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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0715

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2011

DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/06/2011

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2011

NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: 22/06/2011

SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO Endereço.480/0001-15, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE VALORES DO Endereço.867/0001-01, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2011 a 31 de maio de 2012 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Todos os trabalhadores em serviço de carro forte, guarda, Nomee escolta armada das empresas do segmento de Nome, sindicalizados ou não e os admitidos na vigência da data base e que se encontrem na base territorial do sindicato dos empregados e dos empregadores, que compreende o Estado de São Paulo. Exclui-e apenas o setor de escolta armada das empresas de segurança e vigilância patrimonial privada que não realizam o Nomepor ter instrumento próprio, com abrangência territorial em São Paulo/SP , com abrangência territorial em São Paulo/SP .

Salários, Reajustes e Pagamento

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Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Diante do índice indicado na cláusula - NOVOS SALÁRIOS, ficam estabelecidos os seguintes

PISOS SALARIAIS para os integrantes da categoria profissional, a partir de 01/06/2011:

NomeChefe de Equipe / Fiel R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Nomede Carro Forte R$ 00.000,00

Nomede Segurança de Base R$ 00.000,00

Administrativos/sala de valores R$ 00.000,00

Parágrafo Único:

O reajuste salarial para os trabalhadores da sala de valores e do setor administrativo que recebam acima do piso normativo será de 7% (sete por cento).

Pagamento de Salário - Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, ressalvado a hipótese da Cláusula - SALÁRIO DE INGRESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A utilização do Nomede Segurança de Base nos serviços de carro forte, importa no pagamento do salário e benefícios complementar do substituído, pelo período correspondente.

CLÁUSULA QUINTA - NOVOS SALÁRIOS

Os salários vigentes no mês de Junho/2010 serão reajustados, pelo percentual de 7% (sete por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO

A parcela salarial superior a R$ 00.000,00será na forma da livre negociação direta entre as Empresas, exceto os Vigilantes que estiverem sobre o abrigo da Lei 7.102/83.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DE INGRESSO

Fica ajustado pelas partes convenentes, admitir a fixação de um salário de ingresso para os cargos relacionados nesta cláusula, que somente poderá ser aplicado até o limite de 30% (trinta por cento) do efetivo de pessoal de cada empresa e, somente, no momento em que o trabalhador for admitido ou promovido na empresa, obedecendo a escala salarial abaixo:

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NomeChefe de Equipe/Fiel R$ 00.000,00

Nome R$ 00.000,00

Nomede Carro Forte R$ 00.000,00

Administrativos/Sala de valores R$ 00.000,00

Parágrafo primeiro

Sem prejuízo do limite percentual de 30% (trinta por cento), especificado no caput desta cláusula, o empregado que atingir 12 meses de efetivo trabalho nos cargos mencionados nesta cláusula terá o seu salário automaticamente reajustado, até o limite do correspondente piso da categoria apontado na cláusula referente ao PISO SALARIAL deste instrumento coletivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO

O salário devido aos empregados será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. O atraso no pagamento do salário, durante a vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo das cominações de Lei, implicará na atualização pro - rata segundo o IGPM/FGV e, mais 2% (dois por cento) de multa ao dia, calculada sobre o montante corrigido até o efetivo pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Todos os créditos salariais, seus reflexos e descontos serão registrados em documento único, que também servirá de comprovante de pagamento daquelas parcelas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas se obrigam ao pagamento de uma antecipação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário, até 15 (quinze) dias após o pagamento referente ao mês anterior.

CLÁUSULA OITAVA - REGIME MESALISTA

Os contratos de trabalho dos profissionais aqui representados serão obrigatoriamente de regime

mensal

Descontos Salariais

CLÁUSULA NONA - DESCONTOS EM SALÁRIOS

Fica expressamente, consignado entre as convenentes , que todo e qualquer desconto efetuado nos salários dos trabalhadores destinados as suas entidades profissionais, não se insere na vedação contida no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando as empresas, totalmente desresponsabilizadas de operar devolução ou reembolso dos descontos, amigável ou judicialmente, restando ao trabalhador a faculdade de reivindicar os valores diretamente, do seu Sindicato de Classe.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

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Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

Em caráter excepcional, devido a forte crise na segurança pública, que aflige a base territorial do Sindicato, a partir e durante a vigência da presente Convenção Coletiva, será concedido aos empregados, que exerçam em caráter permanente a função de guarnição de carro forte (Nome, chefe de equipe e Nomecondutor), bem como aos empregados que exerçam a função de escolta de carro forte, a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o piso da função exercida, a título de adicional de risco de vida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica concedido aos Vigilantes de Segurança de Base em atividade, o pagamento mensal do adicional de risco de vida, a ser calculado sobre o piso salarial previsto na cláusula -PISOS SALARIAIS deste instrumento, de forma não cumulativa de 12% (doze por cento).

LETRA A - As partes signatárias, Sindicato dos Trabalhadores e Sindicato dos Empregados, se reunirão em janeiro de 2012 para reavaliar o percentual destinado ao risco de vida do Nomede base.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O adicional de risco de vida somente é concedido quando do efetivo trabalho, portanto não é devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos na CLT, e também na hipótese da Lei 4090/65.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O adicional de risco de vida terá reflexo somente no pagamento do DSR, e das horas extras, não incidindo sobre o 13º salário e férias.

PARÁGRAFO QUARTO

Na hipótese do poder público criar dispositivo legal obrigando as empresas da categoria econômica de Nomea pagar um adicional de risco de vida ou equivalente, o adicional objeto do "caput" desta cláusula será imediatamente extinto, não gerando direito adquirido de forma alguma.

PARÁGRAFO QUINTO

O Nomequando promovido, para outra função diferente da guarnição, não terá direito ao adicional de risco de vida.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PROMOÇÕES

A promoção do empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental de no máximo 90 (noventa) dias, sem majoração de salário dentro desse período, respeitando, entretanto as disposições do artigo N.º 461 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvado o disposto na cláusula - SALÁRIO DE INGRESSO e seus parágrafos.

Auxílio Alimentação

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TIQUETE REFEIÇÃO

As empresas fornecerão a todos os seus empregados, para cada dia efetivamente trabalhado e abonado, um tíquete refeição no valor de R$ 00.000,00.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A regra é o fornecimento de tíquete refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do empregado, uma única vez, no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho ou no ato da admissão, durante a sua vigência, poderá ocorrer a substituição do tíquete refeição por tíquete alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caráter excepcional, durante a Convenção vigente e somente para os componentes das guarnições de carro-forte, serão concedidos 02 (dois) tíquetes no valor de R$ 00.000,00por mês efetivamente trabalhado, além do previsto no Caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em caráter excepcional, face as particularidades da função, durante a Convenção vigente e somente para os componentes das guarnições de carro-forte, o tíquete refeição será concedido no valor de R$ 00.000,00, a cada tíquete fornecido segundo as regras estabelecidas nesta cláusula, exceto aqueles previstos no parágrafo segundo, cujo valor fica mantido em R$ 00.000,00, a título de compensação adicional e compensatória ao convencionado pelas partes na Cláusula - REFEIÇÕES E DESCANSO, Parágrafo segundo, deste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas descontarão dos beneficiários do tíquete, o percentual de 8% (oito por cento) do valor total concedido no mês.

PARÁGRAFO QUINTO

O empregado que utilizar de forma inadequada o benefício acima referido, contrariando os objetivos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, perderá o direito ao recebimento do benefício.

Nome- CAFÉ MATINAL

Em caráter excepcional, durante a Convenção Coletiva vigente e somente para os trabalhadores das Bases Operacionais, será concedido o café matinal no período das 6 (seis) horas até às 8 (oito) horas, respectivamente, antes do início da jornada de trabalho.

Parágrafo Único

Fica ajustado que o respectivo período, em nenhuma hipótese, será caracterizado como tempo à disposição da empresa.

Auxílio Nome

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE Nome

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Será concedido o Vale Nomede acordo com o que dispõe a Lei, ficando facultado às Empresas que assim optarem, ao seu pagamento em dinheiro, não significando esse procedimento, em qualquer incorporação aos salários e demais itens remuneratórios.

PARÁGRAFO ÚNICO

O uso indevido do vale - Nome, a declaração falsa ou a omissão na atualização do cadastro para recebimento do benefício, constituem falta grave, conforme previsto na legislação.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Fica assegurada pelas empresas a manutenção dos convênios médicos já existentes a serem estendidos aos dependentes legais dos empregados, sendo-lhes autorizado descontar de cada empregado, para auxiliar nos custos dos mesmos, até 5% (cinco por cento) do valor de sua remuneração total, tendo, no entanto como limite este desconto, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do custo total do plano de assistência médico-hospitalar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando o empregado for afastado pelo INSS, o convênio médico será mantido tanto para ele como para os seus dependentes por um período de 03 (três) meses no caso de afastamento por doença e de 12 (doze) meses no caso de afastamento por acidente do trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Após o período previsto no parágrafo primeiro, o convênio médico será mantido para o empregado e para seus dependentes desde que o mesmo efetue o pagamento mensal de sua participação diretamente na empresa empregadora. Se o empregado atrasar o pagamento por 03 (três) meses, consecutivos ou não, a empresa poderá cancelar automaticamente o convênio médico.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas se comprometem a comunicar o Sindicato Profissional, eventuais alterações realizadas nos planos de assistência médica.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO ACIDENTE

Fica assegurada aos empregados das guarnições embarcadas, que sofrem acidente de trabalho, em decorrências de tentativas, ou de assaltos consumados na operação de carros forte, a complementação de seus salários pelo período de 12 (doze) meses, pagando a diferença entre o salário recebido pelo empregado diretamente do INSS e o seu salário, na data da ocorrência do acidente.

Auxílio Morte/Funeral

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO FUNERAL

Fica assegurado aos familiares do Nome, sem prejuízo da indenização securitária, em caso de falecimento do mesmo, a percepção de um auxílio funeral, correspondente a 1,5 (um e meio) piso salarial, vigente no mês do falecimento, sendo facultado as empresas que tiverem pago as despesas com o funeral descontarem tal quantia da referida nesta cláusula.

Parágrafo Único

O auxílio funeral será pago em até 10 (dez) dias após apresentação do atestado de óbito, à mesma pessoa que for a beneficiária do falecido, junto à Previdência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXILIO VIÚVA

Fica assegurado pelo prazo de 90 (noventa) dias, o pagamento dos salários dos integrantes de

guarnições embarcadas de carros forte que vierem a falecer em decorrência de tentativas ou assaltos consumados, bem como o plano de assistência médica, à beneficiária do falecido

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO

Conforme estabelecido na Lei 7.102/83, seu Decreto nº 89.056/83 e especificamente nos termos da resolucao nº 05 de 10/07/84, fica assegurada a todos os vigilantes de carro forte uma COBERTURA SECURITÁRIA INDENIZATÓRIA, para os casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total, com as seguintes condições:

- Por morte, a cobertura securitária indenizatória será igual a 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do Nomeno mês anterior ao falecimento.

- Por acidente, para os casos de invalidez permanente, parcial ou total, a cobertura securitária indenizatória será de até 52 (cinqüenta e duas) vezes a remuneração mensal do Nomeno mês anterior ao acidente, obedecida, nestes casos, a proporcionalidade da TABELA PREVISTA NA CIRCULAR SUSEP N º 29, de 20/12/91.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADVOGADO

As empresas fornecerão advogado a seus empregados, sem ônus, quando estes forem envolvidos em sinistros no exercício de suas funções profissionais.

Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA

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O sindicato dos empregados manterá em suas dependências, empregado habilitado e credenciado junto ao órgão previdenciário oficial de sua cidade ou região, para melhor ajudar aos profissionais da categoria em vias de aposentadoria.

Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO

Quando couber a assistência nas rescisões dos contratos de trabalho, e esta for feita pelo Sindicato Profissional, as parcelas expressamente consignadas no recibo, tem eficácia liberatória nos termos do Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 28/12/93.

Parágrafo Primeiro:

Dos prazos para o pagamento:

Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado, e - Até 10 (dez) dias da data da demissão, nos casos de aviso prévio indenizado, pedido de demissão ou justa causa.

Parágrafo Segundo

As empresas deverão apresentar ao Sindicato Profissional, até 03 (três) dias úteis antes da assistência, os seguintes documentos: os últimos 24 (vinte e quatro) cartões de ponto ou folhas, e respectivos holerites. Fica ressalvada a verba indenizatória (multa) ao Fundo de Garantia por tempo de serviço.

Parágrafo Terceiro

A assistência do Sindicato na homologação das rescisões será prestada na forma da Lei.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

Nome- ESTABILIDADE PROVISÓRIA

É assegurada a estabilidade provisória, com as garantias de emprego ou salário, por período específico, nos seguintes prazos, casos e condições abaixo:

A todo o empregado em vias de aposentadoria, que comprovadamente estiver ao máximo de dois anos para adquirir o direito à aposentadoria, que tenha, cumulativamente por pelo menos três anos de contrato com o atual empregador.

Parágrafo Primeiro

Fica convencionado entre as partes que o Sindicato Profissional quando solicitado pelas Empresas, fornecerá Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria, no prazo máximo de 15 dias a contar do protocolo.

Parágrafo Segundo

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Fica também, convencionado entre as partes, que o Empregado somente terá direito à referida estabilidade provisória, desde que comunique e comprove formalmente à empresa, com protocolo de entrega, tal condição, dentro do prazo de 10 (dez) dias que antecedem à aquisição da estabilidade.

Parágrafo Terceiro

A ocorrência de falta grave pelo empregado estável provisoriamente extingue automaticamente a estabilidade auferida.

Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA DE TRÂNSITO

A contar da data-base, será constituída entre o Sindicato Profissional e as empresas que assim

desejarem, uma comissão paritária num total de 6 (seis) participantes, para discutir os critérios

relacionados ao descontos de multas de trânsito quando o trabalhador estiver a serviço.

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRANSFERÊNCIA

A transferência de empregado para município diverso daquele que tenha sido contratado, poderá ocorrer mediante acordo bilateral em conformidade com os artigos nº 468 até 470 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para efeitos desta cláusula, os municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande São Paulo não serão considerados localidades diversas.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as Empresas manterão em suas dependências, em locais de fácil acesso, quadro de avisos, para afixação de comunicados do sindicato, acordo/dissídio coletivo da categoria. Os comunicados serão afixados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento desde que assim seja requerido.

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Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

As empresas poderão adotar alternativamente e/ou concomitantemente as seguintes jornadas de trabalho:

07:20h (sete horas e vinte minutos), vezes o número de dias úteis; ou

8 (oito) horas, durante cinco dias na semana, permitindo-se a compensação das 4 horas restantes no mesmo período; ou

8:48h (oito horas e quarenta e oito minutos), durante cinco dias da semana.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

São consideradas horas extras, todas as horas trabalhadas que ultrapassarem o limite acima descrito.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As horas trabalhadas excedentes ao limite fixado no "caput" desta cláusula sofrerão a incidência de uma sobretaxa:

50% (cinqüenta por cento) para as horas extras trabalhadas de segunda feira a domingo.

100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas nos dias de folga ou feriado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Com base no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, fica convencionado entre as partes que às Empresas é facultado a adoção do regime de trabalho de 4x2 (quatro dias de trabalho por dois de descanso), compreendendo a jornada diária de trabalho em nove horas e vinte minutos, observados os critérios pactuados na cláusula - REFEIÇÃO E DESCANSO deste instrumento.

Inciso I

As horas trabalhadas nos feriados, dentro da escala de 4 x 2, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO QUARTO

Com base no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, fica facultada às Empresas a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), respeitado o limite legal da duração mensal de efetivo trabalho.

Inciso I

Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a referida escala, face à natural compensação das 36 (trinta e seis) horas seguintes, destinadas a descanso.

Inciso II

A jornada destinada a refeição e descanso para as empresas que adotarem a jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso será de no máximo 01 (uma) hora, computados na duração do trabalho, observadas as condições pactuadas na cláusula - REFEIÇÃO E DESCANSO, Parágrafo Segundo deste instrumento.

Inciso III

As horas que ultrapassarem a jornada diária de 12 (doze) horas na duração do trabalho no regime de jornada especial serão computadas como hora extra.

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PARÁGRAFO QUINTO

A média das horas extras do período intercorrente incidirá sobre: o DSR, as Férias e o 13º (décimo terceiro) salário.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REFEIÇÕES/DESCANSO

O intervalo para refeição e descanso, será de até 2 (duas) horas, dependendo da necessidade de serviços nos termos do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ter início mínimo a partir da 4a (quarta) hora de trabalho e início máximo até a 6a (sexta) hora de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Uma vez concedido tal intervalo após a 6a (sexta) hora ou ocorrendo sua eventual suspensão,

tempo efetivamente trabalhado será remunerado como hora extra, na base de 50% (cinqüenta por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em função das particularidades e peculiaridades dos serviços e pela necessidade do trabalho ser executado fora do estabelecimento do empregador, fatores que impossibilitam o controle da anotação do intervalo intrajornada, apoiado no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, as partes convencionam que os componentes das guarnições de carro-forte, quando impossibilitados de retornarem à Base, usufruirão o intervalo intrajornada externamente.

Inciso I

Esses empregados ficam sujeitos ao intervalo de 1 (uma) hora, que deverá ser programado nas rotas de cada empresa, cuja usufruição será considerada para todos.

Inciso II

Em razão do disposto no parágrafo segundo, fica o empregado desobrigado da assinalação do respectivo período na papeleta de trabalho externo ou qualquer outra modalidade de controle de horário de trabalho, salvo se a empresa exigir para fins de controle interno.

Inciso III

Em hipótese alguma, o referido intervalo será computado na duração do trabalho.

Inciso IV

Mesmo na eventualidade da ocorrência de quaisquer fatores externos que porventura alterem ou afetem a realização do intervalo, ficam autorizadas as guarnições de carro-forte, quando impossibilitados de retornarem à Base, a buscarem a realização de intervalo para refeição, respeitando-se os procedimentos de segurança, bem como, a comunicação prévia com a Central Operacional. Caso os fatores externos, eventual e excepcionalmente, venham a ocasionar a realização do referido intervalo inferior a uma hora, as empresas ficam obrigadas a pagar como hora extra, na base de 50%, o tempo faltante para completar 01 (uma) hora de intervalo, limitado a 30 minutos.

Inciso V

Respeitando-se o período de fechamento/apuração do ponto de cada empresa, fica convencionado que os efeitos da regra estabelecida no inciso anterior vigorarão a partir de 01 de julho de 2010, com pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

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Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCANSO SEMANAL DAS EQUIPES DE CARRO FORTE

Atendendo ao disposto no artigo nº 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas ficam obrigadas a conceder uma folga semanal de vinte e quatro horas consecutivas para o descanso das equipes (guarnição) dos carros fortes, assegurado o descanso no dia de domingo pelo menos uma vez por mês.

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO

Para controle do horário de trabalho dos empregados, poderão ser utilizados os seguintes sistemas: - Cartão de ponto;

- Livro de ponto;

- Ponto eletrônico; e

- Outros sistemas eletrônicos.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA

Além dos dias previstos no artigo nº 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado

poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, durante o período que estiver à disposição de autoridade policial ou judicial na apuração de crime, em que o empregado esteja envolvido em decorrência exclusiva do exercício de suas funções profissionais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO

Ao serviço médico da Empresa, ao mantido por esta última mediante convênio médico, ou ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência do trabalho.

Outras disposições sobre jornada

Nome- TRABALHO NOTURNO

O trabalho executado entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte é considerado

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noturno, e será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A prorrogação da jornada de trabalho após às 5:00 horas do dia seguinte não implicará na obrigação do pagamento do adicional noturno correspondente ao período excedente, conforme definição prevista no Parágrafo 2º do Artigo 73 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O número médio das horas noturnas do período intercorrente refletirá sobre: o DSR, as férias e o 13º (décimo terceiro) salário

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS

O início das férias, desde que não recaia em dias de folga, feriado, domingo e sexta-feira, poderá ocorrer em qualquer dia da semana, devendo o empregado ser avisado com antecedência de 30 (trinta) dias. O valor integral correspondente ao período de férias será pago até 03 (três) dias anteriores a data da concessão.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - UNIFORME/ARMAS

As empresas são obrigadas a fornecer, uniforme e armamento a seus empregados nos termos da Lei nº 7.102/83, sem nenhum ônus para eles. No caso de uso do uniforme fora do horário de serviço e do percurso "in itinere", o empregado infrator pagará uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor nominal do seu salário, por dia de infração cometida. Na hipótese de um empregado ser vítima de seqüestro e/ou roubo (artigos 148 e 157 do Código Penal), quando do exercício de suas funções, não serão descontados do seu salário os prejuízos havidos pelo empregador.

Relações Sindicais

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Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA SINDICAL

A todo dirigente, no exercício da representação sindical, fica garantido o seu atendimento pela empresa, além daquelas previstas no artigo nº 543 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA AO SINDICATO

As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados correspondentes a 2% do piso salarial normativo, tendo como teto o piso do Nomedo carro forte, a qual se obrigam a recolher por via bancária em favor do Sindicato Profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de depósito anexado à relação dos empregados e informará os nomes dos novos sindicalizados e dos que pedirem demissão do quadro social de cada mês.

Parágrafo Primeiro

A contribuição associativa será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0 % (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.

Parágrafo Segundo

A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso,

podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção/usurpação de recursos

financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria

profissional.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Ao Sindicato Profissional será devida, por todos os empregados, nos termos da respectiva assembléia geral, realizada no Sindicato, no dia 20 de maio de 2011 e conforme disposto na PORTARIA 180, de 30 de abril de 2004, e a MEMO CIRCULAR SRT/TEM nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego, as contribuições assistenciais aprovadas, no montante de 2,0% do salário normativo mensal (tendo como teto o piso salarial do Nomedo carro forte), exceção aos trabalhadores associados, uma vez que já contribuem na qualidade de sócio, em todos os meses do contrato e também no que se refere ao décimo terceiro salário, pelo prazo de 12 meses (junho de 2011 a maio de 2012), que deverá ser descontada de todos os empregados, pelos empregadores e repassada ao sindicato.

Parágrafo Primeiro

A contribuição assistencial será recolhida no máximo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigada a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações.

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Parágrafo Segundo

A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa.

Parágrafo Terceiro

O trabalhador terá 10 (dez) dias de prazo, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, para apresentar oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, devendo fazê-lo mediante requerimento escrito de próprio punho e entregue pessoalmente na Entidade Sindical Profissional, dentro do horário de atendimento da mesma.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes ratificam e convalidam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, instituída em

07/02/2002, com as atribuições, constituição e procedimentos definidos na Lei 9.958 de 12 de

Janeiro de 2.000.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - REGISTRO

As partes procedem ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador do Ministério de Trabalho de São Paulo, a fim de que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, para as categorias econômicas e de profissionais, nos termos do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo e certidão.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO

Quando ocorrer rescisão ou perda de contrato da prestação de serviços pelas Empresas de Valores, será conferida, em caso de necessidade de contratação, e respeitada a política interna de cada Empresa, preferência aos empregados que forme desligados da empresa que deixa de operar.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JUÍZO

O juízo competente para dirimir as divergências oriundas da presente convenção é a Justiça do Trabalho, ressalvado as contribuições recolhidas dos empregados.

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Nome

Presidente SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS

ANEXOS E AFINS DO Endereço

Nome

Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE VALORES DO EST S P

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

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