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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0571

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho contra Município de Paracambi

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MUNICÍPIO DE PARACAMBI.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados - RJ

Processo n.º

MUNICÍPIO DE PARACAMBI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 29.138.294/001-02, situado na Endereço, representado pelos Procuradores infra assinados, vem, tempestivamente, oferecer a V. Exa sua CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Trabalhista acima epigrafada, expondo e requerendo o que segue:

I) SINTESE DOS FATOS

O Reclamante aduz que associou-se à Cooperativa corré, tendo sido dispensado, conforme relata na sua inicial.

Ocorre que o mesmo pretende o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1a Reclamada, descaracterizando a natureza jurídica desta de cooperativa, pleiteando todas as verbas rescisórias autorizadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como a condenação subsidiária da Municipalidade contestante.

II) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Reclamante requer seja declarada a responsabilidade subsidiária desta Municipalidade, apenas pelo fato desta ter contratado a 1a Reclamada para prestação de serviços de acordo com a necessidade do município.

Entretanto, a lei não prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrendo tal pretensão da previsão constante no inciso IV do Enunciado 331 do TST. O reconhecimento do vínculo empregatício bem como o pagamento das verbas trabalhistas, caso sejam devidos, decorrem de obrigação da empresa prestadora de serviços e não desta Municipalidade.

Por sua vez, o Enunciado nº 331, afronta completamente o Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, pois tem como fundamentação a inconstitucionalidade deste artigo, a qual nunca foi declarada, o que permitia responsabilizar a Administração Pública subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos por suas Prestadoras de Serviços. O entendimento do enunciado acima ofende os Princípios da Legalidade, da Liberdade, o princípio da Ampla Acessibilidade nas Licitações Públicas e o princípio da Responsabilidade do Estado por meio do Risco Administrativo, conforme se prevê nos artigos , inciso II, e 37, caput, inciso XXI e § 6º, da Constituição Federal.

Além disso, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no dia 24 de novembro de 2010, por maioria e nos termos do voto do relator, Ministro Cezar Peluso, julgou PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 movida pelo Governador do Distrito Federal, pretendendo declaração de que o Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é válido segundo a Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, NÃO É POSSÍVEL SE APLICAR O ENUNCIADO Nº 331 - TST, pois ele contraria a constitucionalidade do Art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, declarada pelo STF. Caso seja aplicado, como diversas vezes ocorreu no âmbito da Justiça do Trabalho, resultará em decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Efetivamente, o Enunciado nº 331 de Súmula do E. TST, na parte que possibilita a condenação subsidiária do Município, viola disposição literal de Lei Federal e, por via de consequência, a Súmula Vinculante nº 10, do STF, que veda a declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público, salvo na hipótese do art. 97, da Constituição da Republica.

Acresça-se a isso que a pretensão de condenação subsidiária ou solidária Da 2a Reclamada constituiria em reconhecimento de débito decorrente de contrato de trabalho.

Ora, se não é possível juridicamente declarar-se vínculo de emprego com a contestante, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, eis que o acesso a cargo ou emprego público só se fará mediante concurso público, a condenação subsidiária de um contrato ilegal seria burlar o dispositivo constitucional pela via oblíqua.

Portanto, resta impedido o deferimento do pedido do Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária desta Municipalidade fundamentada no Enunciado nº

331 - TST, conforme se verifica a decisão do STF sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Leio 8.66/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços.

Neste sentido também:

"(00)00000-0000- ADMINISTRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADM - PÚBLICA INDIRETA - Existe expresso óbice legal desonerando o membro da Administração Pública de qualquer responsabilidade perante os débitos contraídos, pelas empresas que lhe prestam serviço, qual seja, o artigo 71, parágrafo 1º da lei

8.666/93. Neste contexto, inaplicáveis, ao caso, as disposições contidas no artigo 173, § 1º da CF/88, analogia ao artigo 455 da CLT e tampouco o entendimento sumulado em inciso IV, do Em. 331, TST. (TRT 2a R. RO (00)00000-0000- (200000556828) 3a t. Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins - DOESP 07-11-2000)" .

Destarte, não há que se falar em declaração de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, devendo ser rejeitado tal pedido.

III - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS RESILITÓRIAS

O Reclamante jamais foi empregado do Município contestante, pois como já dito, tal condição jurídica está condicionada a prévia seleção por certame público. Ressalte-se, também, que o Município contestante jamais valeu-se da mão de obra prestada pelo autor, não constando nos assentamentos do contestante qualquer menção a referida pessoa, inviabilizando, assim, a condenação subsidiária pleiteada.

Aliás, é de bom alvitre dizer que as alegações acerca da prestação de serviços ao Município contestante são completamente inverossívmeis, pois não é feita qualquer menção ao local onde as supostas atividades eram desenvolvidas, bem como acerca de superiores hierárquicos etc.

Contrário ao que forçosamente quer nos fazer crer o Reclamante resta ausente os requisitos do art. da CLT, imprescindíveis para a caracterização do vínculo empregatício. Entre o Reclamante e esta Reclamada jamais aconteceu qualquer relação jurídica de emprego, face à inexistência de continuidade, dependência, subordinação e salário obrigados a esta administração pública.

Neste sentido:

"Relação de emprego. Para que se verifique a relação empregatícia faz-se necessária a reunião dos três requisitos ínsitos no art. da CLT (serviço de natureza permanente, subordinado e salário). A ausência de qualquer um desses torna evidente a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes." (Ac. TRT, 10a Reg., 1a T. (RO 1567/91), Rel. (designado) Juiz Franklin de Oliveira, DJU 21/10/92) "

Dessa forma, pela ausência de vínculo empregatício, devem ser rejeitados todos os pedidos formulados na petição inicial.

Ademais, é bom dizer que os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor demonstram, unicamente, a percepção de expressão monetária concedida pela corré, não se prestando à demonstração de qualquer labor em favor desta Municipalidade, motivo pelo qual são impugnados, até porque não emitidos por este ente público.

Ainda que se entenda que os contrachques apresentados possuem força probante para demonstração de labor em favor do Município, este mesmo raciocínio deve ser utilizado para aferição dos termos inicial e final do pacto laboral mantido com a corré, redundando na conclusão que a vigência do contrato se deu entre o interregno temporal inferior ao informado na peça Inaugural.

III.1 - DO AVISO PRÉVIO E DAS MULTAS DO ARTs. 477 e 467

O pedido de baixa do contrato de trabalho, conforme consta do rol de pedidos, é incompatível com a penalidade prescrita no artigo 477 §§ 6º e da CLT, bem como com o aviso prévio, pois pressupõe a ausência de controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego e o período trabalhado sob contrato, pressuposto para exame do pedido das verbas resilitórias postuladas. Entretanto, a presente reclamatória possui como pontos controversos exatamente tais temáticas, inviabilizando a aplicação das penalidades mencionadas, em especial em razão do atraso das verbas rescisórias.

A matéria já foi examinada no E. TST, resultando em jurisprudência dominante de que é exemplo a ementa adiante transcrita, segundo colacionada por Valentin Carrion ( in" Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho ", Saraiva, 32a.ed., 2010, p. 359)

"Existindo divergência que obriga a parte a procurar em juízo o direito perseguido , não é permitida a aplicação da hipótese prevista no § 6º, em relação ao prazo de pagamento do aviso prévio, sendo incabível, portanto, a condenação da multa determinada no § 8º do art. 477 da CLT, por absoluta falta de previsão legal."(TST, RR 191.547/95.8, Ronaldo Leal, Ac. 1a. T, 1271/97) (grifos nossos)

À título ilustrativo, seguem julgados sobre situações análogas:

RELATOR (A): RICARDO VERTA LUDUVICE - TRT 2a. REGIÃO

ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000

PROCESSO Nº: (00)00000-0000ANO: 2001 TURMA: 7a DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2002

EMENTA: Não pode a reclamada ser condenada na penalidade contida no art. 477, § 8º, da CLT, quando a reclamação versa exatamente o reconhecimento judicial da relação tratada nos artigos e do Código Social de 1943

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"CLT. Verbas rescisórias. Atraso. Multa. Art. 477. Controvertido o vínculo empregatício, ainda que posteriormente judicialmente reconhecido como tal, descabe a condenação à multa do art. 477

da CLT porque inexigível a carga de verbas rescisórias do trabalhador reclamante anteriormente ao decreto judicial que assim deferiu a natureza da prestação de serviços."(TRT - 9a Reg. - 00.000 OAB/UF/95 - 1a JCJ de Foz do Iguaçu - Ac. 4a T. - 08278/96 - maioria - Rel.: Juiz Roberto Dala Barba - Recte: Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras Ltda. - Recdo: Dirceu Silveira de Souza).

Destarte, o Aviso Prévio somente seria devido, conforme preceitua o art. 487, da CLT, se houvesse um contrato de trabalho para ser rescindido, o que não é o caso do Reclamante, pois o mesmo nunca celebrou este tipo de contrato com nenhuma das Reclamadas.

A lei 5.764/71 em seu art. 90 dispõe expressamente sobre a inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seu associado, assim, não se aplica ao Reclamante as normas da CLT.

Dessa forma e partindo dessas mesmas premissas, o autor não faz jus ao pagamento de Férias Simples ou Proporcionais, não tem direito ao pagamento de 13º Salário e muito menos a Adicional Noturno. Quanto ao pagamento de Feriados Laborados e Férias , não há fundamentação para que sejam atendidos tais pedidos, pois o Reclamante sempre recebeu por seus serviços como associado da cooperativa, ora 1a Reclamada, conforme relata em sua própria inicial.

Ademais, cumpre ressaltar que a dobra salarial de que trata o art. 467 da CLT, só é aplicável aos salários em sentido restrito. Além disso, o pedido da parcela não é líquido e certo, logo, inaplicável a Multa do art. 467 da CLT.

Neste sentido:

"A dobra salarial prevista no artigo 467, da CLT, refere-se unicamente a salários 'strictu senso', nela não se compreendendo o

aviso prévio, 13º salários e férias, ou mesmo horas extras. A aplicação do dispositivo legal pressupõe ainda, a natureza incontroversa da verba salarial. Qualquer controversia razoável, afasta a dobra salarial."(TRT-PR-RO 3670/89 - Ac. 3a T. 5402 /90, Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha).

III.2 - VALE TRANSPORTE

Mostra-se inviável o deferimento da benesse legal, vez que o demandante não se utilizava de transporte público para deslocamento entre casa e trabalho. Verifica-se isso pelo próprio endereço residencial declarado pelo demandante. Ademais, o ônus da prova de necessidade do transporte, bem como do valor dispendido pertence ao obreiro.

Também com relação ao vale-transporte, o pedido do benefício junto ao empregador deveria atender às informações requeridas em lei, fato de cuja demonstração não se desincumbiu o Reclamante.

A jurisprudência pátria de há muito já se consolidou sobre o ponto vertente na Orientação Jurisprudencial 215, Da SDI, 1, do E TST:

(" É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte ").

III.3 - HORAS EXTRAS

Imperioso trazer ao conhecimento deste Juízo que todos os servidores municipais usufruem de intervalo intra jornada, para descanso e refeição, acaso sua jornada supere 6 horas diárias. Os servidores municipais regidos pela CLT não trabalham

mais de 8 horas diárias, sendo que, de igual forma, não superam o módulo semanal ordinário, previsto em lei.

Entretanto, o controle de frequência do demandante jamais se encontrou nas dependências do ente contestante, vez que jamais foi seu empregador, como dito na própria exordial.

Por oportuno, impugna-se a jornada extraordinária descrita na exoridal, em razão do motivo acima dispendido. Conforme entendimento recente do TRT 1a Região:

00005680320125010047 - Recurso Ordinário - Data de

publicação: 2013-10-03

Relator: Jose da Fonseca Martins Junior

Tipo de relator: Relator

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISOS I E II, DO CPC. O ônus da prova há de ser satisfeito pelo autor, quanto aos elementos constitutivos do direito invocado, cabendo ao réu provar qualquer fato capaz de desconstituir, modificar ou impedir as alegações do ex-empregado. Não se desincumbindo a parte autora de seu onusprobandi, nos termos do que lhe impunham os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, deixando de provar a prestação de horas extras e não se extraindo tal prestação do conjunto probatório, impõe-se o improvimento do pleito de horas extras. Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento. (destaquei)

III.4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O demandante não apresenta os normativos relacionados a atividade que diz exercer, tampouco existe qualquer inicio de prova acerca do labor exercido pelo mesmo.

Vale dizer, por oportuno, que eventuais leis anexadas não se aplicam as atividades desenvolvidas pelo reclamante, visto que o mesmo não desempenhava tais funções em prol do ente público contestante.

III.5 - DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS

Não é devido ao Reclamante a indenização do benefício do seguro desemprego, não somente pela ausência de vínculo empregatício, mas também por absoluta falta de respaldo legal. Além disso, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a matéria, eis que de ordem previdenciária.

Ademais, a suposta ruptura contratual alegada não confere ao Reclamante o direito à percepção de seguro desemprego, pois o recebimento de tal benefício está sujeito ao cumprimento de requisitos administrativos não comprovados pelo Reclamante.

Neste sentido:

" Tendo sido judicial a declaração do vínculo empregatício, não há se falar em indenização de seguro desemprego. "(TRT - 3a Reg. - 00.000 OAB/UF/95 - JCJ de Curvelo - Ac. 3a T. - maioria - Rel.: Sergio Aroeira Braga)

Por fim, não assiste direito ao Reclamante o pagamento do FGTS do período em que esteve associada à 1a Reclamada, pois não há previsão legal que imponha esta obrigação às cooperativas.

Acresça-se a isto o fato de que eventual responsabilidade subsidiária também não pode alcançar o recolhimento do FGTS que o Reclamante afirma ser devido pelo empregador. A obrigação é de natureza tributária e não tem origem ou amparo na legislação trabalhista como se extraí do Enunciado 331, IV do TST.

Ali se fala apenas e tão somente em responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A matéria, aliás, já pode inclusive ser considerada mais do que pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho. Basta atentar para os termos do Enunciado 362 do TST editado ainda no ano de 1999 ( in verbis ):

" Extinto o contrato de trabalho é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. "(grifo nosso)

III.6 - DANO MORAL

Não se extraí da narrativa constante na exoridal qualquer ofensa à dignidade do autor, bem como mácula à sua imagem. O que se discute nesta demanda cinge-se a reparação material, em função de alegado vínculo empregatício mantido com a corré.

Ainda que se entenda pela existência da lesão imaterial, a condenação de tal rubrica não deve se alcançar o Município contestante, pois a responsabilidade subsidiária fulcrada na Súmula 331 do TST limita-se as verbas contratuais, sendo certo que a espécie de dano em comento possui natureza extra-contratual.

Com as devidas vênias, os fatos articulados pelo autor não são suficientes para caracterizar responsabilização do empregador por danos morais. Para que se justificasse o pedido de danos morais, seria essencial que o autor narrasse, com

clareza e precisão, ato do empregador que denotasse o abuso ou humilhação eventualmente sofridos, e não fatos genéricos e inconsistentes, como foi o caso retratado nestes autos.

Neste sentido, colacionamos os seguintes precedentes Pretorianos:

Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa, o que não ocorreu no presente caso. De outro Bordo, oportuno ressaltar que, a perda do emprego por si só, já causa angústia aborrecimento ao trabalhador, porque a sua sobrevivência e de sua família dele depende. Mas, tal acontecimento, bem como o não pagamento de verbas trabalhistas no momento oportuno, não ensejam o pagamento de indenização a título de dano moral , até porque, consoante bem colocado pela Origem, aquele não se configura em face das circunstâncias que envolvem o rompimento contratual" (TST-AIRR-160/2001-032- 15-00.0, 3a TURMA, Relator Juiz Luiz Ronan Neves Koury - grifos nossos)

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Dano Moral. Caracteriza-se ele por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo ele do exercício de um direito, como a dispensa, ainda que imotivada , uma vez que a caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado."(RO 16/97, 6a Turma, TRT 1a Região, Rel. JUÍZA DORIS LUISE DE CASTRO NEVES - grifou-se)

IV - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Na forma do art. 7, XXIX da CRFB e da Súmula 308 do TST, requerem as Reclamadas seja decretada a prescrição de toda e qualquer pretensão que anteceda aos 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente reclamatória, inclusive em relação ao FGTS e INSS que por se tratarem de parcelas tipicamente trabalhistas se sujeitam ao mesmo prazo quinquenal das demais parcelas.

Cumpre dizer que a Ré impugna neste ato os termos da Súmula 362 do TST a vista da manifesta inconstitucionalidade do art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 em conceder prazo de 30 (trinta) anos à determinada rubrica trabalhista (FGTS) em flagrante ofensa ao artigo , XXVIII da Constituição da Republica.

Neste sentido vem se colocando nossa mais Alta Corte em julgamento já iniciado no RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.8.2011[1] com 2 votos (já colhidos) favoráveis ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 23, § 5º da Lei 8.036 /90 que concede o privilégio a cobrança do FGTS pelo prazo de 30 anos.

A teor dos 2 votos já emitidos o prazo trintenário conflita com os incisos III e XXVIII do art. da CRFB uma vez ser o FGTS típica parcela trabalhista que, por isto, deve seguir o mesmo prazo quinquenal das demais rubricas prevista no artigo da CRFB.

Mas não é só, quanto a eventuais recolhimentos de INSS, cabe mencionar, que também, é quinquenal a prescrição, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, já decidiu, conforme se denota da sumula vinculante nº 8, senão vejamos:

Súmula Vinculante 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Registra-se, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho através de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais decidiu neste sentido, conforme abaixo transcrito, senão vejamos:

"(...) PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT.

1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da Republica vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da Republica quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante.

2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento.

(Processo: RR - 74000-08.2006.5.09.0673 - Fase Atual: ED-E-ED Numeração antiga: ED-E-ED-RR - 740/2006-673-09-00.0 - Número no TRT de Origem: 00.000 OAB/UF/2006-0673-09.00 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -

Relator: Ministro João Batista Brito Pereira - Embargante: ADEMIR DE SOUZA MACIELAdvogado:Dr. Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogado:Dr. Samira Calixto Peijo - Embargado (a):PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.Advogado:Dr. Antônio Vasconcellos Júnior)

Assim, caso deferido ao autor o direito ao FGTS e INSS, requerem as Reclamadas que seja o mesmo limitado aos 05 anos na forma do artigo 7º XXVIII da Lex Matter .

VI - DA PRESCRIÇÃO DO ARTIGO , XXIX DA CF/88

Conforme consta na peça inicial, o reclamante prestou serviço até março de 2013, deixando de exercer o seu direito de reclamar no prazo legal de 02 anos, conforme disposto no artigo , XXIX da Constituição Federal.

Desta forma, se encontram prescritas as pretensões aduzidas pelo reclamante.

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, requer a Vossa Excelência a IMPROCEDENCIA TOTAL de todas as pretensões deduzidas na Inicial, com a condenação da Reclamante nas custas do processo e honorários de sucumbência, por ser de Direito e de Justiça.

Na improvável hipótese de reconhecimento de algum dos direitos vindicados pelo demandante, se requer a declaração das parcelas fulminadas pelo instituto da prescrição, nos termos veiculados no tópico específico.

Solicita-se, por derradeiro, especial atenção ao disposto no ATO 158 do TRT - 1a Região, utilizando-o na presente demanda, caso necessário.

VI - DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em conformidade com o art. 332, do CPC, notadamente documental, testemunhal, pericial, se necessário for, bem como o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso

Paracambi, ____/____/____. NomeProcurador do Município Rennan Patrick Arigoni Barzan Procurador do Município