Processo nº 0010499-02.2019.5.15.0045

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
O processo teve origem no TRT da 15ª Região.
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30/04/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº CartPrecCiv-0010499-02.2019.5.15.0045

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RÉU AUTO VIACAO TRIANGULO - EIRELI - ME

RÉU NEUSA DE LOURDES SIMOES

ADVOGADO THAMY OLIVEIRA MIRANDA (OAB: 129664/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NEUSA DE LOURDES SIMOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ddc8f6

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da manifestação de NEUSA DE LOURDES SIMOES, oficiese por ora:

.Ao Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos, nos autos da ação de usucapião nº 543/01, solicitando o mapa e memorial descritivo que propiciou a abertura da matrícula nº 616 do 2º CRI de São José dos Campos, objeto daquela ação.

Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO nº 287/2021.

.Ao INCRA - Superintendência em São Paulo, para que forneça o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural de código 6351110037510, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada na SP 50 Km 121, Monteiro Lobato, NIRF 3833440-2, matrícula nº 616 do 2º CRI de São José dos Campos, ou, ainda, outro documento capaz de identificar e individualizar a propriedade.

Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO nº 288/2021.

.Ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, no processo nº

0105100-88.2003.5.15.0003, solicitando, em atenção ao art. 69, III, do CPC, o envio de informações quanto à penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 616 do 2º CRI de São José dos Campos, realizada em sede de carta precatória expedida naqueles autos. Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO nº 289/2021.

Recebidas as respostas, tornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, encaminhe-se ao Juízo deprecante o presente despacho para ciência de que este Juízo vem procedendo a diligências para regularização da avaliação do imóvel penhorado.

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2021. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

Juíza do Trabalho Titular

18/09/2020há 10 meses

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº CartPrecCiv-0010499-02.2019.5.15.0045

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RÉU AUTO VIACAO TRIANGULO - EIRELI - ME

RÉU NEUSA DE LOURDES SIMOES

ADVOGADO THAMY OLIVEIRA MIRANDA (OAB: 129664/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NEUSA DE LOURDES SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d937092

proferido nos autos.

DESPACHO

Quanto à manifestação do executado Neusa de Lourdes Simões (ID. 76b47b7), o executado alega que a penhora é nula, pois foi realizada em propriedade diversa:

O print do “google maps” não é utilizado pelo INCRA para padronizar a identificação de imóvel rural.

Assim, intime-se o executado para que traga aos autos documentos

comprobatórios de sua alegação e que permitam, em caso de expedição de novo mandado, ao Oficial de Justiça individualizar a propriedade, quais sejam: georreferenciamento da propriedade rural, declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, croqui da propriedade (caso existente) e outros que entenda pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias.

Apresentados os documentos, venha o feito concluso para deliberações.

Por ora, mantenha-se cancelada a hasta pública deste imóvel.

Caso o executado não venha a apresentar os documentos e seja necessária a nomeação de perito para individualização da propriedade, arcará o executado com os honorários periciais.

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 17 de setembro de 2020.

DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Início do Processo
2019