Processo nº 0720116-97.2020.8.04.0001

Ana Angela Alves da Silva x Banco Industrial do Brasil S/A

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Alysson Roberto Rocha Ferreira, Ana Angela Alves da Silva, Kleibianno Teles de Souza, Banco Industrial do Brasil S/A.

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17/09/2020mês passado
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0263/2020

ADV: ALYSSON ROBERTO ROCHA FERREIRA (OAB 11860/ AM), ADV: KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB 7098/AM) -Processo 0720116-97.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Ana Angela Alves da Silva - Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Neste sentido, é oportuno destacar o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 4. O STJ possui entendimento de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 5. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 6. Na hipótese, a reforma do julgado recorrido, quanto à não concessão de justiça gratuita, demanda o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em âmbito especial, a teor da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1740156 2018.00.05835-8, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.) (Grifos nossos) Portanto, para apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos comprovantes de renda dos últimos três meses; b) comprovantes de despesas mensais que demonstrem o comprometimento da renda apontada no contracheque e forma a inviabilizar o pagamento das custas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, sem nova intimação. Ou, ainda, se assim lhe convier, faculto à parte demandante requerer o parcelamento das custas iniciais, em até 05 (cinco) parcelas, o que desde já DEFIRO, no mesmo prazo acima assinalado, com fulcro nas disposições constantes no art. 98, § 6º, do NCPC, no art. 1º da Portaria 490/2017-PTJ e no art. 10 da Portaria nº 116/2017. À secretaria para: Caso solicitado o parcelamento das custas processuais, o que desde já DEFIRO, remetam-se os autos ao Setor da Contadoria para que proceda o cálculo das custas, sem nova conclusão; Caso transcorrido o prazo para o pagamento da primeira parcela, não sendo efetivado o mesmo, determino o cancelamento da distribuição do feito, sem nova conclusão; Caso haja o recolhimento integral, ou pagamento da primeira parcela, retornem-me os autos conclusos na fila de despacho inicial.

Abrahim Jezini (OAB 4584/AM)

Adney Ferreira Gama (OAB 4170/AM)

Alysson Roberto Rocha Ferreira (OAB 11860/AM)

Ana Cristina de Lima Loureiro (OAB 3427/AM)

Anderson Marques Ribeiro (OAB 48240/GO)

Andrei Farias de Barros (OAB 6074/AM)

Anna Paula Gonçalves Colares (OAB 10295/AM)

Anthony Ferreira Almeida (OAB 8016/SE)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Bruno Sena Pereira (OAB 9555/AM)

Bruno Veiga Pascarelli Lopes (OAB 7092/AM)

Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo (OAB 5035/AM)

Carolina Augusta Martins (OAB 9989/AM)

Célio Antônio Szlachta (OAB 6260/AM)

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA (OAB 10838/AM)

Daniel Fábio Jacob Nogueira (OAB 3136/AM)

Denise Moura Macedo da Silva (OAB 4464/AM)

Diego Andrade de Oliveira (OAB 8792/AM)

Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO)

Dilmara Dias Gomes (OAB 146625/MG)

Edson Rosas Júnior (OAB 1910/AM)

Elisabete Lucas (OAB 4118/AM)

Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF)

Erivelton Ferreira Barreto (OAB 5568/AM)

Fábio Lindoso e Lima (OAB 7417/AM)

Fernanda Prestes de Lima (OAB 8776/AM)

Fernando Souza Machado (OAB 5975/AM)

Gabriela de Oliveira Muniz (OAB 14803/AM)

Giselle Falcone Pascarelli Lopes (OAB 3747/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Haroldo Alves Pimenta Filho (OAB 9502/AM)

Hugo Fernandes Levy Neto

Humberto Rossetti Portela (OAB A1000AM)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Isabela Montuori Bougleux de Araújo (OAB 1069A/AM)

Ivan Gleidson Trindade de Souza Farias (OAB 11908/AM)

Ivson Coêlho da Silva (OAB 550A/AM)

Izidorio Ramos França Neto (OAB 14070/AM)

Jackson William de Lima (OAB 408472/SP)

Jacob & Nogueira Advogados (OAB 191/AM)

João Célio Moura Szlachta (OAB 11979/AM)

João Vítor Castello Branco Girão (OAB 9454/AM)

Jorge Secaf Neto (OAB 1167/AM)

José Lourenço Gadelha (OAB 2220/AM)

José Mário de Carvalho Neto (OAB 4861/AM)

José Ricardo Gomes de Oliveira (OAB 5254/AM)

Juliana Ferreira Corrêa (OAB 7589/AM)

Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB 381331/SP)

Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL)

Kênia Mônika Arcanjo de Souza (OAB 6427/AM)

Keyth Yara Pontes Pina (OAB 3467/AM)

Kleibianno Teles de Souza (OAB 7098/AM)

Leonardo Marques Bentes da Cunha (OAB 12565/AM)

Lucas de Souza Valente (OAB 13191/AM)

Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM)

Luís Felipe Avelino Medina (OAB 6100/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM)

Luiz Fernando Mafra Negreiros (OAB 5641/AM)

Luiz Gustavo Barbosa de Souza França (OAB 9528/AM)

Marcelo Almeida de Oliveira (OAB 10004/AM)

Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO)

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 1007A/AM)

Marcos dos Santos Carmo Filho (OAB 6818/AM)

Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB 3615/AM)

MARIANA PEREIRA MOURÃO (SUSPENSO - Ofício Circular OAB/AM - GP N 068/2020) (OAB 156333/MG)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC)

Michael Macedo Bessa (OAB 4058/AM)

Michelle Pereira Cruz (OAB 7072/AM)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

Ney Bastos Soares Júnior (OAB 4336/AM)

Paula Augusta Carvalho de Lima (OAB 6313/AM)

Poliana Correia Nunes (OAB 143009/MG)

Priscila Neves Silva Costa (OAB 12879/AM)

Raphaela Batista de Oliveira (OAB 9169/AM)

Rebeca Oliveira Melo (OAB 7321/AM)

Renato Damasceno Batista (OAB 3120/AM)

Rennalt Lessa de Freitas (OAB 8020/AM)

Robert Merrill York Júnior (OAB 4416/AM)

Roberto Alves (OAB 9258/AM)

Roberto Venesia (OAB 1067A/AM)

Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB 161995/ RO)

Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO)

Rodrigo Benayon Serudo (OAB 1880E/AM)

Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira (OAB 189340/SP)

Rodrigo Medeiros Lócio (OAB 39972/PE)

Rodrigo Santos da Silva (OAB 10696/AM)

Sudjane da Luz Rodrigues (OAB 6718/AM)

Sulymara Lia Arruda da Silva (OAB 3849/AM)

Thales Silvestre Júnior (OAB 2406/AM)

Thammy das Neves Athayde (OAB 7312/AM)

Thiago Henrique Andrade Marques (OAB 14585/AM)

Victor Anderson Miranda de Souza (OAB 178327/MG)

Wagner Silva de Oliveira (OAB 6116/AM)

Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT)

Wilson Oliveira Melo Júnior (OAB 3220/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
14/09/2020 a 17/09/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material, Perdas e Danos
Juiz
Sheilla Jordana de Sales
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Kleibianno Teles de Souza
Advogado envolvido