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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6120

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE ARARAQUARA

Nome, já qualificada nos autos de ação de concessão de aposentadoria especial - B/46 e/ou aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000 que, neste Juízo promove em face do Nome, por seu advogado adiante assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a r. decisão da id (00)00000-0000, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício, opor, tempestivamente, embargos de declaração , forte no que reza o inciso I, do art. 1.022 do CPC, pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

"Artigo 489, § 1°:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

No caso em comento, os presentes embargos declaratórios são opostos com base nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, c/c o artigo 489, § 1°, inciso VI, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos de reconhecimento dos períodos especiais, condenação em sucumbência recíproca sem fixação de honorários.

Abaixo, se colaciona sentença para melhor análise do caso em debate:

"...Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido condenando o Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrarcomo especial o período de 06/03/1997 a 06/10/2009 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo decontribuição (NB 00000-00) desde a DER (06/10/2009).

Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal,com juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho daJustiça Federal vigente na época da liquidação.

Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 00.000,00.

Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor,incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos eprazos do artigo 98, § 3°, CPC.

Por sua vez, condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 00.000,00, deixando de utilizaros critérios estabelecidos no art. 85, § 3° do CPC por entender que o demonstrativo do valor da causa (R$ 00.000,00), no caso, revela-se desproporcional como parâmetro para fixação dos honorários.

No mais, condeno o autor em 1/2 das custas ficando suspensa a exigibilidade nos termos acima e condeno oINSS em 1/2 das custas, lembrando a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96).

Desnecessário o reexame (art. 496, § 3°, I, CPC).

Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazode 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos..."

Sucumbência recíproca /honorários subumbenciais:

Trata-se de benefício previdenciário, de prestação mensal vitalícia, portanto, o fato de haver efeitos futuros ao conteúdo reconhecido na esfera judicial, não pode mitigar igualdade de tratamento para dizer que houve sucumbência recíproca , pois seria desproporcional esta reciprocidade.

Vejamos, pois, que o direito do Embargante não se esgotará com o título judicial, mas sim, permanecerá irradiando sua eficácia vitaliciamente e sucessória.

Assim, se há total ou até mesmo parcial procedência, no mínimo há de se ponderar não haver recíproca sucumbência, impondo-se a reforma do julgado, no mínimo para fixar a condenação da sucumbência entre 10 e 20% sobre a condenação.

Neste sentido, para a garantia do acesso à Justiça, lida aqui Poder Judiciário e suas instâncias superiores, há de ser conhecido os presentes embargos de declaração , para:

- afastar a sucumbência recíproca, sendo o Embargado condenado ao pagamento de honorários, no universo permitido entre 10 e 20% sobre a condenação.

Impõe-se, desde já, prequestionamento dos preceitos e implementar os requisitos intrínsecos para consagrar na função social que deve ser destinada a norma Previdenciária e com isso albergando sagrado acesso à JUSTIÇA!

Pede deferimento.

Araraquara, 12 de abril de 2018

Nome 00.000 OAB/UF-A