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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU-RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do documento de identidade n.o 00000-00e do CPF n.o 000.000.000-00e

Nome, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, já qualificada anteriormente, vem perante este d. juízo, por seu advogado infra- assinado, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL , face ao MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ , representado por sua Procuradoria, no endereço conhecido do cartório, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Em observância ao que estabelece o parágrafo 1o do artigo 269, § 2o do Novo Código de Processo Civil, que todas as publicações, intimações e/ou notificações, inclusive pelo Diário de Justiça Eletrônico, sejam expedidas em nome do atual patrono Nome, brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000, conforme instrumento de procuração que segue anexo, requerendo ainda a inclusão do seu nome no sistema, capa dos autos e onde mais se fizer necessário, sob pena de nulidade.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, cabe informar que a primeira autora e representante legal da segunda autora, a menor Nome, vem, requerer a concessão do benefício da gratuidade de

justiça com fulcro Lei 1.060/50, art 4o, parágrafo primeiro, bem como suas modificações uma vez que a condição financeira atual da mãe não permite suportar o ônus das despesas processuais e honorários advocatícios sem que venha por em risco a sobrevivência da família.

Como sabido, a finalidade da Lei no 1.060/50 é garantir o acesso ao Judiciário aos necessitados, ou seja, àqueles para os quais o pagamento de custas processuais inicialmente ou ao final do processo representaria um desfalque do necessário à sua manutenção, consistindo num entrave ao direito de acesso à Justiça.

Na hipótese, fato é que a família é pobre na acepção da palavra e essa condição é demonstrada por sua inclusão no Programa Bolsa Família, o que legítima o pedido e o seu deferimento.

DOS FATOS

A representante é genitora da menor, Nome, que foi vacinada no dia 15/06/18 para imunização denominada RotaVírus Humano . Assim, retornando ao lar percebeu que a bebê começou a apresentar sintomas de desconforto, irritabilidade e acredita que dores também.

Tal perspectiva a fez perseguir a motivação de tal comportamento uma vez que antes da imunização a bebê estava muito bem de saúde. Assim, diante da recentíssima vinda da nacitura do posto de saúde e do procedimento de vacinação verificou pelo selo colado na carteira de vacinação da menor (docto. acostado) que o produto utilizado estava vencido. Vale dizer que a vacinação

aconteceu no Posto Vasco Barcelos em N. Iguaçú - RJ, cujo

vencimento ocorreu no mês de maio de 2018, fato este que levou a genitora a mais uma etapa de preocupação, pois até agora não sabe se sua filha foi efetivamente imunizada, o que a angústia, face ao risco de iminente prejuízo a saúde da menor por ter sido-lhe aplicado vacina com validade vencida, preocupação esta reforçada pela presença de sangue nas fezes da menor, além de fortes dores abdominais.

Indignada e revoltada a genitora procurou as autoridades competentes, que limitaram-se ao um pedido de desculpas via rede social (docto. Anex) e informando que laboram com um rigoroso controle relativo a validade de medicamentos e vacinas tratando-se a hipótese de um fato isolado, reconhecendo assim seu erro procedimental. DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA

A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 do mencionado Diploma Legal. Trata-se de verdadeira a garantia fundamental atípica, direito constitucional de segunda geração, eis que impõe ao Estado uma prestação positiva, consistente em um facere.

A saúde, muito embora venha assegurada fora do rol exemplificativo do artigo 50 da Constituição Federal, é garantia de extrema importância, posto que sua pedra angular é o próprio princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual não apenas consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, como consagra expressamente o artigo , inciso III, da Carta Magna, mas também caracteriza o cerne 4.1 axiológico de todo ordenamento jurídico constitucional.

Com efeito, verifica-se, assim, a manifesta existência de um dever jurídico "primário do Estado, a ser cumprido pelos três centros de competência: a prestação da saúde wpública. Ressalta-se que o legislador constituinte não se satisfaz com a mera existência

deste serviço; ele deve realmente ser prestado, e de forma eficiente o que não correu nos autos. DO DANO MORAL

A aplicação de vacina com validade vencida, pó si só, caracteriza um dano moral de natureza psíquica, sofrida pelos genitores da menor, haja visto não ter a certeza da imunização e bem como os possíveis prejuízos a saúde da menor, face a aplicação de produto vencido.

Excelência é notório que a vacinação é um passo importante e imprescindível para a saúde das crianças com menos de um ano de vida, como estará o coração desses pais, face a infeliz descoberta. Vale salientar como agravante que várias crianças no mesmo dia tem tela podem ter recebido também vacina do mesmo lote, fato este que representa um total desrespeito a população, ponde em risco a vida de inúmeras crianças.

Assim sendo Excelência, tal vacinação colocou em risco a vida da menor, pois a mesma corre o risco de contaminação visto o já conhecida composição das vacinas, que se estiverem dentro da validade evitam doenças mas no caso do o produto se encontrar fora

de condições para uso humano pode causar grandes prejuízos a saúde.

Parafraseando o ilustre professor Frederico Marques, “a conduta humana relevante para essa responsabilização apresenta-se como ação ou como omissão. Viola-se a norma jurídica por

facere (a ção) ou non facere (omissão).

O dano moral resta evidenciado pela negligência dos agentes de saúde do local, no mesmo diapasão fica evidenciado nexo causal, o liame direto da causa e efeito do fato gerador da responsabilidade civil e do dano moral sofrido pelos genitores da menor no caso em tela.

Vale salientar que no caso em tela não há de se falar na culpa exclusiva da vítima, pois a menor foi levada por sua genitora ao posto de saúde municipal, na qual naquele momento foi depositada total confiança.

DA NEGLIGÊNCIA

Resta também evidenciado a negligência por parte do servidor em não observar que a vacina aplicada estava vencida, fato este que podem trazer conseqüências de natureza grave a saúde da menor, fato este digno de ser contemplado com o nobre instituto do dano moral, suscetível de indenização. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Segundo o ilustre Rodrigo Pamplona Filho: “Sendo três elementos básicos da responsabilidade civil-1) a conduta humana (positiva ou negativa)-2) o dano ou prejuízo-3) o nexo de causalidade.

Assim ficou caracterizado a afronta a lei e que se materializa no caso em tela, visto a prática absurda dos agentes de saúde que colocaram em risco não só a integridade da menor, como também de outras crianças vacinadas no dia. DO DIREITO

Estando em consonância com a inteligência contida nos artigos, 186, 927 e parágrafo do Código Civil Brasileiro, colamos o seguinte:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito”.(art. 186)

“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra fica obrigado a repara-lo”.(art. 927 CC).

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto requer a V. Exa. , o seguinte:

a) A citação do Secretario de Saúde do Município de Nova Iguaçu para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela, querendo, ofereça a defesa, sob pena de revelia;

b) a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, nessa instância e nas superiores;

c) seja notificado o Ministério Público com atribuição para intervir nos autos para que fique ciente de tais irregularidades e acompanhe os procedimentos para regularização da questão;

d) seja determinada a apresentação do livro de vacinação para se mapear quantas crianças foram vacinadas com vacina vencida;

e) sejam feitas apreensões das vacinas vencidas, caso ainda existam;

f) a condenação do réu pelos Danos Morais advindos em favor da genitora e da bebê face ao sofrimento que lhes foi imposto diante da irresponsabilidade dos agentes de saúde do município servindo como caráter pedagógico, para que jamais seja repetido tal fato, no quantun de R$ 00.000,00.

g) seja determinado o depoimento pessoal do servidor responsável pela aplicação da vacina bem como do Secretário Municipal de Saúde.

h) a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios em valor a ser fixado pelo juízo, na forma da lei;

No mais, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial as documentais e a prova pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos; Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF