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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Inhomirim da Comarca de Magé – RJ

“É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.” (Súmula TJERJ 84. Grifos nossos).

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A , concessionária de serviços públicos de energia elétrica inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, nos autos da ação em referência, ajuizada por A NA C INTIA S ANTOS DE A LMEIDA , vem, por seus advogados, na forma da legislação processual civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A REPRESENTAÇÃO DA A MPLA

A Nomeinforma que os seus patronos possuem escritório na EndereçoCEP 00000-000, para onde devem ser enviadas as intimações referentes ao presente feito, devendo em todas, assim como na capa dos autos, constar o nome de G USTAVO A NTONIO F ERES P AIXÃO , 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

D O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO

( NOME FANTASIA )

Inicialmente, a parte Ré, sociedade que gira sob o nome empresarial A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A, concessionária de serviços públicos de energia elétrica inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, esclarece que possui como novo título do estabelecimento (nome fantasia): ENEL , conforme demonstra o cadastro nacional da pessoa jurídica, ora anexado.

Pelo exposto, a Concessionária Ré requer seja mantido no polo passivo da relação processual o nome empresarial A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A, por ser medida de direito.

D A T EMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Concessionária foi regularmente citada, tendo o mandado sido juntado aos autos no dia 21/03/2019, quinta-feira. Sendo assim, o prazo para apresentação de contestação começou a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 22/03/2019, sexta-feira, vindo a findar-se em 11/04/2019, quinta-feira, na forma do art. 219 do CPC.

Desta forma, é a presente contestação, apresentada nesta data, é plenamente tempestiva.

A LIDE EM POUCAS LINHAS

Resumidamente, a parte autora questiona os valores das faturas apresentadas pela Nome, sob a alegação de que as mesmas apresentam valores exorbitantes, supostamente não condizentes com o efetivo consumo de energia elétrica da unidade usuária.

Por isso requer: a manutenção do fornecimento, revisão dos débitos, e indenização por danos morais. Eis a lide na sua essência.

A REALIDADE DOS FATOS

A unidade usuária objeto dos autos está cadastrada como cliente da Nomesob o no (00)00000-0000, mantendo, pois, nítida relação contratual, pela qual se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe é disponibilizado.

Pela leitura da petição inicial constata-se que a parte autora procurou dar a impressão de que as faturas da sua unidade passaram a registrar valores não condizentes com a sua habitual média mensal de consumo.

A Nomerefuta integralmente tal alegação, pois todas as faturas questionadas encontram-se absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade.

O autor não pode querer a seu livre arbítrio estipular qual o valor correto para o pagamento de suas faturas, devendo, caso considere os valores elevados, realizar melhor controle do consumo dentro de sua residência.

Cumpre destacar que o consumo registrado por uma unidade consumidora não é imutável, sofrendo diversas variações de acordo com a utilização de diversos aparelhos que a guarnecem, a mudança de hábitos de seus moradores bem como o estado das instalações elétricas internas.

Na verdade, devemos considerar que os consumos registrados próximos ao verão sofrem com a sazonalidade, sobretudo em razão do aumento da utilização de ventilador e ar-condicionado, além do aumento na utilização do chuveiro elétrico.

Desta forma, ao imputar à medição eventuais aumentos nos valores de sua conta, a autora tenta transferir a ré problemas internos de seu próprio imóvel, eis que o consumo desmedido de aparelhos elétricos, bem como o número de pessoas que utilizam o imóvel, além do desperdício são fatores que contribuem para o aumento do consumo.

Vale frisar, que os clientes sempre são orientados a verificar as instalações elétricas internas de sua unidade consumidora, eis que se realmente acreditava que os consumos registrados não estavam corretos, tal fato poderia estar ocorrendo pela existência de deficiências nas instalações, favorecendo a “fuga” de energia e o desperdício.

Portanto, a análise minuciosa dos autos demonstra que a parte autora simplesmente deixou de honrar com o pagamento das suas faturas a tempo e modo, não obstante a Nometer prestado regularmente os seus serviços, razão pela qual os pedidos são manifestamente improcedentes.

D ESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS

(S ÚMULA TJERJ N o 84)

O simples fato de ter havido aumento das faturas de consumo, por si só, não justifica a propositura da demanda. A Nomedemonstrou a regularidade da medição realizada na unidade consumidora (CPC, art. 373, II). A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos a contraprova de que a medição estaria, por algum motivo, equivocada (CPC, art. 373, I).

Aliás, o consumo faturado a qualquer unidade usuária pode sofrer (e sofre) grandes variações no tempo, podendo ter havido inúmeras alterações na localidade objeto da lide, que afetam o registro mensal para mais ou para menos ( e.g. , número de pessoas ali residentes, quantidade e variedade dos equipamentos, aparelhos e quaisquer outros utensílios que demandem energia elétrica para seu funcionamento).

Corrobora a tese da Nomea Súmula 84 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao estabelecer que “É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.” 1 .

Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer falha nos equipamentos de medição (CPC, art. 373, I) e que restou comprovada nestes autos a regularidade da leitura do consumo (CPC, art. 373, II), a Nomeconfia na decretação da integral improcedência do pedido de revisão das contas questionadas.

1 Súmula da Jurisprudência Predominante de n.o 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005.

D ESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

(S ÚMULA TJERJ N o 85)

Outro obstáculo à procedência dos pedidos está no fato que a pretensa repetição de indébito exige, como requisito imprescindível, a prova (inexistente nestes autos) de que quem pagou (voluntariamente, como aqui) o tenha feito por erro (CC, art. 877).

Mais ainda: esse erro deve ser de tal monta que, se efetivamente presente, leve à anulação do negócio jurídico por conta do qual tenha havido o pagamento ( erro substancial ), o que, já se antevê, não é o caso dos autos.

Assim, não socorre à parte autora, de igual modo, a invocação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois esta ação não se inclui nas hipóteses previstas naquele dispositivo legal ─ que trata da devolução, em dobro, de quantia indevidamente cobrada e paga ─, o que não ocorreu nestes autos, como já se provou acima.

Com efeito, o art. 42 do CDC não se presta a albergar a pretensão da parte autora: não serve pelo seu caput , pois não houve qualquer forma indevida de cobrança (nem mesmo a inicial faz qualquer referência a isso); não serve, igualmente, pelo parágrafo único, pois também não ocorreu excesso de valor, propositalmente cobrado pela Nome─ e a parte autora não trouxe com a petição inicial qualquer prova nesse sentido.

Aliás, mesmo que se pudesse cogitar da hipótese inversa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao editar a Súmula no 85, já firmou posicionamento no sentido de que “Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.” 2 .

2 Súmula da Jurisprudência Predominante de n.o 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005.

Assim, resta demonstrada a manifesta improcedência do pedido de repetição dos pagamentos efetuados pela parte autora, seja porque totalmente descabido na hipótese dos autos, seja porque, quando muito, cabível tão somente a devolução simples de valores, sob pena de configuração de enriquecimento imotivado.

I NEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL

(S ÚMULA TJERJ N o 75)

Inexistente, no presente caso, o dano moral alegado pela parte autora, porquanto para sua configuração não bastam meras alegações: deve ser comprovada, ao menos, a existência de fato que pudesse, ainda que potencialmente, colocar a suposta vítima em situação de afronta moral ou psicológica.

Não basta, portanto, alegar ter sofrido o dano moral, deve ser comprovada a ocorrência de situação que o pudesse, ainda que potencialmente, causar; o que não foi feito nestes autos pela parte autora (CPC, art. 373, I).

E mesmo que a Nometivesse concorrido para os danos que a parte autora alega ter sofrido (o que desde sempre se refuta) a improcedência de tal pedido ainda seria impositiva, pois os fatos narrados na inicial refletem tão somente a ocorrência de mero dissabor decorrente de atividades corriqueiras, hipótese insuficiente para a configuração do dano moral, conforme sedimentado pelo c. STJ:

“O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” 3

3 REsp n.o 00.000 OAB/UF, 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 17.05.04.

Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável, como pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao editar a Súmula 75:

“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.” 4

A doutrina é, igualmente, uníssona no sentido de que “(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, por que não agridem a dignidade humana.” 5 , razão pela qual verifica-se completamente descabido o pedido de reparação por danos morais nestes autos, por qualquer ângulo que se analise a questão.

D ESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A Nomeobviamente tem ciência de que o juiz pode inverter o ônus da prova em prol do consumidor, com base na verossimilhança da alegação inicial ou quando se verificar a hipossuficiência daquele mesmo consumidor (CDC, art. 6o, VIII), sempre em atenção às circunstâncias do caso concreto, e com base na razoabilidade e no bom senso.

O requisito da hipossuficiência só se caracteriza se houver (e não há, diga-se logo) uma evidente dificuldade do consumidor para a produção da prova de seu alegado direito, seja pelo aspecto econômico-financeiro, ou pelo aspecto técnico. Ocorre que, se a parte autora está ao amparo da gratuidade de justiça, como no caso dos autos, já não se verifica sua hipossuficiência econômico-financeira, pois a mesma pode requerer a produção de qualquer prova sem quaisquer custos, inclusive pericial, conforme garantia da Lei no

4 Uniformização de Jurisprudência n.o 2004.018.00003 na Apelação Cível n.o 2004.001.01324.

Julgamento em 22/11/2004. Votação: unânime. Relator: Des. Luiz Zveiter. Registro de Acórdão em 01/03/2005, fls. 779/798.

5 FILHO, Sérgio Cavalieri.Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5 a . edição,

pág.98.

1.060/50 (art. 3o e seguintes). Restaria, então, apenas a hipótese de a parte autora, por determinadas condições e dificuldades específicas, não ter como realizar a produção da prova técnica, o que definitivamente não ocorre, porque eventual perícia não guardaria grande complexidade (basicamente se resumiria na aferição do medidor e na avaliação das condições das instalações internas da unidade) e seria realizada na residência da própria parte autora. Ou seja, a parte demandante, de forma alguma, estaria tecnicamente impossibilitada de produzir eventual prova pericial, caso assim o deseje.

Também o requisito da verossimilhança não se encontra presente, porque a parte autora deixou de trazer aos autos qualquer mínimo indício de defeito na medição realizada pela Nome, bem como porque a demandante confessou o seu inadimplemento contratual.

Por fim, importante ressaltar que este e. Tribunal de Justiça, recentemente, sumulou entendimento de que, no que tange à inversão do ônus da prova, não há que se exonerar o autor do ônus de fazer prova do fato constitutivo do alegado direito. Confira-se:

SÚMULA No. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Assim, a única forma de comprovação dos fatos declinados na exordial seria através da prova (CPC, art. 373, I), o que, como se verificou, não consta dos autos, sendo descabida e desnecessária a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

C ONCLUSÃO E PEDIDOS

Por todos os motivos expostos, a Nomeconfia na decretação da improcedência de todos os pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em seu grau máximo, além dos demais encargos advindos da sucumbência.

Protesta pelos meios de prova em direito admitidos, em especial, documental superveniente (CPC, art. 435).

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF