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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6306

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da r. sentença, evento.19, nos seguintes termos.

I.DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

DA CONTRADIÇÃO

Trata-se de Ação De Repetição De Indébito De Tributo Recolhido Indevidamente Em Reclamação Trabalhista, na qual a embargante pleiteia a não incidência de IRPF sobre verbas recebidas em razão da rescisão de seu contrato de trabalho a título de indenização, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e consequente declaração de restituição pela UNIÃO dos valores recolhidos, qual seja a quantia de R$ 00.000,00.

Pois bem, a r.sentença evento.19 julgou improcedente a ação nos seguintes termos:

O artigo 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a "renda e proventos de qualquer natureza". Conforme determina o artigo 146, da CF, o artigo 43, I e II, do Código Tributário Nacional ( CTN), traz o conteúdo da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, in verbis: Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Da redação deste dispositivo, verifica-se que o que caracteriza tanto a renda quanto os proventos, para fim de incidência do imposto sobre a renda, é o fato de produzirem acréscimo patrimonial. Sem que se verifique este acréscimo, não é legítima a incidência do imposto . Daí porque esses conceitos não podem ser interpretados de forma a ter seu conceito estendido, a ponto de abranger verbas que não se ajustem à essência do conceito de renda, sob pena de ferir o disposto no artigo 146, III, a, e também o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. Assentada essa premissa, analiso as verbas que geram controvérsia, insculpidas no demonstrativo de fl. 14/15, do evento 02. DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Os valores pagos a título de horas extras destinam-se a remunerar o trabalho desenvolvido pelo empregado, quando labora fora do horário contratado para a jornada habitual, e têm nítida natureza remuneratória, como, aliás consta do art. ., XVI, da CF/88. Ora, se o cumprimento da jornada de trabalho pelo empregado enseja o pagamento do salário contratual, e, nesse caso, há incidência da exação fiscal, não há que se pretender, tendo havido mera prorrogação da jornada desse mesmo trabalho, que se estendeu a horário extraordinário, a alteração da natureza do adicional que o remunera. Assim, também nessa situação, em que há pagamento a título de horas extras, há a incidência da exação fiscal do imposto de renda, tendo em conta o caráter remuneratório da verba. É o que se entrevê inclusive da redação da Súmula n. 264 do TST,in verbis: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Do mesmo

688) e, por correlato, de imposto de renda. A demissão sem justa causa não modifica a natureza jurídica do 13º salário, sendo de rigor a tributação sobre esta verba. Na esteira da fundamentação supra, inviável o acolhimento do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que tiveram como base de cálculo valores recebidos pela parte autora na citada ação judicial trabalhista. DISPOSITIVO <#Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sabe-se o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento, estando previsto no artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, que dispõe:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, o Imposto de Renda tem como fato gerador a obtenção de renda ou proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional também dispõe em seu art. 43, de forma a delimitar o que o art. 153, III, da CF, traz como fato gerador do IR, incidir o imposto de renda sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, logo; os proventos de qualquer natureza indenizatória, não são considerados como renda.

Portanto, depreende-se que aquilo que não constitui renda ou acréscimo patrimonial não pode ser passível de incidência do Imposto de Renda. Deste modo torna-se ilegítima a incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório, tendo em vista que indenização, em sua natureza, não é renda senão reparação de dano!

Por considerar o eminente caráter indenizatório de alguns proventos, o STJ já cristalizou entendimento por meio de súmulas neste sentido. A título de ilustração:

Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. (Súmula 125, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994 p. 34815).

Não foi outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na edição da súmula 386:

Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (Súmula 386, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009).

Com a devida vênia, a r.sentença ora embargada, o MM.Juiz ao entender que as verbas rescisórias indenizatórias incidem para retenção do IRPF, afronta contrariamente artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, o qual prevê taxativamente que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos decorrentes a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Logo, a cobrança do imposto sobre verba de indenização restou-se equivocado!

Desta feita, resta patente o descabimento de incidência de imposto de renda sobre as referidas verbas indenizatórias, bem como resta demonstrado o direito da parte embargante à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, os quais deverão ser corrigidos desde o desembolso até a data do efetivo pagamento pela União.

Diante do exposto, se faz necessário o aperfeiçoamento da decisão judicial, mediante a supressão da contradição constante na referida decisão, visto que indenização não se trata de renda, tampouco de rendimento ou aumento patrimonial ou, ainda, proventos de qualquer natureza, sendo simples compensação do patrimônio de quem, porventura, foi anteriormente lesado.

DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Deverá ser interrompido o prazo para interposição de recurso sobre a decisão embargada, por força do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, que assim preceitua:

"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."

DOS PEDIDOS

Por tudo o quanto fora exposto, é a presente para requerer de Vossa Excelência que sejam os presentes Embargos de Declaração, recebidos com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício supra apontado, nos termos ora aduzidos.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF