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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0144

Petição - TJSP - Ação Municipais - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCHAL - SP - EXECUÇÃO FISCAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE CONCHAL , por sua advogada e procuradora infra assinada, nos autos da ação da Execução Fiscal que move contra Nome, vem, perante Vossa Excelência se manifestar acerca da petição apresentada pela Executada às fls. interposta pela Executada, com base nos fundamentos de fatos e direito a seguir expostos:

Alega a Executada que o imóvel o qual faz parte da ação, não o mais pertence e portanto não é parte legitima da ação de Execução Fiscal, que o mesmo pertence a proprietária Sra. Nomea qual devera responder pela ação de execução, sendo assim,a cobrança tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa , de números 12, referente aos exercícios de 2013 e 2014, referente à cobrança de IPTU.

Alega a executada que a lide é eivada de erros como a falta de exatidão, ou não, da aplicação da lei diante de documentação tão simplória, e que não informa claramente a razão da multa, não estabelecendo de forma clara qual foi a infração e qual o valor de cada uma.

Assim sendo a CDA acostada pela Exeqüente contem vícios insanáveis, também como a petição inicial, assim dificultando a defesa da

Executada, em total afronta ao princípio da ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal sem seu artigo , inciso LV.

Por outro lado a executada alega a decadência e a prescrição da ação com base nos artigos 156 do CTN e 269 CPC, tratando - se de débitos com datas anteriores ao ano de 2014.

DO NÃO CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO

O Executado apresenta peça denominada de "manifestação a execução" com o fim de discutir matéria de defesa a seu favor, pois bem, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80, a peça cabível para tanto são os Embargos à Execução, vejamos:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de

garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Excepcionalmente, é possível a discussão de matérias de ordem pública, ou seja, que podem ser conhecidas de ofício sem a necessidade de dilação probatória, neste sentido :

Súmula 393 STJ

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória

In causa, a peça apresentada pela Executada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, logo, não merecendo ser recebida por este juízo, pois totalmente descabida.

Assim, requer-se o seu desentranhamento dos autos, e devolução ao peticionante; Alternativamente, que seja totalmente desconsiderada.

DO DIREITO

Na tentativa ardil de causar efeito protelatório ao bom andamento e o desfecho da demanda, alega a Embargante, em preliminar, a inépcia da Execução Fiscal, eis que não teria preenchido os requisitos do art. da Lei de execução fiscal.

Ora, os requisitos do art. 2º antes citado não são obrigatórios em se tratando de Execução Fiscal. Isso porque é a Execução Fiscal regida, nesse ponto, totalmente por lei especial (Lei nº 6830/80, art. ):

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de

mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Ve- se portanto, que a execução foi efetuada estritamente em cumprimento ao que é exigido em lei, estando o procedimento em ordem.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

De acordo com o art. 34 do CTN.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Contudo o STJ reconheceu a legitimidade passiva, tanto do possuidor promitente comprador do imóvel, quanto do seu proprietário promitente vendedor, pelo pagamento do IPTU no julgamento definitivo do mérito do REsp 1.111.202/SP, tema 122, STJ, DJe de 18/06/09, e do REsp 1.110.551, DJe de 18.06.2009, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel.

DA ALEGADA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Manifestou a executada, que o lançamento tributário é o marco divisor entre a decadência e a prescrição. Que constitui credito tributário pelo lançamento, cessa - se a cogitação de decadência, passando a fluir o prazo prescricional.

A constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 15/02/2013, docs. de fls. 03, sendo que a presente Ação de Execução Fiscal foi iniciada em 08 de Março de 2017, conforme fls. 1, portanto não ocorreu o lapso prescricional.

Portanto, a ação não se encontra prejudicada, conforme preleciona o artigo 174 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Não obstante algumas divergências na doutrina, quanto ao início da contagem da prescrição, neste específico caso, por qualquer uma das datas em que se tome por base o início da contagem do prazo prescricional, chega-se a mesma conclusão - a presente Execução Fiscal não - se encontra o óbice da prescrição.

Tanto a data de constituição definitiva do crédito tributário (15/02/2013), quanto a data de início da Ação de Execução Fiscal (08/03/2017), denota que não foi transcorrido cinco anos da distribuição da ação.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Considerando os fatos narrados na manifestação, fica claro que a executada litigou de má-fé, isso se configura pois a Executada deduz pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso, quando faz uso de meios ardilosos para alterar a verdade.

Mais claro fica, quando verificamos que apresenta peça totalmente descabida, com argumentos rasos e sem qualquer fundamento jurídico pertinente aos autos.

Assim, requer-se a condenação da Executada em multa por litigância de má-fé.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto requer:

A) Que não seja ultrapassada a preliminar exposta:

B) Que seja julgada a Execução Fiscal totalmente procedente;

C) Que seja mantida a obrigação solidaria de pagamento;

D) Que seja aplicada multa por litigância de má fé;

E) Que seja rejeitada a tese da decadência e prescrição;

F) Reiterar o pedido de folhas 17, em nome da executada.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Conchal/SP, 06 de Novembro de 2019.

Lucia Andrea S. B. Rodrigues

00.000 OAB/UF

Chefe da Divisão de Execução Fiscal