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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6306

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência , opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com base no Artigo 1.025, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão evento 43, pelos motivos a seguir aduzidos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão embargado foi disponibilizado no dia 30/08/2021. Nos termos dos artigos 219, 224, § 2º c/c , inciso VII, do CPC, o prazo começa a fluir da data da publicação 31/08/2021, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça.

Logo, o prazo inicial desses começaram a fluir no dia 31/08/2021 e se encerrará no dia 07/09/2021.

O presente recurso está sendo protocolado no dia 01/09/2021 logo, indiscutivelmente, é tempestivo.

II.DO CABIMENTO

O recurso de embargos de declaração constitui-se em legítimo instrumento da defesa para provocar o julgador a revisar seus julgados, quando esses incorrem em vícios elencados na

Legislação Processual ou ainda como meio hábil para realizar o chamado "prequestionamento" da matéria, para a futura interposição de Recursos Especial e/ou Extraordinário.

Nesse aspecto, o presente recurso visa sanar os vícios apontados abaixo, previstos no artigo 994, inciso IV; artigo 1.022, inciso I e II; artigo 1.025; artigo 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC/2015, súmula 98 do STJ, Súmulas 282 e 356 do STF.

Por fim, é flagrante que, além de visar sanar os vícios abaixo apontados, o presente ato possui notório viés de prequestionamento , o que atrai a aplicação das Súmulas 98 do STJ, Súmulas 282 e 356 do STF. Vide:

" Súmula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

"Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

"Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Está demonstrado, então, o cabimento do presente embargo bem como a relevância da matéria ventilada.

III.DOS FATOS

Trata-se de Ação De Repetição De Indébito De Tributo Recolhido Indevidamente Em Reclamação Trabalhista, na qual a embargante pleiteia a não incidência de IRPF sobre verbas recebidas em razão da rescisão de seu contrato de trabalho a título de indenização, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e consequente declaração de restituição pela UNIÃO dos valores recolhidos, qual seja a quantia de R$ 00.000,00.

Não obstante, acabou o D. Juiz "a quo" por julgar a ação de Repetição em lume improcedente, sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

Em face da r. sentença foram opostos recurso inominado, com o fito de reformar a decisão, no entanto sobreveio o v. acordão negando provimento, restando inalterada a sentença de improcedência.

Incorreu o v.acórdão munido de total omissão, negando provimento sem quaisquer fundamentação:

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Em que pese o notável saber jurídico dos i. desembargadores, entende a embargante que o v. acórdão proferido contém vício de contradição, sendo ainda, necessário o prequestionamento da matéria ora debatida, nos tópicos a serem tratados abaixo, senão vejamos:

IV.DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

DA CONTRADIÇÃO

Inicialmente vejamos que o DD. Desembargador Relator entendeu acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de horas extras, uma vez que verbas salariais constituem acréscimo patrimonial, possuindo caráter nitidamente remuneratório.

Pois bem, como sabido, a omissão ocorre quando a decisão judicial deixa de se pronunciar sobre uma questão relevante para o julgamento da matéria!

Sabe-se o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento, estando previsto no artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, que dispõe:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal, o Imposto de Renda tem como fato gerador a obtenção de renda ou proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional também dispõe em seu art. 43, de forma a delimitar o que o art. 153, III, da CF, traz como fato gerador do IR, incidir o imposto de renda sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, logo; os proventos de qualquer natureza indenizatória, não são considerados como renda.

Portanto, depreende-se que aquilo que não constitui renda ou acréscimo patrimonial não pode ser passível de incidência do Imposto de Renda. Deste modo torna-se ilegítima a incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório, tendo em vista que indenização, em sua natureza, não é renda senão reparação de dano! Por considerar o eminente caráter indenizatório de alguns proventos, o STJ já cristalizou entendimento por meio de súmulas neste sentido. A título de ilustração:

Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda. (Súmula 125, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994 p. 34815).

Não foi outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na edição da súmula 386:

Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (Súmula 386, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009).

Nota-se que o v.acórdão não enfrentou os argumentos deduzidos pelo embargante e o vício de omissão praticado pelo Nobre Desembargador, resta evidente diante da ausência de fundamentação sem analisar se quer o postulado no referido Recurso Inominado, no que tange as verbas rescisórias indenizatórias que incidem para retenção do IRPF, afronta contrariamente artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, o qual prevê taxativamente que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos decorrentes a indenização e o aviso prévio pagos por despendida ou rescisão de contrato de trabalho. Logo, a cobrança do imposto sobre verba de indenização restou-se equivocado!

Desta feita, resta patente o descabimento de incidência de imposto de renda sobre as referidas verbas indenizatórias, bem como resta demonstrado o direito da parte embargante à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, os quais deverão ser corrigidos desde o desembolso até a data do efetivo pagamento pela União.

Diante do exposto, se faz necessário o aperfeiçoamento do r. acordão judicial, mediante a supressão da contradição constante na referida decisão, visto que indenização não se trata de renda, tampouco de rendimento ou aumento patrimonial ou, ainda, proventos de qualquer natureza, sendo simples compensação do patrimônio de quem, porventura, foi anteriormente lesado.

Ou seja, depreende-se que tal verba não constitui renda ou acréscimo patrimonial não sendo passível de incidência do Imposto de Renda.

Deste modo torna-se ilegítima a incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório, tendo em vista que indenização, em sua natureza, não é renda senão reparação de dano.

Ora Excelência, o v.acórdão não analisou o fato que as verbas rescisórias indenizatórias incidem para retenção do IRPF, afronta contrariamente o artigo , inciso V, da Lei 7.713/88, o qual prevê taxativamente que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos decorrentes a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

Dessa maneira, resta patente o descabimento de incidência de imposto de renda sobre as referidas verbas indenizatórias, bem como resta demonstrado o direito da parte recorrente à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, os quais deverão ser corrigidos desde o desembolso até a data do efetivo pagamento pela União.

Contudo, caso assim não entendam os N. Desembargadores, requer sejam os presentes embargos recebidos com o fim de pré-questionar os seguintes artigos:

Artigo , II da Constituição Federal

Artigo 6 º, V da Lei 7.713/88

Artigo 153, III, da Constituição Federal

Súmula 386, STJ

Artigo 39 º do regulamento do Imposto de Renda

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelência receber os presentes Embargos Declaratórios, opostos ao ponto mencionado ou ainda sejam os presentes embargos aceitos para apenas o fim de pré-questionamento.

DO PEDIDO

Pelo exposto requer que os nobres Julgadores, com o bom senso que sempre eleva os vossos préstimos jurisdicionais, se digne conhecer e acolher os presentes Embargos De Declaração, para o fim de sanar o vício supra apontado, bem como prequestionar a matéria ora debatida.

Por fim, requer que todas as publicações/intimações saiam, exclusivamente, em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF