Processo nº 000XXXX-97.2017.8.24.0075

Luiz Antonio Zandomeneco da Silva Def. Pública: Lúcia Maria Menegaz (defensora Pública) x Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotora: Fernanda Broering Dutra (promotora de Justiça)

TJSC · Tubarão, SC
Criminal · Agravo de Execução Penal

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16/04/2019há 3 anos
Mero expediente Diante do contido no acórdão de fls. 47/52 deste agravo, concedo ao apenado Luiz Antonio Zandomeneco da Silva o benefício do INDULTO à pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade nos autos n. 000XXXX-84.2012.8.24.0075, e, em consequência, declaro extinta sua punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No mais, extraia-se cópia da presente decisão e junte-se nos autos principais. P.R.I.
Mero expediente Diante do contido no acórdão de fls. 47/52 deste agravo, concedo ao apenado Luiz Antonio Zandomeneco da Silva o benefício do INDULTO à pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade nos autos n. 000XXXX-84.2012.8.24.0075, e, em consequência, declaro extinta sua punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No mais, extraia-se cópia da presente decisão e junte-se nos autos principais. P.R.I.
15/04/2019há 3 anos
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