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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6306

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com o teor da r. sentença de fls., tempestivamente, interpor

RECURSO INOMINADO

consubstanciado nas razões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PROCESSO N. 0013694-96.2018.4.03.6301

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

JUÍZO DE ORIGEM: GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

DA SÍNTESE

Trata-se de Ação De Repetição De Indébito De Tributo Recolhido Indevidamente Em Reclamação Trabalhista, na qual a embargante pleiteia a não incidência de IRPF sobre verbas recebidas em razão da rescisão de seu contrato de trabalho a título de indenização, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e consequente declaração de restituição pela UNIÃO dos valores recolhidos, qual seja a quantia de R$ 00.000,00.

Após a apresentação de contestação, sobreveio a r. sentença proferida pelo MM Juiz de primeiro grau, julgando improcedente a ação.

Em face da r. sentença foram opostos Embargos de Declaração, com o fito de sanar vício de contradição, no entanto, referidos embargos foram rejeitados, restando inalterada a sentença de improcedência.

Data máxima vênia , o decisum não merece prosperar, pelos fatos e direitos a seguir expostos.

DO MÉRITO - DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA

Entendeu o D. Juízo "a quo" que houve a retenção dos valores atinentes ao Imposto de Renda, com relação a verbas remuneratórias, razão pela qual, não seria cabível proceder com a restituição da referida quantia.

Ocorre que, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento de Imposto de Renda, conforme previsto no artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, que assim dispõe:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, o Imposto de Renda tem como fato gerador a obtenção de renda ou proventos de qualquer natureza.

O Código Tributário Nacional também dispõe em seu art. 43, de forma a delimitar o que o art. 153, III, da CF, traz como fato gerador do IR, incidir o imposto de renda sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, logo; os proventos de qualquer natureza indenizatória, não são considerados como renda.

Portanto, depreende-se que aquilo que não constitui renda ou acréscimo patrimonial não pode ser passível de incidência do Imposto de Renda.

Deste modo torna-se ilegítima a incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório, tendo em vista que indenização, em sua natureza, não é renda senão reparação de dano.

Por considerar o eminente caráter indenizatório de alguns proventos, o STJ já cristalizou entendimento por meio de súmulas neste sentido. Vejamos:

"Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda."

Não foi outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na edição da súmula 386, in verbis :

"Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional."

Com a devida vênia, a r.sentença ora recorrida ao entender que as verbas rescisórias indenizatórias incidem para retenção do IRPF, afronta contrariamente artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, o qual prevê taxativamente que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos decorrentes a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

Logo, a cobrança do imposto sobre verba de indenização restou-se equivocado.

Desta feita, resta patente o descabimento de incidência de imposto de renda sobre as referidas verbas indenizatórias, bem como resta demonstrado o direito da parte recorrente à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, os quais deverão ser corrigidos desde o desembolso até a data do efetivo pagamento pela União.

Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando a

r. sentença para que seja a ação julgada totalmente procedente, visto que verba indenizatória não se trata de renda, tampouco de rendimento ou aumento patrimonial ou, ainda, proventos de qualquer natureza, sendo simples compensação do patrimônio de quem, porventura, foi anteriormente lesado.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, devendo ser reformada a r. sentença, in totum , para que seja julgado totalmente procedente o pedido formulado na inicial, com a incidência de juros e correção monetária, desde a data da retenção indevida dos valores.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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