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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6123

Petição - Ação Dívida Ativa contra Minox Comercio de Materiais de Construcao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MINOX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no artigo , inciso XXXIV, alínea a do Constituição Federal, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , com base nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Trata-se de execução fiscal consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 18 005573-67, 80 7 17 033645-80, 80 7 18 005402-15, 80 6 18 012573-74, 80 6 17 087500-82, 80 2 17 039687-57, 80 6 18 007821-65, 80 2 18 003422-47, 80 6 18 012598-22, 80 6 18 007822-46, 80 6 18 012580-01, 80 7 18 005401-34, 80 6 18 012571-02, 80 7 18 005403- 04, 80 6 17 087501-63, 80 7 17 020542-60, 80 6 17 039867-62, 80 6 18 012572-93 e 80 7 18 005409-91, proposta pela União Federal em face da Excipiente para lhe exigir a cobrança de tributos federais, relativos ao período compreendido entre 07/2008 a 09/2015.

Entretanto, cabe ressaltar que o débito ora executado se encontra parcialmente prescrito, nos moldes do artigo 174, do CTN. Assim, a presente execução não merece prosperar, senão vejamos:

II - DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA

Antes de adentrar no mérito da presente defesa, salutar é frisar que a Excipiente encontra-se em funcionamento, bem como possui sede regular para ser citada. Note-se que, embora a empresa possua débitos em haver com a Excepta, em nenhum momento teve intenção de se esquivar em adimplir com suas obrigações.

Nesse sentido, frise-se que o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu localizar a empresa, nem tampouco conseguiu extrair uma informação passível de credibilidade de alguns moradores (não existe informação do local de suas residências) e funcionários que trabalham em uma empresa localizada no nº 320, da mesma Endereçonão existem informações sobre algum eventual encerramento irregular, bem como não existem motivos para aplicar uma medida tão gravosa, como é a inclusão dos sócios no polo passivo da execução .

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Outrossim, é pacifico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao abordar a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios quando não existir certidão do oficial de justiça que comprove o encerramento irregular, in verbis :

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cabível exceção de pré-executividade para examinar ilegitimidade de sócio, questão de ordem pública, cuja prova se encontra produzida nos autos, sem necessidade de dilação probatória.

2. Se comprovada a dissolução irregular da sociedade, responde pela dívida administrativa, o respectivo sócio com poderes de gerência, nos termos do artigo 10 do Decreto 3.708/1919 e artigo 50 do novo Código Civil.

3. Não houve certificação da dissolução irregular da sociedade por diligência de oficial de Justiça no endereço atual da empresa, conforme exigido pela jurisprudência.

4. Não se verifica a ocorrência das hipóteses legalmente previstas para inclusão do sócio no polo passivo da ação, não se justificando, pois, a invocação de responsabilidade, pois necessário, primeiro, exaurir possibilidades de execução diretamente contra a pessoa jurídica, documentalmente comprovada, o que, no caso, não ocorreu, vez que o endereço, a que se dirigiu o oficial de Justiça não corresponde ao da empresa executada, conforme consta da ficha cadastral, não havendo nos autos informação acerca de qualquer diligência em tal logradouro.

5. Apelação desprovida. (TRF3, Apelação. Processo nº 0011744-18.2011.4.03.6133, Relator

Des. Fed. Carlos Muta, Plenário, Disponibilizado: 23/10/2017).

Dessa forma, não há que considerar nenhum pedido de redirecionamento da execução para sócios , haja vista que houve o comparecimento espontâneo nos autos da presente execução fiscal, bem como que o mandato cumprido negativo do Oficial de Justiça é inconclusivo, pois sequer achou o número do endereço.

Sendo assim, considerando que não existe nenhum tipo de certificação nos autos capaz de redirecionar a execução para os sócios, bem como considerando inexiste qualquer alegação apresentada pela Excepta que tenha consistência para prevalecer ao apresentado, requer-se o não acolhimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.

III - DO DIREITO

DA EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Primeiramente, vale ressaltar que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, isto é, a partir da entrega de declaração pelo contribuinte.

Neste sentido dispõe a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"

Pois bem. Conforme é possível verificar das CDA's que instruem a inicial, os débitos apurados são relativos ao período compreendido 07/2008 a 07/2013.

Ora, Excelência, evidente que para o caso em questão transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do despacho do juiz para citação que ocorreu em 11/09/2018 , havendo ocorrido à prescrição dos débitos declarados entre 07/2008 a 07/2013, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN:

"Art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data de sua definitiva constituição. I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (...)"

A prescrição no presente caso é INDISCUTÍVEL . Sabendo disso, deve-se ressaltar que a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN, que dispõe:

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V - a prescrição e a decadência;"

Assim é o entendimento dos Tribunais pátrios. Senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ART. 219, § 1º, DO CPC/73. RESP 1.120.295/SP.1. De acordo com o entendimento atual, o prazo de prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início a partir da própria constituição do crédito, ou seja, a partir da entrega da declaração. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 436 do STJ: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.'

2. Consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.'

3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reconheceu a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Em consonância com o referido julgado, aforada a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que o executado seja citado após o prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito, considera-se que o

Fisco exerceu seu direito de ação tempestivamente, uma vez que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015665-02.2017.4.04.9999/RS. Relator: Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde. Dara do Julgamento: 21/06/2017).

Portanto, havendo a prescrição do período referente às competências de 07/2008 a 07/2013 do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, a extinção do débito prescrito é medida que se impõe.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento desta exceção de pré-executividade para os devidos fins requeridos;

b) seja desconsiderado o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa, bem como se for necessário, que seja determinada uma nova diligência do Sr. Oficial de Justiça ao local;

b) seja reconhecida a prescrição do crédito tributário em cobro e extinta a execução fiscal, nos termos dos artigos 156 e 174, do Código Tributário Nacional;

c) que Vossa Excelência suste quaisquer atos tendentes à constrição do patrimônio do Excipiente, até a devida apreciação da presente manifestação;

d) caso o pedido não seja acolhido, requer seja novamente intimada para ofertar bens à penhora com o objetivo de garantir o MM. Juízo no tocante ao débito exequendo, e, deste modo, possibilitar posterior oposição de Embargos à Execução Fiscal;

e) a condenação da exequente em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil;

f) A juntada do anexo instrumento de mandato, bem como dos documentos societários da Excipiente, para que produzam os devidos fins de direito.

Por fim, requer que todas as publicações, intimações e outros atos de interesse das partes sejam realizadas em nome das advogadas Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFcom escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 6 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF