Processo nº 1017031-97.2020.8.26.0007

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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07/05/2021há 3 meses
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06/05/2021há 3 meses
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15/04/2021há 3 meses
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24/03/2021há 4 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2021

Processo 1017031-97.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro de Jesus Santos - Banco Safra S/A - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação que Evandro de Jesus Santos ajuizou ação contra Banco Safra S/A. Assim, em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8, do Novo CPC, em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente a partir da presente data, incidindo juros de 1% ao mês sobre esta verba a partir da data da intimação desta sentença, observado, a gratuidade. No mais, JULGO EXTINTA a ação, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

18/02/2021há 5 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2021

Processo 1017031-97.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro de Jesus Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, esclareçam ao Juízo se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Intimemse. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

10/01/2021há 7 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2021

Processo 1017031-97.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro de Jesus Santos - Banco Safra S/A - Fls.41/99: Contestação tempestiva. À réplica, no prazo legal. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/ SP)

22/09/2020há 10 meses

Fóruns Regionais e Distritais

L VII - Itaquera em 19/09/2020

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2020

Processo 1017031-97.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro de Jesus Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Indefiro a tutela jurisdicional pretendida. 3) Destaco, inicialmente, que a Corte Superior, a fim de obstar o uso indiscriminado dos efeitos da antecipação da tutela recursal para fins de abstenção/exclusão de inscrições nos cadastros dos órgão protetores do crédito (REsp 1061530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009), passou a condicionar o deferimento da tutela antecipada aos seguintes requisitos: (a) propositura de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 4) No caso em análise, a parte autora não preenche o segundo requisito. 5) De fato, quanto ao requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), analisando o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir pela possibilidade da capitalização mensal de juros desde que previamente contratada (fls. 10 cláusula 3.10). 6) Inúmeros são os julgados da Corte Superior nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 887.846/ RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AgRg no Resp 943.800/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1058094/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 23/11/2009. 7) De outro lado, some-se a isso o fato de que os juros não possuem limitação constitucional ou legal em sua estipulação e cobrança. 8) Destarte, devem ser observadas previsões contidas na Súmula 596, do STF, Súmula 648, do STF, Súmula Vinculante nº 7, do STF e Súmula 382, do STJ. 9) Ora, diante de tal quadro, é evidente que, prima facie, as alegações da parte autora não possuem qualquer verossimilhança e, tampouco, amparo na jurisprudência do STJ/STF. 10) Quanto às demais abusividades, somente a instrução processual será capaz de demonstrá-las, sendo certo que, no presente momento, não há qualquer plausibilidade do direito invocado neste sentido. 11) Quanto ao depósito pretendido, entendo que se a parte autora o fizer será por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem força de pagamento para purgação da mora. (TJSP, Agravo de Instrumento 0149931-97.2011.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel Des. BERENICE MARCONDES CESAR, j. em 02/08/2011). (Grifei) 12) Por derradeiro, não cabe autorização à manutenção da parte autora na posse do veículo, uma vez que tal direito implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação do banco. Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, na forma da lei (TJSP, Agravo de Instrumento 0095609-30.2011.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2011). 13) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 14) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 15) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 16) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)

18/09/2020há 10 meses

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VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 16/09/2020

PROCESSO :1017031-97.2020.8.26.0007

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Evandro de Jesus Santos

ADVOGADO : 340877/SP - Lilian Vidal Pinheiro

REQDO : Banco Safra S/A

VARA:5ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020