação extensiva do art. 485, § 3a do CPC, pode ser alegada a qualquer tempo pelo réu, nos termos do art. 342, II, CPC, vejamos:

"Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

(...)

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício".

Além do mais, nos termos do artigo 278 do CPC, qualquer nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação, razão pela qual este é o momento para apontar a conexão entre a presente demanda e a ação de conhecimento n° (00)00000-0000.92.2021.8.26.0000.

De acordo com o art. 55 do CPC, são conexas duas ou mais ações quando for comum o pedido ou a causa de pedir.

É exatamente o que ocorre, no presente caso.

Em 27/08/2020, foi proposta por Nome (ora, Executada) ação de conhecimento em face de MKA LOCAÇÕES (ora, Exequente), tendo sido distribuída inicialmente perante o Foro Central e posteriormente distribuída para a 5a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, Juíza Nome, processo n° 1078253- 78.2020.8.26.0100.

Naquela ação de conhecimento, a Nome (ora, executada), alegou ser sócia da empresa "Casa Firme na Rocha Comércio de Material de Construção Eireli", tendo firmado "Contrato de Locação com finalidade comercial" do imóvel situado à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, com vigência de 36 ( trinta e seis meses), com início em 05/07/2019 e término em 04/07/2022, consoante Cláusula Terceira do referido contrato, tendo sido firmado com a Exequente, ora Ré no processo de procedimento comum.

O contrato locatício FOI GARANTIDO , na Cláusula Décima-Quarta do referido instrumento, pelo imóvel situado à EndereçoCEP 041119-062, São Paulo/SP, de propriedade do Executado Nome .

Ocorre que, a Sra. Nome (ora, executada) viu-se impossibilitada de utilizar o imóvel para a finalidade comercial, tendo sido reduzido praticamente "a zero" o seu faturamento, em virtude da ocorrência, em meados de março de 2020, da pandemia do Coronavírus, que em razão das restrições de circulação impostas pelo governo, acabou por impactar severamente a economia nacional.

Assim, a Sra. Nome (ora, executada), desocupou o imóvel em 02 de agosto de 2.020, tendo deixado "em aberto" os alugueres de Abril, Maio, Junho e Julho de 2020, os valores a título de IPTU, e multa rescisória equivalente a 3 (três) alugueres.

Após tentativas extrajudiciais de composição amigável sem sucesso, sem alternativas, a Sra. VEONICA ESTEVANOVITE (ora, Executada) optou em acionar a máquina judiciária por meio de ação de conhecimento visando obter provimento jurisdicional para: (1) obter desconto de 30% (trinta por cento) nos valores dos alugueres; (2) exclusão de multa contratual, uma vez que a pandemia do COVID-19 gerou um desequilíbrio contratual e dentre outros argumentos o locatário não cumpriu com a sua função de disponibilizar o imóvel livre e desimpedido, devendo ser revista as cláusulas contratuais; (3) exonerar o caucionante e a autora de responsabilidade, liberação do imóvel caucionado, expedindo-se ofício para a baixa no registro de imóveis.

Na ação ordinária de conhecimento, Sra. Nome (ora, executada) requereu tutela antecipada para realizar o depósito dos valores que entende como devidos, tendo sido depositado naquele juízo o valor de R$ 00.000,00, em 16/09/2020 (fls. 100/101 dos autos - vide cópia integral doc. 2).

Todavia, o pedido liminar foi indeferido e foi apresentado Agravo de Instrumento, processo n° 2247378-36.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, em 27/02/2021.

A Exequente, ora Requerida na ação de conhecimento, foi devidamente citada em 05/10/2020, por intermédio de carta e apresentou Contestação, pugnando pela improcedência da ação e informando seu interesse na designação de audiência de conciliação, "para pôr fim tanto ao processo que ora se contesta como da execução ajuizada pela Requerida" (sic).

Após confirmação do interesse na audiência pela Autora, ora Executada nesse processo, o juiz designou audiência de conciliação para 07/06/2021, às 13:30 h, no CEJUSC .

A Executada, Autora na ação de procedimento comum em questão, enviou e-mail ao Exequente, para dar início à uma negociação, tendo sido confirmado o recebimento por este (doc. 3), ou seja, tinha-se estabelecido contato com os advogados da Executada Nome, sendo desde já ressaltada a desnecessidade da penhora on line requerida pela Exequente.

Ora Excelência, EXISTE UMA CONEXÃO entre a ação de procedimento comum cível movida pela Executada em face da Exequente, processo n° 1078253- 78.2020.8.26.0100, e a presente ação de Execução, uma vez que o objeto da lide é a mesma dívida locatícia, sendo que a ação de procedimento comum cível foi distribuída antes, em 27/08/2020, enquanto que a presente Execução foi distribuída depois, em 11/09/2020.

O art. 55 do CPC assim estipula:

"Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"

Ora Excelência, ambos os processos têm por objeto a mesma dívida locatícia e tramitam na 5a Vara Cível do Foro do Jabaquara, só que com juízas diferentes.

Da leitura do § 1° do art. 55, depreende-se que é de rigor a reunião dos processos para decisão conjunta.

Confirmando o ante exposto, o § 2° do art. 55 estipula que aplica-se a conexão e consequente reunião dos processos no caso de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

O art. 58 do CPC propõe que a reunião das ações será feita no juízo prevento , onde serão decididas simultaneamente .

Pela interpretação do art. 59 do CPC, a distribuição da inicial torna prevento o juízo, sendo assim, é de rigor que o presente processo de Execução seja remetido à juíza que está incumbida do processo de procedimento comum , uma vez que fora distribuído em 27/08/2020, antes da ação de Execução, distribuída somente em 11/09/2020, em respeito ao princípio do juiz natural.

Ainda sob a ótica da conexão e da necessidade da reunião dos processos para julgamento em comum é importante mencionar que o processo de conhecimento n° (00)00000-0000.92.2021.8.26.0000, está em fase de instrução, tendo sido designada audiência de conciliação para o dia 07/06/2021, às 13:30 h, no CEJUSC, não havendo qualquer decisão de mérito que possa obstar a reunião dos feitos.

Ademais, a reunião dos processos é a medida correta por envolver, no caso em tela, uma questão de prejudicialidade , ou seja, as matérias alegadas nos processos (Execução e Conhecimento) possuem relação de mérito, ou seja, a decisão de uma causa certamente interferirá na solução da outra causa, o que pode gerar decisões contraditórias pondo em risco o resultado útil ao processo, o princípio da segurança jurídica, o princípio do juiz natural, o princípio da eficiência, e, em última análise poderíamos estar diante de uma ofensa ao princípio do devido processo legal. É nesse sentido a previsão do NCPC no art. 58, §3°:

"Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."

Assim sendo, Excelência, a melhor decisão é aquela que remeterá o presente processo executivo para o juiz competente da causa, d a 5a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, Juíza Nome, processo n° 1078253-78.2020.8.26.0100, em razão de ser este o juiz natural, devendo as duas ações serem reunidas para julgamento em conjunto.

Superadas as preliminares, mister faz adentramos na defesa do arresto propriamente dito.

II - DA IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO

1 - DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO

Cabível a presente impugnação, consoante previsão do artigo 854, § 3°, II do CPCV, já que os valores apresentados pela Exequente, ora parte impugnada, configuram excesso de execução .

Conforme será explicado a seguir, o contrato de locação que deu origem ao débito em comento, está garantido por um imóvel, o que por si só dispensaria uma medida acautelatória em juízo de cognição sumária. E, não é só. O ato judicial determinando o bloqueio dos ativos financeiros atingiu a conta bancária do CAUCIONANTE, ato que merece ser revisto por V. Exa. , eis que para a responsabilidade por eventual débito deve recair sobre o bem caucionado. Logo, para melhor elucidação da verdade dos fatos passaremos para análise pormenorizada

É a presente, uma Ação de Execução oriunda de dívida locatícia do imóvel situado à Endereço, com valor mensal de locação de R$ 00.000,00.

Relata a Exequente que, conforme consta da Cláusula 4a, foram concedidos bônus, para fins de adequações e instalação de melhorias no imóvel: carência exclusiva do aluguel para o 1°, 2° e 3° meses, abono de R$ 00.000,00 mensais, do 4° ao 6° meses; R$ 00.000,00, mensais, do 7° ao 9° mês, e R$ 00.000,00 mensais, do 10° ao 12° meses de locação.

Porém, a partir do mês de abril de 2020, a Executada não cumpriu com a sua obrigação de pagar o valor da locação, bem como dos meses subsequentes, em razão de graves problemas financeiros enfrentados com a crise econômica gerada pela pandemia do COVID19, tendo entregado as chaves em 02 de agosto de 2020.

O contrato de locação, como veiculado pela Exequente em sua inicial, está garantido por CAUÇÃO, tendo sido ofertado pelo Sr. Nome, o imóvel abaixo descrito:

"(1) UM PRÉDIO E SEU RESPECTIVO TERRENO, SITUADO NA Rua Afonso Celso n. 1.354, Saúde, 21° Subdistrito - Saúde. Terreno medindo 4,85 m de frente, por 26,00m da frente aos fundos, confrontando na frente com a citada Rua Afonso Celso, de um lado com propriedade de espólio, de outro lado com propriedade de Brazilino Galuci ou sucessores e nos fundos com a propriedade de Odila de Almeida Prizon ou sucessores. Imóvel este devidamente descrito e caracterizado na matricula n. 58.543,

14° Registro de Imóveis de São Paulo. Este também esta devidamente cadastrado na PMSP sob o contribuinte n. 00000-00-2."

Como o contrato é garantido por CAUÇÃO, é de rigor a exclusão do Sr. Nome da presente Execução , uma vez que consta no contrato como CAUCIONANTE e não como fiador , não podendo ser incluído no polo passivo da ação, por ser PARTE ILEGÍTIMA para figurar na presente ação, desde já.

Pela Lei do Inquilinato, é ato defeso a ocorrência de dupla garantia, sendo que uma vez demonstrada essa prática no contrato de locação, uma garantia vai anular a outra. In verbis:

"Art. 37. (...)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação".

Não poderá o Locador, ora Exequente, recorrer a outros bens do caucionante, alegando que ele, caucionante, foi o fiador da locação, pois fiador e caucionante não se confundem, sendo portanto, totalmente nula a decisão de bloqueio de valores em seu nome, ocorrido às fls. 46/47, no montante de R$ 00.000,00.

A Exequente defende que o débito locatício perfaz o montante de R$ 00.000,00, e que a título de multa contratual pela rescisão antecipada de 24 meses, é no valor de R$ 00.000,00.

A Exequente procedeu na atualização dos valores, que em seu entendimento, perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Tal planilha não apresenta os índices de correção utilizados, nem especifica quais juros estão sendo aplicados, sendo portanto nula de pleno direito a presente execução, por ausência de planilha, nos termos do art. 524, do CPC, devendo ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, demonstrando o índice de correção monetária, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária, a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.

Sem contar, que a planilha atual leva em consideração cláusulas que estão sendo questionadas em ação de conhecimento anterior, por isso, questiona-se a liquidez do título executivo.

Portanto, é de rigor o desbloqueio imediato dos valores, uma vez que resta questionada a liquidez do título executivo, com base a violação do art. 524 do CPC, no tocante aos requisitos da planilha do débito exequendo.

2. DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO EXCESSO DO BLOQUEIO

Como já demonstrado anteriormente, o contrato de locação está garantido por um imóvel, de propriedade do Executado Sr. Nome, abaixo descrito:

"(1) UM PRÉDIO E SEU RESPECTIVO TERRENO, SITUADO NA Rua Afonso Celso n. 1.354, Saúde, 21° Subdistrito - Saúde. Terreno medindo 4,85 m de frente, por 26,00m da frente aos fundos, confrontando na frente com a citada Rua Afonso Celso, de um lado com propriedade de espólio, de outro lado com propriedade de Brazilino Galuci ou sucessores e nos fundos com a propriedade de Odila de Almeida Prizon ou sucessores. Imóvel este devidamente descrito e caracterizado na matricula n. 58.543, 14° Registro de Imóveis de São Paulo. Este também esta devidamente cadastrado na PMSP sob o contribuinte n. 00000-00-2."

Ora, Excelência, o valor bloqueado excede, uma vez que já há imóvel caucionando o contrato locatício, com gravame, sendo de rigor a liberação dos valores bloqueados em nome dos Executados.

Ademais, o valor da Execução é de R$ 00.000,00, tendo sido bloqueados R$ 00.000,00 em nome da Executada Nome (fls. 45/46) no Itaú Unibanco, em 22/02/2021 e R$ 00.000,00, em nome do Executado Nome, às fls. 46/47, no Itaú Unibanco S/A, em 22/02/2021.

Os valores bloqueados totalizam R$ 00.000,00, sendo de rigor o desbloqueio dos valores excedentes, no montante de R$ 00.000,00, caso Vossa Excelência entender pelo prosseguimento da Execução e não optar pela suspensão da ação em razão da conexão existente entre a Execução e o procedimento comum movido pela Executada Nome.

3. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NA DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES E DA NULIDADE DA DECISÃO

O art. 300 do CPC assim estabelece:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em tela, foi concedida a liminar de arresto, às fls. 44:

"Vistos.

Como o executado não foi localizado para citação, defiro bloqueio on line, via SISBAJUD, de numerário disponível em instituições financeiras, nos termos do art. 830, caput, e 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar arresto de dinheiro. Efetuado o bloqueio, transfira-se para conta judicial - assim aperfeiçoado o arresto, independentemente da lavratura de termo -, e cumpra-se o disposto no art. 830, §§ 1° ao 3°, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 836, caput, do CPC, se o valor bloqueado for inferior ao valor médio da citação por edital, providencie-se o desbloqueio, sem transferência para a conta judicial.

Se frustrado o bloqueio SISBAJUD, defiro pesquisa sobre existência de veículos e outros bens, como requerido, via RENAJUD e INFOJUD. O resultado da pesquisa INFOJUD deverá ser juntado e, se contiver informações relacionadas à situação econômico-financeira, o processo deverá passar a tramitar em segredo de justiça (NSCGJ, art. 112-B)"

Deixou de ser observado, na decisão de arresto on-line, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo.

Não há perigo na demora, nem risco ao resultado útil do processo, na presente Execução, uma vez que sequer haviam sido esgotadas as vias de citação dos Executados.

Houve uma tentativa de citação dos Executados, via postal, que restou cumprida negativamente por ausência de pessoa para recebimento da carta.

Tal situação poderia ter sido revertida por uma citação por meio de Oficial de Justiça, que é o que a lei manda, inclusive, no art. 829, §1° do CPC:

"Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1° Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado".

Ou seja, é nula de pleno direito a concessão do arresto on-line, sendo que a MM. Juíza deveria ter esgotado as vias citatórias, designando a citação por Oficial de Justiça dos

Executados ao invés de ordenar arresto on-line, sem demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora e o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, segue jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 300, "CAPUT", E DO ART. 301 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, PREVISTO NO ART. 830 DO CPC, PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21714784720208260000 SP 2171478- 47.2020.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 02/10/2020, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 300, "CAPUT", E DO ART. 301 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, PREVISTO NO ART. 830 DO CPC, PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21714784720208260000 SP 2171478- 47.2020.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 02/10/2020, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020)

Ademais, restou violado o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5°, LIV da CF/88:

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Os Executados não podem ser privados de seus bens, a saber os valores bloqueados nos autos, pelo sistema SISBAJUD, sem o devido processo legal, o que não ocorreu nos presentes autos, tendo sido violado o disposto no art. 5°, LIV da CF/88.

Nesse sentido, há farta jurisprudência do STJ:

RECURSO ESPECIAL N° 1.754.578 - RS (2018/00000-00) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RICARDO LEMOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim ementado (fl. 39): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária. Por essa razão, a aplicação das normas indicadas pelo recorrente, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do STJ, isto é, a penhora pretendida somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. A parte recorrente aponta violação ao art. 854 do CPC/2015, sustentando, em resumo, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuada a sua citação no feito. É o relatório. A questão trazida à discussão restou assim assentada no aresto combatido (fl. 45): A vista desses fundamentos, e considerando que não houve, sequer, tentativa de citação do (a) executado (a) na ação originária, não restam implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável. Cabe ressaltar que a instância recorrida, ao decidir pela impossibilidade de realização de arresto de valores via BACENDJUD antes de efetuada a tentativa de citação do executado, alinhou-se ao entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema, segundo o qual não atende ao princípio do devido processo legal o ato judicial que indisponibiliza os ativos financeiros do executado antes da realização de qualquer ato citatório. Nesses termos, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Nesse particular, a irresignação da recorrente esbarraria no reexame de matéria fática, vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que o aresto impugnado consignou a ausência de comprovação do perigo da demora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A questão sobre a possibilidade de arresto prévio não foi discutida no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a respeito da matéria. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 3. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017) Dessarte, encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, inexiste a alegada violação à lei na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - REsp: (00)00000-0000 RS 2018/00000-00, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 10/08/2018)

RECURSO ESPECIAL N° 1.754.600 - SC (2018/00000-00) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOÃO ROBERTO PORTO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim ementado (fl. 48): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. NÃO CABIMENTO. 1. É possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC de 1973 (arts. 830 e 854 do atual Código de Processo Civil), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. 2. Tratando-se, portanto, do chamado 'arresto executivo', a citação do executado é condição necessária apenas para a sua conversão em penhora, e não para a efetivação do ato de constrição, nos termos previstos nos arts. 830 e 854 do novo Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual, uma vez que nenhuma diligência foi realizada, inviável o arresto pretendido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 68/72). A parte recorrente aponta violação aos arts. 854 e 1.022, inciso II, do CPC/2015, sustentando, em resumo, (I) que o acórdão recorrido restou omisso ao não se manifestar acerca do tema arguido em embargos de declaração e (II) a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD, antes de efetuada a citação do executado. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, a questão de fundo trazida à discussão restou assim assentada no aresto combatido (fls. 44/46): Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC de 1973 (arts. 830 e 854 do atual Código de Processo Civil), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. [...] Trata-se, portanto, do chamado 'arresto executivo', em que a citação do executado é condição necessária apenas para a sua conversão em penhora, e não para a efetivação do ato de constrição, nos termos previstos nos arts. 830 e 854 do novo Código de Processo Civil, [...] No caso dos autos, nenhuma diligência foi realizada, o que torna inviável o arresto pretendido. Cabe ressaltar que a instância recorrida, ao decidir pela impossibilidade de realização de arresto de valores via BACENDJUD antes de efetuada a tentativa de citação do executado, alinhou-se ao entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema, segundo o qual não atende ao princípio do devido processo legal o ato judicial que indisponibiliza os ativos financeiros do executado antes da realização de qualquer ato citatório. Nesses termos, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou- se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Nesse particular, a irresignação da recorrente esbarraria no reexame de matéria fática, vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que o aresto impugnado consignou a ausência de comprovação do perigo da demora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DO IBAMA

DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A questão sobre a possibilidade de arresto prévio não foi discutida no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a respeito da matéria. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 3. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017) Dessarte, encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, inexiste a alegada violação à lei na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (STJ - REsp: (00)00000-0000 SC 2018/00000-00, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 10/08/2018)

É de rigor, portanto, a reforma da r. decisão do bloqueio on-line de valores nos autos, uma vez que eivada de nulidade, tendo violado o art. 300 do CPC e o art. 5°, LIV da CF/88,

4 - DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DA MÁ-FÉ DA EXEQUENTE

Inspirado pela nova ordem Constitucional e no pós positivismo jurídico, o Código de Processo Civil de 2.015, elevou a ética nas relações jurídicas processuais ao mais alto grau, para tanto, nos seus artigos introdutórios, elenca os mais importantes princípios, que deverão reger todos os atos processuais, dentre os quais devemos destacar o princípio da boa-fé objetiva, da vedação do comportamento contraditório, da vedação da surpresa, do dever de lealdade das partes, todos esses essenciais para a garantia do princípio constitucional fundamental do devido processo legal.

Como demonstrado anteriormente, a Executada, antes da propositura da presente execução, em 27/08/2020, intentou ação de conhecimento em trâmite sob o n° (00)00000-0000.92.2021.8.26.0000.

Naquela ação a Exequente foi citada em 05/10/2020 e apresentou a sua defesa pugnando pela improcedência da ação e MANIFESTANDO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Após confirmação do interesse na audiência pela Autora, ora Executada nesse processo, o juiz designou audiência de conciliação para 07/06/2021, às 13:30 h, no CEJUSC .

Excelência., insta esclarecer que a vontade da executada sempre foi a de buscar a conciliação e acreditou que essa também seria a vontade da Exequente, por isso, manteve contato por inúmeras vezes com o seu patrono, INCLUSIVE 02 (dois) DIAS ANTES DO PEDIDO DE ARRESTO AS PARTES TROCARAM E-MAIL NESSE SENTIDO!!!!!

Todavia, para surpresa da executada, a exequente requereu o arresto executivo, levando o juízo a erro, quando pleiteia o bloqueio dos ativos financeiros da executada e do caucionante, sendo que o contrato já estava garantido com o imóvel (assentada no registro de imóveis!) e as partes já vinham mantendo contato para composição amigável.

Veja bem, Excelência., não está sendo refutado o exercício do direito de ação, mas sim, o EXCESSO - O ABUSO DO DIREITO! O ato que aparenta ser legal, mas que na sua essência fere o ordenamento pátrio e MAIS FERE DIREITOS LEGÍTIMOS DE OUTRÉM, posto que ao postular por audiência de conciliação, o feito se prolonga no tempo, e os juros e correção monetária sobre a dívida também, o que poderíamos falar até mesmo em enriquecimento ilícito .

Sem mencionar ainda, o bloqueio dos ativos financeiros em excesso e os custos com processo que serão despendidos pelas partes e pela máquina processual (visto, que o processo também é caro para o judiciário). O processo não pode ser instrumento de vingança!

O Poder Judiciário precisa combater atitudes desleais e foi pensando nisso que o Códex instrumental previu o instituto da litigância de má-fé, no artigo 80, fixando como sanção para atos desleais a seguinte punição:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1° Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2° Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3° O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Face ao exposto, requer-se a condenação da Autora no pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos do art. 81 do CPC.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Reconhecer a conexão entre a presente Execução e o procedimento comum, processo n° 1078253-78.2020.8.26.0100, em trâmite no Foro Regional do Jabaquara, na 5a Vara Cível, Juíza Claudia Felix de Lima, nos termos do art. 55 do CPC, ordenando a remessa da Execução à Juíza Claudia Felix de Lima, por ser a Juíza preventa, nos termos do art. 55, § 1° e 2° do CPC c/c art. 58 do CPC;

b) Determinar o imediato desbloqueio de valores dos Executados, uma vez que a decisão determinando o bloqueio não foi a mais adequada, estando eivada de nulidade, merecendo reforma, uma vez que no processo não foram esgotadas as vias citatórias, sendo que Vossa Excelência poderia ter determinado a citação por Oficial de Justiça, em respeito ao disposto no art. 829, § 1° do CPC, bem como não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da liminar de arresto, assim como resta violado o princípio do devido processo legal, ar, 5°, inciso LIV da CF/88;

c) Caso Vossa Excelência entender de modo diverso, requer o imediato desbloqueio dos valores bloqueados, posto que o contrato de locação possui um imóvel como caução, de propriedade do Co-Executado Paulo Roberto Aristides, bem como a exclusão deste do polo passivo, uma vez que não é fiador do contrato de locação, sendo somente CAUCIONANTE e não pode figurar como Executado nestes autos, razão para ao menos desbloquear os valores bloqueados em sua conta bancária, de R$ 193.887,99 (cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), às fls. 46/47, no Itaú Unibanco S/A, em 22/02/2021.

d) Ordenar o desbloqueio dos valores excessivos, caso Vossa Excelência não deferir o desbloqueio de todos os valores, uma vez que restaram bloqueados nos autos a quantia de R$ 399.091,70 (trezentos e noventa e nove mil, noventa e um reais e setenta centavos), sendo de rigor o desbloqueio dos valores excedentes, no montante de R$ 193.887,99 (cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), uma vez que o valor da causa e da ordem de bloqueio é de R$ 205.203,71 (duzentos e cinco

mil, duzentos e três reais e setenta e um centavos), tendo sido bloqueados R$ 205.203,71 (duzentos e cinco mil, duzentos e três reais e setenta e um centavos) em nome da Executada Veronica Estevanovite (fls. 45/46) no Itaú Unibanco, em 22/02/2021 e R$ 193.887,99 (cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), em nome do Executado Paulo Roberto Aristides, às fls. 46/47, no Itaú Unibanco S/A, em 22/02/2021.

e) Requer abertura de prazo para apresentação de Embargos à Execução, caso ocorrer conversão do bloqueio em penhora, bem como ofício para liberação do gravame imposto ao imóvel do CAUCIONANTE do referido contrato locatício entabulado entre as partes.

f) requer-se a condenação da Exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé nos termos do art. 81 do CPC, bem como condenação da Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo meio documental.

Por derradeiro, requer prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da procuração.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 12 de Março de 2021.

Nome

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