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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA EM BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Exibição - Provas

Nome(Justiça Gratuita), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de NomeCrédito FIDC NP, vem , mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fundamento no artigo 513, do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

face à respeitável Sentença de fls., proferida por este respeitável Juízo, que indeferiu a inicial dos autos em alusão, lançando como fundamento os motivos de fato e de direito a seguir expostos nas anexas RAZÕES RECURSAIS.

Tempestivamente, requer seja recebido as Razões do Recurso, remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para ser devidamente processada e apreciada e, ao final ver reformada a respeitável sentença proferida por este respeitável Juízo.

Termos em que, pede deferimento.

Bauru, 20 de novembro de 2014.

NomeSÉRGIO GOMÇALVES TRAMBAIOLLI

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome(Justiça Gratuita)

Recorrido: NomeCrédito FIDC NP

Procedência: Quinta Vara Cível da Comarca de Bauru-SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES.

1. BREVE INTRÓITO

O (A) Autor (a)/Apelante, ingressou com a presente ação, devidamente municiada dos documentos indispensáveis à sua propositura, nos estritos moldes dos artigos 282 e 283 do vigente Código de Processo Civil.

No entanto, o d. Juiz de primeiro grau, indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o feito em desconformidade com o artigo 295, III, do Código de Processo Civil, julgando o (a) requerente carecedor (a) da ação cautelar e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, I e IV combinado com o artigo 271 ambos do vigente CPC, condenando-o (a) ao pagamento das custas processuais, verbas as quais fica isento (a) de pagamento por ser beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas a interposição do recurso ora manejado.

A exigência inserta no artigo 295, III, do Códex Processual, está relacionada ao interesse processual que corresponde a um dos pressupostos das condições da ação que são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam , no transcorrer da exposição das razões recursais será demonstrado o interesse processual.

No caso em comento, o motivo do indeferimento da inicial se deu pelo fato do (a) apelante não haver demonstrado o imprescindível interesse de agir, peremptoriamente exigido pelo artigo do Código de Processo Civil.

O indeferimento da petição inicial esta basicamente relacionada à falta de interesse de agir, nos seguintes termos da sentença: "In casu , está ausente uma das condições da ação - o interesse de agir - conceituado, repita-se, como necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, pois conforme leciona Nome: ‘O Estado se obriga à prestação jurisdicional, mas ao cumpri-la, deve agir movido pela necessidade ou utilidade de sua intervenção’." .

Portanto, houve error in procedendo de lavra do r. Magistrado a quo, o qual deve ser prontamente reparado, para que não se desvirtue o processo e o procedimento.

2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

2.1. DO INTERESSE DE AGIR (DO INTERESSE PROCESSUAL)

Nobres julgadores, o magistrado a quo indicou como causa para indeferimento da petição inicial a não demonstração do interesse de agir que corresponde a uma das condições da ação.

O magistrado a quo , assim demonstrou a falta de interesse de agir, in verbis :

jurisdicional invocada, pois conforme leciona Ernane Fidélis dos Santos: ‘O Estado se obriga à prestação jurisdicional, mas, ao cumpri-la, deve agir movido pela necessidade ou utilidade de sua intervenção’.".

A inicial esta devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à sua propositura como: procuração ad judicia et extra (com todos os poderes especiais inseridos em seu texto), documentos pessoais, documentos referente à justiça gratuita, vínculo bancário, requerimento do contrato bancário e aviso de recebimento (AR), nos termos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, bem como, o objeto, os fatos, a causa de pedir e o pedido, que se observam da leitura da peça vestibular.

O Relator Desembargador Nome, na apelação nº 0000675- 25.2012.8.26.0589, julgado pela 37a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim comenta o assunto in verbis :

"O pedido administrativo não é requisito e nem pressuposto da cautelar de exibição de documentos. Basta ao autor mostrar o seu interesse em ter o documento para poder discutir o mérito na ação principal . Há a desnecessidade de se provar a recusa do réu na apresentação do documento para ajuizamento da cautelar. O interesse de agir é intrínseco à alegação de existência de relação jurídica entre as partes .

Desta forma, mostra-se inequívoco o interesse do apelante de buscar o contrato em questão para verificar eventuais irregularidades, o que justifica o ajuizamento da medida cautelar."Grifos nossos.

Neste sentido é o entendimento de nossos Tribunais Superiores:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. DESCABIMENTO : O autor pretende a exibição de cópia do contrato bancário que ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Referido documento é comum às partes, cuja guarda e zelo cabe à instituição financeira. Interesse de agir intrínseco à alegação de existência de relação jurídica entre as partes . Julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Dever de exibição evidente. Sentença reformada.

(...).

RECURSO PROVIDO."(TJSP, Apelação nº 0000675-25.2012.8.26.0589, 37a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 28/01/2014, v.u.). Grifos nossos.

"MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso VI, do Código de Processo Civil - Carência da ação por ausência de interesse processual - Afastamento - Não há que se falar em falta de interesse processual, uma vez que estão presentes a necessidade e adequação da medida para a satisfação do direito da apelante .

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco - Sentença desconstituída. Recurso Provido."(TJSP, Apelação Cível nº 0005425-85.2012.8.26.0196, Relator Desembargador LUIS FERNANDO LODI, 16a Câmara de Direito Privado, j. 28.8.2012, v.u.). Grifos nossos.

" APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO . Não há que se falar em falta de interesse processual, uma vez que estão presentes a necessidade e utilidade da medida para a satisfação das pretensões da Apelada. O ajuizamento de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO"(TJSP, Apelação Cível nº 0010695- 90.2012.8.26.0196, Relator Desembargador EDUARDO SIQUEIRA, 38a Câmara de Direito Privado, j. 29.8.2012, v.u.). Grifos nossos.

Reforçando o entendimento, bem como, as ementas supracitadas, em recente decisão monocrática o Relator Desembargador Nome, integrante da 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 1004272- 16.2014.8.26.0071, assim se manifestou:

" O interesse processual está presente e surge da necessidade de se obter, por meio do processo, a proteção do interesse primário e substancial, alegadamente lesionado ou ameaçado de lesão, sendo idônea a providência solicitada, por estar prevista no ordenamento jurídico. "

A ementa da decisão monocrática, assim foi lançada:

" PETIÇÃO INICIAL - Ação cautelar de exibição de documentos - Indeferimento - Falta de interesse de agir do autor - Descabimento - Contrato de financiamento bancário com prestações prefixadas - A recusa no fornecimento do documento por quem o detém não é pressuposto para a ação de exibição - Ré também não pode reclamar dos custos da exibição, na medida em que os documentos estão em seu poder, não cabendo ao mutuário arcar com as despesas - Extinção do processo afastada - Recurso provido ."(TJSP, Apelação nº 1004272- 16.2014.8.26.0071, Decisão monocrática, 20a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 14/08/2014 ). Grifos nossos.

O Relator Desembargador Moura Ribeiro, na apelação nº 0006908- 10.2012.8.26.0081, julgado pela 11a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim decidiu sobre o assunto in verbis :

" Cumpre assinalar que demonstra interesse processual a parte que visa obter cópia do instrumento contratual, ainda que não comprove prévio requerimento administrativo .

Vale lembrar que ‘a medida cautelar de exibição de documentos ajuizada tem como escopo evitar o risco de uma ação principal mal instruída ou deficiente, no que tange aos documentos a serem juntados; por tais razões, caracterizado está o interesse de agir da autora , que analisará cuidadosamente a documentação a ser exibida para, após, decidir se intenta ou não ação adequada ao direito que pretende buscar’ (STJ, REsp 659.139/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, DJU de 01.02.2006).". Grifos nossos.

O Superior Tribunal de Justiça, assim já decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . COBRANÇA DE TARIFAS. DESCABIMENTO .

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes.

2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta Corte no sentido de que, "em ação de exibição de documentos, não pode a instituição financeira condicionar a apresentação de extratos ao pagamento de tarifas" ( AgRg no Ag 1.082.268/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 22.2.2011).

3. As instituições financeiras devem manter os documentos comuns às partes enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp 447681/SP, Agravo Regimento no Agravo em Recurso Especial 2013/00000-00, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, J. 18/02/2014, DJe 17/03/2014). Grifos nossos.

O magistrado a quo na sentença afirma nos seguintes termos:

"Aplicados tais ensinamentos para a ação de cautelar de exibição de documentos, permite-se concluir no que tange ao interesse processual, que o (a) requerente não comprovou que pleiteou perante o (a) requerido (a) e não obteve o pretenso contrato que quer ver exibido, pois como se vê do documento de página 11, o endereço para devolução do requerimento ou notificação extrajudicial enviada foi indicado como sendo não como o endereço daquele (a), mas de Opus Consultoria, situada na Rua Paes Leme, nº 5-7, Vila Flores, nesta cidade de Bauru.

Por força do sigilo bancário, cuja violação constitui crime, o (a) requerido (a) não estava obrigado e tampouco podia atender ao requerimento administrativo encaminhado não pelo (a) requerente, mas por terceiro (Opus Consultoria).

De fato, não houve recusa ao pedido de exibição, mas exigência, legal e regular, de que o pedido atendesse os requisitos necessários para ser deferido.

A negativa fora amparada no fato de que terceiro, que não exibiu procuração, sobretudo com poderes especiais para ter acesso a dados sigilosos do (a) requerente, é que pleiteou a exibição do (s) documento (s).

Dentro desta realidade fática, comprovada pela documentação que aparelhou a petição inicial, a negativa do (a) requerido (a) foi lícita, justa e legítima, devidamente pautada na legislação em vigor (Lei Complementar nº 105/01)."

Pois bem, o documento indicado pelo magistrado a quo contendo o endereço da Opus Consultoria não pode ser pretexto para negativa de envio do contrato, nem tampouco para indeferimento da petição inicial.

Percebe-se com os documentos acostados à peça vestibular que o (a) requerente outorgou poderes para a consultoria solicitar o contrato, recebê-lo e ter acesso aos dados sigilosos, pois a procuração ad judicia et extra contempla todos os poderes especiais inerentes ao pleito judicial e extrajudicial, exigir tal rigorismo é negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição nos termos do artigo , inciso XXXV da Constituição Federal.

Logo, era dever do requerido responder ao requerimento do contrato, esclarecendo a necessidade da procuração com poderes além dos especiais, com trecho específico, qual seja - inclusive para receber o contrato e demais documentos com dados sigilosos - tornando rígido o acesso à justiça, tendo em vista que não é isso que visa o inciso XXXV do artigo da Constituição Federal.

O Relator Desembargador Nome, na apelação nº 9052645-39.2006.8.26.0000 (991.00000-00), julgado pela 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim esclareceu sobre o tema in verbis :

"Também não pode ser acolhida a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque, a apelante enviou ao banco apelado a notificação de fls. 18/19, solicitando-lhe todos os extratos analíticos da sua conta vinculada ao FGTS.

O banco justificou que, nesta notificação, não constava o endereço da apelante, sendo mencionado, apenas, o endereço de um escritório de advocacia, no aviso de recebimento de fls. 19. Porém estes advogados não apresentaram procuração outorgada por sua cliente, conferindo poderes para receber os documentos solicitados, os quais eram protegidos por sigilo bancário.

Mas, neste caso, cumpria ao apelante responder a esta notificação, esclarecendo a necessidade da procuração e demais exigências necessárias para apresentação dos documentos solicitados, inclusive o recolhimento das tarifas bancárias. Entretanto, nenhuma satisfação foi prestada à requerente e tampouco ao seu patrono, que necessitou ajuizar a presente ação para obter a satisfação da sua pretensão .

A possibilidade de solicitação destes extratos, por meio de oficio, nos próprios autos da referida ação de cobrança ajuizada pela apelada contra a Caixa Econômica Federal, não afasta a obrigação do banco apelado de fornecer, quando solicitado pelo correntista, os extratos referentes a período anterior à migração daquela conta.

Assim, ficou evidenciado o interesse de agir da requerente, pois estão presentes os requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída ." O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos ( REsp 659139 / RS - RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00 - Relator: Min. Nancy Andríghi - Terceira Turma - Julgado em 15/12/2005 - Data da Publicação/Fonte DJ 01/02/2006 p. 537)."Grifos nossos.

Assim, ficou ementado o acórdão:

"MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Extratos de conta vinculada do FGTS - Ônus dos bancos depositários de exibir em juízo os extratos referentes a período anterior à migração das contas para a Caixa Econômica Federal -

Apresentação, após a contestação, de parte dos extratos solicitados pela requerente, evidenciando que o banco depositário dispunha destes documentos, que estavam em seu poder.

INTERESSE DE AGIR - Notificação enviada ao banco, solicitando todos os extratos analíticos da conta da requerente, vinculada ao FGTS - Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação - Alegação do banco de que o endereço constante da notificação era o de escritório de advocacia que não apresentou procuração com poderes para representar sua cliente - Ausência de resposta a esta notificação, esclarecendo à requerente sobre a necessidade da procuração e demais exigências necessárias à apresentação dos documentos solicitados - Interesse de agir da requerente evidenciado pela necessidade e adequação da ação proposta .

TARIFAS BANCÁRIAS - Pretensão do banco de condicionar a apresentação dos documentos pretendidos pela correntista ao pagamento de tarifas administrativas - Descabimento - Exibição judicial de documentos não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos - Direito do Consumidor às informações referentes ao contrato celebrado com o fornecedor, conforme previsto na legislação Consumerista - Precedentes da jurisprudência. SUCUMBÊNCIA - Princípio da causalidade - Ônus que deve ser suportado pelo requerido, que deu causa ao ajuizamento da ação - Recurso improvido."(TJSP, nº 9052645-39.2006.8.26.0000 (991.00000-00), 24a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 13/12/2010, v.u.). Grifos nossos.

No mesmo sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

1. Na linha do entendimento firmado nesta Corte, tem interesse de agir o correntista que maneja cautelar de exibição de documentos com vistas ao ajuizamento de ação de cobrança.

2. É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.

3. Agravo regimental desprovido"(Processo EDcl no Ag 829662 / GO - Embargos De Declaração no Agravo de Instrumento 2006/00000-00 - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - Quarta Turma - Julgado em 18/09/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 01/10/2007 p. 283).

Referente à tarifa bancária/taxa administrativa o magistrado de 1º grau declara:

"Acresça-se que também não houve, por parte do (a) requerente, a exibição e recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato, de regular exigência administrativa.

Ora, o processo judicial não pode ser utilizado para evitar despesa legalmente exigível pela parte contrária especialmente ao se considerar que, de regra, o que se pretende é uma segunda via de contrato recebido pelo (a) cliente que não teve a cautela de guardá-lo."Grifos nossos.

Em recente decisão monocrática o Relator Desembargador Nome, integrante da 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 1004272-16.2014.8.26.0071, assim se manifestou:

" Nem poderá a ré reclamar do custo da operação alusiva à obtenção dos elementos informativos cuja exibição é pretendida, na medida em que o documento está em seu poder, não cabendo ao mutuário - que é a parte vulnerável economicamente - arcar com as despesas. "

A ementa da decisão monocrática, assim foi lançada:

" PETIÇÃO INICIAL - Ação cautelar de exibição de documentos - Indeferimento - Falta de interesse de agir do autor - Descabimento - Contrato de financiamento bancário com prestações prefixadas - A recusa no fornecimento do documento por quem o detém não é pressuposto para a ação de exibição - Ré também não pode reclamar dos custos da exibição, na medida em que os documentos estão em seu poder, não cabendo ao mutuário arcar com as despesas - Extinção do processo afastada - Recurso provido ."(TJSP, Apelação nº 1004272- 16.2014.8.26.0071, Decisão monocrática, 20a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 14/08/2014 ). Grifos nossos.

"A apresentação dos documentos também não pode ser condicionada ao pagamento de tarifas, cuja cobrança mostra-se abusiva e incompatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor."(TJSP, Apelação nº 0000675-25.2012.8.26.0589, 37a

Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Nome, J. 28/01/2014, v.u.)

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localização e reprodução dos documentos. Ônus do pagamento. - O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação"( REsp 330.261-SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 6.12.2001, v.u.)

E assim tem decidido os Tribunais Superiores:

"MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Os fatos encontram-se devidamente narrados na petição, existindo conclusão lógica entre o pedido e causa de pedir. Quanto à falta de interesse processual, esta se confunde com o mérito, e, neste, será analisado - Preliminares afastadas. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença mantida - Apelo do Banco Procedimento preparatório, art. 844, II do CPC - Documento comum às partes (art. 358, III do CPC)- Dever de exibição - O recorrido pode ter acesso aos documentos que exijam a sua exibição, sem que sobre si pesem quaisquer ônus ou, ainda, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação - Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações - Recurso não provido. (...)"(Apelação Cível nº 990.00000-00, Relator Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN, j. 16.9.2010, v.u.).

"AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -Inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado - Preliminar afastada - Inicial traz descrição pormenorizada dos documentos exigidos. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado, mensalmente, a interessada

- Sem qualquer ônus a cliente quando apresentados em JUÍZO.

(...)"

(Apelação Cível nº 00000-00, Relator Desembargador LUIS FERNANDO LODI, j. 17.6.2009, v.u.).

Ainda, conforme a sentença prolatada o magistrado a quo afirma que o (a) requerente não declara a existência e comprovação da lide, isto é, a demonstração do conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

"Assim, consoante preconiza a legislação processual civil em vigor há que se reconhecer a carência da ação por ausência de demonstração do legítimo interesse. É que o interesse de agir reside na imperiosa necessidade de se buscar perante o Poder Judiciário uma providência jurisdicional útil e razoável sobre determinado bem jurídico pretendido pelo (a) requerente, o que pressupõe, como não poderia deixar de ser, a existência e comprovação de lide, isto é, a demonstração do conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

O (A) requerente mencionou na petição inicial o documento que almeja ver exibido, porém, em nenhum momento provou que requereu diretamente ao (à) requerido (a) o original ou cópia idônea do instrumento e que ele (a) tenha se recusado a fornecê- lo, sem razão plausível para tanto.

Não há nos autos, uma única prova ou mesmo tênue indício de que o (a) requerido (a), instado para tanto, quedou-se inerte ou se recusou expressamente a exibir o documento pretendido pelo (a) requerente, logo interesse de agir não há ou, no mínimo, não foi demonstrado, haja vista que a comprovação com a petição inicial seria de rigor, a fim de demonstrar a existência de lide cautelar."Grifos nossos.

Sobre o tema os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Nomelecionam:

"Como se viu, o direito à exibição pode assentar-se em prerrogativa do direito material ou simplesmente em razão do interesse do processo.

Ainda que, normalmente, a exibição sirva para subsidiar o exercício de um direito fundamental processual (ação ou defesa) não se deve esquecer que haverá casos em que o interesse do requerente não terá por finalidade nenhuma demanda judicial posterior.

Imagine-se, por exemplo, a pretensão daquele que busca ver um documento (a exemplo de um contrato) somente para conhecer com exatidão o seu conteúdo, no intuito de cumprir adequadamente os seus termos. Não há, aqui, nenhuma intenção do requerente de propor outra medida com base no documento exibido. A intenção se limita ao conhecimento do conteúdo do documento.

Obviamente, nesses casos não se cogita da propositura de outra ação judicial, nem do perecimento da medida em caso de não cumprimento do contido no art. 806 do CPC."(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo cautelar. 4 ed. rev. e atual. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012. (Coleção curso de processo civil. v. 4). p. 250-251). Grifos nossos.

No Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, dos doutrinadores Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, observamos os seguintes entendimentos:

Art. 844: 4c."Exibição de documentos. Na medida cautelar que objetiva a produção de prova para futura utilização, é desnecessária a indicação da lide principal , bem como do seu fundamento"(STJ-4a T.,AI 508.489- AgRg. rel Min. Jorge Scartezzini, j. 24.8.04, negaram provimento, v.u., DJU 4.10.04, p. 305).

"Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, ou a ser proposta, ou já em curso (art. 800 /CPC). Todavia a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza satisfativa das cautelares, quando se verifica ser despicienda a propositura da ação principal, como na espécie, em que a cautelar de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos"(RSTJ 133/338).

(NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38 ed. atual. até 16 de fevereiro de 2006. São Paulo : Saraiva. 2006. p. 902).

Assim, tem decidido nossos Tribunais Superiores:

"CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Interesse de agir - Ocorrência - Contratos e outros documentos bancários comuns às partes - Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido entregues anteriormente - Recusa inadmissível - Art. 358, III, do CPC - Desnecessidade de comprovação de prévia solicitação extrajudicial do documento - Precedentes do TJ-SP e do STJ - Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação da ação proposta - Precedentes da jurisprudência - Preliminar afastada.

TARIFAS BANCÁRIAS - Pretensão do banco de condicionar a apresentação dos documentos pleiteados pelo correntista ao pagamento de tarifas administrativas - Descabimento - Exibição judicial de documentos não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos - Direito do Consumidor às informações referentes ao contrato celebrado com o fornecedor, conforme previsto na legislação Consumerista - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido neste aspecto.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Indicação dos fundamentos da ação principal a ser proposta - Desnecessidade - Cautelar de natureza satisfativa (arts. 844 e 845 do CPC)- Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido neste aspecto.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação do art. 359, do Código de Processo Civil - Entendimento do STJ expresso no julgamento do REsp. nº 1.094.846, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC - Consequência da recusa imotivada, quanto à apresentação dos documentos, é a busca e apreensão, com fulcro no art. 362 do Código de Processo Civil - Presunção de veracidade afastada - Recurso provido neste aspecto.

SUCUMBÊNCIA - Princípio da causalidade - O banco apelante deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que contestou e foi vencido - Deve o requerido arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil - Verbas mantidas - Recurso improvido neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE."(TJSP, Apelação nº 0007496-04.2012.8.26.0344, 24a Câmara de

Direito Privado, Relator Desembargador Nome, J. 12/12/2013, v.u.)

Em recente decisão monocrática o Relator Desembargador Nome, no recurso de apelação nº 1003437- 28.2014.8.26.0071, assim decidiu, in verbis :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.00000-00

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1003437-28.2014.8.26.0071

Relator (a): Nome

Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado

A demanda é cautelar da exibição dos documentos, julgada extinta pela r. sentença de fls. 14/18, com fulcro no inciso III, do artigo 295, bem como nos incisos I e IV, do artigo 267 c.c o artigo 271, todos do Código de Processo Civil, cujo relatório se adota.

Apela o autor, objetivando reformar o julgado, alegando: a o requisito do legítimo interesse encontra-se presente; b é prescindível o esgotamento da via administrativa, para a obtenção da cópia do contrato.

O recurso foi regularmente processado.

É o Relatório.

Acerca do interesse de agir, o jurista Nomeexternou o seguinte entendimento:

"Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão". 1

E, como elucida o doutrinador Ernane Fidélis dos Santos, na ação cautelar exibitória" o interesse da parte que resulta da exibição é apenas o de exame da coisa ou documento ". 2

O apelante pretende a exibição do" Contrato de Financiamento/ Empréstimo nº (00)00000-0000", para analisar os encargos e tarifas cobrados e, eventualmente, propor a ação cabível.

Portanto, o provimento jurisdicional é útil e necessário ao recorrente, sendo legítima a pretensão à tutela jurisdicional, conforme estatuída no inciso XXXV, do artigo da Constituição Federal. Grifamos.

Ademais, o esgotamento da via administrativa para a obtenção do mencionado documento não constitui requisito à apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, sendo irrelevante o fato da instituição financeira não ter se pronunciado quanto à solicitação do apelante. Grifamos.

É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"A questão consiste em verificar se a viabilidade da ação cautelar de exibição de documentos depende de prévia exigência do cliente à instituição bancária e sua recusa em exibir os documentos solicitados. Consoante entendimento desta Corte, o esgotamento da via administrativa não é requisito para se abrir a via judicial, não havendo necessidade de comprovação prévia da recusa no fornecimento dos documentos pretendidos". 2 (grifamos)

Destarte, equivocou-se o MM. Juiz ao extinguir o feito, sem julgamento do mérito, eis que presentes todas as condições da ação .

Como se sabe, o parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil permite ao Desembargador Relator dar provimento ao recurso interposto contra r. decisão, que se encontra em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

Conforme preleciona o professor Nome:

"Em qualquer tipo de recurso, o relator pode, de acordo com o § 1º-A do art. 557, dar lhe provimento. A norma em questão não tem como escopo criar, propriamente, o caráter vinculante da súmula jurisprudencial, mas, sim, o propósito de simplificar a tramitação do recurso, propiciando sua solução pelo próprio Relator. Na verdade, deve ser entendida apenas como regra autorizativa de decisão singular em segundo grau de jurisdição, nas condições que específica". 3 (grifamos)

1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. 1a ed. São Paulo: Malheiros. pág. 300.

2 STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 158.054/SP. 4a Turma. Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira. J. 11.12.2012.

3 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 49a edição. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2008. P. 586.

Fonte:

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=(00)00000-0000&cdForo=0&vlCaptcha=CpXSY

Conforme demonstrado nas razões recursais, a sentença prolatada esta totalmente em desconformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional, com a doutrina e com a jurisprudência.

Requer assim, a procedência da apelação em todos os pedidos formulados visando à reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito com o recebimento da petição inicial e a citação do requerido, atendendo e prestigiando o princípio da economia processual, o princípio da celeridade processual e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

3. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL

Preconizado no parágrafo terceiro do artigo 515 do Códex de Ritos, queda a faculdade da apreciação do mérito pelo Tribunal, em casos de extinção do feito pelo juízo monocrático, desde que verse a causa exclusivamente de direito e, estiver madura para imediato julgamento. Nos autos em alusão, como anteriormente declinado, demonstrou-se que a r. decisão merece reforma na parte em que equivocadamente extingue o feito com arrimo no artigo 295, III, do Código de Processo Civil, julgando o (a) requerente carecedor (a) da ação cautelar e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, I e IV combinado com o artigo 271 ambos do vigente CPC, condenando-o (a) ao pagamento das custas processuais, verbas as quais fica isento (a) de pagamento por ser beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita.

Assim, aplicável à espécie o comando declinado, posto a causa preencher os pressupostos de admissibilidade e julgamento por este e. Colegiado, como se pode asseverar:

" O § 3º do artigo 515 aplica-se por analogia, às situações em que o Tribunal reconhece a nulidade da sentença, e está diante de causa madura para o julgamento ". (RF 378/330)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Questão que envolve somente matéria de direito - Juntada de documentação suficiente a ensejar o julgamento antecipado da lide - Aplicabilidade do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 231.374-1 - São Paulo - 6a Câmara Civil - Relator: Reis Kuntz - 05.10.95 - V.U.).

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Admissibilidade - Hipótese de prova inteiramente documental, eis que a ré, em nenhum momento, impugnou a validade ou autenticidade dos documentos oferecidos pela autora - Aplicação do art. 330 do

Vejamos o que preconiza o artigo da nossa Carta Maior:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

4. DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Derradeiramente, se faz mister esclarecer que a interposição de Recurso

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Especial ou Recurso Extraordinário está vinculada ao cumprimento de várias exigências formais, destacando-se aquelas relacionadas ao pré-questionamento da matéria recursal perante as instâncias ordinárias, conforme disciplina as Súmulas nº 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, ambas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, para o caso dos Recursos Especiais.

Tendo em vista que a questão ora em deslinde nos autos poderá implicar na necessidade de interposição desses recursos, o recorrente pretende desde logo, deixar consignado pedido expresso, para que a matéria objeto da presente lide passe pelo prévio questionamento das questões infra-citadas, cumprindo os requisitos mencionados nas citadas Súmulas.

Constituição Federal: artigo 5º, incisos XIV e XXXV;

Lei nº. 5.869/73 - CPC: artigos 267, 271, 282, 283, 284 295;

5. PEDIDOS

Diante o exposto, requer se dignem Vossas Excelências, em dar PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para:

I - PRELIMINARMENTE

a) Ser recebido, conhecido e apreciado este recurso de apelação, para ao final, ser proferida nova decisão que reforme a r. Sentença ora atacada;

b) Ser aplicado ao recurso os comandos previstos no artigo 515, § 3º, do CPC, para julgar o meritum causae do deslinde;

c) Declarar a nulidade da r. Sentença monocrática, na parte que indefere a inicial e, extingue o feito com fulcro no artigo 295, III, do Código de Processo Civil, julgando o (a) requerente carecedor (a) da ação cautelar e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, I e IV combinado com o artigo 271 ambos do vigente CPC, condenando-o (a) ao pagamento das custas processuais, verbas as quais fica isento (a) de pagamento por ser beneficiário (a) da assistência judiciária gratuita.

II - NO MÉRITO

Reformar a r. Sentença guerreada para reconhecer o interesse de agir do (a) apelante na ação cautelar de exibição de documento, remetendo-se os autos a comarca de origem, para seu regular processamento e seguimento do feito nos moldes legais.

Requer finalmente, o pré-questionamento da matéria suscitada, conforme exposto. Agindo assim, Vossas Excelências além de corroborar com a mais sólida e cristalina justiça, ao reformar a r. decisão de primeiro grau, defenderão o interesse do próprio Estado em que as decisões judiciais sejam corretamente proferidas, uniformizando

a inteligência do direito federal.

Termos em que, pede e aguarda provimento.

Bauru, 20 de novembro de 2014.

NomeSÉRGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI

00.000 OAB/UF