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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 12/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Repetição de indébito, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE EXPORTACAO LTDA Nome(ADVOGADO) (AUTOR)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

33862 16/06/2020 21:49 Contestação Contestação

327

SENHOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

SÍNTESE DOS FATOS

A autora move a ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando declarar o caráter indevido dos pagamentos feitos a título de PIS/Cofins sobre a receita bruta decorrente da revenda de mercadorias classificadas nos códigos NCM 3002.10.19, 3002.10.26, 3002.10.29, 3002.12.29, 3002.15.90, 3002.90.92, 3002.90.99, 3926.90.40, 3926.90.90 e 9018.31.11, por comerciais distribuidoras para estabelecimentos ligados à área da saúde, por serem essas operações tributadas com alíquota zero dessas contribuições (ou não tributadas), condenando a união na repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

O juízo, em sede de tutela antecipada, postergou a análise do pedido após à apresentação do contraditório da União.

Não assiste razão à autora, conforme se passa a demonstrar.

DO MÉRITO

A ação não merece prosperar, como se demonstrará à V. Exa. A elucidação da questão tem como ponto de partida o princípio da legalidade, tal como disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; isto é, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A autora desafia o cumprimento de determinação legal, por parte da Fazenda Nacional.

Em desfavor da autora, o assunto é tratado por intensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em miríade de assuntos tributários, confirmando-se a preponderância da exigência de lei, no contexto dos arranjos institucionais fiscais.

No caso concreto há lei em sentido estrito que contempla a matéria, de modo exaustivo, completo e minudente, exatamente como segue, com ênfases nossas:

LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

(...)

LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8º

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

(...)

Como se percebe, a questão é fixada em lei de modo substancialmente minudente. Aplica-se, a contrário senso, a regra do art. 108 do CTN, que se reporta à inexistência de disposição expressa de lei quando então, e apenas então, pode o intérprete valer-se de outros instrumentos para revelar o direito, nomeadamente, e com ênfases nossas:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

(...)

De algum modo, a autora pretende vantagem fiscal com base em emprego de recurso analógico ou de equidade, quando, na hipótese, a lei prevê impossibilidade do uso desses recursos, justamente porque há lei regendo a matéria. O que a demandante espera é redução de carga fiscal, o que remete o intérprete à figura de não incidência legalmente qualificada, ou qualquer fórmula de isenção, que exige interpretação literal, como segue:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Também em desfavor das teses da autora, verifica-se que o legislador estabeleceu que pessoas tributadas pelo IRPJ segundo o lucro real não podem deixar de seguir o regime não cumulativo, em interpretação a contrário dos artigos 8.º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002, e 10, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003, acima transcritos. A legislação aplicável é expressa em autorizar apenas algumas empresas a se submeterem ao regime cumulativo. De tal modo, há vedação para a pretensão da autora, que não se insere no conjunto dos permissivos que qualificam as exceções aplicáveis. Aplica-se, no caso, uma interpretação literal. E não há outra alternativa, por força de disposição de lei complementar.

A base constitucional para a cobrança das contribuições discutidas, segundo o regime não cumulativo, está no art. 195, inciso I, alínea b, combinado com os §§ 9.º e 12, exatamente como segue:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento;

(...)

9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Também em desfavor das teses da requerente, verifica-se que os critérios de distinção da incidência estão postos nos §§ 9.º e 12 do artigo 195, pelo que as leis aqui discutidas alcançam exatamente a dicção constitucional. O legislador constitucional autorizou a utilização de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros, da atividade econômica e da utilização extensiva da mão de obra. No caso presente comprova-se ampla construção normativa, no sentido de que "o elenco de normas constantes do universo jurídico deve respaldar-se em normas de outra categoria, de índole superior, constituindo o alicerce, a base e o fundamento do edifício jurídico, tendo por finalidade formar e informar as demais regras ditadas pelos órgãos competentes.

A legislação questionada segue, efetivamente, o parâmetro fixado pela norma constitucional. Não há assim, Excelência, como se atender a pretensão autoral.

Efetivamente, de modo bem explícito, há fixação, no texto constitucional, de que à lei é permitida a definição das hipóteses de não-cumulatividade.

Registre-se que há reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade de diferenciação de alíquotas de contribuições previdenciárias, em moldes semelhantes aos tratados pela legislação questionada:

"(...) a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/1998."

No julgamento do caso presente, contrastado com o caso acima mencionado, deve ser mantida a mesma ratio decidendi, até porque um juízo ético preside a deferência para com o precedente; além do que, "(...) o Judiciário, ao decidir um caso, exerce duas atribuições distintas: ele soluciona um conflito concreto e, ao mesmo tempo, define a regra que orientará o futuro" .

A possiblidade de distinção de situações, especialmente em âmbito de seguridade social, quando temperadas por lei, é situação que a jurisprudência reconhece e consolidada como juridicamente factível. Além do que, "não há motivo para limitar a eficácia vinculante apenas às decisões que realizam controle de constitucionalidade (...)". O conjunto de precedentes acena com conjunto decisório de aceitação e sufrágio das normas contestadas, como à frente se verá com riqueza de pormenor. Não pode haver assim, em favor da autora, expectativa de que a linha de precedentes definida pelo Supremo Tribunal Federal seja alterada.

Além do que, a autora também se equivocou quando invocou desrespeito do legislador ao princípio da legalidade. Não se pode falar em quebra da isonomia em relação ao interessado, que optou por um regime tributário ao invés de outro. Tem-se um padrão geral. Atende-se a observação doutrinária, no sentido de que "o padrão legal deve ser adequado para a maior parte dos contribuintes, ainda que não fique exato para alguns, justamente porque o padrão deve servir para a maioria, sem necessidade de ajustes frequentes pelo aplicador". Há um padrão: regime cumulativo para o lucro presumido e regime não cumulativo para o lucro real.

A autora inadvertidamente não levou em conta que ao contribuinte é facultada uma escolha. Os resultados da escolha qualificam cargas tributárias distintas, ainda que essas cargas possam ser menores em relação ao regime geral escolhido, de lucro real ou de lucro presumido.

Toda isonomia pressupõe uma situação relacional. Algo é igual em relação a alguma outra coisa. Há vantagens e há desvantagens nas escolhas feitas. A comparação se dá entre optantes do lucro real, que recolhem no regime não cumulativo, e os optantes do lucro presumido, que recolhem no regime cumulativo.

Tem-se o reconhecimento de que atividades distintas devem ser tributariamente de modo diverso, porque contribuintes que atuam em campos diferentes não guardam situações semelhantes, justificadoras de tratamento igual, o que também traduz o dogma superior da capacidade contributiva. Doutrinariamente, "(...) a previsão específica do princípio da igualdade fiscal, como uma igualdade material enquanto pautada pela capacidade contributiva, contraposta ao entendimento que prevaleceu do princípio geral da igualdade, como uma igualdade formal, não teve consequências de maior, em virtude do caráter programático que, por via de regra, foi atribuído aos preceitos constitucionais concernentes ao princípio da capacidade contributiva".

Os diferenciais fixados nos artigos 8.º, da Lei n.º 10.637/2002, e 10, da Lei n.º 10.833/2003, são voltados a dois critérios - atividade econômica desempenhada e grau de utilização de mão-de-obra. Essa tipologia orientou a opção legislativa. Atender-se à demanda da autora, vinculando o lucro real ao modelo cumulativo, é ordem judicial que desarticula uma política pública, exatamente na medida em que políticas públicas são também realizadas por fórmulas de tributação.

Em desfavor das teses da demandante, necessário também que se enfatize que o § 12 do art. 195 da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003) expressamente remeteu à lei "definir" os setores de atividade econômica para os quais as contribuições seriam não-cumulativas. Essa orientação para edição de lei, e não de lei complementar, justifica o modelo normativo escolhido. Ao legislador infraconstitucional a Constituição atribuição a edição de lei ordinária, e não de lei complementar. Por isso, Excelência, não assiste razão à autora.

A requerente não levou em conta que as pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS e COFINS, como regra, são tributadas dentro do regime de não cumulatividade, com as exceções específicas para alguns segmentos de atividades, para regimes simplificados de cobrança tributária e para receitas oriundas de prestações de serviço claramente tipificadas.

Há, portanto, uma regra geral de submissão ao regime não cumulativo de que somente pode evadir-se a atividade expressamente prevista pelo legislador. Essa constatação fere a pretensão da autora.

Por isso, como afirmado desde o início, a questão se resolve no plano da literalidade interpretativa, como fundamento da segurança jurídica; ou, na lição clássica: "em nosso Estado de Direito, o constituinte brasileiro colocou debaixo do maior cuidado o princípio fundamental da segurança do direito no campo da tributação (...)".

O próprio STJ valeu-se da mesma rationale , acrescentando que eventual autorização para mudança de regime convalidaria um enriquecimento sem causa:

"EMENTA PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EMPRESAS QUE APURAM IR COM BASE NO LUCRO REAL. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE. I - A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65% respectivamente, passando a vigorar o sistema da não-cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/02 (PIS) e 12 da Lei 10.833/03 (COFINS) para o sistema de creditamento destas mercadorias. II - A recorrente pretende fazer o creditamento de suas mercadorias em estoque, utilizando as alíquotas maiores do sistema não-cumulativo atual, sendo que o recolhimento da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo outrora vigente. Em resumo, pretende creditar-se de uma diferença de alíquotas que não foi recolhida nas etapas anteriores. Tal pretensão se trata de um verdadeiro enriquecimento sem causa. Caso acolhida, estar-se-ia, a bem da verdade, negando vigência às regras de transição estabelecidas. Precedente: REsp nº 1.005.598/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe de 23.06.2008. III - Recurso especial improvido".

DA VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO

Ademais, já decidiu o STF que a isenção e a alíquota zero, apesar de possuírem naturezas jurídicas díspares, não apresentam diferenciação, quanto aos seus efeitos, nas situações em que os produtos estão sujeitos a saídas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, pois a consequência jurídica é a mesma dentro da cadeia produtiva, em razão da desoneração tributária do produto final.

Assim temos que o STF não diferencia, quanto aos seus efeitos, a fixação de alíquota zero e a isenção tributária, posto que em ambas as hipóteses o resultado prático é o mesmo, qual seja, a desoneração tributária do produto final.

Partindo dessa premissa, a alíquota zero e a isenção, enquanto modalidades de exclusão do crédito tributário, são benefícios fiscais concedidos pelo legislador infraconstitucional em virtude do qual o poder de tributar, em que pese o surgimento da obrigação tributária, fica reduzido ou neutralizado.

Por essa razão, os incisos I e II do art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, dizem que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.

Como se sabe, interpretar literalmente significa buscar o significado gramatical da palavra, ou sua etimologia, razão pela qual deve o intérprete se ater ao significado exato das palavras.

Assim, conquanto não represente a única, quiçá a melhor técnica de interpretação da lei, a ambiguidade das expressões pode conduzir a conclusões equivocadas ou dissociadas das reais finalidades da norma.

Em casos que tais, deverá prevalecer a interpretação que guarda maior proximidade com o sentido literal das palavras, tendo em vista a excepcionalidade inerente as hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Desta feita, temos que a menção à interpretação literal, na verdade, não significa a submissão ipsis verbis ao significado literal das palavras, mas, de fato, impede que se lance mão de intepretação ampliativa bem como de interpretação por equidade no trato da norma isentiva.

Ademais, a interpretação literal, em que pese a sua aparente simplicidade, reclama não só a sua contextualização sistemática, como também impõe ao intérprete a tarefa de buscar, dentre mais de uma interpretação razoável, aquela que mais se aproxima do seu sentido literal, em virtude da natureza de privilégio de que se revestem os benefícios tributários.

Por essa razão, na esfera tributária, a busca do significado primeiro da norma, da sua conformação mais estreita, se revela uma imposição da legislação complementar, como pressuposto para a fruição de benefícios fiscais.

Nesse sentido é a jurisprudência do STF e do STJ, conforme se depreende dos seguintes arestos:

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINTA IMPF. AMPLIAÇÃO DE ISENÇÕES POR EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos XXXV e LV do artigo da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja o deferimento da alíquota zero para efeito de incidência do extinto IPMF, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. ( AI 831965 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. ROSA WEBER

Julgamento: 28/10/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma - DOU 11-11-2014)

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. , XIV, DA LEI N. 10.925/2004. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no art. 111 do CTN.

2. O art. , XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de farinha de trigo

3. A farinha de rosca não pode ser enquadrada no apontado código, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais

4. Ou seja, a farinha de rosca enquadra-se na posição 11.01, mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no específico código 1101.00.10, o que afasta a prete Recurso especial improvido. (REsp 1410259 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/0343590-9 - Ministro HUMBERTO MARTINS - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 09/10/2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CSLL. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSULTA REALIZADAS EM CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, que fixa alíquota menor para a tributação de serviços hospitalares em relação aos demais serviços, é norma de isenção parcial, como tal sujeita a interpretação literal (CTN, art. 111, II), que não comporta resultados ampliativos e nem aplicação por analogia.

2. Serviço hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico. Embora representem serviços médicos, não há como entender compreendidas no conceito de serviços hospitalares as consultas médicas realizadas em clínicas oftalmológicas, sob pena de ampliar-se o benefício fiscal mediante interpretação extensiva e analógica.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 786569 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166822-9 - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - 1a Seção - DJ 30/10/

Por sua vez, a doutrina [ii] aponta no sentido de que o vocábulo "literal" deve ser entendido como restritivo, ou seja, apenas naqueles casos expressamente previstos, como de suspensão, exclusão, isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, é que as respectivas normas serão aplicadas. Contrario sensu, portanto, da interpretação extensiva ou analógica. A interpretação restritiva, na lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr., "ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, não obstante a amplitude da sua expressão literal".

No mesmo sentido é a lição de Sérgio Feltrin Corrêa [iii] , ao comentar o art. 111 do CTN e seus incisos, quando assevera que:

Ao intérprete, aqui, não se dá outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessórias.

Essa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco versado ao longo dos três incisos dizer respeito a matéria de nítido cunho excepcional.

Ainda que a leitura do texto legal acabe propiciando não apenas uma interpretação, e sendo estas lógicas, a teor do art. 111 prevalecente haverá de ser aquela que mais adequado relacionamento guarde com a interpretação literal.

Assim, o Decreto nº 6.426, de 2008, editado no exercício da competência prevista no art. 84, IV, da CF, teve como fundamento constitucional, além desse dispositivo, o art. 195, § 9º, da CF, que estabelece que as contribuições para o PIS/COFINS poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Por sua vez, o art. do Decreto nº 6.426, de 2008, condiciona a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos arrolados no seu anexo III - produtos destinados à saúde, ao cumprimento de determinados requisitos legais e regulamentares.

Destarte, a conclusão no sentido de que a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS somente se dá em relação aos contribuintes submetidos ao regime de apuração não cumulativo da CSLL e do IRPJ, advém do fato de que o Decreto nº 6.426, de 2008, encontra seu fundamento legal no § 3º do art. da Lei nº 10.637, de 2002, no § 3º do art. da Lei nº 10.833, de 2003 e no § 11 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, normas que disciplinam respectivamente o PIS/COFINS não-cumulativo e o PIS/COFINS- Importação.

Assim, a ação não merece prosperar, devendo ser rechaçada de plano porque em face de toda a orientação normativa que informa a questão o Poder Judiciário não está autorizado a estabelecer um regime jurídico híbrido quanto aos recolhimentos de contribuição.

Por tais razões, não merece acolhida a pretensão da autora.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO

Fundamentos alhures consignados, nos termos do presente contraditório.

DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

Não é possível aferir-se qual o perigo de dano que adviria da não concessão da tutela, pelo simples fato de que não há qualquer comprovação objetiva nesse sentido.

Isto porque nenhum fundamento jurídico pode considerar o cumprimento das normas legais como deflagrador de periculum in mora ou dano irreparável . Seria um contrassenso. É o mesmo que se considerar existir coação em situações de exercício de um direito. E aqui, mais ainda relevante, eis que se encontra na gênese da questão o proveito da própria sociedade, representado pela salvaguarda das receitas tributárias regularmente definidas em lei.

Ademais, seria desaconselhável, de todo, o atendimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional quando exigida a dilação probatória para confirmação do direito alegado, como ocorre, in casu .

Além disto, justamente ao contrário do que argumenta a Requerente, a Fazenda Pública é que seria atingida por riscos de prejuízos diante da tutela. Isto porque, à vista da destinação específica dos recursos para a Seguridade Social, manifesta-se o perigo in reverso , ferindo o interesse de toda a sociedade.

Por este viés, temos o a inexistência de risco ao resultado útil do processo, seja pela não satisfação dos créditos tributários da União, que por óbvio, pelo princípio da predominância do interesse público tem absoluta preferência.

Em suma, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do nCPC para a concessão da tutela de urgência, havendo que ser indeferido o pedido .

DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, União (Fazenda Nacional), requer, o indeferimento do pedido de tutela de urgência, e, ato contínuo, o julgamento de improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional