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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.17.0006

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO SR. DR. DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO

AUTOS No: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORENTE: SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA

SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, inconformada, data vênia, com a r. decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista apresentado, vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO AO RECURSO DE REVISTA, por aplicação do que dispõe o art. 897, b, da CLT, com os fundamentos a seguir expostos, requerendo seu regular processamento, e a remessa ao E. Tribunal Superior do Trabalho, como de direito.

Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AUTOS No.: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA

Colendo Tribunal! Senhores Ministros!

Em que pese o conhecimento e o costumeiro acerto da C. Presidência do Egrégio TRT da 17a Região, o v. “decisum” de prelibação nos autos, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante está a merecer reforma, consoante restará demonstrado a seguir.

Assim decidiu a douta turma ao negar seguimento ao recurso de revista:

OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000000-00.0000.0.00.0000RECORRENTE: NomeRECORRIDO: SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA

RECURSO DE REVISTA RORSum-0000000-00.0000.0.00.0000 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente (s): SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASILLTDA Advogado (a)(s): Nome(MG - 199464) Nome(MG - 91804) Recorrido (a)(s): NomeAdvogado (a)(s): Nome(ES - 17881)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, § 1o e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 29/04/2021 - fl (s)./Id ; petição recursal apresentada em 10/05/2021 - fl (s)./Id 00.000 OAB/UF). Regular a representação processual - Id 24eb272. Contudo, a ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento do depósito recursal e de custas, conforme condenação imposta no Id 97a3c0c, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I, Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST c/c artigo 789, § 1o, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista.

Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação

o valor de R$ 00.000,00. A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 00.000,00e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 00.000,00, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, § 7o, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que

pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para

a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 8o do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em

face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que"em caso de recolhimento insuficiente

das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à

possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se

aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 ,

Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT

29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

VITORIA/ES, 01 de junho de 2021. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho

A agravante interpôs o competente recurso de revista, visando a rediscussão da matéria. Ocorre que, na realização do juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao pleito recursal da agravante, nos termos acima transcritos. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Primeiramente urge destacar que conforme determinação contida no CPC, em caso de deserção, a parte deverá ser intimada para proceder o devido preparo, o que não foi feito no presente caso.

Simplesmente não foi conhecido o recurso da agravante, tendo em vista, a ausência de preparo.

Vejamos a determinação contida no artigo 1007 do CPC:

[...] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Portanto, não restam dúvidas de que a recorrente deveria ter sido intimada para o proceder o devido recolhimento, nos termos do artigo acima citado. No presente caso, a recorrente deveria ter sido intimada para proceder o recolhimento, e somente em caso de não atendimento da referida determinação judicial, poderia lhe ser aplicada a pena de deserção.

Vejamos o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho que em caso assemelhado ao dos autos determinou a intimação da parte para proceder o depósito recursal em dobro:

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007, § 4o, DO CPC/2015. Em face da aparente ofensa ao artigo 5o, LV, da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007, § 4o, DO CPC/2015. 1. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, haja vista que, para comprovação do pagamento do depósito recursal, foi juntado apenas o comprovante de agendamento. O comprovante do pagamento do depósito recursal em guia própria é exigência de admissibilidade recursal, cujo descumprimento acarreta a deserção do recurso. Desse modo, juntada de mero comprovante de agendamento de pagamento não é suficiente para satisfazer o pressuposto de admissibilidade previsto em lei. 2. Contudo, tratando-se de recurso de revista interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se, no tocante ao depósito recursal, o § 4o do artigo 1.007, consoante o qual"O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" . 3. Nesse contexto e verificando-se que o Tribunal Regional não concedeu o referido prazo à Recorrente, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja concedido prazo à Reclamada para que efetive o recolhimento do depósito recursal em dobro, conforme previsto no artigo 1.007, § 4o do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido" (00.000 OAB/UF-80.2014.5.15.0046, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/04/2018). (grifos acrescidos)

Portanto, totalmente dessarroado o entendimento da douta turma, visto que a recorrente deveria ter sido intimada para proceder com o devido recolhimento.

Assim, entende a parte agravante que o juízo de admissibilidade realizado pretendeu obstaculizar a parte de exercer seu mais lídimo direito de recorrer.

Sendo assim, deve ser oportunizada a parte recorrente prazo para a recolhimento do respectivo depósito recursal, por tudo quanto fora exposto, devendo, o recurso de revista outrora interposto ser conhecido e acolhido e em seus termos, eis que demonstrado está a pertinência do recurso aviado, vez que atende os regramentos do artigo 896 da CLT! DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pugna a agravante seja dada provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista aviado, reformando a decisão guerreada.

Requer a exclusão do documento de ID c1ecc22 tendo em vista que ao juntar a nomenclatura restou equivocada.

Belo Horizonte/MG, 15 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF