jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6126

Petição - Ação Cofins de Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PSFN/DRS/HMF/nº /2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE - SÃO Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome E COMERCIO LTDA

Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE /SP

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,por sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, nos autos em epígrafe, em atenção à vista concedida, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , fazendo-o com fulcro nos fundamentos jurídicos deduzidos em anexo, cuja juntada se requer.

Termos em que,

Pede deferimento. Dourados/MS, 13 de julho de 2020. Helen Maria Ferreira Procuradora da Fazenda Nacional

PSFN/DRS/HMF n.º /2020

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome E COMERCIO LTDA

Recorrido: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

ORIGEM: 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE - SP

Colenda Turma,

Preclaros Julgadores,

I -RESUMO DA DEMANDA

Irresignada com a decisão prolatada pelo r. juízo a quo, que, denegou a segurança pleiteada ante a total improcedência dos pedidos, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, a ora Apelante interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a reforma do decisum , fundando seu inconformismo nas Razões ID (00)00000-0000.

Pleiteia, em síntese, a não sujeição à incidência do PIS e da COFINS dos valores correspondentes à SELIC aplicada sobre os indébitos tributários reconhecidos judicialmente a seu favor.

Entretanto, como restará demonstrado, a r. sentença de 1º grau não merece ser reformada por este Sodalício, porque fundada na lei e na jurisprudência dos tribunais pátrios.

II CONTRA-RAZÕES DA UNIÃO

A r. sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantida na sua inteireza, porque fundada em disposição legal.

DA NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS

O atraso no cumprimento da obrigação pelo devedor pode dar origem tanto ao inadimplemento absoluto (quando se torna impossível ou inútil o cumprimento da obrigação), como ao inadimplemento relativo, também chamado de mora (quando a prestação permanece exequível e útil ao credor).

A principal diferença entre mora e inadimplemento, portanto, está na possibilidade ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. Quando não cumprida a obrigação no lugar, no tempo ou na forma convencionados, mas ainda subsiste a possibilidade de cumprimento com proveito para o credor, configura-se a mora; caso contrário, o inadimplemento absoluto.

O Código Civil, no título que trata do inadimplemento das obrigações, impõe genericamente, no seu art. 389, o dever de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, acrescidos dos juros e correção monetária.

A reparação das perdas e danos abrange tanto o que efetivamente se perdeu, ou seja, o prejuízo efetivo, a diminuição do patrimônio acarretada pelo inadimplemento contratual (dano emergente), quanto o que se deixou de ganhar, a perda do ganho esperado (lucro cessante), consoante determinação prevista nos artigos 402, 403 e 404 do Código Civil.

De acordo com o art. 406 do Código Civil, mesmo não sendo previstos pelos contratantes, os juros moratórios são devidos à taxa que "estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (juros legais). São sempre devidos, ainda que não se alegue prejuízo, funcionando como uma indenização mínima, legalmente presumida.

Assim, enquanto os juros remuneratórios remuneram o capital emprestado, fluindo do início da vigência do contrato de mútuo bancário até seu vencimento, os juros moratórios têm por objetivo ressarcir o credor pela frustração da expectativa de recebimento, na data combinada, do capital emprestado mais os juros remuneratórios.

DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PELO RECEBIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS

O pagamento de indenização pode, ou não, acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere.

Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização:

(a) ultrapassar o valor do dano material verificado, ou seja, do dano emergente;

(b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou

(c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou

redução do patrimônio material).

A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluído por isenção legal.

Vale o comentário do insigne doutrinador Leandro Paulsen, em "Direito Tributário", 11a ed., Ed. Livraria do Advogado, 2009, p. 745:

"A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Assim é que apenas a indenização-reposição do patrimônio é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a indenização-reposição (lucros cessantes) e a indenização-compensação (dano moral ou extrapatrimonial)."

Quanto à tributação do acréscimo patrimonial, dispõe o novo Regulamento do Imposto de Renda, RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, de 22 de novembro de 2018, em seu art. 2010:

Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. ).

§ 1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ).

§ 2º A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º)

Ressalte-se que o RIR/99 já determinava a tributação, em diversos dispositivos, dos encargos moratórios, inclusive a atualização monetária, incidentes sobre a renda (acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho), e, no mesmo sentido o RIR/2018:

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46):

(...)

§ 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º).

(...) Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ):

(...)

§ 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária.

(...)

Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ):

(...)

Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ).

(...)

Art. 47. São também tributáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. , caput, e alínea c , art. , caput, e alínea e , e art. 10, § 1º, alíneas a e c ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ):

(...)

XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;"

Nem poderia ser de outra forma. Se determinada parcela é tributada a título de renda, seja proveniente do capital ou do trabalho, não há porque se excluir dessa tributação os juros e a correção monetária que lhe são acessórios.

O que a legislação não permite é a tributação desses encargos quando relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis, como é o caso das indenizações provenientes de dano emergente. Daí a profusão de decisões judiciais vedando a tributação desses encargos, mas sempre relacionadas a indenizações de prejuízos efetivos.

Os juros moratórios, dado o seu caráter punitivo, por óbvio representam riqueza nova, ainda que tenham origem na indenização por inadimplemento contratual do devedor.

Não é por outra razão que o inciso VI do art. 55 do RIR/99 (inciso VI do art. 47 do RIR/2018) diz que são tributáveis" as importâncias recebidas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes "recebidas por pessoas físicas. E, no mesmo sentido, o art. 680 do RIR/99 (art. 738 do RIR/2018) prevê a tributação na fonte das" importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial ".

INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE JUROS SELIC

Não há tributação de PIS e COFINS nas receitas relativas a valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, inclusive sobre a Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, incidentes na restituição ou na compensação de créditos relativos a pagamentos de tributos indevidos ou a maior, no regime cumulativo das referidas contribuições.

No que se refere à tributação de PIS e COFINS para as empresas sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições, como é o caso da ora apelante, especialmente no que se refere às receitas objeto da presente lide, a situação é diferente.

A determinação do conceito de faturamento em nível infraconstitucional está de acordo com a CF de 1988. Isso porque, não obstante o art. 195 da CF de 1988 ter previsto a incidência da contribuição social a cargo das empresas sobre o faturamento ou a receita, não se encontra no texto constitucional o conceito de faturamento que, consequentemente, deve ser firmado em nível infraconstitucional.

Em razão de ser o conceito de faturamento/receita bruta, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria inserida na órbita da legislação infraconstitucional, a questão da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuições em comento está circunscrita à interpretação de legislação ordinária, não tendo alcance constitucional.

Os termos faturamento e receita bruta não podem ser interpretados de modo restritivo, e não foi essa a intenção do legislador constitucional ao tratar da matéria, quando fez questão de ditar o princípio da universalidade de custeio da seguridade social, prescrevendo que esta seja financiada por toda a sociedade (art. 195, caput).

O conceito de faturamento, antes mesmo da Lei nº 9.718/98, já abrangia todas as receitas obtidas pela empresa, incluindo, até mesmo, como bem asseverado pelo Ministro Carlos Velloso no pronunciamento supra, receitas obtidas em aplicações financeiras. Note-se, inclusive, que o voto coloca como exemplo de faturamento as vendas de mercadorias, vendas de serviços, vendas de bens que não constituem mercadorias ou serviços, e que o termo" etc. "deixa antever que as demais operações de que decorram receitas para a empresa devem, também, ser incluídas no conceito de faturamento.

Dessa forma, a Lei nº 9.718/98 não introduziu uma nova conceituação para o termo faturamento, tampouco criou uma nova hipótese de incidência; veio, apenas, esclarecer um conceito que já era utilizado pela jurisprudência, conforme se verifica no pronunciamento antes transcrito, emanado do Supremo Tribunal Federal, e que já incluía todos os ingressos financeiros obtidos pelas pessoas jurídicas.

Ademais, toda a polêmica acerca do conceito de faturamento perde sentido à luz das modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, no art. 195, inciso I, da CF/88. Portanto, no regime não cumulativo de PIS e COFINS não há se falar em exclusão de valores recebidos a título de juros de mora (Taxa Selic), nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, incidentes na restituição ou na compensação de créditos relativos a pagamentos de tributos indevidos ou a maior das bases de cálculo das referidas contribuições.

Assim, os juros Selic, quer recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, quer decorrentes de levantamentos de depósitos judiciais, são receitas financeiras e destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira. Os juros recebidos acrescentam algo novo ao patrimônio, a exemplo de qualquer aplicação financeira.

Correta, assim, a interpretação contida no art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24/12/2003: Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. - Tendo em vista a natureza de receita nova, incide PIS e COFINS sobre juros (taxa Selic) incidentes sobre o indébito tributário quando do efetivo recebimento pelo contribuinte (regime de caixa), e não pelo regime de competência conforme requerido pelo Impetrante em pedido subsidiário.

Logo, não merece acolhida o pedido para afastar a exigência de PIS/COFINS relativa à SELIC apurada no período de 02/08/2004 a 01/07/2015.

III - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos Autos, a UNIÃO requer de Vossas Excelências que seja improvido o recurso manejado, mantendo-se a decisão atacada nos exatos termos em que foi proferida, por medida da mais pura e cristalina Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Dourados/MS, 13 de julho de 2020.

Nome

Nome