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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0032

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Móveis Oliveira Araçatuba

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO (Lei nº 10.471/2013)

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 00000-00, exp. p/ SSP-SP em 17/02/1999, e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, e-mail: email@email.com, por seus Advogados e bastantes procuradores Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório nesta Cidade de Araçatuba - SP, na Endereço, Tel.: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, onde recebem os avisos e as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS

MATERIAIS E MORAIS

contra NomeDE OLIVEIRA VICENTINI , brasileiro, casado, marceneiro, portador da carteira de identidade RG nº. 00000-00, exp. p/ SSP-SP em 25/09/2000, e do CPF de nº. 000.000.000-00, nascido em 20/02/1988, natural de Guararapes - SP, residente na EndereçoCEP: 00000-000, único dono da empresa MÓVEIS OLIVEIRA ARAÇATUBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 00.000.000/0000-00, localiza na EndereçoCEP: 00000-000, tel.: (00)00000-0000, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - Da Gratuidade da Justiça

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , inc. LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Conformando a referida garantia os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, que estabeleceu as normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionada pela Carta Magna, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 99º, § 3º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar às custas do processo e os honorários advocatícios.

Assim sendo, a parte Autora requer, desde logo, a concessão da justiça gratuita com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 e em analogia ao artigo e da Lei 5478/68, eis que ela não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar.

Importante salientar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária a comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente Declaração Pessoal de Pobreza da parte, que inclusive pode ser feita pelo advogado do postulante, senão vejamos:

Recurso especial - benefício da assistência judiciária gratuita - impugnação do pedido pela fazenda - comprovação do estado de miserabilidade - desnecessidade - declaração de pobreza feita pelo advogado da parte beneficiária - possibilidade - precedentes.

O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado.

Precedentes. Recurso especial provido. (STJ; RESP 611478/RN; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Pub.: em 08.08.2005, p. 262).

Ademais, em decorrência de ser ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA e, portanto, dispensado da apresentação de Declaração de Imposto de Renda, junto aos autos deste processo declaração em conformidade a lei 7.115/1983.

1.2 - Da não Designação de Audiência de Conciliação

Conforme determinação do CPC, requer desde já a este d. Juízo pela NÃO designação de audiência de conciliação e julgamento, conforme preceitua o artigo 319, inciso VII, senão vejamos:

Art. 319. A petição inicial indicará:

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação . [grifo nosso]

Ademais esclarece a Autora que não tem interesse na referida designação de Audiência, primeiro porque não acredita que se chegará a um acordo com o Réu , haja vista seu comportamento, segundo porque a Autora faz parte do grupo de risco em relação a pandemia do Sars-CoV-2 (Covid 19), e, portanto, de bom alvitre manter o isolamento social.

2- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora em 03 de março de 2.020 , contratou os serviços do Réu , para que fosse manufaturado um guarda-roupas de casal.

As partes de comum acordo contrataram verbalmente a execução do serviço, ajustando o valor de R$ 00.000,00, pagos via cartão de crédito , em 7 (sete) parcelas de R$ 00.000,00, conforme extrato em anexo.

Contudo o Réu não cumpriu com sua obrigação, haja vista não ter entregue o móvel, aliás, após o recebimento do serviço, ele apenas deu desculpas, conforme prints de conversa pelo aplicativo WhatsApp que também se junta nos autos.

Sem outra alternativa, frente a inércia do Réu , a Autora acabou por adquirir outro guarda-roupas o qual já se encontra feito e instalado em sua residência.

Esclarece a Autora que por inúmeras vezes contatou o Réu , sentindo se ultrajada por ele, e por suas desculpas infundadas, até o cachorro do Réu foi utilizado para não resolver a questão.

Vale lembrar que a Autora cumpriu com o valor pactuado inicialmente e o Réu ao menos sopesou tal benefício, aliás, ela pediu encarecidamente para o Réu que pelo menos devolvesse o valor pago, para que ela pudesse adquirir outro móvel, o que por óbvio não ocorreu.

Cumpre esclarecer que o Réu , é o único proprietário da empresa identificada no preâmbulo, e, portanto, a mesma faz parte do polo passivo da presente demanda.

Por fim, por total quebra de confiança, e o fato de a Autora ter contratado terceiros para realizar o serviço, não quer mais o serviço do Réu , assim como requer a devolução total dos valores desembolsados com juros e correções monetárias, além de indenização por danos morais adiante fundamentados.

3 - DO DIREITO

A questão estampada nos autos, reside na quebra de contrato e da confiança que existia entre as partes, uma vez que, a Autora fez o pagamento total no valor R$ 00.000,00, pago via cartão de crédito em 3 de março de 2.020, e o Réu não cumpriu com o acordado.

Indiscutível a evidente relação de consumo, sendo a Autora a consumidora e o Réu o fornecedor de serviços, devendo ser aplicada à hipótese dos autos a lei nº. 8.078 ( CDC), principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço adequado e eficiente ao consumidor.

É de se observar que o Réu teve todas as condições de sanar o problema de maneira amigável, haja vista o longo período que a Autora o aguardou, ou ao menos de propor alguma solução que pudesse ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa possível, porém, preferiu infringir as regras mais comezinhas da lei consumerista.

Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]

IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de serviços expressada na Lei nº. 8.078/90, já assinalada, é OBJETIVA, não sendo, pois, necessária a demonstração da culpa do Réu na prestação de tais serviços, nos moldes abaixo transcritos:

Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a SEGURANÇA que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - O modo de seu fornecimento;

II - o resultado E os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que sejam constatados o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, assim caracterizada a responsabilidade objetiva do Réu e estando presente a relação de consumo (art. e 3º do CDC), este somente se exime nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam:

Art. 14 [...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Uma vez que não se vislumbra, no caso concreto, quaisquer das hipóteses acima mencionadas, perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva, e, nesse sentido são as palavras de Nome, comentando o artigo 14, acima transcrito, senão vejamos:

O consumidor, portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII)" (in "Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., p.366 e 367).

3.1 - DO DANO MATERIAL

A Autora pleiteia a devolução dos valores pagos no valor de R$ 00.000,00, haja vista a não prestação dos serviços contratados.

Dessa forma, a atitude e procedimentos do Réu , gerou dano a Autora , incidindo assim o artigo 186 do Código Civil, que dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Pela omissão do Réu em cumprir o respectivo contrato consumerista, é direito da Autora a reparação do dano, uma vez que, não se trata de valor seja irrisório, e para a Autora , que é dona de casa, foi muito difícil consegui o referido valor, configurando assim o dano sofrido por ela , tendo o Réu o dever de repará-lo, nos termo do artigo 927 do Código Civil.

Por óbvio, é de se esperar que o Réu procurará veementemente eximir-se de sua culpa ou na melhor das hipóteses minimizá-la, porém, é incontroversa a sua responsabilidade.

No tocante a culpa, esta abrange a imperícia, a imprudência e a negligência. A imperícia é a falta de habilidade para praticar certo ato; a negligência é a inobservância de normas que nos ordenam a agir com cautela e/ou atenção; e a imprudência é a precipitação ou o ato de proceder sem cautela. Em todas as modalidades de culpa, incorrendo o Réu nelas, tem o dever de indenizar!

Nome, em seu Curso de Direito Civil, vol. 7 - Responsabilidade Civil, define a Culpa assim:

"A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever. Portanto, não se reclama que o ato danoso tenha sido, realmente querido pelo agente, pois ele não deixará de ser responsável pelo fato de não se ter apercebido do seu ato nem medido as suas consequências".

Dessa forma, em todos os fatos e fundamentos narrados, presentes estão todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa do agente, o dano causado à Autora e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Em razão de tais ensinamentos, Excelência, aduzimos que nos fatos está patente a existência de culpa por parte do Réu , e patente está o direito da Autora em ser devidamente indenizada na forma da lei, conforme preconiza todas as regras de responsabilidade civil.

Portanto, é inegável que a Autora suportou prejuízos com o pagamento total do valor referente aos serviços que seriam prestados pelo Réu .

Assim, em virtude disso, o Réu deverá arcar com o valor de R$ 00.000,00, referente ao serviço não prestado, sempre acrescidos de juros e correção monetária, a partir do evento danoso.

4 - DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

4.1 - Do dano moral" in re ipsa "

Seguindo, em conformidade com o código civil brasileiro, resta inconteste e comprovado o dano moral causado à Autora , uma vez que, a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento e dissabor.

O Réu tendo todas as condições e oportunidades para repará-lo, não o fez, portanto, esse, incide também nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil brasileiro, cometendo por óbvio ato ilícito, conforme assim dispõe os mesmos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, a art. , inciso X da Carta Magna:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o Réu por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.

A melhor jurisprudência posiciona-se no sentido de responsabilizar as empresas em casos desta natureza, conforme se observa nas ementas abaixo transcritas:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA E INÉRCIA PARA BAIXA DA HIPOTECA. PEDIDO DE MULTA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ULTRAPASSADO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83 DO STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1."O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial"( AgInt no AREsp 1330052/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). 2. Quanto à configuração de responsabilidade civil por dano moral, incide a Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. O exame da pretensão recursal quanto ao valor da indenização por danos morais fixada exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 5. Agravo interno provido para afastar a intempestividade e negar provimento agravo em recurso especial por outros fundamentos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: (00)00000-0000RJ 2018/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019)

Salientamos que o art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico causado e servir como punição (natureza pedagógica), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.

Veja Excelência, a existência do dano moral é indiscutível!

Contratar um serviço, pagar por ele, e este não ser realizado de forma proposital pelo Réu, cria um prejuízo patrimonial e consequentemente essas situações tem o condão de gerar um grande abalo moral.

A Autora poderia ter procurado uma das várias lojas de móveis desta comarca para adquirir um guarda-roupas já fabricado, mas sempre teve a vontade de ter um planejado, feito sob medida para o quarto dela, e do jeito que ela sonhou, e por isso mesmo, pagou um valor bem superior aos produtos encontrados no mercado.

Quando fizeram o contrato verbal o Réu se comprometeu que faria todo o serviço em alguns dias, porém, a demora excessiva na entrega do trabalho, a falta da sua conclusão e a atitude de descaso do Réu , culminando com a certeza de que ele não entregaria o móvel comprado e pago, causou na Autora constrangimentos e desgaste emocional, que sem sombras de dúvidas extrapolou o mero aborrecimento, não sendo de forma alguma acontecimento rotineiro, ou transtornos causados pelo cotidiano na vida das pessoas.

A Autora viu-se obrigada num primeiro momento a ter várias conversas com o Réu, conforme prints juntados nestes autos, e nada conseguiu, depois teve que contratar outro profissional para a manufatura do móvel, o que por óbvio o fez com medo, até pela experiência que acabara de passar.

Ademais a Autora ficou vários meses tendo que guardar suas roupas em caixas e armários de outros cômodos de sua residência, tudo por culpa única e exclusiva do Réu.

Nesse sentido, oportuno o magistério de Nomesobre o dano moral (in" Da Responsabilidade Civil ", Forense, Tomo II, 4. ed., 1960, pág. 775):

Ora, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão do direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injúria podem ser patrimoniais ou não, e acarretam, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injúria constituem os danos não materiais.

No mesmo sentindo, sobressai a lição do professor Nome(in" Reparação Civil por Danos Morais ", RT, 1993, págs. 41 e 202) sobre a extensão jurídica dos danos morais:

"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).’(...) 'Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade da reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa de análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. "

As lições dos ilustres juristas servem de ponderação no caso presente. Em alguns acontecimentos, provado o fato danoso, surge como conclusão inafastável e independente de outras provas a obrigação de reparação dos danos morais. É o que ocorre, por óbvio, no presente caso.

Nesse sentido extraímos alguns trechos de sentença da lavra da Excelentíssima Juíza de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional XV da comarca de Butantã - SP, Dra. Nome, a qual aduz:

"Preocupa-me a tese esposada por alguns intérpretes do Direito, diferenciando o dano moral dos transtornos causados pelo cotidiano, que não seriam indenizáveis. A Constituição Federal concebeu a indenização dos danos morais sem qualquer restrição, não cabendo ao Estado (legislador ordinário ou juiz) diminuir o alcance de tão importante direito fundamental.

Por isso, como regra ampla e geral, onde existir o desconforto, o transtorno, o incômodo, etc. haverá lugar para a indenização por dano moral. Logicamente, como exceção, os abusos (a patologia) deverão ser extirpados e combatidos, sem preconceitos e sem a preocupação com uma "indústria do dano moral", pensamento, "data vênia", sem qualquer fundamento jurídico.

Sobre esta parte, colhe-se a magnífica manifestação do Min. FRANCISCO REZEK (participando do julgamento do recurso extraordinário já citado, RT 740/205), que vê na tímida atuação do foro cível - ao lado do foro criminal - uma das causas da sensação de impunidade do país:

"Volto agora ao que nos interessa: receio que seja também ideológica a leniência do foro cível - que responde, tanto quanto o foro criminal, pela imagem do 'país da impunidade' - no domínio das relações do cidadão, visto na sua qualidade de consumidor, com todas as forças estabelecidas no plano econômico: o comerciante, o industrial, o prestador de serviços, o banqueiro, o próprio Estado-empresário. A tendência do Poder Público diante dos reclamos do consumidor sempre foi - neste país mais do que nos outros - a de reagir com surpresa. O que é isso - Que história é esta - Não é caso de indenização; não é caso de a pessoa sentir-se tão lesada; não é caso de pedir em juízo reparação alguma. Parece-me que essa forma de leniência no foro cível deveria finalmente, à luz da CF/88, encontrar seu paradeiro, produzindo uma situação nova, condizente com os termos da Carta.". [...]

A função da indenização oriunda do dano moral tem dividido as opiniões dos autores. Clayton Reis (in "Dano Moral", forense, 2a ed., 1.992, págs. 78/82) afirma que "todos os doutrinadores são uniformes em defender a tese de que a função da reparação de danos morais é meramente compensatória", porém também diz que "a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo". Augusto Zenun (in "Dano Moral", forense, 6a ed., 1.997. págs. 109/139) reserva à reparação dos danos morais a finalidade compensatória pelos "derivativos", sugerindo "o arbitramento de derivativos suficientes e capazes de minorar a dor, ou por melhor explicar, as sequelas que a dor moral causa (sentimentos, depressão, desvios da normalidade de vida, alheamento parcial ou total)". Pela tese da mencionada autora, os derivativos serviriam para compensar e consolar o ofendido. O professor Nome(in "Responsabilidade Civil", forense, 3a ed., 1992, págs. 56/62) mostra-se amplamente favorável à indenização por dano moral, sublinhando que "a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório".

Na jurisprudência, colhe-se o brilhante voto do Desembargador Walter Moraes (RT 650/63) que destaca a finalidade compensatória da reparação do dano moral, negando sua função punitiva, mas admitindo que deva ter o condão de inibir o ofensor:

"O dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação - como se tem feito às vezes - porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que aproximativa estimação. E tudo isso já está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito ( CC, art. 1.553). A reparação pecuniária pelo dano moral, descartada já a impossibilidade da equiponderância de valores, tem outro sentido, como anota Windscheid acatando opinião de Wichter: compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário (nota 31 ao parágrafo 455 das Pandette, trad. Fadda e Bensa). Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido; como diz Roberto Brebbia (El Daño Moral, p. 28), 'uma soma de dinheiro ao danificado para que este possa proporcionar-se uma satisfação equivalente ao desassossego sofrido', pois 'o dano moral (diz noutro ponto) compreende a estimação dos padecimentos, o temor das consequências definitivas ou transitórias do dano emergente' (p. 154). A eficácia da contrapartida pecuniária não está na aptidão para proporcionar a satisfação em justa medida, de modo que tão pouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual ou novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudência, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d'alma humana, e que deve ser feita pelo mesmo juiz ou, quando muito, por outro jurista; inútil sempre pôr em ação a calculadora do economista ou do técnico em contas. É nesse sentido que o citado Brebbia, na sua excelente monografia sobre o dano moral, assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a culpa da ação implica na gravidade da lesão), a personalidade (as condições) da autora do ilícito (p. 119)".

Concluindo, também entendo que a finalidade principal da reparação centra-se na compensação destinada à vítima, como forma de aliviar (se não for possível eliminar) a lesão experimentada. Todavia, em determinados casos, também a função inibitória (uma ideia aproximada à da sanção civil) assume relevante papel, a fim de que o ofensor seja punido de tal forma a não praticar atos similares.

Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa persuadir - desestimular - o fornecedor (ofensor); afinal, para grandes empresas uma condenação em valores ínfimos poderá representar um risco assumido na adoção de posturas ilegais contra os consumidores (todos sabem que nem todos os ofendidos ingressam em Juízo na defesa dos seus direitos e interesses). "

4.2 - Do dano moral pela perda do tempo da Autora frente a inércia do Réu.

A nosso entender, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação.

Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, Nometranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre"a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.

Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais"(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Dir. Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág. 612).

Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral em casos de descumprimento contratual.

Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito.

Neste sentido defendem que:

Haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energia na resolução da questão.

Lembra Nome, que:

O tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura- se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização.

Desta forma, tendo sido provado que a Autora se esmerou para tentar solucionar o problema, que aguardou meses pela boa vontade do Réu (o que nunca ocorreu), que se viu obrigada a contratar terceiros para a execução do serviço, e por fim, sendo obrigada a ingressar com ação judicial para sanar, definitivamente a questão, ainda que não seja levada em consideração a existência de dano moral em seu aspecto psicológico, o que se admite apenas a título de exemplo, deve-se por medida de justiça ser adotada a teoria aqui sustentada.

4.3 - Do valor da indenização pelo dano moral

Por todo o exposto, deve ser condenada o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 00.000,00ou outro a ser estipulado por este juízo, com aplicação de juros e atualização monetária, por ser medida de justiça.

5 - DO PEDIDO

Ante o exposto a Autora , com os suplementos do elevado saber jurídico de Vossa Excelência -" IURA NOVIT CURIA "-, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, bem como:

1. A citação do Réu , para, querendo, ofertar o contraditório no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

2. Nos termos do art. do CDC, que seja invertido o ônus da prova, em favor da consumidora, bem como seja facilitada a defesa dos direitos dessa consumidora em juízo, nos termos do artigo , VIII, do CDC;

3. Seja, ao final condenado o Réu a indenização por dano material no valor de R$ 00.000,00, referente a pagamento do serviço contratado, sempre acrescidos de juros e correção monetária, a partir do evento danoso;

4. Seja, ao final condenado a Réu a indenização por dano moral tendo como escopo, o aspecto repressivo da reprimenda civil, no patamar não inferior a R$ 00.000,00;

5. Requer os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração em anexo;

6. Que seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais e sucumbenciais de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil;

7. Seja deferido o depósito em cartório, da cópia do CD de áudio gravado pela Autora , demonstrando o alegado por ela;

8. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, documental, pericial, testemunhal;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Araçatuba-SP, 16 de setembro de 2.020.

Assinado digitalmente Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome, brasileiro, marceneiro, RG nº. 00000-00, SSP-SP, CPF nº. 000.000.000-00, endereço: Endereço, TEL.: (00)00000-0000.