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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3500

Contrarrazões - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJGO

Última distribuição : 19/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cofins

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/05/2019 11:20 Ourolac - CR Apelação - MS 00000-00ntrarrazões

143 38.2018.4.01.3500 - Compensação de oficio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

MANDADO DE SEGURANÇA N.o 0000000-00.0000.0.00.0000/GO

Nome, devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , as quais seguem anexas, para serem, juntamente com os autos, remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, para apreciação do mérito.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia/GO, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000/GO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

APELADA: Nome

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA

A ora Apelada impetrou o mandamus originário objetivando, liminarmente, determinação para que a Endereçode proceder à compensação e à manutenção da retenção de ofício dos créditos aos quais a Apelada faz jus em relação aos Pedidos de Ressarcimento e de Restituição elencados na exordial com débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, procedendo, por consequência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à adoção dos procedimentos de sua competência necessários à efetiva disponibilização/liberação à Apelada dos créditos indevidamente retidos, nos termos da IN RFB n.o 1.717/2017.

Requer ainda, determinação quanto a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e de IPI, desde a data dos seus respectivos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização/liberação dos valores.

Após os trâmites legais, sobreveio sentença concedendo parcialmente a segurança pleiteada (Id no (00)00000-0000), nos seguintes termos:

“Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança , confirmando a liminar (id (00)00000-0000), parcialmente retificada pela decisão proferida nos embargos de declaração (id (00)00000-0000), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação da Autoridade Coatora a proceder, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à adoção dos procedimentos de sua competência necessários à efetiva disponibilização/liberação à Impetrante dos créditos indevidamente retidos, nos termos da IN RFB n.o 1.717/2017, mediante correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos objeto dos Pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI, desde a data dos seus respectivos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização/liberação dos valores; bem como deferiu parcialmente a liminar para condenar a Autoridade Coatora a abster-

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se de proceder à compensação e manutenção da retenção de ofício dos créditos atinentes aos Pedidos de Ressarcimento e de Restituição veiculados na inicial com débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação pessoal do decisum liminar.”

Inconformada, a União interpôs o Recurso de Apelação, ora contrarrazoado, insurgindo-se quanto ao afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos que estejam em situação de exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.

No entanto, Excelências, os argumentos trazidos pela Apelante não merecem de forma alguma prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

II - RAZÕES DE MÉRITO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

2.1 - Da impossibilidade da compensação de ofício dos créditos reconhecidos,

com débitos com exigibilidade suspensa (artigo 151 CTN)

Sustenta a União (Fazenda Nacional), em suas razões recursais, que a alteração legislativa promovida pela Lei n.o 12.844/2013, que modificou o artigo 73, caput e parágrafo único, da Lei n.o 9.430/96, tornou obrigatória a prévia compensação de ofício dos créditos que o contribuinte faz jus com débitos que este possui sem parcelamento ou parcelados sem garantia , antes da restituição ou pagamento.

Contudo, cumpre ressaltar que a matéria em tela já foi julgada sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), oportunidade na qual foi fixado entendimento sobre o assunto, conforme se verifica abaixo no brilhante voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques em 2011, entendimento que não foi superado com a alteração legislativa promovida pela Lei no 12.844/2013 . Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7o, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE

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ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6o e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o, 8o e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1o e 3o, do art. 6o, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. No 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. No 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. No 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. No 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. No 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. No 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe- se a obediência ao art. 6o e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (grifos nossos)

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011)

Analisando-se a brilhante decisão do C. STJ acima colacionada, verifica-se que a compensação somente deverá acontecer nos casos em que a dívida é certa, líquida e EXIGÍVEL , ou seja, vencida. Diante disso, os débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, inclusive débitos parcelados, com ou sem garantia, não podem ser compensados, pois não contemplam os requisitos mencionados, uma vez que não são débitos exigíveis.

Ainda, nesse contexto, destaca-se que, em recente decisão , publicada no dia 07/10/2016, a Segunda Turma do E. STJ reiterou este mesmo entendimento, ao

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negar provimento ao Recurso fazendário no bojo dos autos no 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Herman Benjamin, in verbis:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...)

5. No julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais .

6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.00.000 OAB/UF, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora .

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)

Observe-se, assim, que o entendimento a respeito da impossibilidade de compensação de ofício de créditos dos contribuintes com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa mantém-se mesmo após a inovação legislativa promovida pela Lei no 12.844/13, o que demonstra, portanto, que o entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo continua sendo aplicável ao presente caso.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desse E. Tribunal, o qual reconhece a impossibilidade de compensação de ofício com débitos suspensos, por violação ao art. 151 do CTN, independentemente da alteração legislativa promovida pela Lei no 12.844/13:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCEDIMENTO FISCAL. (...) 2. O art. 24 da Lei 11.457/2007 não prevê a quantidade de requerimentos que deva ser apreciados: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (REsp 1.00.000 OAB/UF "representativo da controvérsia", Endereçoa Seção do STJ em 09.08.2010). Compensação de ofício 3. Os débitos da impetrante com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, não podem ser objeto de compensação de ofício

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pela autoridade fiscal (REsp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, Endereçoa Seção do STJ em 10.08.2011) (...) Apelação da impetrante parcialmente provida. Agravo retido e remessa necessária desprovidosA Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante e negou provimento ao agravo retido e à remessa necessária. (ACORDAO 00060760520114013811, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 10/11/2017) (grifamos).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO EM SITUAÇÃO REGULAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. VALOR RETIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333). ILEGALIDADE DO ATO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "É cabível a compensação de ofício, ressalvadas apenas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional [Recurso Repetitivo - REsp 1.00.000 OAB/UF]. A comprovação nos autos de que os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, afasta o procedimento de compensação de ofício "(AP 0000084- 83.2007.4.01.00.000 OAB/UF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 31/03/2015, p. 2368). 2. A realidade dos autos demonstra que não havia, na data da impetração, motivo legalmente válido para retenção da restituição de imposto de renda da contribuinte a título de compensação de ofício. Assim, a impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333), demonstrar a completa regularidade da sua situação perante o Fisco, e, consequentemente, a falta de razoabilidade do ato impugnado. 3. Apelação e remessa oficial não providas.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. (ACORDAO 00089280920144013807, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/01/2018) (grifamos).

Ainda, verifica-se que o E. Tribunal Regional Federal da 4o Região, diferentemente do que alega a Apelante a apresentar precedente único e desatualizado, em julgamento proferido pela sua Corte Especial (Arguição de Inconstitucionalidade no 5025932-62.2014.404.0000), pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade da previsão de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia constante do parágrafo único do art. 73 da lei nº 9.430/96, incluído pela lei nº 12.844/2013, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI No 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI No 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o

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disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), a condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade da expressão 'ou parcelados sem garantia' constante do parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.430/96 (incluído pela Lei no 12.844/13).

(TRF4 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 28/11/2014)

Nessa linha, a matéria relativa ao crédito tributário , por força constitucional (art. 146, inciso III, alínea b), cabe somente à lei complementar, sendo que o Título III do CTN trata de crédito tributário e expressamente considera o parcelamento uma forma de suspensão da exigibilidade (art. 151, inciso VI), ou seja, mesmo que adviesse uma lei complementar em sentido contrário, ainda assim haveria incompatibilidade das normas, ainda mais em se tratando de lei ordinária, a qual, mesmo em uma análise material da mesma, afere-se a sua incompatibilidade com normas gerais do direito, pois, repisa-se, o débito parcelado está com a exigibilidade suspensa .

Perceba-se, ademais, que as hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podendo, assim, eventuais créditos reconhecidos serem compensados, de ofício, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, de modo que a hipótese da compensação de ofício com débitos parcelados, viola frontalmente tal dispositivo.

Por oportuno, confiram-se, no trecho 1 abaixo, os ensinamentos do r. Desembargador Federal Leandro Paulsen sobre a natureza e os efeitos da suspensão da exigibilidade:

Efeitos da suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito ao mesmo, e.g., com vista à compensação de ofício pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o indeferimento de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular. Por certo que, tendo ocorrido lançamento, existe o crédito tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao contribuinte . No caso de tributo ainda não lançado, ou seja, quando

ainda não houver credito tributário constituído, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 151 em vez de suspender, impede o inicio da exigibilidade do credito tributário que venha a ser constituído. (grifamos)

Ora, Excelências, justamente por essa razão é que não se podem considerar exigíveis os créditos incluídos pela Apelada no parcelamento, tendo em vista que não há qualquer inadimplemento da sua parte, não sendo, portanto, tais créditos exigíveis. Nesse sentido, verifica-se que o próprio art. 151 do CTN não faz a distinção de débitos parcelados com ou sem garantia, isso pelo simples motivo de ambos terem sua exigibilidade suspensa.

Com efeito, há que se ter em mente que a compensação, em si, é o que é, ou seja, dar-se-á entre créditos tributários, de que é titular o ente estatal, e créditos do contribuinte, ambos líquidos, certos e exigíveis, características essenciais e indispensáveis à operação do instituto da compensação em matéria tributária.

Vejam, nesse sentido, que o que pretende a União Federal, em verdade, é promover verdadeira restrição ao direito de restituição/disponibilização de créditos aos quais o contribuinte faz jus, por meio de rescisão unilateral por parte do Fisco de acordo pré-existente com o contribuinte (o qual possuía o direito subjetivo ao parcelamento), sob o pretexto de que se trataria de procedimento previsto na legislação , o que, conforme demonstrado, não é o caso.

Por fim, destaca-se que a alegação da Apelante quando da menção ao artigo 170 do CTN como hipótese autorizadora da procedência da compensação de ofício não é fundamento legal hábil a autorizar a referida compensação, uma vez que o simples fato de o dispositivo contido no artigo 170 do CTN fazer previsão à compensação, como forma de autorizar o mesmo, não exclui, de modo algum, a previsão contida no artigo 151, inciso VI, a qual trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Diante disso, observem-se que não há qualquer razão para reforma da sentença proferida no ponto em que determinou o afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos do contribuinte com exigibilidade dos débitos suspensa , por quaisquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, entendimento já pacificado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, igualmente aplicado por esse E. Tribunal.

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III – DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER seja negado provimento ao Recurso de Apelação, ora contrarrazoado, em razão da jurisprudência pacífica desse E. Tribunal, bem como do próprio C. STJ, no que diz respeito ao afastamento do procedimento da compensação de ofício com débitos da ora Apelada cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, mantendo-se a sentença proferida no mandamus originário na parte em que deferida.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia/GO, 28 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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