Processo nº 0014517-54.2018.8.19.0008

Simone Alice Martins Tostes x Light Servicos de Eletricidade S a

TJRJ · Belford Roxo, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Simone Alice Martins Tostes, Light Servicos de Eletricidade S a.
Processo em andamento
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Andamento processual

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31/07/2020ano passado
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30/07/2020ano passado
Recebimento
Conclusão ao Juiz
R E L A T Ó R I O SIMONE ALICE MARTINS TOSTES, em 15/06/2018, ajuizou a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, visando a declaração de inexistência de débito c/c dano moral. A Autora é usuária dos serviços da ré, sob o código do cliente 30883451, código de instalação 0411636106 e medidor monofásico nº1757325 alega que cumpre com o pagamento de suas faturas. Esclarece que ajuizou a ação nº 0012305-36.2013.8.19.0008 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, onde houve prolação de sentença procedente com deferimento de expedição de mandado de pagamento em favor da ré quanto aos valores depositados em Juízo referentes as faturas de 06/11/16 a 15/05/17 conforme demonstrado às fls. 36/56. Quanto as faturas de setembro a novembro de 2017 a Autora alega que efetuou o pagamento regularmente, e mesmo assim seu nome foi inserido nos cadastros de restrição de crédito. Pede a concessão de tutela antecipada a ser confirmada para retirada do nome da Autora da lista de restrição ao crédito; condenação da ré a recolocação ou a instalação de outro medidor na residência da autora, em local de fácil acesso e visibilidade; requer também a Declaração de inexistência de débito da autora perante a ré, referente as faturas que geraram a negativação do nome da autora, a saber: 16/11/2016, 16/12/2016, 16/01/2017, 15/02/2017, 20/03/2017, 18/04/2017, 17/05/2017, 27/09/2017, 27/10/2017 e 27/11/2017 e condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial de fls. 03/14 veio instruída com os documentos de fls.15/309. Contestação de fls. 350/365 acompanhada dos documentos de fls. 366/388, em que sustenta a regularidade da inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição de crédito que foi realizada em observância das normas vigentes previamente avisado, por não pagamento das faturas em questão. Réplica a fls.390/393 em que reitera os argumentos expendidos na peça inaugural. Em provas a Autora requereu prova suplementar superveniente (fls. 413), a Ré não requereu mais provas (fls. 422). Decisão de fls. 424 deferiu as provas requeridas pela Autora. A Autora informou às fls. 460/483 que ingressou em 17/12/2018 com nova ação nº 0032169- 84.2018.8.19.0008, que tramita perante a 3º Vara Cível de Belford Roxo, tendo como objeto as novas negativações indevidas quanto aos vencimentos de 16/11/16, 16/12/16, 16/01/17, 16/02/17, 16/03/17, 16/04/17, 17/05/17, e 27/09/17,27/10/17 27/11/17. Decisão saneadora às fls. 503/50. A Autora juntou a sentença do processo nº 0032169- 84.2018.8.19.0008 às fls. 586/589 no qual foi julgado procedente quanto as faturas dos meses de setembro e outubro de 2016. Eis o breve relatório. Decide-se. F U N D A M E N T A Ç Ã O Vislumbram-se presentes todos os pressupostos processuais de existência e validade para a propositura e regular desenvolvimento da presente ação, não havendo exceções processuais que mereçam acolhida. O cerne da questão consiste na existência de irregularidades na negativação da Autora quanto aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, certo que os demais meses reclamados são objeto das ações nº 0012305-36.2013.8.19.0008 e nº 0032169- 84.2018.8.19.0008. A empresa ré afirma que incluiu o nome da autora nos cadastros do SPC/SERASA por atraso no pagamento das faturas, agindo a empresa no exercício regular de um direito. Conforme amplamente informado na peça inicial afirma a Autora que as faturas reclamadas foram devidamente pagas conforme documentos de fls. 27/35. E as demais são objeto de outras ações com depósito em Juízo. Temos que, de qualquer forma, a inclusão do nome do consumidor nos nefastos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), na maneira em que vem sendo perpetrada, equipara-se a uma espécie de Tribunal de Exceção onde a empresa se arvora, a um só tempo, em órgão acusador, julgador e executor de suas próprias razões e sem observar nenhuma das cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil termina por condenar o consumidor a uma verdadeira pena restritiva de direitos, afastando-o de um dos bens mais importantes da vida moderna - o acesso ao crédito e ao mercado de consumo. Impõe-se, destarte, rejeitar a tese da defesa e sua justificativa de negativação do nome da parte autora, visto que a Autora apresentou prova do pagamento das faturas aqui discutidas de setembro a novembro de 2017. Sem qualquer sombra de dúvida, verifica-se na espécie o dano moral. Afinal, o autor sofreu vexame, fugindo à normalidade, o que interfere no seu comportamento psicológico, causando aflição, angústia e desequilíbrio. Não se trata de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Vale consignar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: ´Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Destarte, estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, ou a inspeção pessoal de empregados que trabalham em setor de valor´. (Ap. cível 8.218/95 - 2ª Câmara Cível, TJRJ, Rel.: Desembargador Sérgio Cavalieri Filho). Conclui-se seguramente que o réu provocou a autora um constrangimento injustificável, quando negativou seu nome no SPC/SERASA. Não se trata, na hipótese, de ´mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada´. Não podemos tirar (ou desvalorizar) a única riqueza do povo - seu brio. Reveste-se a indenização por Danos Morais de um caráter disciplinar, fazendo com que sua eficácia esteja condicionada ao peso que representará na economia do infrator - vale dizer, precisa ser quantificada ao prudente arbítrio do Juiz de acordo com a capacidade de quem a deve e a gravidade do dano, a fim de sancionar e coibir a prática de atos da mesma espécie. Vislumbra-se com clareza meridiana que a ré está em posição econômica muitíssimo superior à parte autora, podendo e devendo ser responsabilizada pelos danos que àquela causou de forma proporcional e razoável, tanto quanto sua força no mercado financeiro e perante a sociedade. Assim sendo, outra razão não sobra a este Juízo, senão reconhecer como procedente o pedido inicial sob a rubrica de Danos Morais, fixando-os em valor razoável e suficiente para atender ao binômio reparação e prevenção, para o que reputo bastante, diante das condições próprias a ambas as partes e peculiaridades do caso, dez mil reais (R$ 10.000,00), o que certamente confortará um pouco a dor d'alma suportada pela autora, sem, contudo, inviabilizar a atividade empresarial da parte ré. Quanto ao pedido de troca do medidor, o mesmo perdeu o objeto com a informação da troca realizada, e quanto aos demais meses, são objeto de outras ações e deixo de aprecia-las nos presentes autos. Ditos que foram os fatos e revelado o Direito, este Juízo JULGA PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, DECLARAR a inexistência do débito dos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 e CONDENAR a parte ré, ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia líquida e certa de dez mil reais (R$ 10.000,00), consoante a fundamentação supra. Em consequência, condena-se a parte Ré ao ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PI.
24/07/2020ano passado
Remessa
07/07/2020ano passado
Juntada - Petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Belford Roxo, RJ
Data de tramitação
15/06/2018 a 06/05/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Família / Tutela
Início do Processo
2018
Partes envolvidas