jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0344

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

MARÍLIA-SP

Nome, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n. 00000-00e do CPF/MF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por meio de seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor a competente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

E MORAIS

em face da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com filiais sediadas na EndereçoCEP: 00000-000, e também, na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir alineadas:

PRELIRMINARMENTE

I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, caso este amparado pelos preceitos da Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o entendimento do artigo 6º, VIII, vejamos:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive

com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no

processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as

regras ordinárias de experiência" (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu processamento.

DOS FATOS

Em 12 de janeiro de 2013 a autora adquiriu o aparelho celular seminovo da marca SAMSUNG GALAXY SIII Branco, de Nome, conforme Declaração de Venda acostada aos autos.

Anteriormente, o Sr. Nomehavia adquirido o referido aparelho celular (novo) junto à empresa denominada Celular Direto Comercio de Celular Ltda, em 24/08/2012, pelo valor de R$ 00.000,00, conforme Nota Fiscal n. 000.002.308 que também segue anexa.

Desde então, a autora passou a utilizar normalmente seu aparelho, sempre se valendo dos maiores cuidados possíveis para o seu manuseio e conservação.

Ocorre que, em 07/06/2014 este mesmo aparelho parou de funcionar repentinamente e de forma inesperada, causando graves danos e transtornos à vida da autora, visto que a mesma o utiliza tanto para os estudos como para o seu trabalho.

Em razão disso, a requerente prontamente se dirigiu a uma assistência técnica autorizada da empresa SAMSUNG junto à cidade de Marília, denominada MEGACENTER CARE TECHNOLOGY , situada na Endereço, Centro, Fone (00)00000-0000.

Pois bem, após a avaliação técnica realizada pela empresa, ficou constatado que o aparelho celular apresentava falhas no chip e MMC utilizado para armazenamento interno de dados (docs. anexos). Como este componente é integrado, seria necessário trocar toda a placa-mãe do dispositivo, procedimento que se traduz em um custo elevado para o seu reparo, que no presente caso, totalizou a monta de R$ 00.000,00, conforme orçamento emitido pela referida assistência técnica. (doc. anexo)

Diante disso, a autora viu-se de mãos atadas, eis que, não dispõe de meios financeiros suficientes para custear o reparo do aparelho celular.

Além do mais, sabe-se que este mesmo defeito (a morte súbita do Galaxy SIII - travamento inesperado do aparelho) vem atingindo milhares de consumidores pelo mundo todo. Prova disso é que na China a Samsung se comprometeu a resolver gratuitamente o problema. (docs. anexos)

Porém, no Brasil a empresa nem reconhece o problema como sendo crônico e por diversas vezes a rede autorizada não corrige a falha.

Por tais razões, a autora decidiu tentar solucionar amigavelmente o imbróglio junto ao CEJUSC da cidade de Marília-SP ( Reclamação n. 0013940-82.2014.8.26.0344) , sendo certo que, no dia 22/08/14 , após a devida e regular notificação da empresa requerida (em mais de um endereço constante do Contrato Social da empresa, diga-se de passagem), para o comparecimento na audiência de conciliação, a tentativa de conciliação e mediação restou prejudicada pela ausência da empresa requerida.

Importante ressaltar ainda que, uma das filiais da empresa requerida que foi devidamente intimada a comparecer em audiência, supostamente denominada CYL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. (KOAMBRA DO BRASIL) , peticionou nos autos da reclamação pré- processual acima descrita, informando que a filial Koambra do Brasil e a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA eram duas pessoas jurídicas distintas, sem relação uma com a outra, razão pela qual, entendia não ser parte legítima do polo passivo da presente reclamação.

Por outro lado, aproveitou-se desta ocasião para informar o endereço correto do departamento jurídico da empresa reclamada, qual seja, a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, para que a autora tomasse as providências necessárias junto a empresa requerida.

Ora Excelência, se as duas empresas realmente fossem distintas uma da outra, conforme informou a KOAMBRA DO BRASIL em petição de fls. 11/12, como esta poderia fornecer o endereço correto do departamento jurídico da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ???

Com uma simples análise do Contrato Social da empresa requerida, esta alegação cai por terra, visto que a KOAMBRA DO BRASIL também figura nos quadros societários da empresa requerida como filial, conforme se nota pela anotação realizada na ficha cadastral da mesma, na sessão do dia 30/06/2014. (doc. anexo)

O que se vê no presente caso Excelência é o puro descaso da empresa requerida em solucionar um defeito fabricação recaído sobre este tipo de aparelho por ela mesmo produzido.

Em sendo assim, ante todas as tentativas infrutíferas da autora em sanar o problema contra si recaído, serve-se da presente ação para buscar a solução deste impasse.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.

Além disso, quando alguém adquire um aparelho de telefone celular, o faz confiando de que o mesmo funcionará adequadamente por tempo indeterminado, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer tipo de problema.

É sabido também que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade, não sendo admitida a escusa de responsabilidade do fornecedor, conforme preceitua o artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de

qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o

exime de responsabilidade.

A relação entre fornecedor e consumidor, que antigamente caracterizava-se por uma relação igualitária, com a sociedade de consumo, torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores - possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha - e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade.

Muito embora a garantia do produto tenha se expirado, o direito da autora em reclamar pelo vício oculto do aparelho celular iniciou-se a partir do momento em que o seu aparelho parou de funcionar, qual seja, em 07/06/2014. Sobre o tema, extraímos os seguintes ensinamentos do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

(...)

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...)

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A respeito do tema, nossos Tribunais tem se manifestado da seguinte forma:

TELEFONE CELULAR. VÍCIOS MANIFESTADOS NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. APARELHO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSERTO. NOVOS VÍCIOS MANIFESTADOS, DESTA VEZ APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA CONVENCIONAL. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, JÁ QUE SE TRATA DE VÍCIO OCULTO, CUJO PRAZO DECADENCIAL SÓ PASSA A FLUIR DO CONHECIMENTO DOS DEFEITOS, INTERROMPIDO, AINDA, PELA RECLAMAÇÃO JUNTO AO VENDEDOR.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 26, § 2º, E DO CDC. PRETENSÃO

ACOLHÍVEL, UMA VEZ QUE A GARANTIA LEGAL É

DIVERSA DA GARANTIA CONVENCIONAL. RECURSO

PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE A

AÇÃO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma

Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini

Neto, Julgado em 25/10/2005)

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Eugênio

Facchini Neto, Data de Julgamento: 25/10/2005, Terceira

Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do

dia 16/12/2005)

Desta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, ex vi do art. , I, da Lei 8.078/90.

DO DANO MORAL

Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:

A personalidade é um bem extrapatrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III).

A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:

Art. 5º (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,

além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e

morais, individuais, coletivos e difusos;

Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.

Ante todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Nome, ao se referir aos danos morais acentua que:

"Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum

titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal

(intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação,

conceito, consideração, identificação), por força de ações ou

omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes

ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação

indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras

tantas manifestações desairosas que podem surgir no

relacionamento social."

No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreu a demandante, haja vista que, como é cediço por todos, o aparelho de telefone celular, constitui bem indispensável ao deslinde positivo das suas atividades educacionais e profissionais, que necessita fazer uso diário do referido aparelho para realizá-las.

Entretanto, apesar de toda proteção que recaída sobre si, a mesma se vê, até a presente data, de mãos atadas, necessitando, pois, da propositura da demanda a fim de ter o seu direito restaurado.

Agrava ainda mais a situação, o fato de uma empresa taxada de "idônea, preocupada com os consumidores, com responsabilidade social", fazer do Código de Defesa do Consumidor tabula rasa, não reconhecendo a sua vigência e eficácia.

Além disso, a requerente demandou grande empenho para conseguir entrar em contato com a central de atendimentos da empresa-ré que, apesar de já estar adaptada as rigorosas regras trazidas pelo Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nada resolveu.

Toda essa situação de frustração , somada ao período já transcorrido, causou grave abalo emocional a autora da demanda.

É sabido Excelência, que o mero aborrecimento não gera qualquer dano moral.

Porém, no presente caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige a requerente, pois, é certo que, quando alguém adquire um aparelho de telefone celular, o faz confiando de que o mesmo funcionará adequadamente, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer problema.

Entretanto, caso ocorra qualquer evento danoso ou defeito no referido bem, espera-se que o mesmo seja solucionado, seja da forma que for, o que, em hipótese alguma ocorreu na presente situação.

Ora, a autora, ficou por certo tempo sem poder usufruir os benefícios trazidos por seu aparelho de telefone celular, e, por isso, teve substanciais prejuízos por ter ficado todo o período demonstrado sem ter como utilizar o aparelho.

Somando-se a todos esses percalços que frustram a demandante, está o sentimento de impunidade que a empresa aparenta demonstrar, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da legislação pátria, a requerida queda-se inerte em não cumprir com a sua obrigação de fabricante, o que vem gerando, como já dito, grave dano à moral da demandante.

Ademais, se, se tratasse de uma empresa de pequeno porte, sem estrutura econômico-financeira para, de imediato dar solução ao problema, seria, a certo ponto, até compreensível a demora em saná-lo.

Entretanto, trata-se de uma multinacional, manifestamente bem equipada e com um sistema administrativo organizado, cujo lucro mensal, com toda certeza, exorbita a casa dos seis dígitos.

Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que ela vem causando a demandante e aos demais consumidores deste país.

Após todo esse desabafo, colaciona jurisprudência a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado:

EMENTA : COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTO

ODONTOLÓGICO - AQUISIÇÃO DE REPRESENTANTE

AUTÔNOMO - LOJA MULTIMARCAS - INDENIZAÇÃO

AJUIZADA CONTRA O REVENDEDOR E O FABRICANTE -

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA ESPÉCIE -

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM

TAMBÉM DO FABRICANTE - INDENIZATÓRIA

PROCEDENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À

LESÃO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE AO DANO MORAL. (APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 00000-00/4; APTE : OLSEN INDUSTRIA DE EQUIMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA. APDA : Nome; PARTE: PRODUTOS ODONTOLÓGICOS STARKAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA) .

Em decisão recentíssima, o E. TJ/SP decidiu caso semelhante, porém mais brando do que o narrado nos autos e, acertadamente fixou o dano moral em prol do consumidor:

EMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Bem móvel - Máquina de lavar roupas - Vícios no produto que não funcionou adequadamente desde o início - Diversas visitas da assistência técnica - Injusta frustração da consumidora que não pôde usufruir do bem por pouco mais de um mês sem que apresentasse defeito - Troca efetuada um ano e quatro meses após a aquisição em razão de ordem judicial - Constrangimento ilegal à esfera moral da consumidora - Danos morais devidos - Fixação em 10 vezes o valor do produto - Recurso provido

(Apelação com Revisão n. 971.312-0/0; Apelante: Eva Neta

Alves; Apeladas: Companhia Brasileira de Distribuição - Grupo

Pão de Açúcar, BSH Continental Eletrodomésticos Ltda e Competence Comércio e Serviços Técnicos de Eletrodomésticos Ltda; Comarca: São Paulo; Voto n. 11.743).

Especificamente no caso de aparelho de telefone celular a revista e o site Consultor Jurídico publicaram na data de 08 de julho de 2007 a seguinte notícia:

Dor do silêncio. Defeito em telefone celular gera dano moral Comprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 00.000,00mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 00.000,00mil por danos materiais. Para o juiz Nome, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não se sustenta. "É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o

causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez

que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua

dor e a sua mágoa", afirmou. O juiz considerou, ainda, que as

empresas deveriam ter dado toda assistência necessária para

resolver, imediatamente, o problema. (...).

(<http://www.conjur.com.br/static/text/57335,1>)

Cumpre esclarecer que, no CDC, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do CCB. Desse modo, ao adquirir um aparelho de telefone celular, põe-se o fabricante submisso às consequências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira sucessiva/sequencial.

Segundo o Prof. Zelmo Denari (Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103):

"entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação

de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não

corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à

sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por

adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou

patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro".

Esclareça-se, também, que os constrangimentos de que foi vítima a autora, não representam aborrecimentos naturais do cotidiano, posto que, conforme vastamente demonstrado, a requerida vem agindo de forma irresponsável, desrespeitosa, inconsequente, recusando-se a cumprir o dever imposto pelo ordenamento jurídico consistente em reparar o aparelho celular.

Assim sendo, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu patrimônio, não mereça ser ressarcido pelo constrangimento sofrido, em que pese o caráter punitivo da condenação por danos morais, visando-se, assim, a evitar que a requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, pelo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico.

A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.

Isto tudo revela que o ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante dos outros homens.

Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pela autora, razão ante a qual requer-se a condenação da empresa-Ré.

Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem do demandante e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe de 08 (oito) salários mínimos, ou no importe que Vossa Excelência entender por bem estipular.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a VOSSA EXCELÊNCIA:

a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa do seu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta;

b) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da requerente.

c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que condenar a empresa requerida a efetuar o reparo do aparelho celular da autora, ou, a devolução da quantia paga de R$ 00.000,00, monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.

Nestes termos, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Marília, 27 de agosto de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF