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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação Honorários Advocatícios

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EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Ref. Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a UNIÃO FEDERAL , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento nos fatos e argumentos a seguir expostos.

A União Federal, veio por meio da petição de ID (00)00000-0000, promover a execução, alegando como devidas as verbas sucumbenciais em favor da Advocacia Geral da União, informando ainda, que o seu recolhimento deveria ser feito por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU.

Ocorre que, conforme se passará a expor , a União Federal não possui legitimidade para figurar como polo ativo da presente execução , sob pena de ferir a sistemática dos subsídios, o teto do funcionalismo público e os princípios de moralidade e isonomia, todos apregoados pela Constituição Federal.

Primeiramente, a sistemática dos subsídios tem por finalidade a de garantir o controle constitucional sobre a remuneração dos servidores, estabelecendo um parâmetro transparente, seguro e paritário, qual seja, a fixação de uma parcela única a ser percebida como contraprestação do serviço público em sua integralidade .

É também, fundamental destacar, que a remuneração se submete ao teto remuneratório fixado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal , celebrando, nesses termos os princípios de isonomia e moralidade:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos ;

Os honorários de sucumbência a qual percebem os advogados públicos, possuem natureza alimentar, tal como foi reconhecido pela Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. A natureza alimentar dessas verbas, se traduz no entendimento de que os honorários de sucumbência são fonte de manutenção da vida e do exercício profissional do advogado. Por essa razão e por serem pagos como uma contraprestação do serviço prestado pelo advogado, os honorários de sucumbência possuem caráter remuneratório, assemelhando-se ao salário, tal como se reconhece em ampla doutrina.

Torna-se evidente a incompatibilidade do recebimento dessas verbas. Flagrante a inconstitucionalidade da Lei 13.105/2015, a Procuradoria-Geral da República vêm, recentemente e reiteradamente, pugnando, diante do excelso

Supremo Tribunal Federal, pela declaração de inconstitucionalidade no que concerne ao recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados, alegando dentre outros pontos que:

" O subsídio é, portanto, a retribuição financeira pelo desempenho das atribuições ordinárias de um cargo ou função pública instituída com o propósito de vedar o recebimento da contraprestação devida em razão do cargo em parte fixa e outra variável e favorecer, em contrapartida, o controle dos gastos públicos dispendidos para pagamento das autoridades que exercem as mais relevantes funções no País.[...]

Assinaladas as exceções, há ressaltar que a Constituição proibiu de forma rigorosa o recebimento de qualquer acréscimo ou vantagem em caráter permanente de cunho remuneratório e em razão de contraprestação de serviço , sem o atendimento das exigências constitucionais e sem igualdade para todas as categorias e para todos os agentes que deveriam titularizá-lo." (ADIN 00.000 OAB/UF)

Não obstante a demonstração do vício material, somasse a constatação de vício formal, em razão da iniciativa de lei que reconheceu como direito dos advogados públicos a percepção dos honorários sucumbenciais:

"O Código de Processo Civil previu, no art. 85-§19, o direito de os advogados públicos perceberem os honorários de sucumbência na forma da lei. Inconteste, por outro lado, tratar-se a referida parcela de verba de natureza remuneratória. Ocorre que o artigo 37-X11 da Constituição determina que a remuneração dos servidores públicos - inclusive quanto àqueles que percebem subsídios - somente pode ser fixada ou alterada por lei específica , isto é, lei que disponha apenas e tão somente sobre tema ou que discipline especificamente a carreira cujos vencimentos serão fixados ou alterados.

Além disso, a lei deve ser de iniciativa privativa da autoridade ou órgão apontado na Constituição; na espécie, o Presidente da República, visto que os advogados da União e procuradores federais são servidores do Poder Executivo, na forma do art. 61-§1°-II-a da Constituição:

Art. 61. [...]

§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que :

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração

direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

O Código de Processo Civil, todavia, não se enquadra no conceito de lei específica - afinal, esta lei disciplina todo o processamento das causas judiciais de natureza não-criminal -, nem tampouco resultou de lei de iniciativa do Presidente da República" ( ADIN 00.000 OAB/UF)

É ainda, mister salientar, que os honorários de sucumbência percebidos pelos advogados públicos, possuem caráter eminentemente público , tanto por serem geridos pelo CCHA, contanto com toda estrutura remuneratória da Administração Pública, seja pela instituição financeira responsável pelo recolhimento e distribuição dos honorários, que deve ser oficial, pois integrante da Administração Pública. Nesses termos, o Tribunal de Contas da União, no processo 004.745/2018-3, propôs que fosse declarada a inconstitucionalidade do próprio recebimento dos honorários advocatícios por parte da Advocacia Pública,:

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

53. Ante todo o exposto, submetem-se os autos á consideração superior com as seguintes propostas:

a) conhecer a presente representação, conforme proposto na última instrução desta Especializada (peça 12), por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8,443/1992, para no mérito considerá-la procedente;

b) determinar à Advocacia-Geral da União, ao Banco Central do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios que suspendam os pagamentos dos honorários de sucumbência para todos os advogados públicos (listados na peça 9), bem como para os servidores listados na peça 6, por estarem em desacordo com as disposições constitucionais;

c) em homenagem ao princípio da boa-fé, e em vista da presunção de legalidade dos atos de pagamento e do caráter alimentar das parcelas pagas de forma irregular, dispensar os servidores mencionados da reposição ao Erário dessas parcelas, com fulcro na Súmula TCU249;

d) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

( https://contas.tcu.gov.br/etcu/AcompanharProcesso?p1=4745&p2=2018&p3=3 )

Não serve, portanto, de escusa para o recebimento dos honorários de sucumbência, o argumento de que as verbas seriam de natureza privada ( o que inclusive inviabilizaria o controle público), nem que seu recebimento é essencial para promoção do efetivo exercício da defesa da União, uma vez que configura, primeiramente, em dupla contribuição da população para a defesa do interesse público e que é da primazia dos subsídio, a contraprestação dos serviços públicos em sua integralidade, incluindo-se por óbvio, seu exercício eficiente.

É o que se colhe da mais hodierna jurisprudência:

" Quanto à destinação dos honorários de sucumbência nas causas de Ente Federativo/Órgão da Administração Pública Direta/Indireta (2a reclamada), declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade (formal e material) do art. 85, §19/CPC (regulamentado nos arts. 27 e 29 da Lei 13.327/2016), quanto à sua § 19° destinação aos i. Advogados Públicos.

Inconstitucionalidade material por violação à norma constitucional fundamental que instituiu o regime de subsídio único no aplicável aos servidores públicos em geral (arts. 37, e 39, /CR), subsídio único XI § 4° explicitamente aplicável aos membros da Advocacia Pública (art. 135/CR), já que os honorários de sucumbência não se incluem nas restritas hipóteses constitucionais de exceções (art. 39, §3/CR) ou com as não exceções § 3° parcelas de natureza (art. 37, /CR, conforme STF - T. Pleno - - Redator indenizatória § 11° RE 650.898 Ministro Luís Roberto Barroso - DJE 24/08/2017), porque de fato não o são , e criam a hipótese inconstitucional da dupla remuneração (subsídio + honorários) expressamente afastada pelo regime de subsídio de parcela única (art. 39, /§ 4° CR).

Inconstitucionalidade material por violação à norma constitucional fundamental que instituiu o regime da vinculação teto remuneratório no âmbito de pagamento de todos os Poderes da União , dos demais Entes Federativos e órgãos da Administração Pública Direta/Indireta (art. 37, XI /CR), já que inexiste qualquer vedação/limitação de pagamento dos honorários sucumbências aos membros/Advogados Públicos ao respectivo teto constitucional, o que, por evidente, é expressamente vedado pela ordem constitucional fundada no Estado de (art. 1°/CR) e pela do interesse público sobre os Direito supremacia interesses privados e/ou de classes (art. 8°/CLT).( RTOrd 0011005-48.2018.5.03.0044,AÇÃO TRABALHISTA, MG, 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, JUIZ MARCEL LOPES MACHADO, 13/12/2018) "

E ainda, em recentíssima decisão do eminente Juiz Bruno Anderson dos Santos, da 3a Vara Federal do DF, que extinguiu a execução sem julgamento do mérito, acatando a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para promover as execução, nos seguintes termos:

" Na espécie, tenho que a UNIÃO FEDERAL não possui legitimidade para figurar no pala ativo da presente execução de honorários advocatícios de sucumbência, cuja titularidade e natureza, segundo os ainda questionáveis contornos dados pela nova leí adjetiva, pertencem ao servidor da AGU. Foram tais valores, nessa virada legislativa, justamente retirados daquela (UNIÃO) que ora se pretende ser a exequente.

[..]

Na hipótese, ainda que ultrapassada a tese da ilegitimidade, e se reconhecesse o absurdo de a UNIÃO executar uma verba privada, tenho que há sim o conflito de interesse , tendo em vista que, a título ilustrativo, se houver o reconhecimento de excesso na execução privada manejada pela UNIÃO quem seria a responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais nesta fase? A UNIÃO pagaria? Isso revela ainda mais a ilegitimidade. E quem defenderia a União nesse caso, o Advogado da União? O conflito de interesse estaria instalado [..]

Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da ilegitimidade ad causam da UNIÃO, com fundamento nosarts. 924, I c/c , inciso I e VI, ambos do Código de Processo Civil ."(PROC. 0024677-26.2014.4.01.3400, AÇÃO DE CONHECIMENTO, DF, 3a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, JUIZ BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA, 24/01/2019).

Por fim, colhe-se o entendimento do colendo Tribunal Regional Federal da 2a Região:

" E M E N T A A D M I N I S T R A T I V O . I N C I D E N T E D E A R G U I Ç Ã O D E INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 948 DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À Endereço, DA LEI 13.105/2015 E ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI 13.327/16. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADA.

[...]

V - Os honorários advocatícios de sucumbência não possuem a natureza de "verba indenizatória ", quer porque não se destinam a compensar o agente público por despesas realizadas em razão do exercício do cargo, como seriam as diárias e ajudas de custo, quer porque eventual natureza indenizatória obstaria que sobre tais verbas incidisse o imposto sobre a renda, tal como previsto no §7° da Lei 13.327/16.

VI - Por mais que a Lei 13.327/16 tenha se esforçado em imprimir uma clara distinção entre o valor do subsídio e os valores dos honorários advocatícios, afirmando expressamente que estas últimas verbas seriam parcelas não integrantes daquela parcela única, a verdade é que não há como desvincular as quantias recebidas a título de sucumbência do conceito de "remuneração". Ademais, torna- se evidente que, ao fazer essa distinção, a Lei 13.327 teve por intuito burlar o "regime de subsídio" com o qual o legislador constitucional, em boa hora, pretendeu acabar com a "farra dos penduricalhos" que sempre tornou impraticável o controle da remuneração das diversas categorias de servidores públicos pelos órgãos competentes , facilitando a perpetuação de desigualdades e injustiças que até então prevaleciam no sistema remuneratório do serviço público.

[...]

XI - A burla ao "teto remuneratório" já foi objeto de questionamento pelo Ministério Público em representação promovida junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) - sob o número TC 004.745/2018-3 - com fulcro no art. 81,

inciso I, da Lei 8.443/92 e art. 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU. Após percuciente análise, foram reconhecidas pelos técnicos do TCU diversas inconstitucionalidades na Lei 13.327/16, concluindo-se, ao final, pela irregularidade das verbas pagas a título de honorários de sucumbência aos servidores beneficiários, recomendando-se a suspensão dos referidos pagamentos.

[...]

XV - O §19 do art. 85 do CPC/15, ao dispor sobre remuneração de servidores públicos através de lei não específica e sem observar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1°, II, "a" da CF/88), incorreu, ainda, em inconstitucionalidade formal por afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal" ."(INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0011142- 13.2017.4.02.0000/2017.00.00000-00, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, 07/02/2019)

Por todo o exposto, considerando tanto ilegal quanto imoral a Lei 13.105/2015, requer a declaração de ilegitimidade ativa da União Federal, com o consequente indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da execução, condenando a União Federal nas custas e honorários de sucumbência nos termos do artigo 85 do CPC.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF