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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6120

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Nome

advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE ARARAQUARA

Nome, já qualificada nos autos de ação de concessão de aposentadoria especial - B/46 e/ou aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial n° 0000000-00.0000.0.00.0000 que, neste Juízo promove em face do Nome, por seu advogado adiante assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a r. decisão da id (00)00000-0000, que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício, opor, tempestivamente, embargos de declaração, forte no que reza o inciso I, do art. 1.022 do CPC, pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

"Artigo 489, § 1°:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

Nome

advogado

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

No caso em comento, os presentes embargos declaratórios são opostos com base nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, c/c o artigo 489, § 1°, inciso VI, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos de reconhecimento dos períodos especiais, condenação em sucumbência recíproca sem fixação de honorários.

Abaixo, se colaciona sentença para melhor análise do caso em debate:

"...Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar como especial o período de 06/03/1997 a 06/10/2009 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 00000-00) desde a DER (06/10/2009).

Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação.

Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 00.000,00.

Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3°, CPC.

Por sua vez, condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 00.000,00, deixando de utilizar os critérios estabelecidos no art. 85, § 3° do CPC por entender que o demonstrativo do valor da causa (R$ 00.000,00), no caso, revela-se desproporcional como parâmetro para fixação dos honorários.

No mais, condeno o autor em 1/2 das custas ficando suspensa a exigibilidade nos termos acima e condeno o INSS em 1/2 das custas, lembrando a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96).

Desnecessário o reexame (art. 496, § 3°, I, CPC).

Nome

advogado

Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos..."

Sucumbência recíproca /honorários subumbenciais:

Trata-se de benefício previdenciário, de prestação mensal vitalícia, portanto, o fato de haver efeitos futuros ao conteúdo reconhecido na esfera judicial, não pode mitigar igualdade de tratamento para dizer que houve sucumbência recíproca, pois seria desproporcional esta reciprocidade.

Vejamos, pois, que o direito do Embargante não se esgotará com o título judicial, mas sim, permanecerá irradiando sua eficácia vitaliciamente e sucessória.

Assim, se há total ou até mesmo parcial procedência, no mínimo há de se ponderar não haver recíproca sucumbência, impondo-se a reforma do julgado, no mínimo para fixar a condenação da sucumbência entre 10 e 20% sobre a condenação.

Neste sentido, para a garantia do acesso à Justiça, lida aqui Poder Judiciário e suas instâncias superiores, há de ser conhecido os presentes embargos de declaração, para:

- afastar a sucumbência recíproca, sendo o Embargado condenado ao pagamento de honorários, no universo permitido entre 10 e 20% sobre a condenação.

Impõe-se, desde já, prequestionamento dos preceitos e implementar os requisitos intrínsecos para consagrar na função social que deve ser destinada a norma Previdenciária e com isso albergando sagrado acesso à JUSTIÇA!

Pede deferimento.

Araraquara, 12 de abril de 2018

Nome

00.000 OAB/UF-A