Processo nº 0000946-41.2017.8.24.0063

TJSC · São Joaquim, SC
Criminal · Termo Circunstanciado
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 20 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de Santa Catarina, A. B. M., D. V. de M., F. V. G. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2019há 3 anos
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena Vistos, etc... Considerando que o acórdão de fls. 238-248 desclassificou os fatos para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06 e que este é submetido ao Juizado Especial Criminal, bem como, considerando o parecer do Ministério Publico de fls. 262/263, que sustenta que o denunciado não faz jus a qualquer instituto despenalizador e que já restou cumprida eventual reprimenda durante a fase processual, ante a sua prisão preventiva, julgo extinta a pena imposta ao réu Antonio Marcos Olivério. P. R. I. Trânsita, arquivem-se os autos.
Certificado a publicação e registro da sentença
Certidão emitida CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
05/04/2019há 3 anos
Conclusos para sentença
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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