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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0202

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rorsum - contra Umana Brasil - Assessoria e Consultoria de Recursos Humanos e Condominio Residencial La Morada

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ... VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO

Valor da Causa: R$ 00.000,00

Reclamante: Nome

Reclamada: (1) UMANA BRASIL-ASSESSORIA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

(2) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LA MORADA

JOCELAINE MARIA MACHADO DIAS , brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, domiciliada e residente na Rua Olímpio Ferreira Cruz, n° 45, Loteamento Novana, bairro Guajuviras, Canoas, RS, CEP: 92441-100, vem, através de seu procurador firmatário, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Contra (1) UMANA BRASIL - ASSESSORIA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.537.230/0004-49, com endereço eletrônico: infoportoalegre@umanabrasil.com, telefone n° (00)00000-0000, com sede na Rua General Andrade Neves, n° 14, sala 501 - Condomínio Manhattan, bairro Centro, Porto Alegre, RS, CEP: 90010-210, (2) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LA MORADA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 22.940.804/0001-03, com endereço eletrônico: contabilidade@casadossindicos.com.br, telefone n° (00)00000-0000 / (00)00000-0000, com sede na Rua Marquês do Herval, n° 387, bairro Marechal Rondon, Canoas, RS, CEP: 92020-400, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

I.1. Ao longo do contrato de trabalho, a reclamante, embora admitida pelo primeiro reclamado, desenvolveu suas atividades em benefício do segundo reclamado, no período que se discutirá no feito, prestando serviços de auxiliar de limpeza em benefício deste. Isso porque a empresa empregadora da reclamante, firmou contrato de prestação de serviços com o demandado subsidiário.

I.2. Requer, assim, seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, quanto aos pedidos ora postulados, forte no enunciado 331, IV, do TST.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO (admissão, cargo e salário)

1.1. A reclamante foi admitida em 23/04/2018 para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais , tendo sido despedida sem justa causa em 05/08/2020 . Registre-se que no dia 26/05/2020 a autora sofreu um acidente no momento em que retornava para sua casa, após seu expediente de trabalho, razão pela qual ficou afastada pelo INSS, recebendo auxílio doença previdenciário até o dia 08/07/2020, data em que retornou para o trabalho.

1.2. Recebeu como última remuneração, o valor de R$ 00.000,00 (salário base de R$ 00.000,00 + adicionais e variáveis), cfe. contracheque e TRCT em anexo.

2. DO ACIDENTE DE TRABALHO / DO PERÍODO ESTABILITÁRIO

2.1. No dia 26/05/2020, após a sua jornada de trabalho, a reclamante fez o trajeto que habitualmente faz para retornar para a sua casa, tendo pegado o ônibus e, em uma curva que o mesmo fez com mais velocidade, ao tentar firmar-se no assento forçando a sua perna, ocorreu um entorse no joelho com a luxação recidivante de patela do seu joelho direito. Chegando em sua residência, após tentar sem sucesso suportar a dor no local, comentou com o seu filho e este a levou de uber até o HPS de Canoas, onde foi atendida, fez exames e restou constatada a luxação recidivante de patela do joelho direito, decorrente do entorse.

2.2. Destaca-se que o presente caso trata-se de acidente de trabalho típico, tendo em vista ter ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa, enquadrando-se no disposto no art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91. Ademais, insta referir que a MP 955/2020 revogou a MP 905/2019, a qual havia revogado, em seu art. 51, o dispositivo legal que reconhece como acidente de trabalho o acidente ocorrido no trajeto; assim, desde 20/04/2020 o art. 21, IV, "d", passou a viger com plena eficácia, voltando a considerar-se como acidente de trabalho o acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa. Registre-se que a reclamada não expediu a CAT.

2.2. É importante salientar que a alta do INSS , coincidente com o último dia de trabalho, foi 08/07/2020; a estabilidade, portanto, é a partir deste dia. Nesse sentido, a rescisão contratual imposta pela reclamada foi nula. Isto porque, estando a reclamante dentro do período de estabilidade previsto no art. 118 da Lei 8.213/91, o contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido.

Ementário- TRT-04 - 2000

(00)00000-0000 - DESPEDIDA ARBITRÁRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Detém estabilidade no emprego, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 , o empregado que esteve em gozo de benefício previdenciário por doença com induvidoso nexo causal com o trabalho por ele realizado, devidamente reconhecido na ficha de CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA do INSS. (TRT-04a Endereçoa T. - Rel. Juiz Nome - J. 27.01.2000

2.3. Importa referir, ainda, que a autora foi afastada pelo INSS pelo período de 26/05/2020 a 07/07/2020, não tendo lhe sido concedido o benefício na modalidade acidentária em decorrência de a reclamada não ter emitido a CAT.

2.4. Portanto, além do desrespeito à norma cogente de ordem pública, ou seja, à Constituição Federal, que elenca como direito fundamental o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, a atitude da reclamada fere de morte o art. 22 da Lei 8.213/91, que versa:

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

2.5. Pois bem, a jurisprudência tem decidido no sentido de que mesmo que ausentes os requisitos para a percepção da estabilidade acidentária, se o motivo da ausência foi por impedimento malicioso do empregador, considera-se implementadas tais condições por aplicação do art. 129 do Código Civil.

2.6. Mister se faz a aplicação do art. 9° da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar- se da emissão da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego da reclamante.

2.7. Assim, deve ser considerada a implantação dos requisitos para a percepção da estabilidade acidentária nos termos da fundamentação, condenando a reclamada à imediata reintegração da reclamante bem como pagamento dos salários e demais verbas pelo período afastado até a reintegração.

2.8. Na hipótese de não ocorrer a reintegração pretendida, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período estável previsto na lei 8.213/91.

3. DO VALOR DA CAUSA

3.1. O § 1° do artigo 840 da CLT, com a redação estabelecida pela Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da inicial deve ser certo, determinado e indicar o seu valor. Todavia, entendem os procuradores da parte autora que isto não significa que o pedido deva ser líquido, bem como o valor arbitrado na peça inicial não pode vincular ou servir como teto da condenação.

3.2. Com efeito, as demandas trabalhistas afiguram-se, via de regra, em "ações universais", na forma do disposto no inciso I do § 1° do artigo 324 do CPC, pois os bens demandados, quase sempre, são múltiplos, de difícil ou mesmo impossível individuação.

3.3. Cumpre invocar, também, o inciso III do mesmo parágrafo, na medida em que a exata determinação econômica do valor da causa depende de documentos que estão em posse do reclamado e aos quais a parte demandante não detém acesso livre e desimpedido.

3.4. Estabelecer à parte autora a obrigação de, em todas as ações trabalhistas, indicar o valor líquido do pedido, importaria, na maior parte das vezes (como no caso em tela), em ofensa ao artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República.

3.5. Nesse sentido, o Pleno do Colendo TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017, estabelecendo no §2° do art. 12 que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado:

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2°, 3° e 5°, da CLT, com as redações dadas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...]

§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

3.6. Por estes motivos, o valor atribuído ao pedido ao final lançado é meramente estimativo e não vinculante, devendo a efetiva liquidação do montante devido ocorrer após eventual condenação. Além disso, insta referir que para determinar o valor da causa observa- se apenas a soma dos pedidos principais, não sendo considerados os valores estimativos indicado aos pedidos sucessivos, nos termos do art. 12, §2° da IN 41 do TST c/c art. 292, VIII do Código de Processo Civil.

3.7. Não se especificam os valores de juros e correção monetária porque eles dependem de parâmetros que só serão conhecidos ao longo do processo, depois da decisão passada em julgado.

4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

4.1. Com base no artigo 790 da CLT e artigo 98 do NCPC, a reclamante declara que não possui meios para custear a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual pede a concessão do benefício da justiça gratuita.

4.2. Considerando-se o disposto na Lei 13.467/2017, no que concerne à assistência judiciária gratuita e à sucumbência recíproca, a autora fundamenta, ainda, o seu presente pedido com base no que dispõe o § 1° da Lei em comento, c/c. o artigo 5° , incisos XXXV e

LXXIV da CF, o artigo 98 do CPC e o artigo 9° da Lei 1060/50, pois não subsiste fundamento jurídico para que se trate o cidadão comum de forma mais favorável nos processos cíveis, quanto ao acesso irrestrito à justiça, gratuidade e sucumbência do que o trabalhador nas lides laborais; tal diferenciação implicaria a violação do princípio constitucional da isonomia, bem como a não observância do princípio da proteção; ademais, em sendo os créditos trabalhistas de natureza alimentar, tem-se que por força do que dispõe o artigo 1707 do Código Civil são irrenunciáveis e impenhoráveis, não podendo ser objetos de compensação.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

5.1. O advogado é indispensável à administração da justiça, fazendo jus, portanto, ao percebimento dos honorários advocatícios, independentemente do âmbito onde se dê sua atuação, por força do artigo 133 da CF.

5.2. O artigo 791-A da CLT prevê honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou ante impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

6. DOS PEDIDOS 6.1 ANTE O EXPOSTO , requer a notificação das rés para, querendo, contestarem a presente e, ao final, sua condenação nos seguintes pedidos, em valores a serem liquidados na fase processual própria, estimados , para fins legais, nos valores que seguem:

6.2 - No efeito declaratório

6.3 - No efeito condenatório

a) seja reconhecida e declarada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, com fundamento no disposto na súmula 331 do TST;

Para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas e pedidos:

a) seja determinada a reintegração da autora ao emprego , com o pagamento dos salários vencidos e vincendos até que ela se efetive............................................................... R$ 00.000,00 a.1) Acaso não seja reintegrada, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização do período estabilitário , compreendendo-se como a remuneração a que a autora teria direito no período................................................................................. R$ 00.000,00

b) sejam fixados honorários advocatícios de 15% sobre o montante da condenação................................................................................................................ R$ 00.000,00

c) Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Requer, a notificação das reclamadas, para juntamente com a defesa, apresentarem os contratos de prestação de serviços firmados com a primeira reclamada, os recibos de pagamento de salário; contrato de trabalho; exames e registros de saúde periódicos; registro funcional, controles de jornada, sob pena de confissão.

Requer, aplicação da pena de revelia e confissão ficta, em relação aos fatos alegados, em caso de não atendimento pelos reclamados dos termos da notificação e seu não comparecimento à audiência.

Requer, ainda, comprovar o alegado através da mais ampla produção de provas em direito admitidos, notadamente testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante legal do reclamado, perícia médica, exames e outras, eventualmente necessárias.

Com base no artigo 790 da CLT e artigo 98 do NCPC, a reclamante declara que não possui meios para custear a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual pede a concessão do benefício da justiça gratuita.

Valor da causa: R$ 00.000,00

Pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2020.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

p.p. Nome

00.000 OAB/UF-B

p.p. Nome

00.000 OAB/UF